4821423
# Numero do processo: 10711.006512/94-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária. A classificação de mercadorias segue regras
específicas, estabelecidas na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.
Os títulos das Seções e dos Capítulos têm, apenas, valor indicativo. A
classificação, para efeitos legais, é determinada pelo texto das
posições e das notas das seções e capítulos. O papel "termosensível"
classifica-se na posição 37.03. Negado provimento ao recurso, para
manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28117
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4821550
# Numero do processo: 10715.005210/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Constitui infração administrativa ao controle das importações importar
mercadoria do exterior sem a competente guia de importação. Recurso
negado.
Numero da decisão: 301-28050
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4824320
# Numero do processo: 10840.000250/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IS/PASEP. DECADÊNCIA.
Por ter natureza tributária, aplicam-se ao PIS as regras do CTN relativas à decadência (artigos 150, § 4º, e 173). Precedentes da CSRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77843
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4823861
# Numero do processo: 10830.007619/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996
IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO.
Aplica-se, nos casos de ressarcimento de IPI, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece a prescrição qüinqüenal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81370
Nome do relator: Alexandre Gomes
4821957
# Numero do processo: 10768.008892/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Nulidades - Anula-se o auto de infração em que não esteja claramente configurado o objeto da denúncia, com suficientes elementos sobre a matéria de fato. Cerceamento de defesa. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 201-67340
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4823640
# Numero do processo: 10830.004230/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1992, 1993, 1994
IPI. CRÉDITO GLOSADO.
Glosa-se o crédito efetuado em desacordo com a legislação vigente ao tempo de ocorrência dos fatos geradores.
INCONSTITUCIONALIDADE.
A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81208
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4819967
# Numero do processo: 10640.000431/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.
O direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI com base na Lei no 9.363/96 se condiciona a que sejam considerados nos cálculos do montante a ressarcir as aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de produtos exportados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80695
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
4821365
# Numero do processo: 10711.004382/94-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Exaustivamente demostrado no processo que a máquina importada tem
capacidade de produção superior a 11000 cigarros por minuto,
enquadrando-se, portanto, no "ex" proposto pelo contribuinte. Recurso
de ofício negado para manter, na íntegra, a decisão de primeira
instância
Numero da decisão: 301-28129
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4758728
# Numero do processo: 18471.001096/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78679
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4758571
# Numero do processo: 15374.003218/00-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 3 1/08/1 9 9 5,
30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 3 1/01/1 9 9 6,
29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1 9 9 6,
31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1 9 9 6,
31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997,
31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1 9 9 7,
31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 2 8/02/1 9 9 8,
31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 3 1/07/19 9 8,
31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 3 1/12/19 9 8,
31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 3 1/05/1 9 9 9,
30/06/1999, 31/07/1999
FINSOCIAL. INDÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS
DE PIS. IMPEDIMENTO A COMPENSAÇÃO COM
QUAISQUER TRIBUTOS FEDERAIS.
A compensação do art. 66 da Lei n. 8.383, de 1991, era restrita
aos tributos e contribuições federais da mesma espécie e
destinação constitucional.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 3 1/08/19 9 5,
30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 3 1/01/199 6,
29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 3 I /05/1996, 3 0/06/19 9 6,
31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 3 0/11/19 9 6,
31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 3 0/04/199 7,
31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 3 0/09/199 7,
31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 2 8/02/199 8,
31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 3 0/06/1 998, 3 1/07/199 8,
31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 3 1/12/199 8,
31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1 999, 3 1/05/19 9 9,
30/06/1999, 31/07/1999
PIS. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.
O prazo de decadência do PIS, no caso de haver a compensação
do art. 66 da Lei n2 8.383, de 19 9é1 d,e cinco anos, contados da
data do gerador.
PIS. INDÉBITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO
DOS ÍNDICES DA TABELA DE COEFICIENTES DA
NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR
N2 08, DE 27 DE JUNHO DE 1997.
Aplicam-se à compensação os índices de correção monetária
previstos em norrna legalmente expedida pelo poder competente,
que indicam os índices oficiais de correção monetária.
INDÉBITOS. JUROS COMPENSATÓRIOS "SELIC". TERMO
FNICLAL.
O termo inicial para a incidência dos juros compensatórios
calculados pela taxa Selic, relativamente a valor objeto de
restituição ou de compensação, era a data do pagamento indevido
ou a maior do que o devido, nos anos de 1996 e 1997, e o mês
seguinte a tal data, a partir de 1998.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PA5EP
Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995,
30/09/1995, 3 1/1 0/1 995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996,
29/02/1996, 3 1 /03/1 996, 30/04/1996, 3 1 /05/1996, 30/06/1996,
3 1 /07/1 996, 3 1 /08/1 996, 30/09/1996, 3 1 /10/1996, 30/11/1996,
3 I /1 2/1 996, 3 1 /O 1 /1 997, 28/02/1997, 31 /03/1997, 30/04/1997,
3 1 /05/ 1 997, 30/06/1 997, 3 1/07/1997, 3 1 /08/1997, 30/09/1997,
3 1/1 0/1 997, 30/1 1/1 997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998,
3 1/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998,
3 1/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998,
3 1 /O 1 /1 999, 28/02/1999, 3 1/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999,
30/06/1 999, 3 1 /07/1999
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A. base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62 da Lei
Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês
anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção
monetária.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.540
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de junho a novembro de 1 995 e a semestralidade da base de calcula até fevereiro de 1996
Nome do relator: José Antonio Francisco