9438047
# Numero do processo: 10880.006709/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00.247
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
4654708
# Numero do processo: 10480.008709/97-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — Confirmado através de diligência à origem, a validade da procuração acostada aos autos, anula-se a decisão de primeira instância que não tomou conhecimento da impugnação para análise do mérito e nova decisão deve ser proferida.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 301-31.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4666597
# Numero do processo: 10711.005800/92-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONCOMITÂNCIA ABANDONO ESFERA ADMINISTRATIVA.
Inexistindo matéria diferenciada no processo administrativo,há que se falar em abandono da esfera administrativa pelo contribuinte em virtude da opção pela via judicial, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 03/96, alínea “a”.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4699049
# Numero do processo: 11128.000214/98-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ATRAZINE TÉCNICO.
A não realização de diligência solicitada pela Câmara, em atenção ao pleito do recorrente, e não realizada por omissão do mesmo em intimação reiterada da Alfândega de Santos, enseja a manutenção da classificação apontada pela autuante.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4699636
# Numero do processo: 11128.004728/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
O produto Ultraform N2320-003, um poliacetal sem carga, na forma de grânulos, contendo 0,13 % de aditivo estabilizante do tipo antioxidante Irganox 245 (composto fenólico),classifica-se no código NCM 3907.10.22.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: JOSE NOVO ROSSARI
4722550
# Numero do processo: 13884.000497/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADMISSÃO TEMPORTÁRIA - requerimento do pleito de transferência do regime de admissão temporária para isenção de tributos é tempestivo, e suspende a execução do termo de responsabilidade, com base no Parecer COSIT/DICEX nº 109, de 01/04/96.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4704598
# Numero do processo: 13153.000022/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DE JULGAMENTO.
A legislação vigente estabelece que os julgamentos serão efetuados na ordem e nos prazos estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, observada a prioridade daqueles em que se configurar a existência de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor do crédito tributário (art. 27 e parágrafo único do PAF), de forma a ficar afastada, pelo princípio da especificidade das leis, a aplicação do disposto no art. 59 da Lei nº 9.784/99 que estabelece prazo para decisão de processos administrativos em caráter geral.
ITR - EXERCÍCIOS DE 1994 A 1996. CONFLITO DE POSSE.
O Poder Judiciário prestou informações que atestam que no período entre 14/6/1989 e 21/5/1996 a posse foi efetivamente exercida pelo Grupo Comunitário Rondon, do qual o interessado é integrante. Tendo os fatos geradores ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício, o interessado é o contribuinte do imposto, em vista da efetiva posse do imóvel no período correspondente.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4706946
# Numero do processo: 13603.000687/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS. Arames para soldagem revestidos exteriormente, somente podem se classificar no código 8311.90.00 da TIPI se tal revestimento se constituir em material decapante ou fundente.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVAS. Cabe ao Fisco a produção de provas acerca de determinada característica ou peculiaridade alegada para classificar o material em posição diversa daquela deduzida a partir das informações contidas nos autos.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO. A adoção, por parte do Fisco, de classificação fiscal errônea, em prejuízo do contribuinte, implica exigência de tributo indevido, desrespeitando o Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, acarretando a impertinência do lançamento.
Recurso Voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 301-31.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4617767
# Numero do processo: 10830.002178/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
NORMAS PROCESSUAIS
– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Confirmada a omissão sobre ponto que o Colegiado deveria pronunciar-se, outro acórdão deve ser proferido para sanar a omissão de tal sorte que o Colegiado mainisfete-se sobre todas as questões objeto dos autos. Se da análise da questão omissa não houver influencia o resultado do julgado deve o acórdão ser alterado apenas para incluir a discussão do que fora omitido no julgamento anterior e ratificado no decisum.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RE-RATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Numero da decisão: 301-33.434
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4699220
# Numero do processo: 11128.001207/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ANULADA A DECISÃO - de matéria que somente foi cientificada a Requerente pela decisão proferida pela autoridade de primeira instância - por respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, com fundamento no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, nula é a decisão proferida com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 301-29.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a decisão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO