4820208
# Numero do processo: 10660.000250/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, de bens
importados com isenção de tributos. O não cumprimento das formalidades
legais, inclusive o pagamento dos tributos, implica na perda do
benefício. Negado provimento ao recurso voluntário, para manter a
decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28298
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4822603
# Numero do processo: 10814.002107/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO.
Tendo o sujeito passivo tomado ciência da decisão de primeira
instância em 10 de setembro de 1993, é intempestivo o recurso
apresentado em 14 de outubro do mesmo ano, tendo em vista no art. 33
do Decreto n. 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-27708
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4824467
# Numero do processo: 10840.002783/91-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Restando provado por declaração do INCRA e por certidões de registros imobiliários que a recorrente não é proprietária do imóvel objeto da cobrança, deve ser a mesma cancelada. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71212
Nome do relator: Jorge Freire
4823759
# Numero do processo: 10830.005738/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1999 a 10/10/1999
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80333
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4824573
# Numero do processo: 10845.000669/93-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NULIDADE - CLASSIFICAÇÃO - FALTA DE LAUDO
Classificação Tarifária - falta de laudo técnico específico da amostra do produto importado - nulidade do procedimento fiscal - cancelamento das exigências.
Numero da decisão: 301-27834
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4820699
# Numero do processo: 10680.002468/90-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decreto No. 70.235/72, art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-67572
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4822004
# Numero do processo: 10768.015988/87-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Lançamento que se fundamenta no confronto dos recolhimentos com planilha de receita bruta que engloba ingressos de outors estabelecimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67471
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4821285
# Numero do processo: 10711.001647/93-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - IMPRESSORA A LASER MODELO 4090 -
RECURSO DE OFÍCIO.
Comprovado nos Autos a classificação do produto no código TAB
84.71.92.04.99, negado provimento ao recurso para manter a decisão de
1a. instância, eximindo a autuada da exigência constante no Auto de
Infração ALF/RJ n. 58/93.
Numero da decisão: 301-27735
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4819846
# Numero do processo: 10630.000497/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71237
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4820306
# Numero do processo: 10665.000153/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO. A omissão de receita nos registros fiscais e contábeis importa em presumir-se na redução da base de cálculo da contribuição, ressalvado ao contribuinte fazer prova em contrário. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67630
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA