4756727
# Numero do processo: 10979.000116/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 30/09/1997 a 31/12/1997
Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF.
Verificada compensação indevida com débito confessado em DCTF, despiciendo é o lançamento do tributo (principal),devendo a cobrança do crédito tributário, quando for o caso, prosseguir por meio da própria DCTF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.681
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho (Relator) e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designada a Conselheira Silvia Brito de Oliveira
para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4715524
# Numero do processo: 13808.000482/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, carreado no auto de infração, que pode e deve ser realizado, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Preliminar rejeitada. RENÚNCIA. Há de ser mantida a decisão de primeira instância quanto a aplicabilidade da assim chamada renúncia administrativa sob o fundamento de ter submetido matéria à eleição da via judicial, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. PIS. TAXA SELIC. A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício com a taxa SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10003
Decisão: Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4835391
# Numero do processo: 13805.001807/93-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - Lei nº 8.033/90 - É de ser retido o recolhido o imposto decorrente de aplicações financeiras de entidade fechada de previdência privada em razão de a imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, só atingir os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços, segundo a sistemática impositiva do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o patrono Dr. José Marcelo Previtalli Nascimento.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
9526341
# Numero do processo: 10380.011887/2003-49
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
PIS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA RECEITA APURADA. PROVA.
Na aplicação da Lei n° 9.718, de 1988, apenas se inclui na base de cálculo o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda de mercadorias, não se incluindo outras receitas, tais como aquelas de natureza financeira, desde que não configurem receita operacional. Não havendo prova de que as diferenças lançadas abrangem receita de natureza financeira ou não operacional, nem tendo sido demonstrada a natureza da atividade do contribuinte, para aferir se se trataria de receita não operacional, deve ser
mantida a exigência.
LANÇAMENTO DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E A INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DE PLANILHAS.
O contribuinte não é obrigado a preencher planilhas criadas pela Fiscalização, não podendo ser punidos pela falta de sua entrega, tal como se se ratasse de falta de entrega de documento ou livro fiscal ou comercial. Contudo, se fornece informação por meio destas planilhas, toma-se legitima a adoção 12 destes dados para o lançamento do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.054
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
9526340
# Numero do processo: 11543.000656/2001-09
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
COFINS. DÉBITO NÃO CONFESSADO EM DCTF. LANÇAMENTO.
MULTA DE OFÍCIO.
A declaração do débito em DCTF constitui confissão de divida, sendo encaminhado diretamente para a inscrição em dívida ativa na hipótese de falta de pagamento, e por isso dispensando sua constituição pelo lançamento (art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984; art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 14 de 14 de fevereiro de 2000; art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008).
Quando o contribuinte não declara o tributo em DCTF é necessário promover o lançamento, para o efeito de constituir o crédito tributário, devendo-se aplicar a multa de oficio.
A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) tem caráter meramente informativo, no sentido de que não constitui confissão de dívida.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULAS N°2 E 3 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95 (Súmula 3 do Segundo Conselho de Contribuintes). A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõe a aplicação do referido índice. O Tribunal Administrativo não tem competência para afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade (Súmula 2 do Segundo Conselho de Contribuinte).
Recurso negado
Numero da decisão: 2802-000.053
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
8086054
# Numero do processo: 13767.000286/2002-83
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 1997
ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação apenas se concretiza por ato do contribuinte, de sorte que, se o contribuinte entende ter direito de crédito decorrente de ação judicial ou de pagamentos a maior realizados em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.
Na apuração da base de cálculo da Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à COFINS, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda.
LANÇAMENTO DE DÉBITO DECLARADO EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.
A declaração do débito em DCTF configura confissão de dívida, constituindo o crédito tributário e assim tornando dispensável o lançamento. Por isso, sobre os débitos confessados em DCTF apenas pode ser aplicada a multa de mora, sendo indevida a aplicação de multa de ofício, cabível apenas no lançamento de valores ou de diferença de valores não declarados pelo contribuinte.
JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. SÚMULA 3 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõe a aplicação do referido índice. O Tribunal administrativo não tem competência para afastar a
aplicação da lei por inconstitucionalidade (Súmula 2 do Segundo Conselho de Contribuinte).
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, mantendo-se a exigência quanto ao mais.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4832013
# Numero do processo: 12045.000153/2007-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Exercício: 1997
Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO.
O não lançamento, em títulos próprios da contabilidade, de todos os valores pagos aos segurados empregados, das quantias descontadas e das contribuições a cargo da empresa, constitui infração ao art. 32 da Lei nº 8.212/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.049
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4841472
# Numero do processo: 37169.006444/2006-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – DEPEDÊNCIA COM NFLD CONEXA.
A decisão da procedência ou não do auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento.
Sendo declarada a nulidade da NFLD 35.246.624-3, que identifica os fatos geradores que consubstanciaram o presente auto de infração prejudicado está o objeto deste auto.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o Auto de Infração. Fez sustentação o advogado da recorrente, Dr. Clayton Rafael Batista, OAB/SC 14.922.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4610294
# Numero do processo: 35368.000885/2006-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 31/12/1998
Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE ADMINISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Pedido de Revisão de Acórdão deverá estar perfeitamente enquadrado em uma das hipóteses constantes da legislação de regência, especialmente nos incisos do artigo 60, da Portaria INSS nº 88 – RICRPS, sob pena do seu não conhecimento, mormente quando pretender rediscutir matéria já devidamente analisada no Acórdão recorrido, conforme preceitua o § 7º, do dispositivo legal retro.
PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 206-00.142
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
6403611
# Numero do processo: 10510.001860/92-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 201-00.055
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando o erro material apontado pela repartição executora às fls. 46 e o que dispõe o artigo 24 do Regimento Interno deste Conselho, RETIFICAR o Acórdão n° 201-69.294, que passa a ter a redação, incluindo Relatório e Voto, do anexo a esta Resolução. Ausentes, os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira.
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO