4823347
# Numero do processo: 10830.000705/97-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 21/01/1996 a 31/05/1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL.
Não se conhece de recurso voluntário com decisão favorável em Mandado de Segurança, posteriormente revogada, sem que tenha havido qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79604
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4823918
# Numero do processo: 10831.000015/93-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. Na Reimportação de mercadorias
exportadas temporariamente, qualquer discrepância que caracterize a
substituição das mercadorias originais enseja a exigência do crédito
tributário pertinente, "ex vi" do art. 84, II "a" do RA.
Numero da decisão: 301-27923
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4823371
# Numero do processo: 10830.000990/2005-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79978
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4823434
# Numero do processo: 10830.001904/92-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI - INÍCIO DA VIGÊNCIA DE LEI PROCESSUAL - I - O limite de alçada para que os recursos de ofício sejam conhecidos por este Conselho é de 150.000 UFIR, a teor do art. 34, I, do Decreto nr. 70.235, com redação dada pelo art. 1 da Lei nr. 8.748/93. II - A lei que se aplica em questões processuais é a que vigora no momento da prática do ato formal, e não a do tempo em que o ato material se deu. Recurso de ofício não conhecido por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 201-70087
Nome do relator: Jorge Freire
4824344
# Numero do processo: 10840.000869/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVINIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. MULTA E JUROS DE MORA.
Ação Cautelar proposta pelo contribuinte, na qual efetuados depósitos insuficientes do tributo em discussão, implica o lançamento para exigência do principal, com a incidência da multa de ofício e dos juros de mora sobre a diferença do que não foi depositado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79058
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4822385
# Numero do processo: 10805.000652/2004-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E APURADOS EM AUDITORIA.
Em procedimento fiscal, apurada diferença entre o valor da Cofins declarado na DCTF e o valor devido, calculado com base na escrita contábil do contribuinte, procede-se ao lançamento de ofício para exigir a diferença não declarada, com os encargos legais previstos na legislação.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE.
Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78763
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4819969
# Numero do processo: 10640.000433/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: RESSARCIMENTO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.
O direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI com base na Lei no 9.363/96 se condiciona a que sejam considerados nos cálculos do montante a ressarcir as aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de produtos exportados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80697
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
4823968
# Numero do processo: 10831.000425/93-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Define-se como país de procedência, para efeito de correta informação
por ocasião do preenchimento da Guia de Importação, o país onde a
mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente
do país de origem.
Numero da decisão: 301-27581
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4821582
# Numero do processo: 10715.006494/91-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. 1. Quando a mercadoria importada originalmente
destinada a terceiro país. Ingresso no comércio nacional. Ocorrendo
extravio, passam a ser devidos os tributos relativos á importação.
2. O transportador responde pela falta, na descarga, de volume
manifestado (artigo 478, . lo., VI do Regualmento Aduaneiro).
Recurso negado.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27285
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4822373
# Numero do processo: 10805.000453/2006-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001
Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR.
De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos.
CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80495
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva