4839484
# Numero do processo: 18471.000874/2003-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Sendo a Cofins contribuição destinada ao financiamento da Seguridade Social, a ela se aplica o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que estabelece em dez anos o prazo para a constituição de seus créditos.
COOPERATIVAS. ISENÇÃO. A inseção da Cofins versada no art. 6º, inciso I da Lei Complementar nº 70/91, apenas alcança as sociedades que cumprem os requisitos previstos na legislação específica. A partir de novembro de 1999, não há mais isenção, sendo devida a contribuição sobre as receitas obtidas deduzidas de diversas parcelas definidas em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4829624
# Numero do processo: 10983.007195/91-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI Nº. 4.864/65 (RIPI/82, ARTIGO 45, VIII) - Para os produtos destinados às obras hidráulicas e de construção civil. Trata-se de incentivo de natureza setorial, revogado, em consequência do disposto no parágrafo 1º do artigo 41 do ADCT. A redução a zero da alíquota dos citados produtos, pelo Decreto nr. 551/92, confirma esse entendimento, já que seria medida inócua se os produtos fossem isentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4609106
# Numero do processo: 13121.000060/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Restando provado nos autos que a totalidade da propriedade já fora vendida antes da datada da emissão da notificação, esta deve ser cancelada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10904137
# Numero do processo: 10840.001772/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.347
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencido o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres (Relator). Designado para redigir a diligência o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
4696609
# Numero do processo: 11065.002971/93-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CONCRETO - Sua preparação, na obra ou em betoneiros, é prestação de serviços, tributável pelo ISS e não pelo IPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10905796
# Numero do processo: 13731.000250/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.353
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10902480
# Numero do processo: 18471.001415/2002-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.341
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
10875680
# Numero do processo: 11080.003840/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.237
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4818099
# Numero do processo: 10320.002201/90-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação do lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10881733
# Numero do processo: 13839.000476/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.261
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES