4711144
# Numero do processo: 13707.001281/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. RETORNO À DRJ.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
Retorno dos auto à DRJ, para exame do mérito.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, com retomo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonsêca de Menezes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4711810
# Numero do processo: 13709.002855/92-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE - Repousando a exigência no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ, a solução do processo decorrente há que ajustar-se ao decidido no principal. Afastada em parte a acusação de omissão de receitas no processo relativo ao IRPJ, reduz-se a base de cálculo do Finsocial.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92834
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4818791
# Numero do processo: 10480.002679/93-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O benefício da redução e isenção vinculada à destinação do bem, é
condição resolutiva portanto, verificado o não emprego nas finalidades
que motivaram a concessão, se extingue o direito. O parecer de
autoridade administrativa que contrarie a lei, não pode prevalecer.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27970
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4816221
# Numero do processo: 10074.000984/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 27/01/1999
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. PROVA DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
A imposição da multa regulamentar prevista no inciso I do art. 463 do RIPI/98 depende de comprovação da origem da mercadoria (nacional ou estrangeira) e do levantamento de estoque para apurar e quantificar a falta imputada ao contribuinte.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79.598
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4819167
# Numero do processo: 10510.001360/90-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita: importa em presunção de que essas receitas omitidas foram excluídas da base de cálculo da contribuição, ressalvado ao contribuinte fazer prova em contrário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68163
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819250
# Numero do processo: 10530.000587/88-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IUM - É do Contribuinte o ônus de elidir os levantamentos efetuados pelo Autuante, demonstrando erro de fato no valor tributável utilizado, bem como na saída de minerais desacompanhados das respectivas notas fiscais. Ausente essa demonstração remanesce, legítima a autuação. Ação Fiscal Procedente.
Numero da decisão: 201-68227
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4817402
# Numero do processo: 10280.001641/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
A nulidade do auto de infração somente se configura nas hipóteses de vício insanável, não se confundindo nulidade com suposta improcedência de mérito.
DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO.
O deferimento da realização de diligência depende da demonstração de sua imprescindibilidade para apuração de fatos relevantes à determinação do crédito tributário devido.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000
Ementa: DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA.
As diferenças entre os valores apurados com base na escrituração e os declarados somente podem ser afastadas na hipótese de demonstração de erro na escrituração ou na apuração efetuada pela Fiscalização.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DOLO.
A aplicação da multa de ofício prescinde da configuração da conduta dolosa, bastando para sua incidência a configuração à legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80688
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816329
# Numero do processo: 10120.000510/93-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Extravio de mercadorias.
1. É responsável tributário o depositário, quando extraviadas
mercadorias importadas sob sua custódia.
2. Não cabe exigência do I.P.I., pela inocorrência do fato gerador, no caso de extravio de mercadorias importadas antes do desembaraço, "ex vi" do ADN-CST nº 01/78.
3. Não cabe, também, a multa do art. 4o., do inciso II, da Lei
8.218/91, por não ter se consubstanciado falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata e sim, extravio de mercadoria.
Recurso de ofício negado e Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 301-27801
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso parcial, de oficio, e em negar provimento ao recurso voluntário, na Forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4817848
# Numero do processo: 10283.006283/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1997
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE VENCIMENTO.
Comprovado que houve erro no preenchimento da DCTF e que o imposto foi pago no prazo de vencimento, não há que se falar em aplicação de multa isolada.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80374
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4819142
# Numero do processo: 10510.000488/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Razões de recurso com vistas unicamente ao coeficiente a aplicar na determinação de base de cálculo do IRPJ, sob a modalidade de lucro presumido, nada se alegando no sentido de infirmar a denúncia fiscal. omissão de receitas dos registros fiscais e, pois, da base de cálculo da contribuição social. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68254
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA