4725510
# Numero do processo: 13933.000105/99-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa manifestar-se acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15295
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4726838
# Numero do processo: 13982.000527/99-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - REPRESENTANTE COMERCIAL - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA - Os rendimentos de representação comercial, quer auferidos no exercício isolado dessa profissão, quer quando auferidos através de firma individual, devem ser tributados como rendimentos pessoais da pessoa física, sendo irrelevante a existência de registro como pessoa jurídica na Junta Comercial ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18550
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4724074
# Numero do processo: 13893.000938/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. OPÇÃO PELO SISTEMA REFIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPÇÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO INSCRITO JUNTO À PGFN.
Comprovado que a recorrente mesmo tendo optado pelo Programa de Recuperação Fiscal, REFIS, no ano de 2000, fora excluída posteriormente, portanto, não suspendendo a exigibilidade do débito junto à PGFN. Mantido o indeferimento da inclusão retroativa solicitada a partir de 1997, resultante do Despacho Decisório DRF/GUA/Secat n° 378/2003.
Numero da decisão: 303-33.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4725839
# Numero do processo: 13961.000022/93-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Deve ser rejeitada a preliminar de preterição ao direito de defesa quando o contribuinte é regularmente intimado para contestar a exigência fiscal, bem como para acompanhar todos os atos e termos necessários à constituição do crédito tributário.
NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - CUSTOS INDEVIDOS - A utilização, na escrituração comercial, de notas fiscais comprovadamente inidôneas enseja o lançamento do imposto correspondente à glosa dos custos respectivos e justifica a aplicação da penalidade agravada.
PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA - O resultado verificado no processo matriz será aplicável ao procedimento reflexo, tendo em vista a relação intrínseca de causa e efeito existente entre estes.
Preliminar rejeitada.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-04155
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4724008
# Numero do processo: 13891.000232/99-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1994. CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. PASTAGENS.
Os documentos (Laudos de Constatação) trazidos aos autos pelo interessado são provas suficientes para que se acoha sua pretensão no sentido de que sejam corrigidos os dados cadastrais indicados.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35224
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4724870
# Numero do processo: 13907.000281/99-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece de recurso quando interposto em desrespeito ao prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11621
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4726936
# Numero do processo: 13984.000027/2001-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se conhece do litígio pendente de julgamento na esfera judicial (ADN/COSIT n° 03/96).
IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Até o advento do artigo 7° da Lei n° 8.541/92, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido era dedutível na determinação do lucro real, no período-base a que competir (IN/SRF n° 198/88, item 7).
IRPJ/CSLL. BASE DE CÁLCULO. Independentemente do exame do mérito quanto ao lançamento (litígio submetido ao Poder Judiciário), os erros cometidos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devem ser corrigidos pelas autoridades administrativas.
Recurso provido parcialmente, na parte não integrante do litígio judicial
Numero da decisão: 101-93566
Decisão: Por maioria de votos, não conhecer do litígio submetido ao Poder Judiciário, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. E, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do IRPJ a parcela de Cr$ ... (Cr$ ... - Cr$...) e da base de cálculo da CSLL a parcela de Cr$... (Cr$... - Cr$...).
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4728107
# Numero do processo: 15374.001158/00-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – TRIBUTAÇÃO – LANÇAMENTO ANCORADO EM MEROS INDÍCIOS – DESCONSIDERAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE.
A atividade de lançamento deve ter em mira a obtenção da verdade real, afastado-se, sempre que possível, a imputação de crédito tributário ancorado exclusivamente em indícios ou presunções.
Lançamento formalizado sem considerar as especificidades da atividade.
Lançamento improcedente. Recurso de Ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 107-08.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4726477
# Numero do processo: 13972.000139/94-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Cessa a suspensão da restituição ao titular de firma individual e a sócios-gerentes de sociedades após comprovada a regularização da situação fiscal da pessoa jurídica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09231
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4725105
# Numero do processo: 13921.000216/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – É nula a decisão formalizada sem a apreciação completa dos argumentos expendidos pela impugnante, mesmo desprovidos de prova concreta.
Recurso provido para declarar nula a decisão recorrida.
Numero da decisão: 105-12947
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: Não Informado