4820604
# Numero do processo: 10675.002180/2001-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO IPI. SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam, aos adquirentes, direito a fruição de crédito do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10863
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4823604
# Numero do processo: 10830.003708/2001-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/06/1997 a 30/09/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Não comporta apreciação de matéria não inserida no momento em que instaurado o litígio administrativo pela impugnação, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
A opção do contribuinte pela via judicial, antes, durante ou após a prática do ato administrativo formalizador da exigência tributária, conduz à prévia, concomitante ou posterior abdicação do direito de defesa na esfera administrativa, mesmo porque, havendo posicionamento judicial liminar em sentido contrário ou depósito judicial tempestivo e integral do crédito tributário em discussão, a Administração, impositivamente, queda-se inerte quanto à cobrança do crédito tributário constituído de ofício até que se manifeste o Judiciário, sem qualquer dano ao universo jurídico do contribuinte.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17680
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820051
# Numero do processo: 10640.002207/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Sacos plásticos destinados a embalagens para produtos alimentares, com dizeres e inscrições que identificam o produto a que se destinam. Classificam-se no código 3923.90.9901, como "embalagens para produtos alimentares", em vez de no código 3923.21.0100, "sacos exceto postais", precisamente, face à Regra Geral nr. 3, "a", classificação mais específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07936
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822994
# Numero do processo: 10820.000589/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA VIA INTERPRETATIVA - Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revião do VTNm, por avaliação após o julgamento do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03349
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822312
# Numero do processo: 10783.013777/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRECLUSÃO. Se o ato administrativo não está conforme a lei, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido ou não alegado pela parte.
BASE DE CÁLCULO. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
FATURAMENTO. PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 1996. ALÍQUOTA. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a alíquota do PIS/Faturamento, até fevereiro de 1996, antes da entrada em vigor da Lei nº 9.715/98, conversão da Medida Provisória nº 1.212, de 25/11/95, é de 0,75%, consoante a Lei Complementar nº 17/73.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10427
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4823118
# Numero do processo: 10820.000942/95-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - A instância administrativa não possui competência administrativa sobre a inconstitucionalidade das leis. Impugnação que não ataca o mérito da lide e não traz argumentos pertinentes à matéria técnica. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-70991
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4822127
# Numero do processo: 10768.032511/97-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN. Outrossim, na hipótese em que inexiste recolhimento do tributo, ainda que parcial, por parte do contribuinte, aplica-se o disposto no art. 173, I, ou seja, ao ser efetuado o lançamento de ofício considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa a fatos geradores pretéritos ao primeiro dia do quinto ano anterior ao da lavratura do auto de infração.
JUROS. TAXA SELIC.
A Lei nº 9.430/96 dispõe sobre a aplicação da taxa Selic, estando de acordo com o § 1º do art. 161 do CTN e com o § 3º da Constituição Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quanto a decadência. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4821999
# Numero do processo: 10768.015207/89-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Art. 3o. inc. II, do RIPI/82. Inexistência de industrialização ou beneficiamento, na atividade alugar laboratórios para terceiros copiarem (gravarem) em fitas magnéticas. Inexistência de prova capaz de sustentar a autuação. Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03610
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4821786
# Numero do processo: 10735.000579/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - Aquisição de insumos empregados na industrialização de artefatos tributados pelo imposto; saídas sem lançamento. Levantamento com consideração dos créditos legítimos. TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. MULTA - Reduzida para 75% (Lei nr. 9.430/96, art. 45). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09204
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822159
# Numero do processo: 10768.041964/89-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. Recurso apresentado quando decorridos mais de trinta dias da ciência da Decisão Recorrida. Não se conhece por perempto.
Numero da decisão: 201-68653
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA