4827781
# Numero do processo: 10925.000116/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. É a base de cálculo para lançamento do tributo e há previsão legal que autoriza a União efetuar sua atualização, suportada pelo disposto no art. 7º e parágrafos do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06364
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824958
# Numero do processo: 10850.000623/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - ALEGAÇÃO DE DECADÕNCIA - A decadência para os débitos das contribuições ao PIS-Faturamento obedece ao que preceitua o Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei". Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-00579
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4827862
# Numero do processo: 10925.001670/2005-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
RESSARCIMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA. 5 ANOS. DECRETO Nº 20.910/1932.
O prazo decadencial qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 é aplicável aos pleitos ressarcitórios de créditos básicos de IPI, cujos insumos utilizados na fabricação de produtos industrializados tenham sido adquiridos 5 anos anteriores à formalização do pedido de Ressarcimento. Precedentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13662
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4826340
# Numero do processo: 10880.030489/86-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Incabível a aplicação da pena do artigo 365, II, do RIPI/82 àquele que compra de empresa regularmente estabelecida, com nota fiscal que atende aos requisitos próprios, e efetua o pagamento no valor das notas através de cheques nominais. Deve ser vista com cautela a "confissão" do sócio da empresa vendedora, que calça notas deposita em conta de terceiros os cheques de pagamento, e que não sofre autuação pelos mesmos fatos "confessados", que embasaram a imputação à adquirente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67815
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824987
# Numero do processo: 10850.001169/88-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada a presunção de omissão de receitas pela falta de comprovação da origem e efetividade de entrega de recursos por sócios, utilizados em aumento de capital social. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04574
Nome do relator: ELIO ROTHE
4829396
# Numero do processo: 10980.010481/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção de levar a matéria ao conhecimento do Poder Judiciário, impede seu conhecimento por parte dos tribunais administrativos, em função de prevalência daquele tribunal sobre estes.
MULTA DE OFÍCIO. Nada a obstar seu lançamento, quando operado dentro das normas legais que regem a matéria.
Recurso não conhecido face à opção pela via judicial e na parte conhecida negado provimento.
Numero da decisão: 203-11664
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4826600
# Numero do processo: 10880.083424/92-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06652
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829047
# Numero do processo: 10980.003088/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - a) quando o lançamento do ITR é feito com base nas informações do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se funde; b) o lançamento das Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura-CNA é revertido desde que efetuado de acordo com a lei que regula a matéria; e c) não se confundem com as contribuições vinculadas ao Imposto Territorial Rural-ITR aquelas recolhidas às entidades de livre associação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08792
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4825063
# Numero do processo: 10850.002286/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMÓVEL RURAL - AQUISIÇÃO TORNADA SEM EFEITO - IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Devidamente comprovado que a aquisição do imóvel rural foi tornada sem efeito e inexistindo qualquer evidência de que o Recorrente detém a posse do mesmo, incabe exigir o tributo ao Recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03166
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4826271
# Numero do processo: 10880.022128/87-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Multa do art. nº 365 - I - RIPI/82 - Inaplicável ao adquirente de mercadorias estrangeiras, em situação irregular no país, que as adquiriu de empresa regularmente estabelecida, com documentação adequada, nos termos da lei, sem evidência de que era sabedor dessa irregularidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05433
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro