4819224
# Numero do processo: 10510.003127/2003-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.
FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4820262
# Numero do processo: 10660.002099/2002-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MERCADORIA EXPORTADA NÃO SOFRE PROCESSO PRODUTIVO E NÃO É INDUSTRIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. Para a fruição do crédito presumido do IPI com base na lei 9.363/96 deve haver processo produtivo de industrialização das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme requisitos legais. O fato de não ser contribuinte do IPI informa que não há processo produtivo e industrialização, indicando que não faz jus ao crédito pleiteado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ronald Alencar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4823862
# Numero do processo: 10830.007629/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
Ementa: CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. DIREITO AO CRÉDITO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens/produtos - desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente - que se consumam por decorrência de contato físico, ou seja, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.
CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.695
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4637789
# Numero do processo: 18471.002616/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, DESCABIMENTO,
Não se conhece de embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art, 57 do Regimento Interno, com as quais não se confunde a inadequada fundamentação das conclusões expendidas pelo Relatar.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 204-03.549
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4821767
# Numero do processo: 10730.005742/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. NULIDADE. Não há de ser nulo auto de infração lavrado dentro das formalidades previstas em lei e por pessoa competente sob o argumento de cerceamento de direito de defesa por não ter sido pedido esclarecimentos à contribuinte na fase fiscalizatória, sendo que aberta a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal as razões de defesa da contribuinte foram devidamente apreciadas pela autoridade competente.
Não é nula a decisão que aplicou a renúncia à esfera administrativa por estar a contribuinte discutindo no Judiciário idêntica matéria de defesa argüida no processo administrativo.
CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política.
MULTA DE OFÍCIO. É devida a aplicação da multa de ofício no caso de falta de de recolhimento de tributo devido, lançado de ofício, e cuja exigibilidade do crédito tributário não esteja suspensa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos; em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4758655
# Numero do processo: 16327.003041/2002-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IOF — DECADÊNCIA. Inaplicável o art. 173, I, do CTN, para inicio da contagem do prazo decadencial relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação.
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. ART. 156, I, DO CTN. Comprovado o recolhimento do tributo pelo contribuinte, mister declarar a extinção do crédito tributário hostilizado, com supedâneo no art. 156, I, do CTN (Lei n.° 5.172/66).
Recurso de Oficio negado.
I0F. DECADÊNCIA. Sendo o IOF tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação, aplica-se ao mesmo a regra do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN para determinar o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito para a Fazenda Nacional proceder o lançamento.
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. ART. 156, I, DO
CTN. Comprovado o recolhimento do tributo pelo contribuinte, mister declarar a extinção do crédito tributário hostilizado, com supedâneo no art. 156, I, do CTN (Lei n° 5.172/66).
Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 204-02.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do crédito tributário apurado até 26/08/97 e a extinção do crédito tributário relativo aos meses de setembro e novembro/1997, em virtude de pagamento realizado pelo sujeito passivo.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4821933
# Numero do processo: 10768.005930/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. O deságio incidente sobre o valor de face na aquisição de títulos pelas empresas de factoring constitui receita bruta a ensejar a incidência do PIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4622559
# Numero do processo: 10166.009877/2002-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.253
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao
Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
6288597
# Numero do processo: 10940.002578/2004-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO. Não é possível a compensação de crédito oriundo de ação judicial não transitada em julgado
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. DESCABIMENTO.
Manifestação de inconformidade contra despacho decisório que
não homologou compensação de débitos fiscais, com crédito que - -
já havia sido anteriormente rejeitado; em processo distinto; pela
autoridade competente da SRF, para fins de compensação, não
suspende a exigibilidade dos mesmos débitos fiscais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.231
Decisão: ACORDAM os Membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4833757
# Numero do processo: 13603.001211/99-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 22/06/1999
NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
Os débitos confessados espontaneamente pela empresa em Declarações de Compensação sujeitam-se a prazo homologatório, de cinco anos contados a partir da data da entrega da declaração, a teor do art. 17 da Lei nº 10.833/2003, que não se confunde com o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN aplicável aos tributos que requeiram prévio lançamento pela autoridade fazendária.
NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
Em processos originados em declarações de compensação, o litígio administrativo cinge-se à possibilidade da compensação comunicada e não atinge a cobrança dos débitos nela informados. Descabe, por isso, o exame de eventual duplicidade de exigência.
COISA JULGADA.
O respeito à coisa julgada impõe a estrita observância do quanto decidido no Poder Judiciário. Se a decisão judicial transitada em julgado restringe a compensação de indébito tributário de PIS a débitos da própria contribuição, mesmo após a edição das Leis nºs 9.430/96 e 10.637/2002, assim deve proceder a Administração Tributária.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.370
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Leonel Martins Bispo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS