4635382
# Numero do processo: 13016.000010/92-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12493
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4634422
# Numero do processo: 10980.008754/97-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. Não pretere o direito de defesa a decisão singular que indefere pedido de perícia formulado sobre matéria inserida no campo de conhecimento da autoridade julgadora de primeira
instância.
NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - OPÇÃO PELO MÉRITO. Aprecia-se o mérito, quando se puder decidir a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade da decisão singular.
CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIAL (ART. 2° DA LEI N° 8.200/91) - ERRO NA CONTABILIZAÇÃO - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO A MAIOR - INEXISTÊNCIA.
Nos termos do § 6° do art. 44 do Decreto n° 332/91, a contrapartida da correção monetária especial será creditada em uma conta de Reserva Especial do Patrimônio Líquido. Contribuinte que equivocadamente a registra na conta transitória de correção monetária, mas que promove adições restabelecendo os exatos valores do saldo credor de correção monetária e também do lucro
real, não comete o ilícito de diferimento a maior do lucro
inflacionário.
CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIAL (ART. 2° DA LEI N° 8.200/91) - EXCLUSÃO DE SEUS EFEITOS NO LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A correção monetária especial, facultada pelo art. 2° da Lei n°
8.200/91, visou atualizar o valor de bens do Ativo Permanente e deve ser totalmente neutra do ponto de vista fiscal. A exclusão de seus efeitos na determinação do lucro inflacionário realizado é imperativo que deflui do próprio sistema de correção monetária de balanço, não carecendo de norma específica para que se a promova.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93024
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4636783
# Numero do processo: 13851.001176/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18457
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4637520
# Numero do processo: 15374.003065/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - NULIDADE - A falta de
intimação para prestar esclarecimentos escritos ou verbais não macula de nulidade o lançamento, desde que preenchidos os requisitos preconizados no artigo 10, do Decreto 70.235/72 e sua alterações.
Numero da decisão: 103-21460
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4634617
# Numero do processo: 11020.002258/93-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43871
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4633406
# Numero do processo: 10865.001743/97-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - A partir
de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei no.8981/95, a
apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIRs., salvo, se o contribuinte fez uso da Denúncia Espontânea (art.138 do CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17138
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4635722
# Numero do processo: 13629.000227/98-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 103-20706
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4637719
# Numero do processo: 18471.000009/2006-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
REDUÇÃO DOS LUCROS POR REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES
Por força das condições gerais de dedutibilidade de dispêndios, o
art. 462 do RIR199 não ampara a redução do resultado pela
remuneração de debêntures, quando a operação engendrada
revela que, com movimentação escriturai de recursos entre
empresas do mesmo grupo (não há um centavo novo sequer, de
fora, diferentemente de outros casos julgados no Colegiado),
operacionalizou-se o desbastamento total da base de cálculo
tributária.
RECLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PELA FISCALIZAÇÃO - EFEITOS
Afastados os efeitos da redução dos lucros e tributados estes, de
oficio, os valores distribuídos à controladora devem ter nela o
tratamento dispensado a lucros distribuídos sem tributação na
fonte. O aproveitamento da nova situação, inclusive do ônus do
imposto de renda antes retido, deve se dar na controladora,
independentemente de formalidades, pois não se trata de
compensação de indébito, mas sim de reclassificação dos fatos
pela fiscalização.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa
DECORRÊNCIA
Aplica-se à CSLL o decidido em relação ao IRPJ.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
MULTA QUALIFICADA
Ainda que se possa vislumbrar nas condutas da autuada as figuras
doutrinárias, e hoje positivadas na legislação civil, da fraude à lei e do abuso de direito, se os atos negociais foram devidamente
registrados, feitos às claras e cumpridas todas as obrigações
acessórias, quando foi dado ao fisco conhecer, sem dificuldade
alguma, toda a extensão dos negócios engendrados, não cabe a
qualificação da penalidade, porque não provadas as figuras
delituosas requeridas pela lei que autoriza a exasperação da
penalidade.
Numero da decisão: 107-09.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) que acolhiam a decadência. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a penalidade a 75%. Vencida da Conselheira
Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4634707
# Numero do processo: 11042.000219/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 23/08/2002
LAUDO TÉCNICO. PROVA EMPRESTADA. DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Atribuir-se-á eficácia aos laudos técnicos exarados em outros processos administrativos fiscais quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação.
Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico desde que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora.
REXAMIDA 60. AGENTE ORGÂNICO DE SUPERFÍCIE.
A REXAMIDA, uma mistura de dietanolamidas de ácidos gaxos, consiste num agente orgânico de superfície, não iônico, de constituição química não definida, classificando-se no código da NCM 3402.13.00.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-000.180
Decisão: ACORDAM os Membros da lª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prova emprestada. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4633223
# Numero do processo: 10850.001632/99-00
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - FONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora.
IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO - FATO GERADOR - Por força da Lei n.° 7.713/88 o regime de apuração é de caixa, surgindo o fato gerador no momento em que os rendimentos são recebidos e ficam à disposição do beneficiário.
IRPF - MULTA DE OFICIO - Está sujeito à multa de ofício o tributo levantado em procedimento de fiscalização e nos casos de declaração inexata, em obediência a expresso comando legal e sob pena de responsabilidade funcional.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol