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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727790 #
Numero do processo: 15165.000151/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 16/10/2002 a 05/11/2002 RECURSO DE OFÍCIO QUANTO À MULTA E AOS JUROS DE MORA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA NOVA. Direito Antidumping não tem natureza tributária. Somente com o advento da Lei 10.833/03 surgiu base legal para a cobrança de multa e juros sobre direito antidumping. A Lei 9.430/96 indicada na autuação, somente justificaria a aplicação desses acréscimos sobre tributo administrado pela SRF, o que não é o caso. Inaplicáveis os acréscimos lançados por ausência de base legal à época. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITOS ANTIDUMPING. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA APRECIAR O MÉRITO DA RESOLUÇÃO CAMEX 24/02. VIGÊNCIA E IRRETROATIVIDADE DA NORMA NOVA. Quanto à mercadoria “fenol”, originária dos EUA, ou da UE, exceto a designada como de grau “puro de análise” ou “extra puro” acondicionado em embalagem até 27 kg, houve denúncia dirigida ao DECOM/SECEX – Departamento de Defesa Comercial, que deu origem ao processo administrativo MDIC/SECEX - RJ 52100-001609/2001-61. Ao final de toda aquela discussão administrativa, da qual participou a ora recorrente no presente processo, houve a edição do Parecer DECOM nº 14/2002, e em seguida a edição e publicação da Resolução CAMEX encerrando a investigação e resolvendo fixar direito antidumping definitivo em relação à mercadoria em foco nos exatos termos publicados no Diário Oficial da União nº 201, em 16.10.2002. Encerrado aquele processo administrativo, restaria ao inconformado recorrer ao Poder Judiciário. O Conselho de Contribuintes, no presente caso, tem competência apenas para examinar o procedimento de cobrança do direito antidumping exigido neste processo, fundada na Resolução CAMEX 24/02 c/c a Lei 9.019/95. No caso, a receita compensatória a ser acrescida ao valor do imposto de importação só pode ser cobrada a partir da publicação da Resolução CAMEX 24/02, e com relação às mercadorias cuja DI foi registrada na vigência da referida norma. No presente caso todas as DI’s foram registradas na vigência da Resolução CAMEX 24/2002, e assim as importações correspondentes estavam sujeitas ao direito antidumping ali fixado.
Numero da decisão: 303-34.251
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que dava provimento parcial para restabelecer a exigência dos juros de mora. Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à argüição de nulidade da Resolução CAMEX. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que dava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4726578 #
Numero do processo: 13975.000092/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - Laudo de Avaliação dotado de características e informações capazes de embasar a alteração do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06308
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4726019 #
Numero do processo: 13963.000272/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos "erga omnes", razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas referidas normas legais. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-05715
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4725813 #
Numero do processo: 13956.000228/96-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTN, pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado de prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - Enquadra-se como empregador rural o proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 1, inciso II, alínea "c"). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04878
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4725836 #
Numero do processo: 13956.000508/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 303-32.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4724090 #
Numero do processo: 13894.000135/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – FALTA DE ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO A impossibilidade de comprovação direta da base de cálculo originária é condição necessária e suficiente para a aplicação do arbitramento, que, neste caso, a teor do disposto no artigo 148 do CTN, é dever-poder da Administração Tributária. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 103-22.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso e x officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4723749 #
Numero do processo: 13888.002230/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As instâncias administrativas não possuem competência legal para se manifestarem sobre a constitucionalidade ou legalidade dos atos legais que regem o direito tributário, estando esta atribuição reservada ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09530
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4724320 #
Numero do processo: 13896.002563/2003-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. São peremptos os pedidos de restituição ou compensação das contribuições para o Finsocial com base na declaração de inconstitucionalidade decretada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do R.E. 150.764-PE formalizados após 31 de agosto de 2000. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator, que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4726057 #
Numero do processo: 13964.000046/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - A não escrituração de livros obrigatórios e a falta de controle dos estoques inviabilizam a apuração dos custos dos produtos/mercadorias vendidos, impossibilitando a verificação do lucro líquido e a determinação do lucro real, circunstâncias que compelem a autoridade fiscal a efetuar o lançamento de ofício, pela modalidade de arbitramento. DECORRÊNCIA - Mantida a autuação de IRPJ, subsistem os lançamentos reflexos de IRRF e CSLL, para os quais não houve contestação específica. TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei nº 8981/95, art. 84, inc. I e Lei nº 9065/95, art. 13, "caput"). (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21005
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4727597 #
Numero do processo: 14052.001075/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18564
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-17.978 DE 11/11/96 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira