4823143
# Numero do processo: 10820.001140/91-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - RECEITA - OPERACIONAL - MICROEMPRESA DEDICADA Á ATIVIDADE COMERCIAL - O artigo nº 51 da Lei nº 7.713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido ADN-CST nº 24/89. Persiste a isenção de Contribuição ao PIS, desde que observadas as demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00209
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822525
# Numero do processo: 10805.003167/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Valor tributável - Descontos (período anterior à vigência da Lei nº 7.798/89) calculados, conhecidos e definitivos, antes da ocorrência do fato gerador e inalteráveis, a partir da sua consignação na nota fiscal: são descontos incondicionais, podendo seu montante ser deduzido do valor tributável do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00526
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822210
# Numero do processo: 10783.000686/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - RECURSO INTERPOSTO DE FORMA EXTEMPORÂNEA - Em conformidade com as disposições expressas no Decreto nr. 70.235/72, art. 33, será desconsiderado o recurso vindo aos autos, fora do prazo estipulado. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 203-01949
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4821862
# Numero do processo: 10746.000338/2005-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11660
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4821761
# Numero do processo: 10730.004843/2005-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. CTN, ARTS. 128 E 124. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE SUBSITUTÍDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE LEI EXPRESSA PARA SUA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo. Tal exclusão também só pode ser feita de modo expresso, sendo que se a lei estabelecer substituição tributária, mas não dispuser sobre a responsabilidade do contribuinte substituído, está há de ser considerada subsidiária, de modo que a cobrança do crédito seja intentada primeiro contra o substituto. Remanescendo a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído, o lançamento pode ser efetuado contra ele, contra o substituto ou contra ambos, embora seja vedada a cobrança em duplicidade.
Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2004
CPMF. NÃO RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LANÇAMENTO EM NOME DO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE. LEI 9.311/96, ARTS. 2º, 4º E 5º, § 3º. Não retida pelo Banco a CMPF reputada devida, cujo contribuinte originário é o seu cliente, o lançamento pode ser efetuado diretamente contra este, que conforme o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.311/96 permanece como responsável subsidiário pelo tributo, ao lado da instituição financeira encarregada da sua retenção e recolhimento.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 203-11.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de oficio para restabelecer o lançamento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator). Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4823875
# Numero do processo: 10830.008261/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIERARQUIA DE LEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME. INCABÍVEL.
É incabível o exame de constitucionalidade de lei no âmbito do processo administrativo fiscal, por tratar-se de matéria reservada à competência exclusiva do Poder Judiciário.
PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS MP Nº 1.212, DE 1995. EFEITOS RETROATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE.
A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da MP nº 1.212, de 1995, e do art. 17 da Lei nº 9.715, de 1998, diz respeito aos efeitos retroativos a outubro de 1995, sendo esses atos legais eficazes em relação aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11433
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4820099
# Numero do processo: 10650.000194/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas antes de ter se processado o lançamento, conforme disposto no artigo nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00976
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4820732
# Numero do processo: 10680.003126/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02237
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822369
# Numero do processo: 10805.000288/00-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EXCESSO DE RETIRADAS - O excesso de retiradas, ou seja, o excedente do limite prescrito no art. 296 do R.I.R./94, não pode ser deduzido como despesa e, se a empresa assim procedeu, é de se reduzir o valor de tal excesso do prejuízo do exercício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13580
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4820926
# Numero do processo: 10680.006758/91-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PASEP - CONTRIBUINTE - SUJEITO PASSIVO. Sociedade Anônima comum, não é contribuinte do PASEP (LC nº 8/80, art. 3º). Precedente no STJ (MS nº 127.780-MG, Reg. 88.000.6610-0). Não incidência por inaplicação do art. nº 14 inc. nº 14, do Decreto-Lei nº 2.052/83. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00556
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary