4680190
# Numero do processo: 10865.000553/94-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - NULIDADE - Nula a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos do artigo 11 e § único, do Decreto n° 70.235/72
Lançamento anulado
Numero da decisão: 104-16829
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamenoto.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4683103
# Numero do processo: 10880.020421/97-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/aplicações e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte.
IRPF - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - Nas cessões de direitos e obrigações por empréstimo que lhe deram origem, não cabe ao cessionário a prova de eventual ingresso de recursos, mutuados inicialmente ao cedente, para as aquisições objeto do contrato de cessão de direitos e respectivas obrigações.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Maria Clélia Pereira de Andrade e Leila Maria Scherrer Leitão, que proviam parcialmente o recurso para excluir da exigência apenas os valores lançados sobre depósitos bancários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves
Nome do relator: Nelson Mallmann
4680789
# Numero do processo: 10875.001118/95-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.º. 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16284
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4682427
# Numero do processo: 10880.011618/92-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Mantém-se a tributação integral, no exercício em questão, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), do lucro decorrente da alienação de imóveis, com parte do pagamento representado por notas promissórias vencíveis em exercícios subsequentes ao da alienação, recebidas em caráter "pró-soluto", com total e plena quitação do preço, em conformidade ao que determina o Art. 41, § 8º do RIR/80.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16503
Decisão: DPPU (Dar provimento parcial por unanimidade), para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4679990
# Numero do processo: 10860.002933/92-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece de recurso de ofício atinente a decisório que exonere crédito tributário constituído de ofício em montante inferior ao limite de alçada da autoridade administrativa.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 104-15944
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por não ultrapassar o limite de alçada.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4680795
# Numero do processo: 10875.001136/95-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15794
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4679646
# Numero do processo: 10860.000229/00-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS COM INSTRUÇÃO - São dedutíveis tão somente as despesas médicas e com instrução devidamente comprovadas.
IRPF - DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA - Não são consideradas as deduções de despesas decorrentes de doações a partidos políticos, posto não se caracterizarem dedutíveis pela legislação pátria.
IRPF - DESPESAS COM CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA - Despesas não comprovadas e que não foram objeto de contestação, tornando-se matéria incontroversa.
IRPF - DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - A dedutibilidade de contribuições e doações somente é admitida frente aos comprovantes da efetiva doações e nos casos em que a entidade beneficiada preencha os pré-requisitos legais para tanto. Não havendo o comprovante da efetiva doação, bem como não tendo informações que lastreiem as entidades beneficiadas, há que se manter a glosa efetuada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4679320
# Numero do processo: 10855.002450/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROCEDIMENTO DE COBRANÇA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los a PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, e não a instauração de processo fiscal, o que fere o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática ínsita a DCTF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que admitiam a lavratura de Auto de Infração.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4681628
# Numero do processo: 10880.003632/2001-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996
DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador que, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa
votou pela conclusão.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4680018
# Numero do processo: 10860.004424/2003-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998 (06/01/1999), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Pereira do Nascimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO