4649892
# Numero do processo: 10283.005072/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - FALTA DE OBJETO - Deixa de ser conhecido o recurso voluntário ante a decisão de instância singular que já resolveu a questão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07131
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4648567
# Numero do processo: 10245.000540/94-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AMAZONIA OCIDENTAL.
Isenção (DL 356/68 e Portaria Interministerial 11-A) não se há de reconhecer no ingresso de mercadoria diretamente na Amazônia Ocidental (Roraima), sem haver passado primeiro pela Zona Franca de Manaus. Igualmente, indevida a isenção do DL 288/67 se invertido o fluxo da mercadoria em relação ao previsto na lei de regência.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOAO HOLANDA COSTA
4650996
# Numero do processo: 10315.000078/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. CUSTO DO SEGURO NA BASE DE CÁLCULO.
De acordo com o Acordo de Valoração Aduaneiro abrange o custo do seguro para fins da base de cálculo dos tributos incidentes nas operações de importação.
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 526, IX POR DESCUMPRIMENTO DE OUTROS REQUISITOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Para cada penalidade aplicada deve existir uma situação fática devidamente delimitada pela norma de forma objetiva e expressa na lei, em respeito ao princípio da tipicidade fechada da norma penal tributária. Penalidade que não se pode aplicar na espécie conforme iterativa jurisprudência desse Conselho.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir somente a multa do artigo 526, IX, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negava provimento. O Conselheiro Luis Carlos Cerqueira declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4652264
# Numero do processo: 10380.012768/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. JUROS. Ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à esfera administrativa. Havendo depósito do montante integral não há que falar-se em juros. Recurso não conhecido em parte por opção pela via judicial e provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09589
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, deu-se provimento, para excluir os juros de mora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4651939
# Numero do processo: 10380.007467/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI — SACO PLÁSTICO - EMBALAGEM - DESTINAÇÃO
1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI.
2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for Imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar.
3. Sacos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios, pois industrializados com impresso de sua destinação (produtos alimentícios) classificam-se no código 3923.90.9901.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao
recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt injeto, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento que negavam provimento.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4650150
# Numero do processo: 10283.008101/2002-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 03/09/2002
Classificação Fiscal. Os equipamentos multifuncionais, expansíveis através de módulos para operarem como impressoras e scanner e aparelho de fac-símile (fax), modelos Afício 1013/1035, classificam-se na posição NCM 8472.90.99, no caso das máquinas sub lite, a imagem a ser copiada é primeiro “traduzida” em um código numérico, e este então orienta o movimento da unidade de impressora para reproduzir a imagem original.
Multa ao Controle das Importações. Incabível a multa decorrente do controle administrativo das importações, por falta de licença de importação, quando a mercadoria é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97.
Multa de Ofício. Incabível a multa de ofício decorrente de insuficiência de recolhimento por conta de classificação fiscal incorreta, quando correta a descrição da mercadoria, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97.
Numero da decisão: 303-34.061
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4652338
# Numero do processo: 10380.014129/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - INCORREÇÃO - RESPONSABILIDADE DO REMETENTE - A parte final do caput do art. 173 do RIPI/82 é inovadora em relação à Lei nr. 4.502/64, o que é defeso, em face do art. 97, inciso V, do CTN. Em assim sendo, é improcedente a multa de ofício aplicada ao adquirente de mercadorias, em decorrência de erro na classificação fiscal laborado pelo remetente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04988
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4649516
# Numero do processo: 10283.001214/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULOS DE FINSCOAIL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09 de abril de 1997 (D.O.U. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL, com os débitos de COFINS, nas hipóteses nela previstas, tornando automaticamente insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria, que devem ser revistos pela autoridade preparadora, nos termos do art. 149 do CTN. Recurso não conhecido pela perda do objeto do processo.
Numero da decisão: 203-05155
Decisão: Pelo voto de qualidade, não se conheceu do recurso por falta de objeto. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (relator), F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Roberto Velloso e Sebastião Borges Taquary. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4653376
# Numero do processo: 10425.000259/98-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - O juízo sobre ilegalidade e inconstitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS - JUROS DE MORA - Os juros de mora têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados em consonância com a legislação que rege a matéria. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07637
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4651497
# Numero do processo: 10380.000927/2006-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei n°491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.131
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de
Julgamento do CARF, por maioria de votos: I) reconheceu-se do recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais; e 11) em negar aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta(Suplente) votou pela extinçãodo crédito prêmio em 04/10/1990
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis