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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681698 #
Numero do processo: 10880.004499/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder judiciário. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. A lei veda a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade de professor ou a ela assemelhada. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31768
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP • INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob • a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. A lei veda a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade de professor ou a ela assemelhada. Recurso Voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2005 • Rtà OTACÍLIO D • • S CARTAXO Presidente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.550 ACÓRDÃO N° : 301-31.768 RECORRENTE : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVA ERA S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES RELATÓRIO Tratam os autos da exclusão da contribuinte acima identificada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, efetuada mediante expedição do Ato Declaratório no. 145.429 (fl.22), em decorrência de exercer atividade econômica que não permite opção pelo SIMPLES. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à DRF de origem, que se pronunciou no sentido de manter a exclusão (fls.27/28). Irresignada, apresentou impugnação ao Órgão de Julgamento de P Instância (fls. 35/47), o qual decidiu pela manutenção da exclusão (fls. 54/59). Referida decisão, em sede preliminar, afastou a alegação de inconstitucionalidade da Lei n°. 9.317/96, por entender que não cabe à esfera administrativa apreciar alegações de inconstitucionalidade de atos legais ou administrativos. No mérito, a decisão a quo, cuja ementa abaixo se transcreve, teve como fundamento os termos do inciso XIII do art. 9° da Lei n°. 9.317/96, o qual veda • a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que, dentre outros, prestem serviços • profissionais de professor ou assemelhados: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. Solicitação Indeferida." O julgado afastou, ainda, alegada ofensa ao princípio da isonomia, suscitada pela recorrente, sob o fundamento de que qualquer pessoa jurídica que preste serviço profissional de professor ou assemelhado está sujeita à exclusão do SIMPLES. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.550 ACÓRDÃO N° : 301-31.768 Insurgindo-se contra o indeferimento do seu pedido, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 69/71), onde expende os seguintes argumentos, em suma: a) que o funcionário público, quando investido dos poderes de fiscalização, deve agir em conformidade com a lei, não lhe cabendo o questionamento da constitucionalidade desta, mas que tal não se aplica ao funcionário público investido de poderes para julgar as lides, tendo este o dever de enfrentar a questão da constitucionalidade da lei ou ato administrativo impugnado, vez que não pode estar adstrito à presunção de • constitucionalidade da norma infraconstitucional; b) que a Lei n°. 9.317/96 é inconstitucional: (b.1) em razão do que dispõe o art. 179 da Constituição Federal, devendo a lei limitar-se a estabelecer parâmetros quantitativos que definiriam as microempresas e as empresas de pequeno porte, não havendo respaldo, portanto, para estabelecer lista de empresas excluídas do tratamento diferenciado constitucionalmente assegurado; e (b.2) por ferir o princípio constitucional da isonomia entre contribuintes que se encontram em situações equivalentes, já que a outras empresas de pequeno porte é assegurado tratamento diferenciado, não se podendo excluir a recorrente, portanto, do mesmo tratamento; e (c) que não se equiparam serviço de escola e serviço de professor, nem sob seus aspectos estruturais, nem pela • finalidade dos serviços prestados. Por fim, pede seja cassado o Ato Declaratório que a excluiu do SIMPLES. É o relatório. 3 -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.550 ACÓRDÃO N° : 301-31.768 VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão porque dele conheço. Insurge-se a recorrente contra decisão da DRJ/São Paulo, a qual indeferiu seu pedido de permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, 110 em razão de exercer atividade econômica não permitida a optar pelo SIMPLES. O recurso apresentado pela contribuinte cinge-se, fundamentalmente, à discussão de dois temas: (a) a inconstitucionalidade da Lei no. 9.317/96, sobre .o que alega ter a Administração o dever de se pronunciar, e (b) a inaplicabilidade, ao caso, segundo afirma, do inciso XIII do art. 90 do retrocitado diploma legal, por falta de similaridade entre serviço de escola e serviço de professor. Passo, agora, à análise das questões suscitadas: DA APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA Alega a recorrente que o agente público revestido da função de julgamento tem o dever de se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, pois entende que a Administração não pode estar adstrita à presunção de • constitucionalidade da norma infraconstitucional. Tal alegação, entretanto, mostra-se inteiramente equivocada. As instâncias administrativas de julgamento não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto pela Constituição Federal, em seu art. 102, incisos.!, "a" e III, "h", onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação (ou concentrado) e o controle por via de exceção (ou difuso). No Direito brasileiro, portanto, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade por este Poder - seja com efeitos erga omnes (no controle concentrado de constitucionalidade), seja com efeito inter partes (no controle difuso) - a lei gozará, sim, de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, será válida e terá aplicação cogente em todo o território nacional. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.550 ACÓRDÃO N° : 301-31.768 • É óbvio que a Administração tem o poder e até mesmo o dever de • afastar a aplicação de lei inconstitucional, pois esta não é lei, é ato nulo, não obriga, não vincula ninguém. Entretanto, não pode a Administração negar-se à aplicação de • lei que apenas entenda ser inconstitucional, pois não lhe compete realizar o controle • difuso de constitucionalidade! • Sem a declaração de constitucionalidade daquele que é competente para tanto, não há que se falar em lei inconstitucional. Não tendo a Constituição Federal dado competência aos órgãos da Administração para efetuarem o controle de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem 1111 a teve atribuída pela Constituição. Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário, como também fere de morte um dos princípios norteadores da Administração Pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. • A propósito da controvérsia empreendida pela contribuinte, cito excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, • Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Afastada, portanto, a preliminar de inconstitucionalidade apontada pela recorrente: primeiro, porque milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade, segundo, porque, mesmo sendo uma presunção /uris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir tal presunção. DA APLICABILIDADE, AO CASO DO INCISO XIII DO ART. 9° DA LEI N° 9.317/96 A recorrente, conforme consta da alteração contratual juntada aos • autos à fl. 20, tem como atividade "a prestação de serviço de ensino a nível de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio" (sic). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° . : 128.550 ACÓRDÃO N° : 301-31.768 Daí porque, no mérito, a decisão recorrida manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, vez que o exercício de atividade assemelhada à de professor é impeditivo para a opção por aquele Sistema Integrado de Pagamento: "Art.9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, • programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." • (grifo não constante do original) A atividade de ensino é atividade semelhante à de "professor", posto • que essa deve ser entendida como qualquer atividade de prestação de serviço que lhe • tenha similaridade ou semelhança, o que é confirmado pela orientação da COSIT, na resposta à pergunta n.° 19 do Boletim Central — SIMPLES — Perguntas e Respostas n.° 55. Ressalta-se que "similar" ou "semelhante" não querem dizer "igual", que é o que parece querer a contribuinte - que a expressão "similar" se ativesse às atividades iguais às de professor! Em nenhum momento se disse que o serviço , de professor é igual ao de escola; é claro que guarda diferenças e é por isso • mesmo que ele é apenas semelhante - se não fosse assim, seria igual! Tanto o serviço de escola está incluso no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que, para que tal dispositivo não atingisse as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, é que veio, posteriormente, a Lei n° 10.034/2000 para excetuá-las da vedação da opção pelo SIMPLES. Fica claro, portanto, que se não houvesse aquele dispositivo excetuando tais atividades e estabelecimentos, aí estes estariam inclusos, vez que só se pode excluir aquilo que fora anteriormente incluso. Há de se ressaltar, também, que não se aplica à contribuinte tal exceção determinada pela Lei n.° 10.034/2000, vez que a lei é taxativa: a vedação para optar pelo SIMPLES não se aplica às atividade de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, o que não abrange a recorrente, vez que esta, além das atividades de ensino em nível de educação infantil e fundamental, também presta serviços de ensino médio. 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.550 ACÓRDÃO N° : 301-31.768 Assim, também no mérito, não merece reforma a decisão a quo. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o desenquadramento da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 110 7 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4681024 #
Numero do processo: 10875.002344/97-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições FINSOCIAL efetuados com base em alíquota posteriormente considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória nº. 1.110, de 31 de agosto de 1995.
Numero da decisão: 303-32.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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'-"M MINISTÉRIO DA FAZENDA Nkié*37) ,..7P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.002344/97-60 Recurso n° : 129.380 Acórdão n° : 303-32.163 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente : MULT CABO IND. DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de • créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições FINSOCIAL efetuados com base em aliquota posteriormente considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 31 de agosto de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ri ACM • ANELISE D • UDT PRIETO Presidente I 1 SÉRGI I, DE CAST " O NEVES Relator Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Processo n° : 10875.002344/97-60 Acórdão n° : 303-32.163 RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a título de contribuição para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30.08.95. O requerimento foi indeferido por despacho da repartição jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF n°. 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de P. instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. De tal decisão ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação expendida em su peça impugnatória. •É o relatóri 2 Processo n° : 10875.002344/97-60 Acórdão n° : 303-32.163 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne 411 Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, da Egrégia 2'. Câmara deste Conselho, em que se julgou caso idêntico ao presente: "É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16.12.1992, com Acórdão publicado em 02.03.1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho,• em fimção da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsoci antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do d . eito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a p i 1° de setembro de 2000, inclusive. 3 Processo n° : 10875.002344/97-60 Acórdão n° : 303-32.163 Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, • inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com aliquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadenci4 para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base as aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Con • o para o FINSOCIAL. 4 Processo n° : 10875.002344/97-60 Acórdão n° : 303-32.163 Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, oposicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. • De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. • No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente [não foi] alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retomar os autos à instância "a quo" para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente." Por estar inteiramente de acordo tanto com a argumentação quanto com a conclusão do arguto e minucio voto aqui condensado é que rogo ao nobre colega Dr. Paulo Roberto Cuco Antuni s a devida vênia para adotá-lo como meu. Sala das ses . e 6 de junho de 2005. // SÉRGIO D CASTRO NE :S - Relator 5 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000455/92-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS CÉDULA "H" - BENEFÍCIO DO DL 2.303/86 - As condições para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no DL 2.303, de 1986 e nas respectivas normas complementares, figurando dentre estas a necessidade de que o contribuinte comprove que dispunha, em 31 de dezembro de 1986, de títulos custodiados em instituição financeira situada no País ou no exterior. Comprovada a custódia, é cabível a fruição da alíquota favorecida de 3%. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se na cédula "H" o valor de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD -Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16406
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir o acréscimo patrimonial a descoberto do exercício de 1987; II - reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao exercício de 1988 para o montante de Cz$1.590.494,34; III - excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000455/92-46 Recurso n°. : 11.822 Matéria : IRPF - Exs:1987 e 1988 Recorrente : ISRAEL BAZANELLI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 07 de julho 1998 Acórdão n°. : 104-16.406 IRPF RENDIMENTOS CÉDULA "H" - BENEFICIO DO DL 2303/1986 - As condições para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no DL 2.303, de 1986 e nas respectivas normas complementares, figurando dentre estas a necessidade de que o contribuinte comprove que dispunha, em 31 de dezembro de 1986, de títulos custodiados em instituição financeira situada no País ou no exterior. Comprovada a custódia, é cabível a fruição da aliquota favorecida de 3%. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se na cédula "H° o valor de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD -Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISRAEL BAZANELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir o acréscimo patrimonial a descoberto do exercício de 1987; II - reduzir o acréscimo patrimonial relativo ao exercício de 1988 para o montante de Cz$ 1.590.494,34; III - excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 14 *, •c y, MINISTÉRIO DA FAZENDA.64 .n;:- . 'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000455192-46 Acórdão n°. : 104-16.406 11 - L ILA MA-rA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 41,1;:431 MINISTÉRIO DA FAZENDA "/:-.12n5;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z1-,:r+ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000455192-46 Acórdão n°. : 104-16.406 Recurso n°. : 11.822 Recorrente : ISRAEL BAZANELLI RELATÓRIO O crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento de fls. 95 decorre de procedimento de revisão das declarações de rendimentos dos exercícios de 1987 e 1988, apurando-se acréscimo patrimonial a descoberto de CZ$1.999.592,00 e CZ$23.720.072,00, respectivamente. O lançamento suplementar, conforme o Relatório Fiscal (Fls. 91/93), decorre da não comprovação de que os bens ou valores declarados sob os benefícios do Decreto-lei n° 2.303, de 1986, tenham sido adquiridos com recursos não incluídos em declarações anteriores, já apresentadas pelo contribuinte, até o exercício financeiro de 1986, ano-base de 1985. Informa ainda o autor do feito, em relação aos exercícios de 1987 e 1988, que o contribuinte efetuou pagamentos referentes à aquisição de apartamentos e os valores correspondentes não foram relacionados nas respectivas declarações, razão pela qual foram lançados na cédula "H". Em sua defesa inicial, o contribuinte refere-se ao DL. 2.303, de 1986, alegando, em síntese, que não lhe cumpre provar a origem dos bens ou recursos a fim de se beneficiar da tributação especial de 3%. Caso contrário, estar-se-ia esvaziando a norma legal que estabeleceu tal benefício/ 3 4.1 b: • yr MINISTÉRIO DA FAZENDA lic4,P t.:U:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000455/92-46 Acórdão n°. : 104-16.406 Afirma, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao exercício de 1988, ter anexado, à declaração de rendimentos daquele exercício, "Declaração de Alienação de Participação Societária - DAPS. Acrescenta que, tendo demonstrado possuir a participação societária há mais de cinco anos, deveriam, ele e sua esposa, ter inserido como rendimento não tributável, cada um, nos termos da letra "d", § 50 , art. 40, do RIR/80, o valor de CZ$10.854.000,00. A autoridade de primeira instância, como autoridade lançadora e julgadora, assim se manifesta, conforme excerto a seguir transcrito: "Ante todo o exposto, CONSIDERANDO quanto ao exercício de 1987 ter invocado única e exclusivamente a tributação especial, descuidou o impugnante de prestar de forma satisfatória os esclarecimentos necessários e suficientes para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto constatado na revisão da declaração de rendimentos e de bens, inexistindo, pois, nos presentes autos, provas capazes de justificar a alterabilidade da exigência tributária, cabendo aqui a citação do adágio "Probare oported, non sufficit dicere" (Provar é necessário, não basta alegar), não havendo como dispensar a efetivação da prova, consoante a pacífica jurisprudência administrativa. CONSIDERANDO quanto ao exercício de 1988, os erros cometidos pelo Fisco, ao elaborar o demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a descoberto, primeiro ao não apurar e lançar o lucro tributável auferido pela alienação de participação societária, no valor de Cr$21.708.000,00, e em segundo, ao lançar como recurso do período o valor de Cr$7.838.000,00, o qual após os expurgos necessários, foi retificado para CZ$ 6.670.200,00; DECIDO, conhecer da peça impugnatória, por tempestiva, para no mérito, quanto ao exercício de 1987, indeferindo-a totalmente, manter in totum o crédito tributário regularmente constituído e consubstanciado na notificação de fls. 94 e 95, e ainda o lançamento do lucro tributável auferido na alienação de participação societária, apurado nesta decisão, no valor de CZ$21.708,00, na cédula "H", conforme art. 40, parágrafo 1°, 2°, a, e parágrafo 4° do RIR/80 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tw: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,==er;.: 'I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000455192-46 Acórdão n°. : 104-16.406 Ciente em 19.11.92, interpõe recurso voluntário a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, estando a defesa protocolizada em 14.12.92. As razões de defesa, foram lidas em sessão, em 22 de agosto de 1994, quando do julgamento do recurso autuado sob o n° 76.178, tendo o Colegiado, naquela oportunidade, decidido "devolver os autos à origem para que o recurso de fls. seja apreciado como se impugnação fosse, quanto à parte inovada na decisão a uo". A ilustre autoridade da Delegacia de Julgamento em Campinas ao julgar a defesa do contribuinte quanto à parte inovada, assim se manifestou, em síntese: - quanto à alteração do acréscimo patrimonial a descoberto do mesmo exercício de 1988, considerado pela Decisão, que alterou o valor anteriormente lançado de Cz$23.720.072 para Cz3.179.872), nada alega o contribuinte, estando, portanto, implícita sua concordância com a alteração levada a efeito; - não incide o imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação de quaisquer participações societárias - nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação; - o prazo mencionado no § 50 , alínea "d" do art. 40 do RIR/80 é contado da data da subscrição ou aquisição originárias, não tendo relevância, para fins tributários, a data em que houve aumento de capital por incorporação de lucros e reservas; - em 15/10/85, o capital social da empresa Têxtil Bazanelli Ltda., da qual o contribuinte e seu cônjuge detêm 32,32% foi aumentado com a incorporação do saldo Ç722) 5 ‘4.1 •,, MINISTÉRIO DA FAZENDA- • f' i.:n tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000455/92-46 Acórdão n°. : 104-16.406 existente na conta de Reservas de Capital, saldo na conta Reservas de Incentivos Fiscais e com a incorporação parcial de saldo existente na conta de Lucros Acumulados; - dessa forma - incorporação de reservas do próprio capital - não corresponde a subscrição ou aquisição de novas quotas e, por conseguinte, a cessão de quotas da Têxtil Bazanelli havida em 27/02/87 para integralização do capital social da empresa Bazanelli Tecidos Ltda. é situação que se encaixa na isenção prevista em lei, posto que a subscrição original se deu em prazo anterior a cinco anos; - re-ratifica-se a decisão impugnada, mantendo-se o lançamento relativo ao exercício de 1987 e retifica-se o lançamento relativo ao exercício de 1988, para dele excluir o crédito tributário correspondente à alienação de participação societária, mantendo-se o imposto de renda em valor equivalente a 2,432,99 OTN e encargos cabíveis. Ciente dessa decisão em 31.08.96, dela recorre, em 30.09.96, onde repisa os argumentos da inicial, juntando cópia da peça impugnatóriv_ É o Relatório. 6 49. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000455/92-46 Acórdão n°. : 104-16.406 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, o litígio refere-se no exercício de 1987, a acréscimo patrimonial a descoberto em decorrência da exclusão do valor beneficiado pelo DL 2.303 e pela inclusão de pagamentos efetuados e não declarados, referentes a aquisição dos apartamentos de n° 3 do 40 e 5° andar do Bloco Potenza. Quanto ao exercício de 1988 apurou-se acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de CZ$ 23.720.072,00, pela inclusão de pagamentos efetuados referentes aos imóveis acima mencionados e pela própria variação patrimonial a descoberto constatada na declaração de bens constante na declaração de rendimentos desse exercício. O valor lançado foi reduzido pela autoridade lançadora e julgadora para CZ$ 3.179.872,00, ao mesmo tempo em essa autoridade lançou o valor de CZ$ 21.708.000,00 a título de lucro tributável auferido na alienação de participação societária. . Tendo sido inovado o lançamento, retomaram os autos à autoridade julgadora de primeiro grau para apreciação da matéria então impugnada. Na apreciação da matéria lançada, lucro na alienação de participação societária, a douta autoridade da DRJ em Campinas - SP retifica o lançamento relativo ao exercício de 1998, "... para dele excluir o crédito tributário correspondente à alienação societária ..." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000455/92-46 Acórdão n°. : 104-16.406 Preliminarmente, é de se esclarecer que desde sua defesa inicial o contribuinte se insurge quanto ao apurado acréscimo patrimonial a descoberto. E, também nessa fase recursal apela alegando que e ... não houve nenhum acréscimo patrimonial a descoberto." Quanto à exclusão do valor declarado pelo contribuinte ao abrigo do benefício instituído pelo Decreto-lei n° 2.303, de 1986, entendo assistir razão ao recorrente. A matéria restringe-se à fruição do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei n° 2.303, de 1986, que estabeleceu a aplicação da alíquota favorecida de 3% ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos termos desse diploma legal. Os artigos 18 a 21 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, estabelecem: "Art. 18 - Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declarações já representadas pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei. Art. 19 - O valor do acréscimo patrimonial a que se refere o artigo anterior ficará sujeito à incidência do imposto de renda a uma alíquota especial de 3% (três por cento). Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao património do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I - os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e II - os valores, em dinheiro ou títulos, selam depositados ou custodiados em estabelecimento bancário até aquela data. 5re 8 ;.1 S.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-S, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000455/92-46 Acórdão n°. : 104-16.406 Na legislação complementar, Instrução Normativa SRF n° 139, de 1986, se esclareceu, como mais relevante para o deslinde da presente questão: "2. Para efeito de utilização do benefício fiscal, poderão ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em declarações de rendimentos já apresentadas, ficando a regularização fiscal condicionada à comprovação: b) de que, em 31 de dezembro de 1986 a importância em dinheiro esteia depositada ou os tributos estejam custodiados em instituições financeiras, sociedades corretoras, sociedades distribuidoras, ou em bolsa de valores, situadas no País ou no exterior? (Grifou-se) A matéria constante dos autos já é por demais conhecida deste Conselho e mereceu grande reflexão por parte de vários conselheiros, tendo sido objeto de estudo aprofundado pela Conselheira Mariam Seif, conforme voto de sua lavra no Processo no. 10630/000.350/88-73, decisão confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF/01.1160, de 29.08.91, pelo que peço vênia para incorporar parcialmente suas razões ao presente voto: "Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui: - estar autorizada a inclusão, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de bens e valores não incluídos em declarações anteriores. Os que já tenham sido incluídos não gozariam do benefício; - ser permitida a indicação de bens e valores adquiridos até 31.12.86; - que a única exigência para o reconhecimento de existência de dinheiro, ouro e título ao portador é a prova de que esteiem depositados ou custodiados em instituição autorizada em 31.12.86? (Grifou-se). »9 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 11.P-:-1, b1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000455/92-46 Acórdão n°. : 104-16.406 Dos autos, verifica-se que o contribuinte tributou legitimamente o valor dos bens e direitos à alíquota de 3%, com base no Decreto-lei n° 2.303, de 1986, estando, inclusive, os valores em dinheiro devidamente custodiados. Por determinação legal, não cabia ao fisco exigir a comprovação, por parte dos contribuintes, da origem efetiva de tais valores em anos anteriores ao de 1996. Bastava ao contribuinte comprovar a aquisição até 31.12.86 e que os valores em espécie estivessem custodiados até essa data. Comprovando-se, poderia fruir daquele benefício fiscal. Dessa forma, cumpriu o contribuinte a obrigação de se comprovar a aquisição dos bens até 31.12.86, bem como a custódia dos títulos em 31.12.86, fazendo jus, portanto, à tributação favorecida à alíquota de 3%. E, quanto ao exercício de 1987, extingue- se a lide. Quanto ao exercício de 1988, após a decisão de fls. 120/134, o acréscimo patrimonial a descoberto ficou reduzido para CZ$ 3.179.872,00. Entretanto, por lapso, deixou-se de se inserir a título de "RECURSOS", as disponibilidades do contribuinte que se encontravam custodiadas no mês de dezembro de 1986, com resgate para os meses de janeiro e fevereiro de 1987, pelo valor de resgate, tal como constante na declaração constante às fls. 7 e 8, versos, no total de CZ$ 1.589.377,61. É de se ressaltar que o valor lançado quando da decisão de fls. 120/134, foi o mesmo cancelado pela autoridade julgadora da DRJ, conforme se constata às fls. 161/166. Por oportuno, deve ser esclarecido ao recorrente que o valor do lucro apurado na alienação de participação societária, de CZ$ 21.708.000,00, isento do imposto de to v k " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000455192-46 Acórdão n°. : 104-16.406 renda, foi considerado como 'Recursos", conforme se verifica nas decisões, às fls. 101 e 165. Não obstante, o cômputo dos Recursos" disponíveis, ainda prevalece um saldo de acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de CZ$ 1.590.494,34 (CZ$ 3.179.872,00- CZ$ 1.589.377,61), relativo ao exercício de 1988. Há, ainda, de se analisar a legalidade da exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, tal como constante no lançamento. A Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 17 de outubro de 1994, analisou a incidência da TRD, conforme argumentos a seguir transcritos, in verbis: "A Medida Provisória N° 297, de 28 de junho de 1991, em seu artigo 13, pretendia dar ao "caput" do artigo 90 da Lei N° 8.177, de 1° de março de 1991, a seguinte redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre as multas, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária? Com a caducidade da Medida Provisória N° 297 veio a de N° 298, de 29 de julho de 1991, cujo artigo 31 pretendia dar ao referido diploma legal esta redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." ott 11 te. MINISTÉRIO DA FAZENDA its,' Lza..?1,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000455/92-46 Acórdão n°. : 104-16.406 Em decorrência do processo legislativo veio a Lei N° 8.218, de 29 de agosto de 1991, em seu artigo 30 deu ao citado diploma legal a seguinte dicção: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." É importante observar a novidade introduzida por essa redação, no tocante a explicitação de que a TRD incidiria como juros de mora, porque até então a diferença entre a redação original do artigo 9° da Lei N°8.177/91 e os textos que pretendiam alterá-lo residia apenas na inclusão ou exclusão de obrigações sobre as quais a TRD deveria incidir. Isso provavelmente levaria os Tribunais a decretar a inconstitucionalidade do novo texto, posto que a TRD permaneceria com todos os contornos de um indexador, uma vez que nada de substancial havia sido alterado. Em feliz momento, com as discussões travadas no processo legislativo, a TRD foi tratada pela lei como juros de mora, afastando, por via de conseqüência, a incidência cumulativa do tradicional juro de mora a razão de 1% ao mês ou fração. Não creio que consulte ao interesse público que o processo de elaboração das leis tributárias ocorra pela via do critério de tentativa e erro. A insegurança que isso gera nos jurisdicionados e na própria Administração Tributária tem reflexos diretos e irreversíveis na realização das receitas, pois os contribuintes, especialmente os maiores, vão buscar de imediato a tutela jurisdicional. Os prejuízos com a TRD - indexador foram absorvidos, inclusive com a previsão legal para a compensação dos valores pagos, tanto pelaS pessoas físicas como pelas jurídicas, conforme dispôs a Lei N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em seus artigos 80 a 85, este último convalidando procedimentos de compensação anteriores à lei. Quanto a TRD - juros de mora, a Administração Tributária aferra-se ao fato de que a lei prevê sua incidência a partir de fevereiro de 1991 e que em vista 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA cr": $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000455/92-46 Acórdão n°. : 104-16.406 disso não há o que se discutir, mormente na esfera administrativa, que já se declarou incompetente para apreciar constitucionalidade de lei. Tenho dúvidas acerca dessa "capitis deminutio" no cumprimento do mister Deste Tribunal Administrativo e na realização da justiça; não obstante, aceito a decisão da casa de se abster de apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, votada, aprovada e posta a viger em consonância com o processo legislativo preconizado no Estatuto Político. Num primeiro momento, sensível aos prejuízos à receita pública pela inaplicabilidade da TRD no período anterior a vigência da Lei N° 8.218/91, imaginei que seu artigo 30 pudesse ser tomado como meramente interpretativo do texto original do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, mas essa hermenêutica não resiste a questionamentos elementares e é desnudada pela própria iniciativa do Governo ao editar as Medidas Provisórias N°s 297 e 298. Pela dicção do artigo 9° da Lei N°8.177/91, com a redação dada pela Lei N° 8.218/91, não parece restar dúvida que o legislador pretendeu que a TRD incidisse desde fevereiro como juros de mora. Isso a par de poder ser interpretado como um contorno a uma decisão judicial. em afronta ao princípio da coisa julgada, inscrito no inciso XXXVI do artigo 50 da Norma Fundamental, também pode ser tido como afrontoso ao princípio da irretroatividade das leis, mas tanto num como no outro caso haveria de ser abordada a questão constitucional, incidindo aí a auto- diminuição da capacidade jurisdicional deste Tribunal. Felizmente, o ordenamento jurídico é de uma riqueza cósmica e, por isso, não precisamos nos abster de julgar a matéria, declarando-nos incompetentes e deixando ao Poder Judiciário a tarefa de dizer que a lei em análise não pode retroagir. É que o parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto Lei N° 4;657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) disciplina que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Por sua vez, o artigo 101 da Lei N°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) disciplinou que a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. jo Irra- 13 ;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA rstp.-1 4. ). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000455/9246 Acórdão n°. : 104-16.406 Portanto, sem margem à dúvida, a norma do parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil tem aplicação integral no âmbito tributário, por força do disposto no citado artigo 101 do CTN, que recepcionou, no capítulo que tratou da vigência da legislação tributária, as disposições legais, nesse sentido, aplicáveis às normas jurídicas em geral, Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei N°8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991." Conclui-se, pois, que aquele Tribunal entendeu que a TRD, como juros de mora, só pode ser aplicável a partir do mês de agosto de 1991, entendimento que esta Câmara, a partir de então, vem adotando. Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo o direito à tributação à alíquota de 3% dos bens declarados ao abrigo do DL 2.303, de 1986, e, portanto, extingue-se o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao exercício de 1987; reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto, no exercício de 1988, para o montante de CZ$ 1.590.494,34 e excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho, inclusive, de 1991. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1998 .0/13dellt: LEI MARIA SCHERRER LEITÃO 14 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013404/95-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994. REVISÃO DE LANÇAMENTO - VALOR DA TERRA NUA -VTN. Constando o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo em vista o princípio da adequação da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34464
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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REVISÃO DE LANÇAMENTO - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Constatado o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo • em vista o princípio da adequação à verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de novembro de 2000 HENRç K;;11/1EGDAT.----- Presidente b ,20,A HEL)ECULL-L-etNA coTTA-twoOr_ Relatora 15 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, FRANCISCO SÉRGIO NALINL LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. une - - - - - - - - • - - - - - - - - - -_ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.468 ACÓRDÃO N° : 302-34.464 RECORRENTE : BENEDICTO SÁVIO EMBOABA DA COSTA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO BENEDICTO SÁVIO EMBOABA DA COSTA foi notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias, incidentes sobre a propriedade de dois imóveis rurais (fls. 05 e 08), impugnando os lançamentos por meio de um mesmo • documento (fls. 01/02). O pedido foi então desmembrado, formalizando-se dois processos, um para cada imóvel. Assim, os presentes autos tratam apenas do imóvel rural denominado "SITIO DOS IPÊS II", localizado no município de Flora Rica — SP, com área de 45,3 hectares, cadastrado na SRF sob o n°0333503.8 (fls. 13 a 15). Impugnando o feito, o contribuinte solicita redução do VTN — Valor da Terra Nua declarado, de 822.495,61 UFIR para 83.805,00 UFIR, alegando a ocorrência de erro na conversão de moedas (fls. 01). A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 28 a 31): "ITR/94 — Retificação de lançamento Alegada a ocorrência de erro de cálculo na apuração do Valor da Terra Nua — VTN declarado, como justificativa à pretensão de alteração do lançamento fiscal, não se lhe aplica o disposto no artigo • 147, parágrafo 1°, da Lei n° 5.172/66, por não restarem atendidas as condições impostas naquele mandamento legal. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, em 14/07/97, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 35 a 38, acompanhado dos documentos de fls. 39 a 42. A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - a prevalecer o lançamento, a cada hectare foi atribuído o valor de 18.156,635 UFIR e, por conseguinte, cada metro quadrado foi orçado em 1,8156 UFIR; - no entanto, segundo dados oficiais da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, o valor do alqueire paulista, correspondente a 24.200 metros quadrados, em média, é de R$ 4.000,00; consequentemente, o valor do metro quadrado é de R$ 0,16, ou 0,1758 UFIR (documentos de fls. 39 e 40);fik MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.468 ACÓRDÃO N° : 302-34.464 - conforme o Decreto n° 4, de 23/02/95, da Municipalidade de Flora Rica, o valor do alqueire paulista, para fins de incidência do ITBI, é de R$ 2.000,00, metade do atribuído pelo órgão estadual (fls. 41); - as Notificações de Lançamento do ITR relativas aos exercícios de 1995 e 1996 consignaram que o VTN do imóvel em questão era, respectivamente, de R$ 112.314,10 e R$ 39.987,67 (fls. 42). Ao final, o interessado requer o provimento do recurso, reformando- se a decisão a quo e, consequentemente, retificando-se a base de cálculo do ITR194, tal como ocorreu nos exercícios de 1995 e 1996. Às fls. 44, a Procuradoria da Fazenda Nacional propõe a este • Conselho que determine a baixa do processo em diligência, para manifestação sobre a prova documental acostada, voltando os autos em seguida a julgamento. É o relatório.,ik • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.468 ACÓRDÃO N° : 302-34.464 VOTO O presente recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Ressalte-se que sua interposição ocorreu antes de que fosse instituída a exigência do depósito recursal. O recorrente contesta o lançamento do ITR/94, relativo ao imóvel rural denominado "Sítio dos Ipês II", localizado no município de Flora Rica — SP, com área de 45,3 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0333503.8. • A decisão recorrida indeferiu o pleito de retificação de declaração, alegando o não atendimento das condições dispostas no art. 147, da Lei n° 5.172/66 — CTN. O recorrente alega que o VTN adotado, à razão de 18.156,63 UFTR/ha, foi extraído de declaração por ele próprio prestada, com erro (fls. 04). Apresenta, em sua impugnação, novos cálculos, apurando VTN que coincide com o valor mínimo, previsto pela IN SRF n° 16/95. O lançamento do imposto foi fundamentado na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na Declaração de ITR/94, tendo sido acatado o VTN declarado, por ser este superior ao VTN mínimo. A Notificação de Lançamento de fls. 05 mostra que a base de cálculo por hectare, na tributação em lide — 18.156,63 UFIR/ha — é muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 16/95 para os imóveis situados no município de • Cumari — 1.850,00 UFTR/ha. Como não existem elementos que justifiquem tal valorização, há de se concluir que o VTN que serviu de base para a tributação contém vício, sendo a discrepância exagerada de valores, por si só, prova do lapso cometido. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento, de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Assim, considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para que seja adotado no presente lançamento o VTNm fixado na IN SRF n° 16/95 para o município do imóvel em questão — 1.850,00 UFIR/ha. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.468 ACÓRDÃO N° : 302-34.464 Esclareço, por oportuno que, tendo em vista o desfecho da lide, a economia processual e o disposto no art. 16, parágrafo 6°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, deixo de acatar a proposição da Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 44. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000. ARIA FIEL A COTTA CARDO-Q°10pnelatora _ • CSLI CO MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.-fa TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P n ,•a lo = 4:' ,I ;5 2* CÂMARA • Processo n°: 10880.013404/95-48 Recurso n° : 121.468 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ~Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 23 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.464. Brasília-DF, 19/ 027&-)c, ME —3? C etzl'! pn'rltulntes Henri e Pra. .r Presidenta Câmara Ciente em: S ) L EcNce rei FE u€ k;) Pf Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.002290/97-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO – A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso negado
Numero da decisão: 108-05926
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )zi.: _•.;.: OITAVA CÂMARA Processo n° :10865.002290/97-33 Recurso n° :120.363 Matéria : IRPJ - Exs.: 1994 e 1995 Recorrente : ALDORO INDÚSTRIA DE Pós E PIGMENTOS METÁLICOS LTDA. Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 10 de novembro de 1999 Acórdão n° : 108-05.926 RECURSO ESPECIAL 14 13 R0/108-00.348 ,, , NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDORO INDÚSTRIA DE Pós E PIGMENTOS METÁLICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr/r o presente julgado. &- isLt (----- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente TAN IA KOETZ. MWRA Relatora FORMALIZADO EM: li NCV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (suplente convocado), JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , Processo n° :10865.002290/97-33 Acórdão n° :108-05.926 Recurso n° : 120.363 Recorrente : AIDORO INDÚSTRIA DE PÓS E PIGMENTOS METÁLICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado por ter o fisco constatado a exclusão, na apuração do lucro real do ano-calendário de 1993, da diferença de correção monetária e da despesa de depredação subseqüente, correspondente ao chamado "Plano Verão/89". Em decorrência, foi glosada também a compensação indevida de prejuízo fiscal no ano- calendário seguinte (1994), gerando lançamento de ofício nos dois períodos. Conforme informado no Termo de Verificação, a autuada impetrara Mandado de Segurança discutindo a questão, não tendo apresentado liminar ou sentença judicial que desse guarida a seu procedimento. Em tempestiva impugnação, alegou a autuada, preliminarmente, que não ocorreu hipótese que autorize o lançamento de ofício, pelo que é indevida a multa de 75%. No mérito, discorre sobre o mecanismo de correção monetária do balanço e cita julgados sobre a inconstitucionalidade da Lei n° 7.799/89. A decisão singular de fls. 156 deixa de apreciar o mérito em vista da propositura de ação judicial, e julga procedente a exigência da multa de ofício. Intimação expedida em 01.03.99 dá ciência da decisão. Recurso Voluntário interposto em 31 do mesmo mês, alegando em preliminar a competência dos órgãos administrativos para apreciar as argüições de inconstitucionalidade e ilegalidades contidas -em normas infra-constitucionais, para em seguida debater a ilegalidade e inconstitucionalidade presentes no artigo 38 da Lei n° 6.830/80, ao determinar-que a propositura de medida judicial importa em renúncia à discussão da 2 Processo n° :10865.002290197-33 Acórdão n° :108-05.926 matéria na esfera administrativa. Diz então que a ação judicial proposta pleiteou a declaração judicial do direito à utilização do diferencial correspondente ao expurgo inflacionário ocorrido em janeiro/89, bem como ao cômputo da despesa de depreciação na apuração da base de cálculo do imposto. A defesa administrativa, por seu turno, pleiteia a anulação do lançamento efetuado através de auto de infração, questionando a legalidade do ato administrativo. Também não exerceu nenhuma renúncia, pois que a ação judicial foi proposta em período anterior à autuação, quando sequer sabia que iria sofrer esse procedimento fiscal. A renúncia e a desistência, acrescenta, são atos voluntários que não podem ser compulsoriamente efetivados. Ataca as disposições do artigo 38 da Lei n° 6.830180 (Lei de Execução Fiscal) e do artigo 1°, § 2° do Decreto-lei n° 1.737/79, e também o Ato Deciaratório (Normativo) n° 3/96, invocado na decisão singular. Cita e transcreve julgados e doutrina no sentido da possibilidade de discussão simultânea nas esferas administrativa e judicial. Entra então no mérito da discussão sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, a Lei n° 7.799/89, e o expurgo da correção monetária do denominado "Plano Verão". Argúi a ofensa ao direito adquirido, pois a Lei n° 7.799/89, publicada em 11.07.89, não poderia surtir efeitos já no ano de 1989. Também ofensa ao princípio da igualdade, pois não podem diferentes leis disciplinarem o mesmo assunto (diferimento da inflação), sob diferentes critérios, se o fenômeno da inflação reflete-se de igual forma para todas as pessoas. Por fim, ofensa ao princípio da capacidade contributiva, que impede a utilização de expurgos inflacionários. Este o Relatório. 3 Processo n° : 10865.002290/97-33 Acórdão n° : 108-05.926 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não me atenho à preliminar da competência dos órgãos administrativos para apreciar constitucionalidade e legalidade de atos infra-constitucionais porque, embora abordada pelo julgador singular, não foi decisiva para que tenha deixado de conhecer do mérito da impugnação. O mérito não foi apreciado sob o argumento de que a propositura de ação judicial, antes ou depois da instauração do procedimento administrativo e com o mesmo objeto deste, acarreta a renúncia ao litígio administrativo. Diz o julgador singular que, face à identidade de objetos entre a pendência judicial e a administrativa e à supremacia hierárquica da esfera judicial, torna-se prejudicado o apelo impugnatório. Este é o ponto a ser também examinado nesta segunda instância, pois daí decorrerá a apreciação das demais questões. Diz a recorrente, contrapondo-se à decisão recorrida, que a propositura de ação judicial se deu em período anterior à autuação, não tendo por isso exercido nenhuma renúncia à via administrativa. O artigo 38 da Lei n° 6.830/80, com seu artigo 1 ., estipula que a propositura, pelo contribuinte, de "mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida", importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Já o Decreto-lei n° 1.737/79 continha a mesma regra, dirigindo-se no entanto apenas à "ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda". Pela simples leitura de tais dispositivos, poder-se-ia endossar o argumento de que a renúncia necessária somente alcançaria a hipótese de ação 4 (9 . . Processo n° :10865.002290/97-33 Acórdão n° :108-05.926 proposta após constituído o crédito da Fazenda, pois que teria o objetivo de declará-lo nulo. Em se tratando de ação impetrada antes da constituição do crédito, como no caso presente, caberia a apreciação na via administrativa, porque não expressamente vedada. Mas entendo que não é esse o enfoque adequado. Em qualquer das hipóteses em que uma questão é submetida à apreciação do Poder Judiciário, a decisão deste há de prevalecer sobre o que vier a ser decidido na esfera administrativa. É o Poder Judiciário instância superior e autônoma, e seu veredicto sobrepõe-se ao administrativo. Afigura-se por isso ilógica a apreciação paralela de uma mesma questão nas duas instâncias, quando ao final deverá persistir apenas uma decisão. Por oportuno e por permanecer atual inobstante o passar do tempo, transcrevo parte do parecer do Procurador da Fazenda Nacional Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, publicado no DOU de 10.10.78: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, seja, elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTONOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. [...] 34. Inadmissível [...], por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Essa questão vem sendo examinada nesta Oitava Câmara em várias oportunidades, e com a devida vénia valho-me aqui do voto prolatado pelo ilustre Relator Dr. Mário Junqueira Franco Júnior no Acórdão n° 108-05.824, sessão de 17.08.99, no qual, após consignar que há neste Primeiro Conselho divergência ainda 9 . . Processo n° :10865.002290/97-33 Acórdão n° : 108-05.926 não eliminada por pronunciamento específico da egrégia CSRF, acerca do conhecimento de recursos administrativos quando haja concomitância de ação judicial, discorre e conclui, sendo seguido por unanimidade: "Mas a verdadeira questão, independentemente da extensão indevida do ato normativo (refere-se ao ADN/COSIT n°03/97), tomados os fundamentos de sua edição, diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou também mandado de segurança preventivo. Isto porque nos demais casos, em que juridicamente já se discute um crédito constituído, há legislação específica presumindo a renúncia à esfera administrativa. E aqui reside a divergência que persiste nas decisões deste Tribunal administrativo. Inclino-me no sentido de que há impedimento. Já se salientou em citações acima que "nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza". No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alegada na primeira oportunidade processual. É ínsito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente. Após citar ensinamento de Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, que analisa os elementos identificadores da ação detendo-se na "causa de pedir", continua o Relator: "Assim, o que se tem na concomitância de urna ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária — ou mandado de segurança preventivo — não é identidade de objetos, mas sim da causa petendi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço. Decidir-se-ia, portanto, a mesma relação jurídico- tributária, i.é, o mesmo fundamento da exigência fiscal. Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, em prosseguir-se com o processo administrativo, possibilitar 6 6-vt crA Processo n° : 10865.002290/97-33 Acórdão n° : 108-05.926 antagonismo entre Poderes distintos, bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao principio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Outrossim, a aplicação de princípio processual insito jamais significaria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois justamente em consonância com o devido processo legal e em busca da celeridade processual para o rápido alcance da almejada justiça é que se procura evitar a concomitância de ações com o mesmo fundamento jurídico em instâncias distintas." Nessa linha, já manifestada em inúmeros arestos desta Oitava Câmara, e pelo princípio da prevalência da decisão judicial sobre o que venha a ser decidido no âmbito administrativo, não há que se apreciar, nesta esfera, o mérito do assunto aqui tratado, qual seja, a aplicação das disposições da Lei n° 7.799/89, referentes à correção monetária das demonstrações financeiras. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de novembro de 1999 eTra'r; i;Kcoetz M. oi-qe-tr-Lal 0 7 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4679586 #
Numero do processo: 10855.004800/2003-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: MULTA ISOLADA - DESCABIMENTO - A mera falta de transcrição, no Livro Diário, dos balancetes ou balanços de suspensão ou redução não justifica a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-17.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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score : 1.0
4681306 #
Numero do processo: 10875.005582/2003-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO – A falta de qualquer um dos requisitos elementares para validação do ato administrativo que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES, em especial a motivação, implica a declaração de nulidade e conseqüente cessação de seus efeitos jurídicos. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32316
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° : 10875.005582/2003-36 Recurso n° : 131.118 Acórdão n° : 301-32.316 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 • Recorrente(s) : COLÉGIO CANADÁ S/C LTDA. • Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP ' SIMPLES — NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO — A falta de qualquer um dos requisitos elementares para validação do ato administrativo que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES, em especial a motivação, implica a declaração de nulidade e conseqüente cessação de seus efeitos jurídicos. PROCESSO ANULADO AB INITIO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACÍLIO DA ITA C/tRTAX0 Presidente 41110011,11r 4.1-/á,v7 111 LUIZ ROBERTO DOMINGORelator Formalizado em: 23 F E V 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina • • Rodrigues Alves, Valmor Fonska de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos • Henrique klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. Processo n° : 10875.005582/2003-36 Acórdão n° : 301-32.316 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — Campinas/SP, que indeferiu o pleito de permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: • "CONSTITUCIONALIDADE• As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de• • argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensiono ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino de segundo grau, cursos preparatórios -, por assemelhar- se à de professor, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida" Intimado da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 28/09/04, no qual repisa os mesmos argumentos trazidos na impugnação, ratificando que o tratamento diferenciado a ser aplicado à pequena empresa não pode fazer diferenciação qualitativa, pois é apenas o caráter quantitativo que é o mote constitucional, e que é vedado ao Poder Público instituir tratamento desigual entre • contribuintes que se encontrem em situação equivalente. •• O Ato Declaratório de fls. 30, de 09/01/99, discrimina como evento da exclusão a seguinte informação: "Atividade econômica não permitida para o Simples" É o relatório. 2 • Processo n° • : 10875.005582/2003-36 Acórdão n° : 301-32.316 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator . I Conheço do Recurso Voluntário por preencher as condições e requisitos estabelecidos em lei e por conter matéria de competência deste Conselho. Independentemente da apreciação do mérito, uma questão preliminar deve ser analisada, especificamente em relação ao cumprimento dos requisitos formais do ato administrativo de exclusão. Isso porque, entendo que a ausência de discriminação das atividades exercidas pela recorrente que seria vedadas para opção pelo Simples, faz com que • ao ato falte a 'explicitação do requisito da motivação, elemento que fornece ao ato as circunstâncias de fato e de direito perfeitamente descritas para viabilizar o execicio da competência e justificar. Nesse sentido, adoto como razão de decidir os argumentos trazidos pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, nos autos do Recurso Voluntário n° 124.562, conforme segue: "Na lição do Prof Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta • conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declarató rio de exclusão um ato administrativo • vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela Administração ou pelo . • Judiciário. • • Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa • jurídica da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições • denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o 3 Processo n° : 10875.005582/2003-36 Acórdão : 301-32.316 • (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto • • na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal• • o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. • Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declarató rio n` 278.754/2000 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que embasou o ato com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". • Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, ,¢ 3° da citada lei, determinam • que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica • de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída • de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da • Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou • • do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declarató rio (fl. 12) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa'). • Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, • quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua exigência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de • invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato • declarató rio de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao , enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a 4 n • Processo n° : 10875.005582/2003-36 •Acórdão n° : 301-32.316 autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco, especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ressalte-se, ainda, não ser admissivel que a administração, antes de comprovado a ocorrência do fato impeditivo da opção pelo SIMPLES, de • pronto determine a exclusão do contribuinte, preterindo o seu direito de defesa. • Nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Restando configurado que o ato declaratário foi exarado com vício em relação ao seu motivo e com preterição do direito de defesa da empresa 11 excluída, é pacifica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF)". Diante do exposto, anulo o processo ab initio. Sala das Sessões, em 07 d,e dezembro de 2005 4r. ifrvVif::› • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator• • 5 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029127/96-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO DE FATO - comprovado nos autos que o contribuinte equivocou-se ao registrar, na declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, como "Rendimentos Recebidos de Pessoa Física e Exterior" os salários pagos por pessoa jurídica, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11279
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENIVAL PEREIRA BEZERRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II .árila -. DE OLIVEIRA P -fr. NTE St - V :RITT• r• E r• -117 FORMALIZADO EM: 2 e AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE • CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO robsDni Ice MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.029127/96-30 Acórdão n°. : 106-11.279 Recurso n°. : 121.518 Recorrente : GENIVAL PEREIRA BEZERRA RELATÓRIO GENIVAL PEREIRA BEZERRA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Revisada a Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1994, ano calendário 1993 apresentada pelo contribuinte em 14/02/95 foi apurado um crédito tributário composto das parcelas, expressas em quantidade de UFIR, a seguir discriminadas: 1803,70 de Imposto Renda; 1803,70 de multa de ofício; 483,99 de juros de mora; 164,55 de multa por atraso na declaração. Inconformado, apresentou sua impugnação (fi.1) alegando, apenas, erro de fato no preenchimento da declaração caracterizado pelo registro dos rendimentos recebidos de pessoa física como valor recebido de pessoa jurídica. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 20/21, assim ementada: "INCLUSÃO DE REDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS, COM A CONCESSÃO DO RESPECTIVO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Mantidas estas alterações, não contestadas pelo contribuinte. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Não se admite a exclusão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pleiteada pelo interessado uma vez que não trouxe aos autos elementos que demonstrem ter preenchido incorretamente a declaração. 2n3 2 )1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.029127/96-30 Acórdão n°. : 106-11.279 REDUÇÃO DE MULTA DE OFICIO. A multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96 aplica- se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados independentemente da data de ocorrência do fato gerador (item Ido ADN-COSIT n.° 01/97)" Cientificado dessa decisão protocolou o recurso de fls. 25, instruído pelos documentos de 26/33. Argumenta, em síntese, que: - a declaração em questão apresenta um rendimento de 12.850,00 UFIR como recebido de pessoa física, porém a origem deste rendimento é do trabalho assalariado, portanto, pessoa jurídica; - a constatação de tal erro só ocorreu quando o contribuinte recebeu a notificação da Receita Federal, o que impossibilitou a entrega de uma declaração retificadora; - a diferença de valor constante da declaração para o valor constante na Receita Federal deve-se ao fato de a declaração ter sido entregue fora do prazo e com base em holerith. Foi anexado à fl. 34 cópia do comprovante do depósito administrativo exigido pela Medida Provisória n.° 1.621/97. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.029127/96-30 Acórdão n°. : 106-11.279 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Questões PRELIMINARES: I — TEMPESTIVIDADE DO RECURSO — levando-se em conta que a autoridade preparadora deixou de juntar aos autos o Aviso de Recebimento (AR), documento que comprovaria a data da ciência da decisão, sob o amparo das garantias constitucionais asseguradas ao contribuinte do contraditório e ampla defesa, admito o recurso como tempestivo. II — NULIDADE DO LANÇAMENTO - a notificação de lançamento que deu origem ao presente processo não preenche os requisitos exigidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235/72 ( Instruções Normativas SRF números 54 e 94, ambas de 1997), contudo, sob o amparo do § 3° do art. 59, que assim preleciona: "Art. 59 - São nulos: (..) § 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Passo ao exame do mérito. De inicio, esclareço que a autoridade julgadora "a quo" ,ao apreciar a matéria em pauta, equivocou-se ao registrar que o recorrente não havia impugnado a inclusão dos valores equivalentes a 12.943,50 UFIR e de 24,67 UFIR 4 13/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.029127/96-30 Acórdão n°. : 106-11.279 a título de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e IR-Fonte, respectivamente, porque: a)não constou da notificação de lançamento de f1.1 as informações necessárias para que ele pudesse chegar a essa conclusão; b)ao impugnar, acertadamente, o contribuinte alegou erro de fato no preenchimento da declaração, o que implica em considerar que contraditou todos os valores registrados como rendimentos tributáveis. Os documentos juntados pelo recorrente : certidão da Prefeitura de São Paulo — Departamento de Transportes Públicos (f1.28); declaração da empresa E.A.0 Penha — S. Miguel LTDA. (f1.29); cópias dos certificados de registro no DETRAN — São Paulo (f1.31) são hábeis e suficientes no sentido de comprovar o alegado erro de fato no preenchimento da declaração. Dessa forma, o valor equivalente a 12.850,00 UFIR grafado como rendimento recebido de pessoa física deve ser excluído da tributação. Isso posto e considerando que foi anexado nos autos na f1.9 o comprovante do pagamento da multa por atraso na entrega da declaração, VOTO por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000 42 / / . t/- cli "49 bE4(8420 s c3i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.029127/96-30 Acórdão n°. : 106-11.279 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 e cop 2001 /0 Dl k: RIGUES , OLIVEIRA • 'ar"• • EXTA CAMARA Ciente em 30 AGO 2000 PRICIRMOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.006023/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1994 AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. Cumpre declarar a insubsistência do lançamento do ITR/1994, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, e do acolhimento unânime de tal entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.378
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar insubsistente o 1TR194, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Cumpre declarar a insubsistência do lançamento do ITR11994, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, e do acolhimento unânime de tal entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de 411 contribuintes, por unanimidade de votos, declarar insubsistente o 1TR194, nos termos do voto da relatora. 4. CA__ 10 tiP JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMANDO - Pre idente i lfrÇui É RC IA ELENA Tlt,KJANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 - - Processo n° 10855.006023/2002-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.378 Fls. 176 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório, já objeto do acórdão 302-36850: "DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO O presente processo foi desmembrado do processo de n" 10855.001067/95-26, em nome de Comercial Construtora Guitte Ltda., referente ao imóvel rural denominado "FAZENDA BRUMADO" (fls. 01) O referido imóvel possui quatro (04) números de inscrição na Receita Federal e quatro proprietários. Este processo é o de n" 10855.006023/2002-09 (desmembrado), tendo como sujeito passivo uni dos proprietários do imóvel supracitado. Passemos aos fatos. Antonio Guine Neto foi notificado e intimado a recolher o ITR/ 1994 e Contribuições Acessórias (fls. 05), incidentes sobre parte do imóvel rural denominado "Fazenda Brumado", localizado no município de Capão Bonito/SP, sendo que referida parte apresenta a área total de 65,3 hectares e é cadastrada na SRF sob o número 2406025.9 O crédito tributário exigido foi de 1.618,80 UFIR's, correspondente ao ITR, Contribuição CNA e Contribuição SENAR. DA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ITR. Tendo recebido a Notificação emitida, o contribuinte (lunto com os demais condôminos), através de Procurador legalmente constituído (instrumento às fls. 04), apresentou a petição cie fls. 02/03, pelas razões que expôs: I — Em 31/01/1975 e 14/04/1975, através de escritura pública, foram adquiridas as áreas que formam a Fazenda Brumado, as quais foram consolidadas em 29/08/1975, também através de escritura pública, todas devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capão Bonito, totalizando uma área de 652,7 hectares. II — A compra do imóvel visava tão somente investir na área com exploração de madeira, reflorestamento e agricultura. Esta área foi escolhida por já possuir Autorização de Desmatamento, junto à Divisão de Proteção de Recursos Naturais, obtida por seu antigo proprietário. 2 - - - Processo n° 10855.006023/2002-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.378 Fls. 177 III — Em 04/07/1975, a Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, impetrou no Fórzun da Comarca de Capão Bonito, Ação Discriminatória do Décimo Perímetro de Capão Bonito, a qual proibiu, até decisão final, as derrubadas de matas sem o consentimento expresso da autoridade competente, o que foi solicitado e negado por diversas vezes. No caso, a área estaria considerada como sendo "de proteção ambiental". IV — Este processo até hoje tramita na Justiça, sem contudo, ter chegado a uma decisão final. Hoje, encontra-se em fase de perícia, requerida pela Procuradoria do Estado. V — No início deste mês, os contribuintes envolvidos receberam as Notificações de Lançamento do ITR/94, totalizando 25.864,31 UFIR's, por ter sido o imóvel considerado improdutivo. VI — É verdade que tal fato ocorre, contudo a despeito da vontade dos 11, proprietários e, sim, por culpa do processo movido pelo Governo Estadual. VII — Em 14/05/1992 foram entregues as DIRPF nas quais, conforme determinação da SRF, os bens constantes das Declarações de Bens tiveram seus valores avaliados a preço de mercado, o que também ocorreu conz a Fazenda Brumado. Como os proprietários tinham esperança no encerramento da Ação Discriminatória, não foi considerado fator depreciativo. VIII — Quando do preenchimento da Declaração de Informações do ITR/1994, entregue em 31/10/1994, os valores expressos em UFIR, referentes ao valor do imóvel, construções, instalações, benfeitorias, etc., espelharam os valores constantes das declarações de bens. Assim, o ITR devido foi indevidamente majorado. IX — Para comprovar o alegado, os interessados juntam cópias autenticadas dos principais documentos, sendo que aqueles que se referem à Ação Discriminatória somam dezesseis volumes, razão que inviabiliza sua juntada a este processo. X— Requerem, assim, a revisão e o recálculo do valor do ITR. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 03/09/2002, fundamentando-se no Despacho SACAT de fls. 06/08, o Delegado da Receita Federal em Sorocaba/SP indeferiu a petição de retificação de lançamento, sob o principal argumento de que não foi apresentada comprovação dos fatos alegados pelo sujeito passivo. Naquele despacho, foi informado que o interessado, para comprovar o alegado, apresentou, em 21/05/2001, os seguintes documentos: (a) Laudo Técnico Ambiental; (b) foto aérea da área; (c) cópia da Resolução n° 40 do Governo do Estado de São Paulo; e (d) cópia de planta denominada Plano Sistematizador das Serras do Alar e Paranapiacaba. 3 Processo n° 10855.006023/2002-09 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.378 Fls. I 78 Acrescentou-se que, posteriormente, após intimação, foi apresentada declaração assinada pelo Diretor Geral do Instituto Florestal, além de outros documentos (legislação sobre APA). DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificados, os contribuintes protocolizaram, em 29/10/2002, a impugnação de fls. 09 a 15, instruída com os documentos de fls. 16 a 43, argumentando, em síntese, que: I — Toda a extensão da Fazenda Brumado é isenta de tributação, conforme estabelece o parágrafo único do art. 104 da Lei n° 8.171/91, transcrito nesta oportunidade. II — Para que o contribuinte seja tributado pelo ITR, algumas exigências legais devem ser observadas, em especial no que se refere à base de cálculo e à alí quota. Ill III — A base de cálculo é o valor fundiário do imóvel que, por sua vez, é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria. Considera-se como tal a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel. IV — A alí quota do imposto varia de 0,2% até 3,5% em função do número de módulos fiscais do imóvel e nos termos da tabela prevista na Lei n°6.746/79 e do Decreto n°84.685/80. V — No entanto, a Fazenda Brumado se encontra fora do campo de incidência do ITR. VI— Conforme se verifica do laudo técnico ambiental anexado, emitido por profissional legalmente habilitado (Engenheiro Florestal e Agrônomo), a propriedade está inserida na APA da Serra de Paranapiacaba, de acordo com a Resolução n°40. VII — Da área total de 456,8 ha, 453,8 são de preservação permanente 4110 e contidas na Resolução n°40/85, ora transcrita. VIII — A própria Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente declarou expressamente que 60% da área total da Fazenda Bramado encontra-se inserida na área de proteção da Serra do Mar, criada pelo Decreto Estadual n" 22.717, de 21/09/1984 (em anexo). IX — Para que não pairem quaisquer dúvidas à respeito da inclusão da interessada na área tombada pela APA da SERRA DO MAR, está sendo juntado a esta, o mapa da APA da Serra do Mar feito pelo IBGE — Folha de Capão Bonito, que demonstra claramente onde passa a linha divisória daquela Área de Preservação Ambiental. X — Também é anexado laudo da empresa PLANTERRA, que descreve detalhadamente os marcos confrontantes da Fazenda Brumado. XI — Também não há que se falar que a área que se encontra abaixo da linha divisória da APA da Serra do Mar estaria sujeita à tributação pelo ITR, porque toda a área da Fazenda Brumado, bem como do/ 4 Processo n° 10855.006023/2002-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.378 Fls. 179 entorno, apresenta características de Floresta Ombrófila Densa, com variações entre Montana e Submontana. XII — A área que se encontra fora da APA da Serra do Mar está isenta de tributação com base no disposto no Decreto n° 750/93 e Resolução n°10/93, que transcreve. XIII — Conforme ficou demonstrado, os impugnantes estão isentos de tributação do ITR e cumpriram o disposto na Medida Provisória n" 2.080/2001, cabendo à União, caso discorde das declarações feitas, comprovar que a área da Fazenda Brumado não se enquadra no disposto na legislação em questão. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20 de junho de 2003, os Membros da 1" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento tributário, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/CGE N" 02.430 (fls. 58 a 65), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A alteração dos dados declarados utilizados para cálculo do imposto somente poderá ser aceita mediante apresentação de elementos concretos que a justifiquem. REAS ISENTAS. Para o reconhecimento de existência de área isenta não declarada é necessária sua comprovação efetiva. VALOR DA TERRA NUA — VTN • A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua declarado quando superior ao mínimo estabelecido (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, e o contribuinte não apresentar elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas/ABNT que justifique o reconhecimento de valor menor. Lançamento Procedente". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimado, com ciência em 17/07/2003 (AR ás fls. 69), o contribuinte interpôs, por seu Procurador (instrumento às fls. 80), o recurso de fls. 70 a 79, reprisando in totum as razões constantes de sua exordial e acrescentando que: 1— A Medida Provisória n" 2.080-63 estabelece, em seu art. 3 0, que o art. 10 da lei n° 9.393/de 19/12/1996, passa a vigorar com a seguinte. redação, in verbis: 5 Processo n° 10855.006023/2002-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.378 Fls. 180 "Art. 10 - § 10 11 - d) as áreas sob regime de supervisão florestal. § 7' - A declaração para fins de isenção de ITR relativas às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1' deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante ...". II — Também a alegação de que as APAS podem ser tributadas pelo ITR não se aplica ao recorrente nem aos demais proprietários da Fazenda Brumado, isto porque o Código Florestal, Lei n" 4.771/65 e suas modificações, que prevêem as limitações ao uso do solo e exploração florestal, permitindo o manejo através do Rendimento Sustentado em seus artigos 10, 16 e 19, não foi objeto de regulamentação pelo 410 Governo do Estado de São Paulo até esta data, bem como não foram regulamentados também os artigos 1' e 2" do Decreto n" 750/93, o que na prática tolhe o direito do recorrente, uma vez que não permite o manejo de toras, e com isso provoca o esvaziamento econômico da propriedade particular. III — Absurda, ainda, a alegação de que o Latido Técnico apresentado não serve de prova para o recorrente, por ter sido elaborado tomando por base toda a Fazenda Brunzado e não especificamente os 65,3 hectares de propriedade do interessado. Ora, se toda a Fazenda é isenta de ITR (e a própria DRJ reconhece o cumprimento integral dos requisitos legais para validade do laudo, inclusive quanto à qualificação do Sr. Perito) e o laudo técnico comprova isso, a área da recorrente também se inclui na isenção. Assim, o laudo não pode ser desconsiderado, sob pena de cerceamento de defesa. IV — Requer a reforma integral da decisão recorrida, cancelando-se o lançamento tributário em questão. • DA GARANTIA PREVISTA LEGALMENTE PARA O SEGUIMENTO DO RECURSO. O contribuinte obteve, judicialmente, liminar em Mandado de Segurança para que fosse dado seguimento ao recurso voluntário interposto, sem o recolhimento do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito (lls. 85/86). Referida liminar foi concedida em 09 de setembro de 2003. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes (lis. 88), tendo sido distribuídos ao D. Conselheiro Walber José da Silva e re-distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 15/03/2005, numerados até a folha 89 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório." Foi acordado, através do citado acórdão, que os membros desta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade 6 . • Processo n° 10855.006023/2002-09 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.378 Fls. 1 81 da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, tendo em vista a falta de assinatura do chefe do órgão expedidor. Todos os trâmites foram refeitos. Contribuinte cientificado e impugnado. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/CGE 04-10.316, de 15/09/2006 (fls. 141/148), proferida pelos membros da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. A interessada apresenta, tempestivamente, recurso às fls. 160/172, repisando os mesmos argumentos anteriores. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 174, que ata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 411 7 Processo n° 10855.006023/2002-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.378 Fls. 182 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Por comungar do raciocínio desenvolvido pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado (Processo n° 13896.000308/95-12) que resultou no Acórdão n° 302-38012 ; RV 124.157, e considerando que o imóvel rural objeto daquele processo apresenta as mesmas características do aqui sob litígio, peço vênia para adotar o voto condutor daquele Acórdão, o qual transcrevo: "É que a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com arrimo em decisão do Pretório Excelso, fixou entendimento unânime de que as notificações de lançamento de ITR/94 são insubsistentes. Nessa esteira, trago o texto da decisão já disponível no sítio dos Conselho de Contribuintes: "Por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em relação ao lançamento das contribuições sindicais, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Acórdão CSRF/03-04.904; Rei. Anelise Daudt Prieto; 23/05/2006" No vinco do quanto exposto,voto por PROVER o recurso voluntário, para declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94 ora discutido." Destarte, ficam prejudicados os outros argumentos, ou seja, quanto à exigência das contribuições CNA e SENAR, não ser mais competência da Receita Federal do Brasil, o lançamento/arrecadação destas contribuições, tendo em vista o disposto no art. 24 da lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994. Diante do exposto, voto por que se dê provimento ao recurso e insubsistência do lançamento do ITR/94. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 CIA HEL A TRA NO D'AMORIM - Re a oraME Lt -44n1 8

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Numero do processo: 10855.001718/99-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância competente para examinar a impugnação do contribuinte é o titular da Delegacia da Receita Federal designado pela Portaria MF nº 416, de 21/11/2000. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Correta a tributação dos valores comprovadamente recebidos de pessoa jurídica, quando o contribuinte não consegue comprovar que os mesmos já foram submetidos a tributação ou pertencem a categoria dos rendimentos isentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Aumento de patrimônio não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, caracteriza omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO - O não atendimento das intimações autorizam o agravamento do percentual da multa aplicada pelo lançamento de ofício. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12416
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelos Contribuinte e Relatora para anular o Acórdão n 106-11.430, de 15/08/2000 e RETIFICAR o Acórdão nº 106- 09.970, de 17/03/1998, para, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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A autoridade julgadora de primeira instância competente para examinar a impugnação do contribuinte é o titular da Delegacia da Receita Federal designado pela Portaria MF n° 416, de 21/11/2000. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Correta a tributação dos valores comprovadamente recebidos de pessoa jurídica, quando o contribuinte não consegue comprovar que os mesmos já foram submetidos a tributação ou pertencem a categoria dos rendimentos isentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Aumento de patrimônio não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, caracteriza omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO — O não atendimento das intimações autorizam o agravamento do percentual da multa aplicada pelo lançamento de ofício. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ URBANO ALBIERO JUNIOR ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001718/99-66 Acórdão : 106-12.416 IPCY —(OGUE RA. ARTINS MORAIS PRESIDENTE 1142 ti Sele tat-non 4. les S I E BRUTO E FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001718/99-66 Acórdão n°. : 106-12.416 Recurso n°. : 127.409 Recorrente : JOSÉ URBANO ALBIERO JUNIOR RELATÓRIO JOSÉ URBANO ALBIERO JUNIOR, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 01/09, exige- se do contribuinte o imposto de R$ 69.138,67, mais multa de lançamento de ofício e juros de mora, decorrente da tributação de rendimentos recebidos de pessoa jurídica nos valores de CR$ 11.911.635,00 (6/94) e R$ 40.675,50 (9/94) e de acréscimo patrimonial a descoberto, evidenciado pela aquisição de bens imóveis, veículo, e capital aplicado em títulos de renda fixa sem suporte nos recursos declarados nos valores de R$ 29.538,79(08/94), R$ 26.668,60(9/94), R$ 30.051,92 (11/94) , R$43.183,41 (12/94). A ação fiscal, que culminou com o lançamento aqui discutido, teve início com a Representação Fiscal, cópia anexada às fl.30/31, que dá notícias de que o recorrente participou direta ou indiretamente de um esquema de operações financeiras irregulares junto ao Banco do Brasil, Agência Jundiá. Em resposta às sucessivas intimações, anexadas às fls.12, 41, 62, 64, 66,77,94, o contribuinte apresentou documentos de 20/40, 43/59, 71/76, 79/93. Dentro do prazo legal, seu procurador (doc.f1.117) apresentou impugnação de fls. 111/116. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n". : 10855.001718/99-66 Acórdão n". : 106-12.416 A autoridade julgadora manteve parcialmente a exigência reduzindo o percentual da multa aplicada de 225% para 112,5%, em decisão de fls. 124/130 que contém a seguinte ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. A existência de cheques recebidos e depositados em nome da conta bancária em nome do contribuinte 'e indicio que autoriza a presunção do auferimento de renda, cabendo ao contribuinte provar que os valores recebidos tiveram origem outra que não seja tributável, ou que já foram oferecidos à tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributa- se o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos isentos, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA DE OFÍCIO. Não sendo comprovada a existência de dolo, cancela-se a aplicação de multa qualificada prevista na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Agrava-se o percentual da multa de oficio quando o contribuinte não atender, no prazo marcado, às intimações para prestar esclarecimentos e prestar informações. Cientificado dessa decisão, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 189/176, instruido pela cópia de Mandado de Segurança com liminar concedida, garantindo-lhe o direito de encaminhamento do recurso (fls. 149/176) e documentos anexados às fls. 203/209. Suas razões podem assim serem resumidas: PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: - a decisão foi proferida por autoridade incompetente para julgar o lançamento eis que o julgamento deveria ter sido feito pelo Delegado de Campinas , pois o processo foi iniciado sob esta jurisdição; jk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001718/99-66 Acórdão n°. : 106-12.416 - a Portaria n° 416, de 21/11/2000, não pode alterar a competência para julgamento das DRJ uma vez que é matéria privativa de lei; - o disciplinamento do processo administrativo fiscal é de competência do Decreto 70.235/72, portanto, a portaria não pode alterar o que já está pré estabelecido; - a alteração de competência implicou em prejuízo ao recorrente uma vez que a distância de Sorocaba, jurisdição do recorrente, e Ribeirão preto é de aproximadamente 500 KM , e de campinas apenas 100 KM; NO MÉRITO: - o fisco autuou o contribuinte com base exclusivamente em extratos de sua movimentação bancária, o que evidencia grande fragilidade; - concluiu o fisco que todos os valores movimentados que tiveram origem em créditos feitos pela empresa BETEL FACTORING CONSULTORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA., em renda tributável; - a autoridade fiscal calculou tudo de forma cumulativa, -desconsiderando ainda outras origens de rendas e patrimônios devidamente justificadas pelo contribuinte em suas alterações; - ao proceder assim, aumentou artificialmente a já inexistente base de cálculo (inexiste fato gerador), vez que cumulou valores, quando é certo que um deveria excluir o outro; - um dos imóveis adquiridos pelo contribuinte, nunca fez parte de seu patrimônio, pois, não tendo condições de adquirir o mesmo, procedeu ao distrato do negócio, conforme faz prova o documento anexado às fls.203/204; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001718/99-66 Acórdão n°. : 106-12.416 - o fato gerador do tributo e os acréscimos foram calculados com base em ativos financeiros em conta corrente, o que não significa renda tributável; - o contribuinte deteve, temporariamente, ativos de terceiros para compras e contratações de serviços que fez no gerenciamento de atividades de terceiros; - dado o volume financeiro envolvido do recorrente não podia manter tais quantias em dinheiro; - todas as aquisições efetuadas pelo recorrente têm origem tanto em renda quanto em doações, não sendo o caso de se falar em omissão de rendimentos com o intuito de sonegação; - em relação à multa aplicada, a autoridade "a quo' considerou existência de fraude porque não foi apresentada a declaração de rendimentos do ano de 1995 e não foram atendidas as intimações para esclarecimentos; - ocorre que a declaração de rendimentos de 1995 foi apresentada pelo contribuinte e mesmo que isso não tivesse ocorrido, este fato, por si só não ensejaria a aplicação da multa; - ademais, o contribuinte atendeu às intimações da fiscalização, conforme se constata às fls. 20/29, entretanto, se os documentos apresentados não foram suficientes, isso não caracteriza o evidente intuito de fraude; - o agravamento da multa só se justifica quando, mediante formal intimação para prestar esclarecimentos, restar comprovado que ocorreu recusa e/ou resistência por parte do contribuinte para atende-la; - a capitulação correta seria a do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/97, ou seja multa de 75% sobre o crédito e não e 112,5% como aquela imposta. Cl ,(k 6 ! • ... .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001718/99-66 Acórdão n°. : 106-12.416 Finaliza, contraditando à aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) , uma vez que essa é considerada como juros remuneratórios, sendo indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórios, contrariando assim o art. 161, § 1. 0 do CTN. Transcreve ementa de decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a SELIC taxa não foi criada para atender fins tributários, sendo ilegal sua aplicação nas hipóteses de compensação tributária ou de restituição, pois aumenta o tributo sem que haja lei especifica a respeito. Conclui, requerendo a declaração de nulidade ou reforma do lançamento. \ É o relatório.9p 2\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001718/99-66 Acórdão n°. : 106-12.416 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso será apreciado por força da decisão proferida pela 2•a Vara da Justiça Federal de Sorocaba/SP. 1. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA: Alega o recorrente que a decisão foi proferida por autoridade incompetente para julgar o lançamento, uma vez que o julgamento deveria ter sido feito pelo Delegado de Campinas e não o DRJ — Ribeirão Preto, pois o processo foi iniciado na jurisdição , pois o processo foi iniciado sob esta jurisdição, pois o processo foi iniciado sob esta jurisdição deste. Afirma que a Portaria MF n° 416, de 21/11/2000, não pode alterar a competência para julgamento das DRJ uma vez que é matéria privativa de lei. Equivoca-se o recorrente, porque a matéria privativa de lei é a indicação da autoridade competente para julgar, em primeira e segunda instância, o contencioso administrativo devidamente instaurado, e isso foi respeitado quando a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 1° designou o Delegado da Receita Federal de Julgamento. Com relação aos limites de jurisdição, por ser matéria pertinente conveniência administrativa, foi fixada pelo Ministro da Fazenda pela Portaria n° 384/94, e foi alterada pelas Portarias MF n° 27/98, 227/98, 416 todas do Ministro da Fazenda. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001718/99-66 Acórdão n°. : 106-12.416 A decisão do Segundo Conselho de Contribuintes, formalizada pelo Acórdão n° 201-73743, trata sobre delegação de competência da atividade de julgamento, portanto, inaplicável ao caso em pauta. Além do que, nos termos do inciso II do art. 100 do C.T.N não tem caráter vinculante por lhe faltar eficácia normativa. 2. MÉRITO: Afirma o recorrente, que a autoridade fiscal efetuou o lançamento fundada exclusivamente em extratos de sua movimentação bancária. As ocorrências constatadas pela autoridade fiscal que deram origem as diferenças apuradas estão assim consignadas às fls. 8/9: 1.Rendimentos equivalentes a 7,63 UFIR/MÉS conforme comprovante anual da fonte pagadora M.A .M. Lanchonete e Recreações Ltda. ME fi 28; 2. Dividendos ft 26; 3. Banco do Brasil t7.20; 4. Valor Recebido de BETEL FACTORING CONSULTORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA. f1.40,- classificado de oficio como rendimento tributável, uma vez que a natureza do mesmo não foi esclarecida pelo contribuinte t7s.37, 41,62165, 70; 5. Saldo devedor em 10 de janeiro/94 f1.22; 6. 88,41 UFIR ao mês pagos à Caixa Econon. Federal f 25; 7. Valor equivalente a CR$ 12.518.044,83 divididos pelo valor da URV CR$ 2.759,00,- 8. Aquisição dos imóveis: loto no JARDIM PORTAL DA COLINA, em Sorocaba adquirido por R$ 65.000,00 mais despesas com ITBI e emolumentos (R$ 2.293,96) conf. 68/71, em 19/9/94; e em 28/11/94 por R$ 30.000,00, apartamento no Guaruja/SP, na Rua Vereador Gelsonime, 154, conf. FI.72/75; 9. Veiculo G.M OMEGA DIAMOND ano 1994, adquirido de VANÉ COM. DE AUTOS E PEÇAS LTDA em Ribeirão Preto, conforme cópia de Nota Fiscal 4262, f. 27; 10. Valor aplicado em titulo de Renda Fixa (código de retenção 8053) junto ao Banco Meridional do Brasil S/A, conforme comprovante de fi. 96/99. 9 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001718/99-66 Acórdão n°. : 106-12.416 Todas essas informações estão justificadas nos autos pelos documentos anexados às fls. 11/104. O item 1 do lançamento é pertinente aos rendimentos que saíram, nos meses de JUNHO e SETEMBRO/94 da empresa FACTOTING CONSULTORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA. e ingressaram na conta corrente n° 060.704.735-2 do BANCO MERIDIONAL S/A, Agência 0348 (fls. 37/40). O recorrente intimado a comprovar não nega a sua percepção, apenas, não consegue comprovar que os mesmos tiveram origem em rendimentos não tributados ou já tributados. Assim, havendo prova do rendimento e não tendo sido tributado, só restou um caminho para a autoridade lançadora submetê-los a tributação os valores de CR$ 11.911.635,00 e R$ 40.675,50. Dessa maneira as decisões administrativas invocadas pelo recorrente não lhe socorrem, por serem pertinentes a matéria diferente e prolatados em data anterior a edição da Lei 8.021/90 que em seus artigos 8 e 6 dão tratamento diferente a matéria. O procedimento adotado está em perfeita consonância com a norma do art. 894 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que assim preleciona: Art. 894 - Far se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5844/43, art. 79): - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; 10 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001718/99-66 Acórdão n°. : 106-12.416 III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto.( grifei) Quanto aos valores dos acréscimos patrimoniais à descoberto, afirma o recorrente que eles são inexistentes, e que um dos imóveis considerados como adquiridos pelo contribuinte, nunca fez parte de seu patrimônio, como prova do alegado juntou o documento de fls.203/204. Como anteriormente explicado o acréscimo patrimonial a descoberto foi devidamente apurado e registrado às fls.819, todos os dados considerados pela autoridade autora do procedimento estão comprovados, portanto, incabível a alegação de que são inexistentes. Para apurá-los foram levados em conta somente os recursos e dispêndios comprovados durante o procedimento fiscal, se eles não estão de acordo com a realidade dos fatos a prova é do recorrente que não logrou fazê-lo. Argumenta, ainda o recorrente que todas as suas aquisições tiveram origem em renda tributada e doações, contudo, nada comprova. Quanto ao documento anexado em grau de recurso, Contrato de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e seu Aditamento e Instrumento Particular de Cessão de Direitos Com Garantia Hipotecária, ambos fazem menção a um terreno urbano, situado no Bairro de CAPUTERA , na cidade de SOROCABA (1 CircunscriçãoImobiliária) com área de 12,70, 50 hectare. Ao apresentá-lo extemporaneamente, deixou de cumprir as normas do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, que obriga-o a justificar sua juntada apenas em grau de recurso, apesar disso, mesmo considerado NADA MODIFICA o lançamento 11 Ws 4,k • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001718199-66 Acórdão n°. : 106-12.416 uma vez que o imóvel citado em ambos os documentos NÃO FORAM CONSIDERADOS NO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. As aquisições de imóveis consideradas são aquelas, anteriormente mencionadas, ou sejam a compra do terreno designado por n° 5, quadra D, do loteamento denominado JARDIM PORTAL DA COLINA, no Bairro da Agua Vermelha , na cidade de Sorocaba ( 2 8 Circunscrição lmobilária) (fls. 69/71) e do apartamento n° 95, localizado no 9° andar do Edifício MAR, na cidade de Guarujá (fls. 75/76) A Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional define o fato gerador do imposto sobre a renda como: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Por sua vez, o legislador ordinário fixou como presunção de omissão de rendimentos o valor relativo a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos não tributáveis, tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. O ônus de provar a existência do acréscimo é da autoridade lançadora e ela o fez, ao recorrente cabia provar que tinha recursos para justificar o empréstimo efetuado, e isso não logrou fazê-lo. Dessa forma, também nesse item o lançamento deve ser mantido. cw04, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001718/99-66 Acórdão n°. : 106-12.416 Embora, a autoridade julgadora "a quo" tenha retificado a multa de oficio, por não ter ficado comprovado nos autos que o contribuinte tenha agido com dolo, manteve o agravamento por fixado no § 2° do art.44 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer esclarecimento ou comprovação solicitada. O contribuinte, sem ler atentamente a mencionada decisão em grau de recurso continua insistindo que não houve fraude, dessa maneira deixo de apreciar parte de seus argumentos por serem totalmente inoportunos. Relativamente ao agravamento por falta de atendimento as intimações esta comprovado pela falta de atendimento as intimações anexadas às fls. 41, 62, 64, 77 e 94, e em perfeita consonância com o dispositivo legal citado pela autoridade julgadora, uma vez que o citado parágrafo se reporta a multa dos incisos I e II respectivamente, 75% e 150%. Dessa forma, correto está o percentual de 112,5% mantido em decisão de primeira instância. Por último , com relação à aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a Lei n°. 5. 172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional, que assim preleciona: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) 13 •: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001718/99-66 Acórdão n°. : 106-12.416 A norma legal , anteriormente transcrita, é clara no sentido de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. Os dispositivos legais aplicáveis estão atualmente consignados no já mencionado regulamento nos seguintes artigos: Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 9 de abril de 1995 Art. 951 Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 12 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei ti! 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, §39). §12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei 0 8.981, de 1995, art. 84, § 29, e Lei ng 9.430, de 1996, art. 61, § § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n 9 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n 2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto- Lei n2 1.736, de 1979, art. 59). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em 14 "ifr <Stj : • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001718/99-66 Acórdão n°. : 106-12.416 virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995. Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 1 2 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n 9 8.981, de 1995, art. 84, § 59, e Lei n9 9.065, de 1995, art. 13). Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994 Art. 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 12 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 59, § 29, Lei n9 8.981, de 1995, art. 59, e Medida Provisória n2 1.770-46, de 1999, art. 29): 1 - como termo inicial de incidência o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento; II- como termo final de incidência o mês do efetivo pagamento. Parágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serão calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento ao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 12 de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulado mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de 15 511,k\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001718/99-66 Acórdão n°. : 106-12.416 pagamento (Medida Provisória n2 1.770-46, de 1999, art. 30).(grifei) A Medida Provisória nP 1.770-46, originou-se da Medida Provisória 1.699 de 30/06/98 e continua em vigor sob o n° 1.973-62 de 1999. Esclareço que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Independentemente dos doutrinadores e das decisões do STJ, invocadas pelo recorrente, serem em sentido contrário a sua aplicação, até que o Supremo Tribunal Federal (art. 102 da C.F/88) declare a inconstitucionalidade da mencionada Medida Provisória, ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao principio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicar e zelar pelo seu cumprimento. Explicado isso , voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 , tei".-ti - E •1 S BRITTO 16 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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