4833788
# Numero do processo: 13603.002006/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. MULTA AGRAVADA.
Não cabe aplicação de multa agravada por falta de atendimento de intimação quando o Fisco possuía em seu poder os registros contábeis da contribuinte que possibilitavam efetuar o lançamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-15935
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4833872
# Numero do processo: 13608.000018/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/11/1988 a 30/09/1995
Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
Uma vez caracterizada a renúncia às instâncias administrativas, pela submissão da matéria ao exame do Poder Judiciário, toda e qualquer controvérsia sobre o reconhecimento do direito reclamado deve ser solucionada pelos meios próprios daquele Poder, descabendo às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes dizer à autoridade fiscal responsável pelo cumprimento da decisão o modo como deve interpretá-la.
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TOTALIDADE DOS INDÉBITOS NELA RECONHE-
CIDOS. SUPOSTO ERRO NA APLICAÇÃO DA DECISÃO.
Descabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes manifestarem-se a respeito da apuração de valores efetuada pela autoridade fiscal em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, devendo a autoridade manifestar-se de forma circunstanciada a respeito da discordância do interessado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79512
Nome do relator: José Antonio Francisco
4834580
# Numero do processo: 13686.000184/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - O artigo 579 da CLT, que trata da Contribuição Sindical prevista no artigo 578 da mesma CLT, não vincula o recolhimento desta contribuição à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71101
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4833246
# Numero do processo: 13212.000082/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimada de modo regulamentar, não havendo manifestação da parte interessada no prazo legal. Não se conhece do recurso por perempto.
Numero da decisão: 201-71225
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4832761
# Numero do processo: 13054.000878/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
Ementa: IPI. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Estabelecimento comerciante varejista de veículos automotores a consumidores finais não se pode equiparar a industrial, pois não comercializa bens de produção, nem se trata de cooperativa que se dedique à venda de bens de produção, recebidos de seus associados.
EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRODUTOS DA POSIÇÃO 8703.
Estabelecimento comerciante varejista de veículos classificados na posição 8703 da TIPI não é equiparado a industrial. Os efeitos do art. 12 da Lei nº 9.779, de 1979, estiveram suspensos entre 15 de abril de 1999 e 30 de junho de 2000.
SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO.
Não se confunde o saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero, com o IPI repassado como custo em saídas comerciais não tributadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80595
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4834105
# Numero do processo: 13634.000154/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Documentação apresentada com a quitação do débito antes da data de vencinento da guia. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68288
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4830117
# Numero do processo: 11050.000280/2003-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL. CONCEITO.
Os produtos constantes da TIPI com a notação NT não são
considerados industrializados para fins de incidência do IPI. O
estabelecimento que opera com estes produtos, frente à legislação
do IPI, não é indústria e, portanto, não faz jus ao ressarcimento
do saldo credor de IPI de que trata a Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.976
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Antonio Zomer
4829680
# Numero do processo: 11020.000243/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos à Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade "ad quem" em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71085
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4831374
# Numero do processo: 11080.009285/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade imposta. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA APLICAÇÃO DA TRD - Indevida no período que medeia 04.01.91 e 30.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06272
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4832308
# Numero do processo: 13005.000689/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.
O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e da COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor-exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC.
Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.
Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito referente aos embargos e a correção pela Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Nayra Bastos Manatta quanto aos produtos NT e Antônio Carlos Bueno Ribeiro quanto a Taxa SELIC. O Conselheiro Raimar da Silva Aguiar deu provimento total e apresentou declaração de voto Designado o Conselheiro Dalton
Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Geraldo Paulo Seifert.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres