4702273
# Numero do processo: 12689.000733/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE. Afastadas. Não assiste razão à recorrente quanto a esta preliminar. A homologação pela Comissão BEFIEX, do cumprimento do compromisso assumido, se deu sob condição resolutória, pendente de verificação fiscal pela SRF. As competências da Comissão BEFIEX e as da SRF são complementares e não se confundem. A decisão recorrida esmiuçou com precisão este aspecto, e confirmou o entendimento expresso quanto a tais competências.Também quanto à preliminar de cerceamento ao direito de defesa, não assiste razão à recorrente, posto que o órgão julgador em segunda instância atendeu ao seu pedido de diligência.
ISENÇÃO BEFIEX. O Contrato inicial foi feito em 12.07.1989, regido pelo Decreto-lei (Dl) nº 2.433/88, com a redação dada pelo Dl nº 2.451/88, regulamentado pelo Decreto 96.760/88. O termo aditivo foi assinado em 24.11.1997, quando já havia sido revogado o Dl nº 96.760/88, porém em se tratando de aditivo ao contrato principal permanece regido pela mesma disciplina legal, pelas mesmas regras do contrato original. Esta observação vale para registrar que o Programa BEFIEX contratado é uno, não se divide em etapas; apenas as metas especificadas no Termo Aditivo 533/I/1997 substituíram as correspondentes inicialmente previstas no Termo de Compromisso original nº 533/1989, permanecendo válidas as demais cláusulas.
PENALIDADE CONTRATUAL. RETORNO DE DILIGÊNCIA. As penalidades previstas para o caso de descumprimento das obrigações assumidas seriam as previstas nos artigos 71, 72 e 73 do Decreto nº 96.760/88, conforme expresso na cláusula nona do Termo de Compromisso nº 533/89, porém, com base nas informações constantes dos autos e nas que foram colhidas na diligência realizada, conclui-se que não houve descumprimento do contrato.
recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4622892
# Numero do processo: 10247.000125/2005-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.364
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NANCI GAMA
4628056
# Numero do processo: 13807.004439/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.871
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4641600
# Numero do processo: 11128.006876/2003-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.121
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
4637253
# Numero do processo: 13971.002451/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — PPR
EXERCÍCIO: 1.998
ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA.
A averbação da área de Reserva Legal, mesmo que intempestiva,
tem o condão de comprovar a existência da mesma.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.620
Decisão: ACORDAM Os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4672437
# Numero do processo: 10825.001317/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RETORNO DE DILIGÊNCIA.
Como se observa a manifestação técnica em resposta aos quesitos
formulados pelo Conselho de Contribuintes pretendeu tão-somente
enfatizar os dados que já haviam sido trazidos por meio do laudo
inicial insuficiente, sem convencer pela adoção do valor que propõe
em substituição ao valor lançado. Permanecem as mesmas omissões
antes flagradas.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4622349
# Numero do processo: 10120.003238/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.829
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4712042
# Numero do processo: 13710.001327/2003-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2001
Ementa: INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovado que a empresa exerceu, durante seu período de atividade, basicamente escaneamento, ajuste e impressão de imagens, deve ser deferida a sua inclusão retroativa no Simples, por não serem tais atividades as previstas no inciso do artigo 9° da Lei n° 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.226
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4662379
# Numero do processo: 10670.001321/2004-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2001
ITR - REVISÃO DO LANÇAMENTO - VALOR TOTAL DO IMÓVEL - VALOR DAS BENFEITORIAS - VALOR DAS CULTURAS/PASTAGENS/FLORESTAS - VTN.
A autoridade administrativa competente poderá rever os valores
informados pelo contribuinte em sua DITR, questionados pelo
mesmo em virtude de glosa procedida em procedimento de verificação fiscal, utilizando-se de Laudo Técnico de Avaliação
que demonstre a realidade fática do imóvel, e que se reporte à
data do fato gerador do lançamento questionado.
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.
Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART,
avalizado por Laudo de Avaliação Patrimonial assinado pela
EMATER/MG, contendo elementos suficientes à convicção do
julgador, merece acolhida.
MULTA DE OFÍCIO - INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS - Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei d. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96.
JUROS DE MORA.
Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital
(Súmulas 3° CC n ° 7 e 4).
Numero da decisão: 303-35.847
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher os valores demonstrados no laudo de avaliação da EMATER, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4616144
# Numero do processo: 10108.000158/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
Ementa: Processo administrativo fiscal. Inauguração do litígio.
Impugnação apresentada a destempo é imprestável para inaugurar a fase litigiosa do procedimento.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 303-34.780
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES