4823200
# Numero do processo: 10820.001887/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - Enquadra-se neste conceito as áreas sob processos técnicos de formação ou de recuperação de pastagens. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07826
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4823185
# Numero do processo: 10820.001760/2004-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10686
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4821972
# Numero do processo: 10768.011000/97-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. FALTA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO DECORRENTE. Com o cancelamento da autuação sobre a matéria que a originou no IRPJ, justifica-se também o cancelamento nos processos decorrentes.
CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO. As condições para admissão do crédito por devolução se traduzem na prova de reentrada do produto no estabelecimento por intermédio de notas fiscais e registros de entradas, substituindo a falta de registro no Livro Modelo 3.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11251
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4820806
# Numero do processo: 10680.004211/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09688
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4823853
# Numero do processo: 10830.007448/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO PARA RESTITUIR.
O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso de constitucionalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator) e Maria Teresa Martinez López. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4821207
# Numero do processo: 10708.000047/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Repetição de indébito.Crédito de IPI. Isenção de ICM. Revogação da lei complementar 4/69,do Decreto-lei 244/67 e do Decreto 60.883/67 por incompatibilidade com a Constituição de 1988. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67609
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4821648
# Numero do processo: 10725.001757/90-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A receita omitida integra a base de cálculo da contribuição. Não comprovada a inexistência da omissão, mantém-se a tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05888
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820654
# Numero do processo: 10680.000143/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis às penalidades previstas nos parágs. 2o., 3o. e 4o. do art. 11, do DL No. 2065/83 e alteração do artigo 27 da Lei 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67491
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4821074
# Numero do processo: 10680.011393/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CNA - INCONSTITUCIONALIDADE - Foge à competência deste Colegiado a apreciação da inconstitucionalidade das normas que embasaram o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07859
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820170
# Numero do processo: 10650.000740/91-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BEBIDAS - SELOS DE CONTROLE - LANÇAMENTO - Saídas de aguardente composta de gengibre com imposto insuficientemente lançado. Diferenças para mais e para menos nos estoques quantitativos de selos de controle, com implicações no artigo 149 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07170
Nome do relator: ELIO ROTHE