4681880
# Numero do processo: 10880.005829/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação e inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuadas as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07095
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4722889
# Numero do processo: 13884.002315/2004-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL “DRAWBACK”. MODALIDADE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELATÓRIO NÃO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO REGIME.
Transcorrido o prazo de cinco anos, perde a Fazenda o direito de constituir o crédito tributário e respectiva penalidade, com relação às DIs registradas antes de 26/08/99.
A ausência de apresentação de Relatório não descaracteriza o cumprimento do regime de Drawback modalidade isenção, pois não há previsão de que o beneficiário do regime deva manter controles de estoques de insumos e produtos acabados distintos da escrituração fiscal e da contabilidade exigidas pelas legislações fiscal e comercial.
De acordo com o art. 113, §2º, do CTN, a manutenção de controles de estoques de insumos e produtos acabados não é uma obrigação acessória. A falta de previsão legal de referida obrigação acessória implica que o regime não exige demonstração precisa da vinculação, sendo aceita a comprovação por período de 2 anos e também a fungibilidade.
O lançamento está calcado unicamente na presunção da falta de comprovação do regime, face a não apresentação do Relatório de Consumidos e Fabricados.
Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 303-33.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4720096
# Numero do processo: 13840.000044/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ILL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO - Deve ser reconhecido o direito à restituição ou compensação de valor que se caracterize como indébito, por haver sido recolhido indevidamente pelo contribuinte, quando a exigência da respectiva exação for considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
DECADÊNCIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição/compensação de valor pago indevidamente somente tem início após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei, pois somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
4722147
# Numero do processo: 13873.000248/93-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO. - Nos termos da Lei n° 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ no regime de estimativa é determinada sobre a receita bruta das vendas (art. 14, § 3°), sendo inadmissível a adoção da denominada “margem bruta”.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADA POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Lei n° 8.541/92, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro no regime de estimativa é determinada sobre a receita bruta das vendas (art. 14, § 3°), sendo inadmissível a adoção da denominada “margem bruta”.
PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE - Na sistemática da Lei n° 8.541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhido, a fiscalização pode (deve), no curso do ano-calendário, impor multa de lançamento de ofício na falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda - pessoa jurídica.
MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso a que se dá provimento parcial.
(DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19092
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4719823
# Numero do processo: 13839.001697/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -
Possibilidade de exame por este Conselho - Inconstitucionalidade
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito
de restituição/compensação - Inadmissibilidade - dies a quo -
Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito
tributário - Duplo grau de jurisdição.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, DEVOLVENDO-SE O PROCESSO À ORIGEM.
Numero da decisão: 303-31.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman e por unanimidade de votos determinar o retorno do processo à repartição de origem para julgar as demais matérias, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4723323
# Numero do processo: 13886.001204/2003-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02, o que foi devidamente observado no lançamento.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32840
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4721466
# Numero do processo: 13855.001241/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. MATÉRIA VENTILADA NO JUDICIÁRIO PELA PARTE. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI Nº 6.830/80. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98 E DA SELIC. CONHECIMENTO DEFESO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. MATÉRIA JÁ DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 68). MULTA . LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL: 75%. CABIMENTO. É vedado à instância administrativa conhecer de questões conduzidas pela parte ao Judiciário, bem como examinar alegações de inconstitucionalidades de leis que ao Executivo cumpre observar. Na base de cálculo do PIS deve ser considerada a parcela de ICMS devida, na conformidade de precedentes do STJ, condensados na Súmula nº 68 de tal Pretório. A multa devida em razão da confecção de lançamento de ofício, efetivado pela inadimplência do contribuinte, é de 75%, na conformidade do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09288
Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte por opção pela via judicial; II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator), Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Designada a Conselheira Maria Cristina Rosa da Costa. III) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4721810
# Numero do processo: 13859.000016/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO.
A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30789
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos o conselheiro Paulo de Assis.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4718631
# Numero do processo: 13830.001035/96-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO
À autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4723015
# Numero do processo: 13884.003963/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10292
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto