4605558
# Numero do processo: 10410.006022/2002-85
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1993 a 30/06/1993
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR.
0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da
aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída
seja com isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os
insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de
1° de janeiro de 1999.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO.
O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto
prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos
no estabelecimento industrial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.118
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do
recurso, quanto à matéria não tratada na instância anterior; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4758296
# Numero do processo: 13884.003654/2002-17
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/08/1992 a 30/11/1996
Ementa: PRESCRIÇAO. ART. 165, I E 168, i, AMBOS DO CTN. ISENÇÃO DA COFINS. ART. 6º, II, DA LC N° 70/91.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas da COFINS até 31 de março de 1997, nos termos
do art. 6º, inciso II, da LC n° 70, de 1991, quando passou a viger a Lei n° 9.430/96, onde em seu art. 56 revogou a referida isenção.
Não houve qualquer restrição à isenção, no art. 6º, inciso II, da
Lei Complementar n° 70/91, em virtude da forma de tributação do
Imposto de Renda, bem como, com relação aos sócios. Exige-se
os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício
da profissão legalmente regulamentada.
O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento
de que as instâncias administrativas não possuem competência
para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula
nº. 2/2007).
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a
maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a
partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN.
Recurso negado
Numero da decisão: 293-00.171
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
presente recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
4609671
# Numero do processo: 13819.003530/2002-15
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DECADÊNCIA.
O prazo para requerer o crédito presumido do IPI é de cinco anos,
contados do primeiro dia do trimestre seguinte ao que o crédito
foi apurado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.006
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por Unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
4718176
# Numero do processo: 13827.000221/2002-86
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - PIS - COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO - A competência para analisar e julgar processos referentes ao PIS, quando estes não estão relacionados ao Imposto de Renda, é do 2º Conselho de Contribuintes, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Declinada a competência de julgamento.
Numero da decisão: 105-16.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL SAHAGOFF
4754941
# Numero do processo: 10280.002081/2002-15
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/1999
DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
A Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, afastou
a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991.
Nos casos de lançamento por homologação, deve ser aplicado o
disposto no art. 150, § 4°, do CTN, de modo que o lançamento de
oficio apenas pode alcançar os fatos geradores ocorridos nos
cinco anos anteriores à constituição do crédito tributário, por
meio da notificação do auto de infração.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 292-00.030
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do auto de infração os valores lançados até o mês de fevereiro de 1997, em razão da decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4758283
# Numero do processo: 13882.000749/2001-18
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1997
PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO.
Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de
inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de
1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação
da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do
parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao
faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato
gerador, sem correção monetária até a data do respectivo
vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp n° 144.708-RS e
Súmula n° 11 do 2° CC), sendo a alíquota de 0,75%.
O contribuinte tem direito a utilizar como crédito, para
compensação, o montante resultante da diferença entre o valor
por ele recolhido e o valor que seria efetivamente devido nos
termos da LC n° 7/70.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 292-00.027
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de recorrente apurar o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula n° 11, do 2° CC.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4610207
# Numero do processo: 16327.003344/2002-06
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 28/02/1999
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENUNCIA AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
Importa renúncia As instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qual4uer modalidade processual, antes ou depois do lançamento do oficio, com, o
mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 292-00.041
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
4606532
# Numero do processo: 10805.720199/2007-69
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002
COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO.
O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.035
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4608976
# Numero do processo: 13017.000012/2003-58
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Ano-calendário: 2001
IPI. COMPENSAÇÃO.
Incidem acréscimos moratórios sobre os débitos, objeto de Declaração de Compensação, quando estiverem vencidos na data de apresentação/transmissão da declaração.
ABONO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO.
Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária no ressarcimento de créditos de IPI.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ilide o pagamento de multa moratória.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.014
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4758572
# Numero do processo: 15374.003422/2001-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995
DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
A Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, afastou
a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991.
Nos casos de lançamento por homologação, deve ser aplicado o
disposto no art. 150, § 4º, do CTN, de modo que o lançamento de
oficio apenas pode alcançar os fatos geradores ocorridos nos
cinco anos anteriores à constituição do crédito tributário, por
meio da notificação do auto de infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 292-00.054
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI