4699695
# Numero do processo: 11128.005621/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA DO ARTIGO 521, III, "a", do R.A. - Descabe a aplicação da multa, quando o importador apresenta a fatura original, após o desembaraço aduaneiro, sem que hajaTermo de Responsabilidade fixando prazo para tal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33912
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Haroldo Gueiros Bernardes – OAB/SP 76689.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4700489
# Numero do processo: 11516.002630/2004-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF
Ano-calendário: 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existindo contradição entre a
parte dispositiva do acórdão e o teor ou conclusão do voto condutor, cumpre ao colegiado retificar a decisão.
Embargos acolhidos
Numero da decisão: 102-48.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Rerratificar o julgado constante no Acórdão n° 102-47.438, de 23 de fevereiro de 2006, nos seguintes: termos: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e de falta de prorrogação do MPF. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência a titulo de "omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior" e a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka em relação à omissão de rendimentos. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que mantém a multa isolada."
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4702882
# Numero do processo: 13018.000009/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.
Tendo sido constatada a prática reiterada de infração à legislação tributária e a ultrapassagem dos valores de receita bruta que permitiriam a permanência da empresa no sistema e tendo a empresa confessado aqueles débitos mesmo que como condição para a entrada no Refis, deve ser mantida a sua exclusão do Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4699629
# Numero do processo: 11128.004654/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO FALSIFICADO - FRAUDE - INFRAÇÃO QUALIFICADA.
A apresentação de Documento de Arrecadação - DARF , com autenticação bancária fasificada, sem demonstrar a interessada a adoção de qualquer providência objetivando apurar a responsabilidade de terceiros pelo ilícito. Configurado o intuito de fraude, responde a Contribuinte pela infração, inclusive se cometida por seus prepostos, cabendo-lhe indenizar a Fazenda Pública do prejuízo decorrente, com juros de mora previstos em lei e sujeita, ainda, ao pagamento da penalidade agravada, prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35780
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4701297
# Numero do processo: 11610.016031/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Exercício: 1990, 1991
IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº 82, de 1996, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº 63, publicada no DOU de 25/07/1997. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4703514
# Numero do processo: 13116.000174/95-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR – IMPOSSIBILIDADE – REFORMATIO IN PEJUS - PRÉ-QUESTIONAMENTO. - Por força do princípio da proibição do reformatio in pejus, apenas o contribuinte interessado poderia ter suscitado a nulidade do lançamento, por vício formal, mediante interposição de recurso adequado
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – VTN - Existindo convicção de erro na informação estampada na DITR, supervalorizando, sem justificativas, o imóvel objeto da tributação, deve a autoridade administrativa promover a correção necessária, ajustando o valor tributável ao VTN adequado. No caso, o valor pretendido pela Recorrente está acima do VTN mínimo fixado para o Município.
Preliminar de nulidade rejeitada
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido também o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
4702623
# Numero do processo: 13009.000651/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A apresentação do livro Diário em partidas mensais, sem uma intimação formal e com abertura de prazo para apresentação dos livros auxiliares com partidas diárias, não justifica o arbitramento dos lucros. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18 de fev de 2004).
Numero da decisão: 103-21375
Decisão: Por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada de ofício pelo Conselheiro Nilton Pess o qual restou vencido, e no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4699673
# Numero do processo: 11128.005135/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA
Classifica-se no código NCM 4911.10.90 a mercadoria denominada "cartela de cores Suvenil SelfColor", por tratar-se de catálogo comercial que permite ao consumidor tão-somente escolher a cor de tinta de sua preferência.
MULTA DE MORA.
É cabível a aplicação de multa de mora, devida apenas pelo atraso no pagamento, não conectada a dolo ou má-fé, conforme art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA.
A incidência dos juros de mora não pode ser afastada, tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei nº 5.172/66.
INCONSTITUCIONALIDADE/TAXA SELIC.
É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de suposta inconstitucionalidade/ilegalidade, de tratamento, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, de acordo com o Regime Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A, do Anexo II, da Portaria MF nº 55/98, com a redação dada pela Portaria nº 103/2002):
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36263
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que excluíam os juros.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4701775
# Numero do processo: 11831.002919/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILL – INCONSTITUCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para sociedade anônima pleitear a restituição dos valores recolhidos nos termos do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18/11/1996.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4700311
# Numero do processo: 11516.001463/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por exercício a atividade de construção civil ou atividades consideradas serviços auxiliares, tais como a instalação elétrica, hidráulica ou sanitária, na forma do artigo 9º, § 4º, da Lei nº 9.317/96, explicitada pelo Ato Declaratório COSIT nº 30/99, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13007
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda