4821524
# Numero do processo: 10715.002488/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. O depositário é responsável pelas avarias ocorridas em mercadorias sob a sua custódia. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28815
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4822640
# Numero do processo: 10814.003113/93-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Perempção - Recurso apresentado após encerrado o prazo regulamentar.
Não se toma conhecimento
Numero da decisão: 302-32816
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824064
# Numero do processo: 10831.001344/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria. O pedido de perícia em mercadoria
avariada submetida à vistoria aduaneira deverá ser feita durante a
vistoria e não na fase impugnatória, quando o respresentante da
recorrente já havia, inclusive, aceitado o resultado do Procedimento
Fiscal.
Numero da decisão: 302-32071
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4819639
# Numero do processo: 10611.000516/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - De acordo com as disposições do art. 97 da
Instrução Normativa SRF nr. 136/87, das decisões denegatórias de
concessão ou prorrogação do regime, cabia recurso ao Superintendente
da Receita Federal, após o que teria ainda a beneficiária direito de
adotar alguma das alternativas previstas no item 98.1 da mesma I.N.,
no prazo de 30 dias, caso a decisão final fosse denegatória do pedido.
Auto de Infração lavrado sem observância a tal procedimento, não pode
prosperar. Recurso provido
Numero da decisão: 302-33211
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4823977
# Numero do processo: 10831.000485/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCENTIVO FISCAL - REDUÇÃO - A comercialização (revenda) dos produtos
importados com incentivos fiscais ao amparo de Resolução CONIN, não
prejudica o importador desde que não exista qualquer restrição no
respectivo Ato Concessório nem esteja configurado descumprimento às
exigências estabelecidas no mesmo Ato ou às determinações legais em
vigor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32725
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821330
# Numero do processo: 10711.003069/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Enquadrado o contribuinte no programa BEFIEX, e tendo a autoridade
reconhecida a isenção nos termos do programa; não cabe pagamento do
tributo é isento.
Numero da decisão: 303-28046
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4822675
# Numero do processo: 10814.004060/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Certificado de Origem emitido em data anterior à fatura não tem
validade para efeito de redução tarifária negociada no ACE n. 14, da
ALADI. Telex do exportador não é documento hábil para corrigir data de
fatura.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28121
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4821519
# Numero do processo: 10715.001691/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Mercadoria importada com o benefício das
Portarias DECEX n. 08/91 e DECEX n. 15/91. Não apresentada a Guia de
Importação no prazo estabelecido, considera-se a importação ao
desamparo de Guia, sujeitando o infrator à penalidade, de natureza
administrativa, capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento
Aduaneiro.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-32880
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822695
# Numero do processo: 10814.004984/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no
artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais,
instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência
do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que
realizar. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26757
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4822660
# Numero do processo: 10814.003550/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no
artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais,
instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência
do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que
realizar. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26760
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES