Numero do processo: 10708.000277/95-72

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998

Ementa: IPI - Revisão Aduaneira - Não configurada a situação prevista no art. 365, I do RIPI. Recurso voluntário provido.

Numero da decisão: 301-28672

Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.

Nome do relator: CELSO FERNANDES

Numero do processo: 10768.003122/2001-29

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004

Ementa: COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ, INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI Nº 2.295/86. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF PRECEDENTES JUDICIAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 191.044-5/SP (DJ de 31/10/1997) O RE 191.044-5/SP, interposto pela Fazenda Nacional, não foi conhecido pelo STF, ratificando-se assim a decisão exarada pelo TRF, no sentido de que o Decreto-lei nº 2.295/86 apenas não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Cogitar-se de que aquele julgado tenha declarado a inconstitucionalidade do citado diploma legal em face da Constituição de 1967 seria extrapolar os limites do recurso, afrontando-se assim os consagrados princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da proibição da reformatio in pejus. De resto, o voto-vista do Ministro Ilmar Galvão somente apontou o vício originário com o escopo de justificar mudança de entendimento, já que até aquele momento o ato inquinado era por ele considerado constitucional, com a ressalva de que a alteração de alíquota pelo IBC, embora não admitida pela nova Constituição, não poderia ser materializada, tendo em vista a extinção daquele órgão. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 408.830-4/ES (DJ de 04/06/2004) No RE 408.830-4/ES, o STF finalmente declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 4º do Decreto-lei nº 2.295/86 frente à Constituição de 1967. Na oportunidade, foi enviada mensagem ao Senado Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), bem como foi cientificado o Presidente da República, o que invalida a alegação de impossibilidade de edição de Resolução por aquela Casa Legislativa ou de ato do Executivo autorizando a restituição pleiteada. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. Tratando-se de declaração do STF em sede de Recurso Extraordinário, lida-se com o controle difuso de constitucionalidade, cujos efeitos operam-se inter partes (e não erga omnes) e ex nunc (e não ex tunc). Assim, na ausência de Resolução por parte do Senado Federal ou de ato do Presidente da República estendendo os efeitos do precedente a terceiro não integrante da relação processual, não há como sequer cogitar da restituição pleiteada. OBSERVAÇÃO DAS DECISÕES DO STF PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DECRETO Nº 2.346/97 As decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, obedecidos os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 2.346/97, a saber: no controle difuso, os efeitos erga omnes e ex tunc estão condicionados à suspensão da norma inquinada, por meio de Resolução do Senado Federal ou de autorização do Presidente da República, salvo se o ato praticado com base na lei inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (art. 1º e §§); mediante autorização do Secretário da Receita Federal, os órgãos lançadores e preparadores da SRF podem deixar de lançar créditos tributários, bem como retificar, cancelar e deixar de inscrever em Dívida Ativa da União os créditos já lançados e ainda não pagos (art. 4º, incisos I a IV); os órgãos julgadores da Administração Fazendária devem, por si sós, afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso não definitivamente julgado contra a sua constituição, descartado assim o caso de restituição, que pressupõe a existência de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento (art. 4º, parágrafo único). PARECER PGFN/CRE Nº 948/98 O parecer em epígrafe explicita que tanto as DRJ como os Conselhos de Contribuintes não só podem como devem afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, com ou sem Resolução do Senado Federal ou ato do Secretário da Receita Federal, porém ressalva que tal afastamento deve se dar na precisa forma do art. 4º, par. único, do Decreto nº 2.346/97. E essa precisa forma, como assentado no item anterior, não inclui restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento. Com efeito, o parecer de que se cuida trata especificamente do julgamento de impugnação de lançamento (exigência de crédito tributário), e não de manifestação de inconformidade (repetição de indébito). DECADÊNCIA REGRA CONTIDA NO CTN O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN). ANALOGIA DA COTA CAFÉ COM O FINSOCIAL. Tanto a cota de contribuição sobre exportações de café como o Finsocial constituem exações que, após extinta a sua cobrança, foram declaradas inconstitucionais pelo STF no controle difuso, sem a emissão de Resolução do Senado Federal, embora em ambos os casos aquela Casa Legislativa tenha sido comunicada. No que tange ao Finsocial, a maciça jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e CSRF é no sentido de que, ausente a manifestação do Senado Federal, o reconhecimento do direito à restituição do indébito tributário somente nasceu com a edição da Medida Provisória nº 1.110/95, considerando-se inclusive como dies a quo do prazo decadencial a data da publicação da citada MP (30/08/95), e não a data de publicação da decisão do STF (02/04/93). Quanto à cota café, não foi editado qualquer ato autorizando a sua restituição, encontrando-se a autoridade administrativa impedida de promovê-la, conclusão essa que se harmoniza com o próprio raciocínio aplicado ao Finsocial. VEDAÇÃO REGIMENTAL É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei, em virtude de inconstitucionalidade, salvo nos casos especificados, que não incluem a situação em tela (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.

Numero da decisão: 302-36.374

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Walber José da Silva e Simone Cristina Bissoto, votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.

Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)

Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

Numero do processo: 10680.010802/2001-69

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, se ficar comprovada a existência dessa área por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbação à margem da matrícula do imóvel procedida após a ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Inexiste nos autos a comprovação da existência da área de preservação permanente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Numero da decisão: 301-31.556

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.

Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

Numero do processo: 10680.007854/92-97

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004

Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Apesar de lançamento conter valores expressos em moeda diversos, por conta da implantação de planos econômicos entre a data do fato gerador e a data do lançamento e entre esta última e a data da efetivação da exigência, é correta e equalização desses valores em face da legislação vigente à época de cada evento jurídico, que implicou ou qualificou vínculo obrigacional ao contribuinte. RECURSO IMPROVIDO.

Numero da decisão: 301-31132

Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO

Numero do processo: 10680.016904/2003-50

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009

Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São cabíveis embargos de declaração quando o julgamento levou em conta elemento diverso do que se encontrava nos autos e que poderia ensejar solução divergente da prolatada. SIMPLES. INTERPRETAÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE PRÁTICA ESPORTIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Como não existe vedação expressa à opção pela sistemática do SIMPLES por empresas que explorem atividades de academia de ginástica, cuja vedação se dava pela interpretação da atividade assemelhada" (art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/1996) e existe permissão expressa posterior em lei para a manutenção destas na sistemática (art. 17, §1°, inciso XIII da Lei Complementar n° 123/2006, não deve prevalecer a vedação de a recorrente manter-se no SIMPLES. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação (mais benéfica), devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de declaração acolhidos para rerratificar o acórdão n° 301-34.700.

Numero da decisão: 3101-000.043

Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator.

Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO

Numero do processo: 10314.004007/99-70

Turma: Terceira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004

Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NISSAN PATHFINDER. O auto de infração não demonstrou que os veículos objeto do lançamento possuíam as caractérísticas que permitiam classificá-los no código relativo a veículos de uso misto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Numero da decisão: 303-31.529

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado O Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza votou pela conclusão.

Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA

Numero do processo: 10280.003194/2001-49

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

Ementa: ITR. NORMAS PROCESSUAIS. A desistência do Recurso Voluntário por força do requisito na Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que criou o Parcelamento Especial - PAES põe fim à lide processual administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

Numero da decisão: 301-31588

Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por desistência do mesmo.

Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES

Numero do processo: 10280.003025/2001-17

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO.

Numero da decisão: 301-32.615

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres

Numero do processo: 10314.000861/2004-40

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007

Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/01/1999 IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CATALISADORES EM SUPORTE (COMPONENTE ATIVO DO CONVERSOR CATALÍTICO). Os catalisadores em suporte constituídos de substratos de colméia cerâmica impregnado com as substâncias ativas platina, paládio e ródio, para conversão catalítica dos gases dos veículos, classificam-se no código NCM 3815.12.10 a partir de 111/1/2003, data de vigência da Resolução Camex ri" 35/2002, e no código NCM 3815.12.00 antes desse ato. REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não caracteriza mudança de critério jurídico o procedimento fiscal decorrente de revisão aduaneira que apure a classificação fiscal incorreta de mercadorias. MULTA DE OFÍCIO DO IPI Até a vigência do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002, não constitui infração punível com multa de ofício de 75% a classificação incorreta, quando o produto estiver corretamente descrito no despacho de importação e não se constatar intuito doloso por parte do importador. DECADÊNCIA No caso em que se constate o efetivo pagamento de tributo no despacho aduaneiro, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito tributário relativo à diferença de imposto deve ser contado a partir do fato gerador, que, no caso de IPI, ocorre na data do desembaraço aduaneiro. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. O exame da ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas da legislação tributária falece às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

Numero da decisão: 301-34.180

Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência, suscitada pelo relator. No mérito, pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, para exonerar parcialmente a multa de oficio lançada, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Oliveira (suplente) e Susy Gomes Hoffmann, que apresentará declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.

Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

Nome do relator: José Luiz Novo Rossari

Numero do processo: 10283.006660/00-10

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

Ementa: FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Numero da decisão: 302-37.415

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. Designado para redigir acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.

Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO