4635646
# Numero do processo: 13603.000866/93-73
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO COM ENCARGOS DE TRD — CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM 1991 — A correção monetária é simples resgate do valor real da moeda, e a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 regulamenta a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/88 a 31/12/91, para fins de restituição ou compensação.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para
reconhecer o direito da correção monetária nos termos da Norma de Execução n° 08 de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4634622
# Numero do processo: 11020.002292/92-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03337
Decisão: Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeiro grau, para que outra seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4633056
# Numero do processo: 10840.003978/95-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS
EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os
rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de
reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do
art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08714
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4637533
# Numero do processo: 15540.000425/2007-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Falta previsão legal para o enquadramento de movimentação
financeira como omissão de receita.
Numero da decisão: 103-23.669
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4635255
# Numero do processo: 11543.004593/2004-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento 'de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E
INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02.
SIGILO BANCÁRIO — TRANSFERÊNCIA — AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA — IRRETROATIVIDADR- DE LEI — não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, tese confirmada pela jurisprudência
que se forma no Superior Tribunal de Justiça.
PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 42 da
Lei n° 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores
creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas
junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente
intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e
idônea, serão tributados como receita omitida, Mormente quando
tais valores não tiverem sido registrados na contabilidade da
pessoa jurídica.
MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE —
lançamento da multa qualificada de 15% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 . 'e 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 101-96.184
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA ,de PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao
recurso voluntário interposto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Candido que NEGAVA provimento ao recurso Designado para o voto vencedor o Conselheiro José Ricardo.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4633285
# Numero do processo: 10855.001047/92-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRENCIA - A decisão do processo matriz
estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-07443
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Cêmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo-matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrAr o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4636411
# Numero do processo: 13811.001006/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS -
Não se conhece de recurso voluntário interposto por empresa que não figura no polo passivo da relação processual.
Numero da decisão: 105-14.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ilegitimidade da parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4637680
# Numero do processo: 16707.001296/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — PRAZO DECADENCIAL — APLICABILIDADE REGRA GERAL CTN — INAPLICABILIDADE DA LEI 8212/91 —
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A contagem do prazo decadencial da CSSL segue as determinações do CTN, por força do mandamento constitucional (art 146, b). Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo é o definido no art. 150, §4° do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos, contados do momento da
ocorrência do fato gerador.
Recurso Provido por Maioria.
Numero da decisão: 101-94.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as questões preliminares suscitadas e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel
Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4634841
# Numero do processo: 11065.002522/95-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art.
88, II c/c o art. 87 da Lei nº 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14463
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4637111
# Numero do processo: 13909.000213/99-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF -
ESPONTANIEDADE — ART. 138 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA - O artigo 138 do CTN, exclui a responsabilidade do contribuinte que se utiliza da denúncia espontânea da infração para sanar faltas ou irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações
tributárias, aplicando-se indistintamente às obrigações principal como a acessória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44215
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos (Relatora), Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto
vencedor.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos