4668076
# Numero do processo: 10746.000719/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Comprovado equivoco no Acórdão 302-37.527, de 25.05.2006, refletido na Ementa e Decisão de fls. 103/111, acolhem-se os Embargos de Declaração interpostos pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional para promover a retificação pretendida fazendo constar na Ementa e Decisão, a síntese: Recurso Voluntário Provido em Parte.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38.584
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e providos os
Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4666565
# Numero do processo: 10711.004682/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 06/07/1999, 30/07/1999, 30/08/1999, 20/08/1999
Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL.
A desclassificação fiscal implica na aplicação de penalidades relacionadas à insuficiência de pagamento de gravames devidos, se houver, e na aplicação de multa por falta de licença de importação no caso de a nova classificação imposta estar compreendida entre os itens submetidos a qualquer forma de licenciamento.
FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO.
A guia de importação, hoje licença de importação, acoberta a importação de produto nela descrito e codificado. Reputa-se desprovido de guia ou de licença de importação o produto importado cuja descrição não permita individualizá-lo claramente para efeitos de tributação, ou para quaisquer outros efeitos de controle sobre o comércio exterior, especialmente aqueles determinados por acordos internacionais assinados pelo Brasil no âmbito de organismos multinacionais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.512
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Mércia Helena Trajano D'Amorim farão declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4667949
# Numero do processo: 10746.000055/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo
11, do Decreto n°70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4668075
# Numero do processo: 10746.000719/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. MPF. O procedimento fiscal de revisão sistemática da declaração, através de malhas fiscais, não exige a prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal.
RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente.
ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA. A declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previsto nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis
A área de preservação permanente não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3º da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, “c” do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.527
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Traj ano D'Amorim que davam provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a área de preservação permanente.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4666806
# Numero do processo: 10715.004779/98-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
A manutenção do feito não se apóia, simplesmente na demonstração do lapso cometido pelo contribuinte por ocasião de classificação do produto, mais também na correta classificação efetuada pelo Fisco. No presente caso, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação não há como prosperar o lançamento.
Recurso provido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35383
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4668402
# Numero do processo: 10768.004355/2001-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO. LEGALIDADE.
O conflito entre uma regra jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houve pronunciamento da Magna Corte nesse sentido.
ITR - PROVAS.
A mera alegação de que o imóvel acha-se tomado por posseiros, desacompanhada de qualquer elemento probatório não é suficiente para anular o processo por cerceamento do direito de defesa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS.
As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal (PAF, art. 16, III).
CONTRIBUINTE DO ITR.
O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei nº 5.172/1966 (CTN).
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a nulidade do lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante, e no mérito, por
unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à nulidade do lançamento,
a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irineu Bianchi
4666756
# Numero do processo: 10715.001815/97-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
Comprovada e atestada pela repartição fiscal de destino a conclusão do trânsito aduaneiro e o despacho das mercadorias , é de se cancelar Notificação de Lançamento calcada na errônea premissa de trânsito não concluido.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-29618
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral a advogada Drª. Mônica Szerman OAB/RJ nº 83.518.
Esteve ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: IRIS SANSONI DO NASCIMENTO
4666863
# Numero do processo: 10715.009415/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REGIME ESPECIAL DE TRANSITO ADUANEIRO. O Transportador deve ser responsabilizado pela ausência física da mercadoria na repartição aduaneira de destino.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4666918
# Numero do processo: 10725.000409/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR-CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
Sendo questionado no apelo recursal tão só o recálculo do montante cobrado a título de Contribuição Sindical Patronal, o que foi efetuado em decorrência da alteração do VTN, e em estando esse recálculo elaborado corretamente e de acordo com as normas vigentes à época do lançamento, perde o Recurso seu objeto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4666880
# Numero do processo: 10715.010988/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Processo n.º 10715.010988/00-41
Acórdão n.º 302-38.172CC03/C02
Fls. 238
Data do fato gerador: 08/11/2000
Ementa: RESTITUIÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL NO CÓDIGO TARIFÁRIO.
O pedido restituitório improcede, uma vez que o suposto erro de classificação fiscal ocorreu em auto de infração totalmente pago, e em verdade tratou-se tão-somente de inexatidão material, uma vez que as alíquotas e os tributos cobrados o foram com base na real classificação fiscal da mercadoria importada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38172
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro