4701520
# Numero do processo: 11618.002826/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu comprovado desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, é isento do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4698617
# Numero do processo: 11080.010676/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR.
O art. 2º, da IN SRF nº 16/95, estabelece que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte será comparado com o Valor da terra Nua mínimo, prevalecendo o de maior valor.
Não restando comprovado o valor fundiário atribuído pelo contribuinte ao imóvel rural, nem a existência de condições particulares desfavorável, diferentes das características gerais da região de sua localização, que justifique a pretendida redução do VTNm/ha fixado pela SRF, através da IN nº 16/95, calculado de acordo com as normas legais, deve ser mantido o VTN tributado.
CONTRIBUIÇÕES CNA E SENAR.
São devidas pelo contribuinte as Contribuições Sindicais Rurais CNA e SENAR, na forma do disposto do Decreto-lei nº 1.166/71, em seu artigo 4º, parágrafo 1º e nó Decreto-Lei nº 1.989/82, artigo 1º.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31394
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4701597
# Numero do processo: 11618.003575/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se constituindo em cerceamento do direito de defesa o exercício de tal faculdade. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. A apreciação da inconstitucionalidade das leis é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. PIS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. A partir das disposições contidas nas Leis nºs 9.532/97, 9.715/98 e 9.718/98 e na Medida Provisória nº 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição é exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta, a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09335
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa e argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4699607
# Numero do processo: 11128.004439/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESTAQUE EX.
Não sendo possível realizar a diligência requerida para a produção de prova, por culpa da SRF, ferindo o princípio do contraditório, é incabível o desenquadramento de mercadoria destacada em “ex” tarifário, sem o amparo em laudo técnico.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30999
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4700066
# Numero do processo: 11131.001860/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AVARIA
1. A responsabilidade por dano ou avaria será de quem lhe der causa.
2. A exigência tributária deverá apoiar-se em prova inequívoca da
responsabilidade do sujeito passivo
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34058
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4700633
# Numero do processo: 11522.000510/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC 1995
PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ABERTURA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS – preliminar que se rejeita, posto que não ficou configurada a negativa, sob qualquer forma, de produção de provas pelas autoridades lançadora e julgadora de primeira instância.
PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIOS – MÚTUOS - inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por sócio em virtude de presunção legalmente estabelecida. A efetiva entrega do numerário no suprimento de caixa, proveniente de alegado empréstimo de sócio, deverá ser comprovada por documentação hábil e idônea, coincidentes em data e valor. O ônus da prova sob a égide de uma presunção legal é invertido, cabendo portanto ao sujeito passivo a comprovação da efetiva entrega dos recursos.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4698938
# Numero do processo: 11080.016617/2002-91
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – INDENIZAÇÃO – FÉRIAS - Consoante dispõe o art. 43 do CTN, apenas os valores que representem acréscimo patrimonial a título oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda. Verbas auferidas a título de indenização, não estão sujeitas a incidência de IRPF, de forma que férias indenizadas, por necessidade de serviço, estão fora do campo de incidência do IRPF.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4699739
# Numero do processo: 11128.005936/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE. Não se declara a nulidade do lançamento quando a
decisão do mérito puder favorecer o sujeito passivo (art. 59, § 3º,
PAF).
CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Mercadoria de nome comercial "SARKOSIL O", reconhecido pelo LABANA como inibidor de corrosão, apresenta classificação tarifária 3811.29.0000.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros João Holanda Costa e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4700335
# Numero do processo: 11516.001562/99-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - O benefício legal dirigido a portadores de moléstia grave envolve, tão-somente, proventos de aposentadoria e reforma, não alcançando rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18848
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4700073
# Numero do processo: 11131.002198/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO.LANÇAMENTO.
A tutela concedida pelo Estado, através do Poder Judiciário, prevalece sobre quaisquer situações, se o tutelado agiu dentro dos limites e condições nela estabelecidas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32076
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes