4672404
# Numero do processo: 10825.001271/96-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm
A Autoridade administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - É obrigatório o recolhimento da Contribuição à CNA em razão de mandamento constitucional e legislação aplicável à espécie.
MULTA DE MORA - Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34712
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que excluiam, também, os juros de mora.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4672939
# Numero do processo: 10830.000837/99-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12777
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4672006
# Numero do processo: 10821.000078/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL – LITISPENDÊNCIA E DECORRÊNCIA.
Tratando o processo cuja matéria já foi abordada em outro processo distinto, inclusive com litígio dependente do julgamento daquele, configurando-se também a decorrência, declina-se a competência do julgamento em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes.
DECLINADA COMPETÊNCIA A FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4668976
# Numero do processo: 10768.016326/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – (PERC) – Comprovado que por ocasião do pedido de revisão a exigibilidade do crédito tributário que originou a denegação dos incentivos fiscais já se encontrava suspensa e os valores haviam sido confessados nos termos da MP 38/2002, impõe-se o restabelecimento dos incentivos fiscais pleiteados.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-95.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Valmir Sandri
4669589
# Numero do processo: 10768.032591/96-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO PEREMPTO.
Comprovada a perda do prazo para apresentação do Recurso Voluntário pelo Contribuinte, configurando-se a perempção.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36400
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4670689
# Numero do processo: 10805.002427/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS – Se o sujeito passivo confirma o recebimento de valores correspondentes a vale-transporte e não comprova a escrituração do recebimento, ainda que, sob a forma de adiantamento de receita, como alegado na impugnação e no recurso voluntário, cabe a imputação de omissão de receitas.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA – Se a contabilidade do sujeito passivo acusa saldo credor da conta Caixa, indicando saídas em montante superior às entradas, procedente a imputação de omissão de receitas, na forma do artigo 180 do RIR/80.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – Quando a pessoa jurídica e o sócio supridor foram intimados para comprovar a efetiva entrega e a origem do numerário suprido e estes não apresentam qualquer justificativa quanto ao efetivo transito do numerário do patrimônio da pessoa física para a jurídica e nem a origem dos recursos, cabe a presunção de omissão de receitas na forma do artigo 181 do RIR/80.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – SALDO CREDOR DE CAIXA – Se apesar dos inúmeros suprimentos de numerários efetuados pelos sócios para reforço na conta Caixa, esta mesma conta registra saldo credor, ou seja, houve mais saída do que entrada, as receitas omitidas de uma forma não está contida na outra forma de omissão, devendo somar as parcelas consideradas omitidas pelas duas modalidades.
IRPJ – CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – A contabilização, a título de locação de veículos sem qualquer contrato, de pagamentos efetuados a FINAME e correspondente às prestações de financiamento de veículos adquiridos pela pessoa jurídica interligada, com sede em Manaus, invalida a apropriação dos pagamentos como custos ou despesas operacionais.
IRPJ – VARIAÇÕES OU CORREÇÕES MONETÁRIA (ATIVAS E PASSIVAS) SOBRE MÚTUO – No ano-calendário de 1991, apenas no mês de janeiro, vigorava o índice oficial estabelecido em lei para aplicação do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. Para o ano-calendário de 1992, o índice oficial (UFIR) foi estabelecido pela Lei n° 8.383/91 e, inexistindo contrato escrito estipulando a atualização monetária, o excesso de correção monetária passiva ou insuficiência de correção monetária ativa constitui infração as normas tributárias.
IRPJ – OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS – GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – Cancela-se o lançamento quando a fiscalização glosa despesas de variações monetárias passivas no auto de infração mas o termo de constatação fiscal imputa como omissão de receitas de variações monetárias ativas e, ainda, a capitulação legal é conflitante nos dois documentos mencionados.
LANÇAMENTO REFLEXIVO – PIS/DEDUÇÃO – COFINS – CSLL – O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
LANÇAMENTO REFLEXIVO – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Se o Contrato Social estabelece que o lucro apurado em balanço deve ser contabilizado em conta de lucros suspensos, para posterior deliberação sobre a incorporação ao Capital Social ou distribuição, não caracteriza a disponibilidade econômica ou jurídica para os sócios cotistas e não cabe a incidência estabelecida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93400
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do litígio, as parcelas de Cr$149.929.758,28 e Cr$ 10.796.527.017,68, respectivamente, nos períodos-base de 1991 e 2º semestre de 1992 e cancelar o lançamento correspondente ao Imposto de REnda na Fonte sobre o Lucro Líquido, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4668716
# Numero do processo: 10768.010891/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A não confirmação dos fundamentos fáticos nos quais se baseou o lançamento acarreta a declaração de nulidade do ato.
Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 101-95.253
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4669768
# Numero do processo: 10768.102119/2003-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada.
DIRPF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - A declaração regularmente apresentada constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário, sendo dispensável sua formalização por meio de lançamento de ofício.
IRPF - ANTECIPAÇÃO - CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - NÃO INCIDÊNCIA - Rendimentos recebidos por serviços prestados, de pessoas jurídicas, residentes no País, não estão sujeitos a antecipação na forma de carnê-leão. Incabível, conseqüentemente, a exigência de multa, isoladamente, pelo não pagamento da antecipação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4670082
# Numero do processo: 10783.008403/97-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Os documentos e argumentos apresentados, constantes dos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A omissão ou superficialidade na análise, a não motivação, falta de clareza ou não referência a todos os autos de infração objetos do processo, com o enfrentamento das razões de defesa suscitados, provocam preterição ao direito de defesa, contaminando o ato decisório.
NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972.
Numero da decisão: 105-13.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros
Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar argüida.
Nome do relator: Nilton Pess
4669274
# Numero do processo: 10768.023539/00-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVAS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 Para determinação do lucro real e, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves