4670209
# Numero do processo: 10805.000240/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da decalração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4668705
# Numero do processo: 10768.010592/98-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento é por homologação e o prazo decadencial se conta do qüinqüênio entre a ocorrência do fato gerador e a respectiva ciência do mesmo ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 103-21.918
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que dava provimento apenas quantos as contribuições sociais (Lei n°8.212/91) e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que dava provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4672593
# Numero do processo: 10825.001712/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo.
Em face do laudo técnico de avaliação apresentado não atender aos requisitos estabelecidos no § 4º, art. 3º da Lei 8.847/94), compinado com o disposto na NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e diante da inexistência de outros elementos nos autos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel em questão, deve ser utilizado o valor da Terra Nua mínimo (VTNm), relativo ao município de localização do imóvel fixado pelo Secretário da Receita Federal para o exercício de 1994, haja vista, o disposto no § 2º do art. 3º, da Lei 8.847/94, combinado com o estabelecido no art. 1º da IN-SRF nº 016/95.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
4668942
# Numero do processo: 10768.015774/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso provido ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19339
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4671398
# Numero do processo: 10820.000860/95-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantêm-se o lançamento.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4672456
# Numero do processo: 10825.001324/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
À autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-29.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4671650
# Numero do processo: 10820.001401/95-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação deve ater-se, fundamentalmente, à possível ilegalidade do lançamento, demonstrando que os fatos considerados pelo fisco como motivadores do lançamento não se subsumem à hipótese legal ou, então, apresentando elementos de prova, hábeis e idôneos, de forma a afastar a tributação.
IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES - Nos lançamentos efetuados sob alegação de que o contribuinte utilizou documentos fiscais inidôneos, para o fim de efetuar deduções ou exclusões, na apuração do lucro real, cabe ao Fisco a prova da inidoneidade desses documentos, assim como da inveracidade de quaisquer dados ou elementos registrados na escrituração comercial e fiscal. Em se tratando de documentos fiscais dados como emitidos por por empresa inexistente de fato, é imprescindível a prova dessa inexistência, podendo o contribuinte, entretanto, ilidir a pretensão fiscal, mediante contraprova que demonstre a efetividade da operação descrita nos referidos documentos, produzida por qualquer meio admitido em Direito.
IRPJ – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES – Descabe a glosa da correção monetária das contas do Patrimônio Líquido, proporcionalmente, aos valores registrados como custos/despesas, suportados por documentação fiscal inidônea, por absoluta falta de previsão legal.
IRPJ - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES PARA O IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - a constituição de provisão pressupõe o destaque de uma parcela do lucro tributável, registrada em conta de patrimônio líquido. Todavia, havendo omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido, cujos recursos, subtraídos da tributação, encontram-se em poder dos sócios, o destaque de parcela de lucros registrados contabilmente para constituição de provisão de tributos devidos sobre parcelas de lucros não registrados é improcedente, uma
vez que o tributo é devido sobre receitas que não integram mais o patrimônio da empresa. Tal procedimento, além de não estar amparado por qualquer dispositivo legal, produz distorção na sistemática do sistema de correção monetária das demonstrações financeiras.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - É devido o imposto de renda na fonte, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/88, calculado sobre os valores correspondentes a despesas/custos suportados por documentação inidônea A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre despesas não comprovadas, apuradas em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro.
MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
MULTA - O emprego de notas fiscais material e/ou ideologicamente faltas com o propósito de reduzir o imposto devido caracteriza hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64, e justifica a aplicação da multa agravada. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19504
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE e, no meríto, dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência do IRPJ calculada sobre as glosas da correção monetária das contas de patrimônio líquido, decorrente das hipóteses de distribuição disfarçada de lucros e da contribuição de provisões para o imposto de renda da pessoa jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro e de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o lucro líquido, ajustar as exigências relativas a Contribuição Social e ao IRF/ILL, ao decidido em relação ao IRPJ; e reduzir a multa de lançamento ex ofício de 300% para 150%.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4672732
# Numero do processo: 10830.000060/98-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CORREÇÃO DO CRÉDITO PELA TRD.
1. Os reguladores eletromecânicos, eletro-hidráulicos-mecânicos, elétricos e eletrônicos classificam-se nas posições 90.28.17.99 ou 90.28.18.99 da TIPI/83 e 9032.89.0203 da TIPI/88, conforme as notas 1.m da Seção XVI e 6.b do capítulo 90, da TIPI/88 a aplicação da 3ª RGI da NBM/SH.
2. A TRD não pode ser utilizada como índice de correção monetária do crédito fiscal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a TRD no cálculo dos juros de mora no período de fevereiro 91 a julho de 91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4673096
# Numero do processo: 10830.001218/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.049/83 e a Lei nº 8.212/91 conferem o prazo de dez anos para a seguridade Social apurar e constituir seus créditos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06633
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4669048
# Numero do processo: 10768.018283/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA- CSLL- DECADÊNCIA - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Publicado no D.O.U. nº 143 de 26/07/2007.
Numero da decisão: 103-23.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheram e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que a acolheu para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe