4756115
# Numero do processo: 10840.000877/91-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Com a suspensão das disposições contidas nos
Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1.988, pela Resolução nº 49, de 09.10.95, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10.10.95), com efeitos erga amues e ex-tunc, insubsiste o lançamento da Contribuição para o Fundo de Integração Social, calculada com base naqueles diplomas legais.
Processo
anulado "ah initio".
Numero da decisão: 202-12807
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4757459
# Numero do processo: 13002.000282/00-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15686
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4758229
# Numero do processo: 13852.000262/93-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-76925
Nome do relator: Não Informado
4757504
# Numero do processo: 13027.000281/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA DE
PROCESSO NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMfNISTRATIVA.
Se o contribuinte afirma c confirma possuir
pendência na esfera judicial, que é prejudicial à apreciação da
lide instaurada no âmbito administrativo, prevista nos parágrafos
2° e 3º do artigo 37 da IN SRF n° 210/2002, é de se negar
provimento ao pleito administrativo interposto.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15221
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4757520
# Numero do processo: 13052.000271/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2002
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA POR FALTA DE LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
Não há que se cogitar de se proceder ao lançamento de oficio
previsto pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional quando,
na análise de pedido de ressarcimento de crédito presumido de
IPI (regime alternativo), se depara com valor indevidamente
incluído dentre as receitas de exportações, no caso as devoluções
de vendas.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2002
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM ATOS INFRALEGAIS. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR GLOSAS.
Originalmente prevista na lei que criou o beneficio a
possibilidade da edição de atos infralegais para trazer as
instruções necessárias, inclusive os requisitos e periodicidade
para a sua apuração e fruição, válida é a sua utilização e
fundamento para as glosas efetuadas.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS.
O valor da matéria-prima, do produto intermediário e de material
de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas
jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base
de cálculo do crédito presumido do IPI.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO COOPERATIVAS.
Uma das condições para a fruição do beneficio é que os insumos
utilizados nos produtos exportados tenham sido gravados pela
incidência do PIS/Pasep e da Cofins na etapa anterior, o que, a
partir de 01/11/1999, passou a ocorrer nas vendas efetuadas pelas
cooperativas, em face da revogação expressa da isenção de que
gozavam. De se permitir, portanto, a inclusão dessas aquisições
no cálculo do crédito presumido de IPI.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. EXPURGO DO AJUSTE OBRIGATÓRIO EM FACE DE INSUMOS EXISTENTES NOS ESTOQUES DE PRODUTOS ACABADOS E NO DE PRODUTOS NÃO ACABADOS. FORMA DE CÁLCULO
Correta a forma adotada pelo Fisco para proceder ao ajuste
determinado pelo artigo 11 da IN SRF n°69/2001, por conta da
existência de insumos adquiridos de pessoas físicas nos estoques
dos produtos acabados e dos produtos não acabados existentes em
30/09/2001.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. FRETES NÃO COBRADOS DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.
Para efeito do cálculo do crédito presumido, o valor do frete não
será excluído dos custos dos insumos somente quando cobrados
junto ao adquirente. No caso, trata-se de frete pago pela
interessada para a distribuição de ração a diversos produtores e
para a retirada de frangos vivos junto a esses produtores para o
abate em seu estabelecimento.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DEVOLUÇÕES.
A devolução de uma venda importa no cancelamento desta, razão
pela qual, para fins de cálculo do crédito presumido, as
devoluções de venda não podem ser incluídas dentre as Receitas
de Exportação, sob pena de propiciar, em tese, o locupletamento
sem causa, caracterizado pelo ressarcimento em duplicidade do
beneficio.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13.746
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em dar provimento par 1 ao Recurso no sentido de admitir apenas a inclusão das aquisições de cooperativas no cá o do crédito presumido do IP1. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Jean Cleuter Simões Mendonça; e II) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4754848
# Numero do processo: 10166.011848/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 2004
COFINS. COMPENSAÇÃO.
Em tendo sido recolhidos valores indevidos a titulo de CPMF,
pois que pagos em operações sujeitas à alíquota zero da exação,
necessário se faz deferir a compensação reclamada destes valores, convertidos em créditos, para com débitos da COFINS, em limite
a ser devidamente apurado pelo Fisco.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13651
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Cleuter Simões Mendonça declarou-se impedido de votar
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4758261
# Numero do processo: 13869.000023/2001-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18474
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4756863
# Numero do processo: 11020.002316/2007-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 02/07/2007
RECURSO INTEMPESTIVO.
O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-000.118
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4756981
# Numero do processo: 11065.000337/98-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei
n° 9.363/96) — INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEGUIDA
DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO — Investigada a atividade
desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n° 9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a
configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante.
MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO — As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ainda assim devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção (artigo 3°,
§§ 7° e 8° da Portaria MF n° 38/97); hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório.
Recurso voluntário ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 201-76.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Jorge Freire. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Celso Luiz Bemardon.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4756322
# Numero do processo: 10875.000909/89-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 202-06243
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro