4650284
# Numero do processo: 10283.011720/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ - Não comprovada a existência de dolo ou má-fé não cabe o agravamento da penalidade, ademais porque no fundo a fiscalização procurou centralizá-la meramente na falta da apresentação das declarações de imposto de renda.
LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE CONTAGEM - Nos lançamentos não sujeitos ao agravamento da penalidade, o prazo de 5 (cinco) anos se conta a partir da vigência da Lei 8383/91, da ocorrência do respectivo fato gerador.
ARBITRAMENTO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - Cabe a figura do arbitramento quando o sujeito passivo não apresenta a devida escrituração contábil, inobstante diversas provocações feitas pela Fiscalização.
OMISSÃO DE RECEITA - PERCEBIMENTO DE ALUGUEL - A simples celebração de uma promessa de doação de imóvel não torna incompatível a celebração de contrato de locação entre o promitente doador e a compromissária donatária, de tal maneira que a não contabilização de valores recebidos a título de aluguel caracteriza omissão de receita.
OMISSÃO DE RECEITA - BENFEITORIAS - A realização de benfeitorias pelo locatário no curso de contrato de locação não se caracteriza como adicional de aluguel mas, ao reverso, tem tratamento jurídico tributário diverso, somente podendo o fato gerador eventualmente se caracterizar ao final da avença. Em face disto, não equiparada ao aluguel, por conter natureza jurídica diversa, descabe lançamento que visa tributá-la especificamente como pagamento complementar do preço da locação. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21658
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar o pedido de realização de perícia; por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativamente aos períodos de apuração até o mês de novembro de 1995, inclusive, vencidos os conselheiros Antonio José Praga de Souza e João Bellini Júnior (Suplentes Convocados), que não a acolhiam; e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar da tributação os valores relativos à matéria "receitas de locação de imóvel - benfeitorias no campus" (item "b" do termo de verificação fiscal), e reduzir à multa de oficio ao percentual de 75%
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4649203
# Numero do processo: 10280.005071/2001-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE – Comprovado nos autos que a fiscalização não vinculara adequadamente as infrações descritas no Termo de Verificação Fiscal ao Auto de Infração e que a decisão de primeira instância não considerou esse fato, caracteriza-se o cerceamento do direito constitucional do contraditório e da amplitude do direito de defesa do acusado, com a nulidade do julgado, “ex vi” do disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 107-08.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4648933
# Numero do processo: 10280.002300/93-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - Insubsistente a exigência do IRPJ quando a autuada comprova, em diligência realizada pelo Fisco após a autuação, a inocorrência dos fatos descritos no auto de infração.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05670
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4651531
# Numero do processo: 10380.001618/97-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - Somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, os dispêndios indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, prevista na legislação de regência, não se enquadrando entre esses dispêndios , as aquisições consideradas como ativo permanente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43739
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4652605
# Numero do processo: 10384.000603/2001-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIOMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei nº 9430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - É indevida a exigência de multa por atraso na entrega de declaração cumulativa e sobre a mesma base de apuração da multa de ofício.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Argumento de defesa não suscitado na fase impugnatória e que conste na fase recursal, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18941
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por falta de apresentação de declaração de rendimentos exigida concomitante com a multa de ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4649902
# Numero do processo: 10283.005159/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - Em conformidade com a jurisprudência deste colegiado, decai o direito de constituir o crédito tributário, cinco anos após a ocorrência do fato gerador, não só para os impostos, como para as contribuições sociais.
SUSPENSÃO DO PROCESSO - A alegação de ingresso na esfera judicial para cancelar o ato que suspendeu a imunidade não é suficiente para determinar a suspensão do processo até a decisão final do feito judicial.
IRPJ - IMUNIDADES - Comprovada a perda da imunidade da entidade de ensino, correto a exigência do Imposto de Renda apurado em balanço revestido das formalidades legais.
OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não logrando a fiscalizada afastar a presunção de omissão de receita, após intimações para esclarecimentos sobre os valores depositados e feitos os expurgos das transferências e devolução de cheques, procedente o levantamento fiscal.
OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovada a falta de contabilização de receitas efetivamente recebidas, procedente o lançamento que adicionou tais valores ao lucro real apurado.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Não havendo fatos ou argumentos a ensejar outra conclusão, mantido o lançamento de IRPJ, igual decisão deve revestir os lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 103-21.589
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela contribuinte e por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1995, vencidos nesta parte os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolhiam, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4651799
# Numero do processo: 10380.005030/2002-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-13892
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício pelo Conselheiro relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4651989
# Numero do processo: 10380.008304/2003-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1998
Ementa: DCTF – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IRRF RETIDO E DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO NA FONTE PAGADORA QUE FEZ A RETENÇÃO DO IMPOSTO - Efetuada a retenção do imposto na fonte em decorrência de decisão judicial, a qual determinou que fosse procedido o depósito judicial dos valores retidos, deve-se constituir o crédito tributário na fonte pagadora, quando esta não logra comprovar que fez o competente depósito judicial.
DCTF – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE - Na vigência da redação original do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com a alteração perpetrada pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2001, os lançamentos já efetuados devem permanecer íntegros, porém com a exoneração da multa de ofício lançada.
Recurso voluntário negado.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4650449
# Numero do processo: 10305.000197/94-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - AUSÊNCIA - Não merece reforma a decisão da autoridade julgadora "a quo", que determinou o cancelamento da exigência, diante a documentação acostada que comprova que antes da autuação os valores já haviam sido recolhidos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92317
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4651647
# Numero do processo: 10380.003092/95-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO - São isentos de tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições do participante, quando tributados na fonte os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, ainda que, a incidência na fonte se configure em depósito judicial efetuado pela própria entidade, que litigue, judicialmente, pela imunidade, visto que tais ônus foram suportados pelo participante.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15886
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade