4707868
# Numero do processo: 13609.001165/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - Não é nula a decisão de primeira instância que deixou de apreciar questionamentos sobre legalidade e/ou constitucionalidade da legislação tributária, pois, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “a” e inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O ato administrativo do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, conforme determina o artigo 142, § único, do CTN, de modo que eventuais problemas com o MPF não têm o condão de invalidar o trabalho fiscal e não causam a nulidade do auto de infração.
DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que não se pode admitir a transferência do montante tributado em um mês como origem de recursos para o mês seguinte, por ausência de amparo legal e, ainda, pela falta de comprovação de que tais valores foram sacados e novamente depositados no mês subseqüente.
IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, não reembolsadas por plano de saúde, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos.
IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.
IRPF - DEDUÇÃO DE INCENTIVO - A partir do ano-calendário 1996, apenas as contribuições feitas a fundo controlado por Conselho Municipal, Estadual ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como aquelas realizadas em favor de projetos culturais ou, ainda, os incentivos às atividades audiovisuais são dedutíveis do imposto apurado, nos termos do artigo 12, incisos I, II e III, da Lei n° 9.250/95.
TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria, diante da jurisprudência do Egrégio STJ e considerando, também, o Enunciado da Súmula n° 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos
da Matta Rivitti e Roberta Azeredo Ferreira Pagetti, estes últimos, vencidos, ainda, quanto à comprovação da origem dos depósitos mediante distribuição de lucros e dividendos;
Pelo voto de qualidade, REJEITAR a alegação de decadência do lançamento quanto às competências de janeiro a novembro de 1997, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta
Azeredo Ferreira Pagetti; Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar justificada a origem dos depósitos quanto aos valores de R$75.859,17, ano-calendário de 1997, R$325.676,07, ano-calendário de 1998;
R$341.151,97, ano-calendário 2000, e a integralidade da base de cálculo do anocalendário de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado redator do voto vencedor quanto à preliminar de irretroatividade e a decadência, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: GONÇALO BONET ALLAGE
4706520
# Numero do processo: 13558.000827/2005-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADES. PROVA EMPRESTADA. PRESUNÇÃO. AMOSTRAGEM. ARBITRAMENTO. A obtenção, pelo Fisco Federal, junto ao Fisco Estadual, das declarações prestadas pelo contribuinte não constitui prova emprestada, não passando de intercâmbio de informação, no âmbito da Administração.
Não se baseia em presunção ou em amostragem o lançamento que tributa omissão de receita apurada a partir do confronto da escrituração contábil com a escrituração fiscal. O arbitramento do lucro não diz respeito ao lançamento da COFINS, cuja base de cálculo é a receita bruta.
MULTA. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO. Descabe a aplicação da multa qualificada, face à inexistência do evidente intuito de fraude, requisito legal para a sua incidência. Descabe o agravamento da multa, quando o contribuinte presta os esclarecimentos que lhe foram solicitados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-22.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir as multas de lançamento ex offício ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
4625464
# Numero do processo: 10865.002080/2002-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.428
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE CARLOS DA MATTA RIVITTI
4675664
# Numero do processo: 10835.000224/2001-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ- EXERCÍCIO - 1999
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - Tratando-se de imposto de renda retido na fonte, o pagamento a maior que pode dar azo à repetição só transparece nos casos em que os valores recolhidos por antecipação ultrapassam o montante devido no encerramento do período de apuração correspondente.
A luz do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, impõe juízo acerca da certeza e liquidez dos valores apresentados pelo requerente.
Numero da decisão: 105-16.262
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
4632264
# Numero do processo: 10768.005802/2005-19
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2001
IRPF. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. ENTREGA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Considera-se espontânea a entrega pelo contribuinte de
Declaração de Ajuste Anual retificadora antes de ter sido
cientificado do lançamento.
Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2001
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DELEGACIA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.
A Delegacia de Julgamento extrapola sua competência ao apurar
matéria tributária e lançar tributo, atividades de competência
exclusiva de autoridade fiscal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
4632465
# Numero do processo: 10805.002686/2003-12
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1991
NÃO INCIDÊNCIA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV).
Verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas a pessoas físicas em face de programas de demissão voluntária estão fora do campo de incidência do imposto de renda desde que reste corroborada, de forma hábil e inconteste, ser efetivamente esta a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte.
Recurso voluntário provido..
Numero da decisão: 196-00.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
4630179
# Numero do processo: 10120.008772/2002-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - MPF - VÍCIOS NA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PENALIDADE - SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOB A FORMA DE ESTIMATIVA - REQUISITO - MULTA ISOLADA - LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO DOS VALORES DIFERIDOS NA MUDANÇA DA FORMA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando formalizado em consonância com disposto no artigo 142, do CTN, e no artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972. A manifestação do Poder Tributante, consubstanciada em lançamento de ofício levada a efeito por meio dos seus agentes fiscalizadores, aos quais a lei conferiu competência para praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade, não se confunde com as atividades específicas de controle administrativo daqueles atos praticados em seu nome. Não confirmados os vícios que estariam contidos
no auto de infração, descabe a preliminar de nulidade suscitada. A contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário relativo a penalidades, deve observar as regras contidas no artigo 1731 inciso I, do Código Tributário Nacional, ainda que a obrigação acessória inadimplida se refira a tributo sujeito a lançamento por homologação. O termo
"exercício" constante do citado dispositivo corresponde ao ano civil, não podendo ser entendido como o período de apuração do imposto. A suspensão ou a redução do recolhimento do imposto sob a forma de estimativa condiciona-se à prova de que os respectivos balancetes se acham transcritos no livro Diário; o não atendimento àquele requisito sujeita o contribuinte à multa isolada de que trata o artigo 44, § 1°, IV, da Lei n°9.430/1996. A mudança da forma de apuração do IRPJ, do lucro real para o
lucro presumido, acarreta a tributação imediata dos saldos dos valores diferidos na Parte B do LALUR, independentemente de a pessoa jurídica passar a adotar o regime de caixa. Deve ser afastada a exigência relativa à insuficiência de recolhimento do tributo, nos períodos em que foi demonstrada a improcedência da acusação fiscal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências relativas à falta ou insuficiência de imposto no ano calendário de 2000 e no primeiro trimestre de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves que davam provimento parcial em maior extensão.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA
4634775
# Numero do processo: 11065.001257/91-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: "Suprimento de Caixa - A presunção do art. 181 requer prova absoluta da origem e efetividade da entrega dos recursos providos
à empresa pelo sócio, não bastando, simplesmente, o contrato de empréstimo."
"Passivo Fictício - O fato de terem sido Utilizados cheques da conta bancária da empresa para pagamentos dos titulas, afasta a
presunção de passivo fictício e requer do Fisco aprofundamento na fiscalização para obtenção de provas."
Numero da decisão: 108-00.094
Decisão: Acordam os membros da 8* Camara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao
recurso, para excluir da tributação a parcela de CZ$ 16.841.003,04, referente ao passivo fictício. Vencidos os Conselheiros Adelmo Martins Silva, Edson Vianna de Brito e Jackson Guedes, Ferreira, que votaram pelo não provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passem a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR
5887270
# Numero do processo: 10783.004217/86-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1987
Ementa: IRPF - Cédula F - Tributação decorrente. Exercícios de 1982 e 1983. Considera se lucro distribuído pela pessoa jurídica, classificável na cédula F da declaração do sócio pessoa física
na proporção de sua participação no capital social, o lucro imputado pessoa jurídica através de processo regular. - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-773.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte; ao recurso, para excluir da baseado de cálculo as importâncias de Cz$ 20.443,50 e Cz$ 13.656,81, nos exercícios de 1982 e 1983, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Cristovão Anchieta de Paiva
6784895
# Numero do processo: 13896.001224/2001-32
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES -
Exercício: 2001,2002
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não se reconhece como
pagamento indevido de tributo passível de restituição/compensação, valor que se baseia apenas em declarações (DIPJ e DCIT) retificadoras, mas não se encontram lastreadas em escrituração contábil compatível.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1802-000.033
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª turma especial da primeira SEÇÃO DE strwmanfrO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA