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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753341 #
Numero do processo: 16327.001973/2002-93
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para PIS/Pasep Ano calendário: 2002 MULTA DE. MORA, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributária Nacional excluiria a exigência da multa de mora, no pagamento espontâneo de tributo em atraso, não possui base legal, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos dó voto do Relator,
Nome do relator: Não Informado
4753428 #
Numero do processo: 13808.000146/00-76
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1991 Ementa: DECADÊNCIA- PRAZO- O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, conforme previsto no art. 173 do CTN. Esse prazo se aplica, inclusive, às contribuições, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da norma que previa maior prazo (Súmula Vinculante n° 8, do STF) DECADÊNCIA- TERMO INICIAL- Em caso de anulação do lançamento por vício formal„ o tetmo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data em que se tomar definitiva a decisão que anulou o lançamento. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF. As parcelas dos encargos de depreciação e custos dos bens baixados correspondentes à correção monetária complementar de que trata o art.3° da Lei n°8.200/91, devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL. CSLL —DIFERENÇA DE CM COMPLEMENTAR IPC/BTNF Ao vedar que os efeitos do art. 3° da Lei n° 8.200/91 atingissem a base de cálculo do Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL o Decreto n° 332/91 se conteve dentro das finalidades do diploma legal (Beneficio Fiscal do IRPJ, como decidiu o STF)
Numero da decisão: 1102-000.162
Decisão: Acordam, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência suscitada e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Não Informado
4752018 #
Numero do processo: 11128.002620/2001-52
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sat Jun 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 15/05/2001 Ementa. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO APRECIADO CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. O fato de no julgamento de primeira instância não haver apreciação de pedido de perícia formulado na peça impugnatória, macula a decisão então proferida, com o vício insanável do cerceamento do direito de defesa. Devendo o julgador ad quem, em sede de preliminar, decretar a nulidade do processo a partir do ato viciado. Processo Anulado.
Numero da decisão: 9303-001.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular os atos processuais a partir do acórdão recorrido, inclusive, e em determinar a remessa dos autos à Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, para apreciar o pedido de perícia postulado no recurso voluntário. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4735383 #
Numero do processo: 19515.003148/2005-47
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002 IRPJ. CSLL LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS EM MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ARGUIÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA, Refere-se a disposição inscrita no art. 47 da Lei n°, 9.430/96 a créditos já declarados pelo contribuinte, ou seja, a valores que o contribuinte, anteriormente à instauração do procedimento de fiscalização, já houvesse informado à Administração Tributária, sem que tivesse efetuado o pagamento. Porquanto exigível à configuração da denúncia espontânea a prévia informação (declaração) dos débitos objeto do lançamento e o pagamento destes no lapso temporal de 20 dias, contado do recebimento do termo de fiscalização, a ausência de informação anterior do contribuinte impede a aplicação do art. 47 da Lei n° 9.430/96
Numero da decisão: 1103-000.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos o relatório e voto do relatar.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4739107 #
Numero do processo: 35564.004144/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificada contradição entre o dispositivo do voto condutor e o resultado do v. acórdão embargado, resta autorizado o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos. PRAZO DECADENCIAL. TERMO FINAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, §, 4º DO CTN. RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. Reconhecida a necessidade de aplicação do art. 150, §, 4º do CTN, uma vez que o contribuinte foi cientificado da NFLD em 29/03/2006, deve ser reconhecida a extinção das contribuições lançadas até a competência de 02/2001, inclusive. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2402-001.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificação do acórdão embargado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
4752081 #
Numero do processo: 11128.004433/2001-11
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS DATA DO FATO GERADOR: 06/10/1999 Recurso Especial de Divergência. Divergência não demonstrada. Inadmissibilidade. Para que o recurso especial de divergência seja admitido é necessário que as premissas que levaram a conclusões divergentes sejam ao menos semelhantes, caso contrário não estaremos diante de acórdãos paradigmas e tampouco a divergência estará atestada. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.321
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
4735043 #
Numero do processo: 37001.001251/2006-13
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2001 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. A FALTA CIÊNCIA DO MPF POR RECUSA DO SUJEITO PASSIVO NÃO ACARRETA A NULIDADE DO LANÇAMENTO. A intimação pessoal, será provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escritas de quem o intimar, não podendo tal procedimento servir de base para argüição de nulidade do ato administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.642
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4751977 #
Numero do processo: 10120.011761/2007-69
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/09/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o Lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do fisco a lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, §4º, do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. Decadência declarada de ofício.
Numero da decisão: 9202-000.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a decadência do direito de constituir o crédito tributário.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
8959768 #
Numero do processo: 11968.000158/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-008.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.804, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10209.720109/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
8999301 #
Numero do processo: 12448.904111/2010-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de inominados quando constatado erro de fato no julgado embargado, com atribuição de efeitos infringentes. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IRPJ. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. À luz do § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, ultrapassado o prazo de cinco anos da data de protocolo do pedido de compensação sem que o contribuinte não tenha sido intimado do despacho decisório, deve ser reconhecida a homologação tácita HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. O prazo de cinco anos para homologação da compensação, previsto no parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, possui natureza jurídica de prazo prescricional, sendo, portanto, matéria de ordem pública e passível de declaração de ofício em qualquer momento processual, ainda que intempestiva a manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1002-002.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanar o erro material no registro da decisão do colegiado no acórdão n° 1002001.974, visto que deveria ter sido consignado o comando para dar provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva