4651876
# Numero do processo: 10380.006098/2004-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO – Estando o procedimento fiscal autorizado pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que se falar em nulidade do lançamento.
IRPJ – LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado.
IRPJ – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – APURAÇÃO - PROVA EMPRESTADA – As informações sobre as vendas informadas para o Fisco Estadual podem ser aproveitadas no lançamento de tributos federais quando a contribuinte se recusa a apresentar seus livros e documentos contábeis.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL
Em se tratando de exigência fiscal procedida com base nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação àquela matéria constitui prejulgado na decisão do feito relativo ao procedimento decorrente.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-08.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
4651183
# Numero do processo: 10320.001766/95-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - INSTITUIÇÕES ISENTAS - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Presentes os pressupostos para a suspensão do benefício da isenção tributária, a pessoa jurídica estaria sujeita à tributação com base no lucro real presumido ou arbitrado; não mediante a imposição direta do tributo sobre receitas tidas como omissas, nos moldes aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
EXIGÍVEIS DECORRENTES E REFLEXA - IRFONTE E CSSL - Afastada a tributação objeto de auto de infração dito matriz, por relação de decorrência, causalidade e efeito, devem ser afastadas as exigências tomadas por decorrência ou reflexo.
PIS FATURAMENTO - Não isenta a pessoa jurídica quanto a contribuições incidentes sobre o faturamento, inexigível o PIS/FATURAMENTO ao amparo legal dos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88.
FINSOCIAL - Os valores exigíveis do FINSOCIAL, devem se adequar à alíquota fixada no Decreto-lei nº 1.940/82, deduzidos, previamente, daqueles objeto de parcelamento, espontaneamente requerido, ainda que não pago.
COFINS - Valores atinentes à COFINS, exigíveis de ofício, devem ser previamente às penalidades pecuniárias atinentes ao lançamento, excluídos daqueles objeto de parcelamento, espontaneamente pleiteado.
TRD - A TRD, como encargo moratório, somente pode ser objeto de lançamento e cobrança a partir de 01.08.91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17190
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir o imposto de renda - pessoa jurídica e fonte, a Contribuição Social e o PIS; II - ajustar a alíquota do Finsocial ao Decreto-lei n. 1.940, de 1982; III - excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4650236
# Numero do processo: 10283.010311/2001-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF - DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECOLHIDO E O DECLARADO - Ausente a produção probatória necessária para demonstrar incorreção do valor declarado, e incumbindo esta prova ao contribuinte, é de se confirmar o lançamento da diferença não recolhida.
recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4649484
# Numero do processo: 10283.000903/2002-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LUCRO DA EXPLORAÇÃO – REVERSÃO DE PROVISÕES - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO – A inexatidão dos ajustes relativos às adições e exclusões ao lucro líquido para a apuração do lucro da exploração quando ocasionam a redução no pagamento do imposto em um determinado período-base, com o posterior reconhecimento no período subseqüente, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto.
Numero da decisão: 101-93915
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4650019
# Numero do processo: 10283.006467/94-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – Omissão de Receita – Omissão de Compras – A acusação de omissão de receitas há que estar fundada em provas hábeis e concretas, de forma a demonstrar de maneira inequívoca a ocorrência da infração. Simples constatação de diferença entre o valor das compras registrado na escrita e o informado na declaração não constitui prova da omissão.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06203
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4651798
# Numero do processo: 10380.005029/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - Sendo a recorrente beneficiária de cheque nominal a ela, sem comprovar que não se trata de rendimento isento, não-tributável ou tributável exclusivamente na fonte, sem apresentar justificativa do recebimento e não se tratando de valores decorrentes de sua fonte de renda mensal, imputa rendimento não declarado a ser oferecido à tributação do Imposto de Renda Pessoa Física.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4648705
# Numero do processo: 10280.000366/2003-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.934
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4651079
# Numero do processo: 10320.000163/93-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Procede a exigência com base em documentos fiscais de emissão do sujeito passivo cuja não apropriação em determinado exercício vem afetar o resultado do período, subtraindo à tributação os valores correspondentes.
GLOSA DE CUSTOS - Legítima a glosa das parcelas suportadas por documentos fiscais inidôneos, cuja prestação de serviços resultou incomprovada face às diligências fiscais que concluíram pela não existência das empresas prestadoras.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I.R. FONTE E FINSOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, tornada subsistente a imposição na primeira, igual medida se impõe quanto às demais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05776
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4648681
# Numero do processo: 10280.000059/2005-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática do lançamento denominada por homologação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provê o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4652600
# Numero do processo: 10384.000449/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA EX OFFICIO - Por decorrer de expressa disposição legal, não pode a autoridade administrativa dispensá-la, nos termos do art. 142, par. único, do CTN.
TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei nº 8981/95, art. 84, inc. I e Lei nº 9065/95, art. 13, "caput"). (Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)
Numero da decisão: 103-20978
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci