4757868
# Numero do processo: 13678.000183/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11484
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4756157
# Numero do processo: 10845.001358/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/05/1992, 30/06/1992, 30/09/1992,
31/10/1992, 30/11/1992, 28/02/1993
DEPÓSITOS JUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. PARCELA NÃO
COBERTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
Por possuir caráter meramente compensatório, o juro de mora
deve ser cobrado, inclusive, no período em que o crédito
tributário estiver com sua exigibilidade suspensa. No caso de
suspensão derivada do fato de a matéria se encontrar sub judice, o juro de mora só não incide se promovido o depósito do montante
integral da dívida. O juro de mora se apresenta devido sempre
que o principal for recolhido a destempo, independente do motivo
determinante do atraso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13570
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755333
# Numero do processo: 10540.000352/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de
Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998,
30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999,
30/09/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000,
31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000,
31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000,
30/11/2000, 31/12/2000.
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE
MAIS BENÉFICA.
Tratando-se de ato não definitivamente julgado,
aplica-se a ato ou fato pretérito a lei que cominar
Matilde Cursino de Oliveira penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-12630
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4754985
# Numero do processo: 10283.002531/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ZFM — INDUSTRIALIZAÇÃO-ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI N° 288/67. Comprovado que a operação efetuada enquadra-se, legalmente, como BENEFICIAMENTO, e tendo a SUFRAMA CERTIFICADO o cumprimento do processo produtivo cabe ao beneficiado o direito à isenção
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 303-28.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4755270
# Numero do processo: 10480.010530/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
IPI. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.779/99. CRÉDITOS
BÁSICOS RELATIVOS A INSUMOS RECEBIDOS EM
TRANSFERÊNCIA.
Somente a informação do valor total dos produtos, do IPI e da
nota fiscal no quadro da nota fiscal destinado aos Dados
Adicionais - Informações Complementares, aliada à comprovação
do lançamento a débito no livro de apuração do remetente,
autoriza o creditamento do imposto pelo estabelecimento
recebedor dos insumos transferidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13581
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4758458
# Numero do processo: 13973.000118/2003-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13415
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4758789
# Numero do processo: 19515.003238/2003-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13468
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4758226
# Numero do processo: 13851.001903/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 10/06/1999 a 29/09/2002
IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.132
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de
Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente)votou pela extinção do crétido prêmio em 04/10/1990
(Falta fl. 18)
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4758053
# Numero do processo: 13808.001133/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/1997 a 30/04/1997, 01/06/1997 a
31/03/1999
MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA n° 02.
"O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária".
JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA 03.
"É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a
União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos
federais".
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N° 07.
"Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo
fiscal".
COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA.
IMPOSSIBILIDADE DE SER OPOR AO CRÉDITO DO AUTO
DE INFRAÇÃO.
A compensação tributária requer formalização própria, sem a qual
mera alegação de crédito tributário não pode ser oposta ao débito
indicado no Auto de Infração.
AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DECLARADO EM DCTF
COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO.
CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO CARACTERIZADA.
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.
No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas
os saldos a pagar, os valores declarados como compensados
devem ser lançados, sendo as multas de oficio respectivas
exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n°
11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n°
10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada
apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A
PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. OUTRAS RECEITAS. LEI
N° 9.718/98, § 1° DO ART. 30• INCONSTITUCIONALIDADE.
CONTROLE DIFUSO. EFEITOS LIMITADOS ÀS PARTES.
Nos termos da Lei n°9.718/98, § 1° do art. 3°, a base de cálculo
da Cofins, bem como do PIS Faturamento, é a totalidade das
receitas, incluindo as demais receitas além daquelas oriundas da
venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo que a
inconstitucionalidade desse dispositivo, declarada pelo Supremo
Tribunal Federal em sede do controle difuso, não pode ser
aplicada pelos Conselhos de Contribuintes até que seja editada
sobre o tema resolução do senado federal, súmula do STF,
decreto do Presidente da República ou ato Secretário da Receita
Federal do Brasil ou, ainda, do Procurador-Geral da Fazenda
Nacional, estendendo para todos os efeitos da
inconstitucionalidade declarada na via incidental, inicialmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.705
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro e Silva (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4757290
# Numero do processo: 11131.001236/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28911
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto