4749887
# Numero do processo: 10820.000767/2001-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 1995, 1996
IRPF. “INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS IHT”. NATUREZA SALARIAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PRECEDENTES STJ. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.
De conformidade com a jurisprudência deste Colegiado, escorada no
posicionamento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, as importâncias pagas pela Petrobrás ao contribuinte a título de “Indenização de Horas Trabalhadas IHT” tem natureza salarial/remuneratória e, não, caráter indenizatório, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto de renda
pessoa física, impondo seja restabelecida a multa de ofício aplicada em razão da autuação exigindo o tributo devido.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4751796
# Numero do processo: 18336.000546/2003-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II
Data do fato gerador: 15/05/1998
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA
ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAIS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL.
É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, caracterizam o inadimplemento dessas condições.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 9303-001.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Luciano Lopes de Almeida Moraes, que davam provimento. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. O Conselheiro Leonardo Siade Manzan votou pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4751271
# Numero do processo: 16327.001322/2004-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA.
Não deve ser conhecido o recurso especial, quando não restar demonstrado o ponto de divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado.
Numero da decisão: 9101-001.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso especial do contribuinte. Vencida a conselheira Karem Jureidini Dias, que conhecia do recurso.
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
4751269
# Numero do processo: 13839.000458/2001-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. ATIVIDADE RURAL.
Com base no que dispõe o art. 2º da Lei nº 8.023/90, considera-se resultado da atividade rural apenas aquele decorrente das seguintes atividades: agricultura; pecuária; extração e exploração vegetal e animal; exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura.
Resultado não-operacional na alienação de imóvel não decorre de atividade rural, logo, o lucro real dele gerado se sujeita ao limite de 30% na compensação com prejuízos fiscais de períodos anteriores.
Numero da decisão: 9101-001.309
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior, por maioria de
votos, negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, José Ricardo Silva, Karen Jureidini Dias e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4749899
# Numero do processo: 10980.012415/2006-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004
AUTO DE INFRAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCARIA EFETIVO TITULAR DA CONTA
O lançamento com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 deve ser efetuado contra o titular efetivo da movimentação bancária quando este é diferente do titular formal, sob pena de ilegitimidade passiva.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
4751795
# Numero do processo: 10209.000559/2002-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 14/04/1998
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADL DIVERGÊNCIA
ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL.
INTERMEDIAÇÃO DE PAIS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO
INTERNACIONAL.
É incabivel a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre
certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional,
caracterizam o inadimplemento dessas condições.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 9303-001.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pot maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Luciano Lopes de Almeida Moraes, que davam provimento. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. O Conselheiro Leonardo Siade Manzan votou pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4752039
# Numero do processo: 10209.000725/2005-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 04/09/2000
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE
DOCUMENTAL.
A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado no referido acordo de preferência.
Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
4752008
# Numero do processo: 11065.000561/99-11
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a31/12/1998
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.
Recurso Especial da Fazenda Nacional
BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO.
O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda.
REP Provido.
Recurso Especial. do Sujeito Passivo.
TAXA SELIC.
imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
REC Negado.
Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.785
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: pelo voto de qualidade: I) em dar
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto à industrialização por encomenda. e II) em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto a incidência da taxa
Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes
Hoffmann, que davam provimento.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
4730475
# Numero do processo: 18336.000334/00-11
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADUANEIRO - MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - Não se há de aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei nº 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN.
Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: João Holanda Costa
4729163
# Numero do processo: 16327.001113/2001-79
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR – EFEITOS SOBRE OS JUROS DE MORA - A concessão da medida liminar, se cassada posteriormente pela confirmação da exigência principal em face da cousa julgada não tem o efeito de afastar a exigência dos juros de mora. Somente o depósito em dinheiro afasta a exigibilidade dos juros de mora porquanto neste caso há automaticamente a conversão do depósito em dinheiro.
Numero da decisão: CSRF/01-05.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire