4826832
# Numero do processo: 10880.088717/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01303
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4828674
# Numero do processo: 10950.000643/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E SUA PROVA - Para preservação e fruição dos efeitos decorrentes da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, se faz necessária a prova da iniciativa do contribuinte em cumprir a obrigação antes de qualquer iniciativa por parte da administração fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02999
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4826664
# Numero do processo: 10880.088392/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01058
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826971
# Numero do processo: 10880.089013/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01170
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826830
# Numero do processo: 10880.088715/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01340
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4829021
# Numero do processo: 10980.002692/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALORAÇÃO DE DÉBITOS.
Havendo crédito para o contribuinte fruto de prévio Pedido de Restituição, posterior pedido de Compensação – utilizando os referidos créditos - têm os débitos que se pretende extinguir valorados na data do protocolo do posterior pedido de ressarcimento/compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12168
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4828552
# Numero do processo: 10945.001091/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração Administrativa - Não comprovado o subfaturamento. A
penalidade prevista no artigo 526,inciso III, do R.A., não se aplica
ao caso.
Numero da decisão: 303-28539
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4826646
# Numero do processo: 10880.088365/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01153
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827510
# Numero do processo: 10920.000107/94-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Recolhimento insuficiente do imposto por adoção não prevista na legislação tributária de procedimentos para compensação de TRD no ano de 1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02141
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4827366
# Numero do processo: 10907.000298/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
A propositura de ação perante o poder Judiciário importa desistência
do recurso na esfera administrativa. Não se toma conhecimento do apelo
do contribuinte a esta Instância Administrativa.
Numero da decisão: 303-28567
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA