4828157
# Numero do processo: 10930.003418/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998, 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/09/2001
AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA.
O local da verificação da falta não se confunde, necessariamente com aquele em que a mesma ocorreu.
PASEP. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL. LANÇAMENTO FISCAL. CABIMENTO.
Não há vedação judicial à constituição do crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 151 e 142 do CTN.
PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.
Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão.
NULIDADE. VÍCIOS DO MPF.
O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do procedimento fiscal a emissão e trâmite desse instrumento.
DECADÊNCIA.
Os lançamentos efetuados no prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN não estão alcançados pela decadência.
BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL.
A contribuição para o Pasep devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno é calculada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, não se referindo a legislação aplicável ao termo “receitas próprias”.
BASE DE CÁLCULO. PROVAS.
As contestações relativas à composição da base de cálculo devem estar arrimadas em provas.
JUROS DE MORA.
Tratando-se de exigência de crédito tributário, cobram-se juros de mora, nos termos da legislação específica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18831
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4828093
# Numero do processo: 10930.002576/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não compete ao Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre meras hipóteses. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07625
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828970
# Numero do processo: 10980.001642/2003-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE/
ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente.
COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79493
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4828771
# Numero do processo: 10950.002251/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Em observância ao amplo direito de defesa assegurado na Constituição Federal, é assegurado ao contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua (VTN) utilizado no lançamento, quer seja por ele declarado, quer seja decorrente do VTN mínimo por hectare fixado, por ato administrativo (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4). Incabível a recusa da autoridade a quo em apreciar os argumentos expendidos neste sentido nos autos. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09299
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4828995
# Numero do processo: 10980.002119/89-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IUM - Imposto lançado e não recolhido. Ainda que o sujeito passivo esteja alcaçado, durante parte do período do exigido, pela condição isencional de Microempresa, está obrigado a recolher o imposto lançado e cobrado nas notas fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67801
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4828413
# Numero do processo: 10936.000134/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - É de se manter o crédito tributário relativo ao ITR de exercícios anteriores, em vista da não-comprovação das alegações formuladas quanto a propriedade de imóvel que pertencia a outrem. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07267
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4828044
# Numero do processo: 10930.002223/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03506
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4826292
# Numero do processo: 10880.024695/96-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. SEMESTRALIDADE.
Aplicação da semestralidade da base para efetuar o cálculo do PIS, sendo certo que a legislação posterior apenas alterou a data de recolhimento da contribuição e não o sistema da semestralidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80058
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4828274
# Numero do processo: 10935.000229/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12248
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4827600
# Numero do processo: 10920.000894/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Art. 31 da Lei nr. 4.864/65: revogado em decorrência do § 1 do art. 41 do ADCT. LANÇAMENTO - Subordinado à ocorrência do fato gerador, não podendo abranger período em que o produto era isento do imposto (até 05/10/90). LEVANTAMENTO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Presunção de validade, se confiáveis os elementos e não contestados validamente. TRD - Excluída a aplicação no período anterior a 31.07.91. MULTA PROPORCIONAL - Redução para 75% da multa do inciso II do art. 364 do RIPI/82, ex vi da aplicação retroativa do disposto no art. 45, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09653
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira