9348324
# Numero do processo: 10711.007694/87-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.981
Decisão: Resolvem os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao IPT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4817278
# Numero do processo: 10235.000242/93-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação temporária-perda do prazo. "Não se considera, o pedido
de prorrogação, para permanência de bem importado sob o Regime
de Admissão Temporária, após o término do prazo. Expirado o
prazo, expira o direito, vez que o prazo é decadencial.
Negado
provimento.
Numero da decisão: 301-28.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4611832
# Numero do processo: 13707.001408/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA -"Mistura de formiato de dihidromircenila
e dihidromircenol,em equilÍbrio", comercialmente denominada de DIMERCETOL, não atende às condições necessárias para ser considerada como um composto de constituição química definida, conforme disposto na Nota.1 do Capitulo 29, consistindo, na realidade, uma mistura de substâncias odoríferas para perfumaria, classificando-se no Código TAB 33.04.01.00, vigente à época da lavratura do Auto de Infração.
Dá-se provimento parcial ao recurso, apenas excluir a multa de mora prevista no parágrafo único, art 1º do D.L. 1736/79.
Numero da decisão: 301-27.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao
lho parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, do Lindimar José Marton, na forma, do relatório integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
9346680
# Numero do processo: 10845.001904/93-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.946
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
9348320
# Numero do processo: 10830.002840/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.976
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
6911270
# Numero do processo: 13707.001408/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ADUANEIRO -Descabe a multa de mora enquanto não encerrado o
procedimento fiscal aduaneiro, esgotados os prazos de recurso
Desprovido o Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-2.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4821349
# Numero do processo: 10711.003803/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REVISÃO
DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA do produto óleo de silicone B 2466 95% com emulgador anionico de 5% auto emulsionante, em face do resultado da diligência junto ao LABANA de que resultou a
Informação Técnica n° 034/96 tem classificação no código TAB
34.02.08.00.
Recurso provido, parcialmente para excluir as multas.
Numero da decisão: 301-28.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pro unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar levantada pela conselheira Leda Ruiz Damasceno. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir as multas. Vencidos os conselheiros João Baptista Moreira e Isalberto Zavão Lima que excluíam as multas do art. 524 do RA, Lei
4.502/64, e Sérgio de Castro Neves que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9341039
# Numero do processo: 10845.002730/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.897
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4607348
# Numero do processo: 10845.005540/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA.
INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO ANTERIOR. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e I.P.I. MULTA. MATÉRIA FÁTICA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA.
A revisão aduaneira, com a exigência de tributos e multas, pode ser realizada enquanto não decair O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.
Tendo os laudos laboratoriais constatado que as características
fáticas do produto importado não correspondem às descritas nos documentos de importação, cabível a exigência fiscal, decorrente do correto enquadramento tarifário do produto.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4836838
# Numero do processo: 13855.001750/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002
BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS.
A ampliação do conceito de faturamento às receitas financeiras pela Lei nº 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.260
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÁMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO