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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7843028 #
Numero do processo: 10950.000274/2005-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR, EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL, ADA.. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO, A despeito de ser obrigatória - desde o exercício 2001 - a apresentação do ADA ao lbama corno condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação, Assim, não pode este prazo ser estipulado em Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.649
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO, A despeito de ser obrigatória - desde o exercício 2001 - a apresentação do ADA ao lbania corno condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação, Assim, não pode este prazo ser estipulado em Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos~esentes autos. ACORDAM os rnem,lVos do Coyegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos voto da Rejátora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima e Ewan Teles Aguiar, Relatório Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 39/44 para exigência do Imposto Territorial Rural (1TR) em razão da revisão da DITR entregue para o exercício de 2002. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a autuação decorreu da glosa da área declarada como sendo de utilização limitada em razão da falta de comprovação da área do imóvel que se referia à utilização limitada, bem como em razão da falta de apresentação tempestiva do ADA. Foram alteradas as áreas declaradas pela contribuinte da seguinte fbrma: 2002 Declarado Considerado no lançamento Preservação Permanente 32,1 0,00 Utilização Limitada 166,6 0,00 Cientificada do lançamento, a Interessada apresentou a impugnação de fls. 47/58, por meio da qual alegou que a área de reserva legal declarada estava devidamente averbada junto à matrícula do imóvel em questão, corroborada ainda por laudo técnico apresentado à fiscalização, Discorreu sobre a legislação do ITR, e alegou que deveria ser aplicado na hipótese o disposto na MP 2166101, e não o disposto no art. 17-0 da Lei 10.165/00, Alegou ainda que firmara Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, desde 1986, e que naquela ocasião o terreno ainda não havia sido desmembrado, sendo que a área de reserva legal foi devidamente averbada na matricula do imóvel (até então uno). O terreno foi então dividido entre ela e seus irmãos, tendo constado no desmembramento a responsabilidade de todos sobre a conservação da área de reserva legal já averbada. Reiterou a inexistência de lei que obrigasse à apresentação do ADA e colacionou jurisprudência sobre a matéria. Anexou à sua Impugnação os documentos relacionados às fls. 58. Na análise de tais alegações, os membros da DRI em Campo Grande decidiram pela integral manutenção do lançamento, ao entendimento de que a existência das áreas de reserva legal e preservação permanente não poderia ser comprovada sem a apresentação do ADA ao lbama, em obediência ao disposto no art. 17-0 da Lei 10.165/2000 (entenderam ainda que o requisito da averbação fora cumprido, já que esta constava em relação ao imóvel antes do desmembramento). Inconformada com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls.. 122/137, por meio do qual reitera os argumentos expostos em sede de impugnação. 2C\, Processo n° 10950000274/2005-36 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.649 Fl 2 Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 18.04.2008, como atesta o AR de fis. 121. O Recurso Voluntário foi interposto em 16.05,2008 (dentro do prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais - por isso dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento para exigência de ITR em razão da glosa das áreas declaradas pela Recorrente como sendo de preservação permanente e de reserva legal. O que motivou a glosa foi a apresentação intempestiva do ADA bem como a falta de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. A decisão recorrida, porém, entendeu como preenchido o segundo requisito (da averbação), restando então o lançamento mantido somente em razão da apresentação intempestiva do ADA ao lbarna, De acordo com a defesa da Recorrente, a exigência de apresentação do ADA como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de apuração do ITR não encontra amparo em lei, mas somente em Instruções Normativas, e por isso não poderia impedir a exclusão das mesmas em sua DITR. A decisão recorrida, por outro lado, justifica a exigência do referido Ato em razão do disposto no art. 17-0 da Lei 6,9.38/81 (cf. redação dada pela Lei 10.165/00), sustentando ainda que o prazo de 6 meses para sua apresentação encontra previsão legal na IN 60/2001, no que teria sido corroborada pelo Decreto 4.382/2002_ Há que se analisar então se é efetivamente necessária a apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente da tributação pelo ITR, e ainda qual seria o prazo legal para a sua apresentação nestes casos. No que diz respeito à exigência deste documento, é de se ressaltar que desde a edição da Lei n° 10.165/2000 — que acrescentou o art. 17-0 à Lei n° 6,938/81 - a obrigação de apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas referidas do cálculo do ITR passou a ser veiculada em lei, e por isso mesmo exigível de todos os contribuintes, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9,960, de 29 de ,janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) 3 Sala das Sessões, em 16 de junho de 2010 f7, e,aWeF10 oberta de Azere b Ferreira Pagetti 1"-A A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA." (AC) "§ 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) ) A referida norma, corno se vê, passou a determinar a obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do valor devido a titulo de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada. Dai porque a partir do exercício 2001 a apresentação do ADA é, de fato, um requisito para tal. No entanto, esta norma é silente no que diz respeito ao prazo para a apresentação do ADA. Sendo assim, é de se concluir que a sua apresentação ao lbama é obrigatória - a partir de 2001 - corno condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente da tributação pelo ITR, mas que o prazo para esta apresentação não deve necessariamente se dar dentro do tempo pretendido pelas autoridades fiscais (de 6 meses). Na hipótese em exame, a Recorrente trouxe aos autos cópia do ADA apresentado ao lbama em 30,03.2004, de forma que demonstrou ter atendido à exigência legal de apresentar tal documento. Diante de todo o exposto, é de se considerar como comprovada a existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, glosadas por meio do lançamento em exame. Por isso, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso. 4

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7792133 #
Numero do processo: 10530.723316/2013-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PERMITIDA. Somente os honorários advocatícios pagos no bojo de reclamatória trabalhista, relativamente à parte proporcional aos rendimentos tributáveis, são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
Numero da decisão: 9202-007.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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9202­007.820  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DANIEL DE CASTRO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO PERMITIDA.   Somente  os  honorários  advocatícios  pagos  no  bojo  de  reclamatória  trabalhista,  relativamente  à  parte  proporcional  aos  rendimentos  tributáveis,  são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  ­ IRPF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Patrícia  da  Silva  (relatora),  que  lhe  negou provimento. Designado para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.    Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 33 16 /2 01 3- 61 Fl. 249DF CARF MF   2 Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e­fls.  212/217, contra o acórdão nº 2402­005.666, julgado na sessão do dia 08 de fevereiro de 2017  pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2010  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  realização  de  perícia  ou  diligência  feito  em  desacordo  com  as  normas  que  regulamentam a matéria. Desnecessária a realização de perícia  ou  diligência  quando  o  julgador  administrativo  considerar  que  os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde  da controvérsia.  EXECUÇÃO  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não figura entre as competências do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF decidir sobre questões relacionadas à  execução  de  decisão  tomada  no  curso  de  Processo  Administrativo Fiscal.  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  É precluso o direito de recorrer de matérias não suscitadas na  impugnação ou na decisão de primeira instância administrativa.  INCIDÊNCIA  DE  IRPF  SOBRE  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.  Integram  a  base  de  cálculo  do  IRPF  os  juros  e  a  correção  monetária,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença  judicial,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  Devem  ser  abatidas,  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  integralmente  as  despesas  com  advogados,  desde que  relativas à ação  judicial  necessárias ao  recebimento  dos rendimentos, que tenham sido pagas pelo contribuinte e sem  indenização. Interpretação literal da regra isentiva.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10530.723316/2013­61  Acórdão n.º 9202­007.820  CSRF­T2  Fl. 250          3 DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  RENDIMENTO  SUJEITO  A  TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. IRRF INDEDUTÍVEL NA DAA.  Não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA a parcela  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  relativa  a  rendimentos  sujeitos  a  tributação  exclusiva,  inclusive  aquelas  pagas a título de décimo terceiro salário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Como descrito pela Câmara a quo:  O  contribuinte  declarou  erroneamente  os  valores  recebidos  decorrentes  da Ação  da  Justiça Federal,  conforme documentos  apresentados  após  intimação  fiscal.  Foram  considerados  os  alvarás de levantamentos do crédito e recolhimentos de tributos,  planilhas  de  cálculos  e demais  informações  fiscais.  Somado ao  valor líquido recebido em Alvará, adicionei o valor de IR retido  e  exclui  da  base  de  cálculo  as  custas  judiciais  recolhidas.  O  montante tributável bruto é o valor presente identificado.  As  deduções  relativas  às  contribuições  para  entidade  de  previdência  privada  e  FAPI,  a  dedução  de  incentivo  e  a  contribuição  previdenciária  do  empregado  doméstico  foram  readequadas  ao  limite  legal,  conforme  valor  declarado  e  conforme o lançamento das infrações objeto da notificação.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  212/217,  requerendo  a  reforma  do  acórdão,  em  relação  a  seguinte  matéria:  dedução  ­  honorários  advocatícios.  Apresenta como paradigma os acórdãos abaixo:  Acórdão n.º 2202­003.601   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO  DE  IRRF.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.   O  imposto  somente  pode  ser  compensado  na  declaração  de  ajuste anual, quando comprovada a retenção por documentação  hábil e idônea.   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.  DEDUÇÃO  DOS RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS EM AÇÃO  JUDICIAL.   Os  honorários  advocatícios  e  periciais  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos, haja vista que somente a parcela correspondente aos  rendimentos tributáveis poderá ser deduzida da base de cálculo  do imposto de renda.”   Fl. 251DF CARF MF   4 Acórdão n.º 2202­003.284   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2007   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.  DEDUÇÃO  DOS RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS EM AÇÃO  JUDICIAL.   Os  honorários  advocatícios  e  periciais  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos, haja vista que somente a parcela correspondente aos  rendimentos tributáveis poderá ser deduzida da base de cálculo  do  imposto  de  renda.  In  casu,  tendo  em  vista  que  o  montante  recebido no ano­calendário em referência englobou apenas uma  parcela isenta (FGTS) e uma parcela tributável sujeita ao ajuste  anual,  há  que  se  calcular  o  percentual  relativo  a  cada  uma  delas.   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPENSAÇÃO.   Diante  da  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  em  DIRF  retificadora que evidencia um imposto de renda retido na  fonte  devalor inferior ao pleiteado pelo contribuinte na declaração de  ajuste anual, é de se manter a glosa efetuada.   ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  não  tendo ele se desincumbindo deste ônus.   Recurso Voluntário Negado  Conforme  despacho  de  admissibilidade  e­fls.  220/224,  o  Recurso  foi  admitido, conforme trecho transcrito abaixo:  Os  acórdãos  relacionados  como  paradigmas  foram  proferidos  por  colegiados  distintos  daquele  do  acórdão  recorrido  e  não  foram  reformados  na  CSRF  até  a  presente  data,  prestando­se,  portanto,  para  o  exame  da  divergência  em  relação  à  matéria  suscitada.   Da  análise  dos  autos,  para  a  divergência  ora  apresentada,  verifica­se  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  motivo  pelo  qual  está  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional.   No  acórdão  recorrido,  adotou­se  o  entendimento  de  que  os  honorários advocatícios podem ser abatidos integralmente.   Já os acórdãos paradigmas manifestam o posicionamento de que  os  valores  pagos  de  honorários  advocatícios  devem  ser  proporcionalizados conforme os rendimentos tributáveis sujeitos  ao ajuste anual. Segundo esse entendimento, somente a parcela  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis  poder  ser  deduzida  da base de cálculo do imposto de renda.   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10530.723316/2013­61  Acórdão n.º 9202­007.820  CSRF­T2  Fl. 251          5 CONCLUSÃO   Com fundamento no RICARF, anexo II, artigos 67 e 68, concluo  que  restou  demonstrada  a  divergência  em  relação  à  matéria  dedução:  honorários  advocatícios  (ACT  10.606.4088–  IRPF  –  Ajuste/glosa. Dedução: honorários advocatícios).   Pelo  exposto,  nos  termos da Portaria MF nº  343,  de  09/06/15,  artigo  8º,  proponho que  seja DADO SEGUIMENTO ao pedido  interposto pela PGFN.  Intimado, o Contribuinte não apresentou Contrarrazões   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os requisitos pela o seu conhecimento, conforme despacho de admissibilidade e­fls.  220/224. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  A matéria em discussão é dedução ­ honorários advocatícios.  No tocante a dedução dos honorários advocatício, destaco o disposto no art.  12 da Lei nº 7.713/1988, vigente a época dos fatos:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização. (GRIFEI)  Com a revogação do art. 12,  foi  inserido o art. 12­A na mesma norma, que  manteve a possibilidade de dedução dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as despesas  com advogados, conforme §2º, nos seguintes termos:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês.  (Redação dada pela Lei  nº 13.149, de 2015)  §  1º  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  Fl. 253DF CARF MF   6 resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 2º Poderão  ser  excluídas as despesas,  relativas ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.350, de 2010) (GRIFEI)  Destaca­se  que  o  legislador,  conforme  disposto  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  autorizou  que  sejam  abatidas,  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  as  despesas  com  a  ação  judicial,  inclusive  com  advogados,  que  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização.  Nesse sentido, destaco o voto do Ilmo. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  referente  ao  Acórdão  nº  9202­003.608,  proferido  na  sessão  do  dia  03  de março  de  2015, que apresenta os seguintes fundamentos:  Assim, conhecido o recurso exclusivamente quanto à matéria de  dedução  integral  dos  honorários  advocatícios  pagos,  passo  à  análise de seu mérito.   Entendo  assistir  razão  ao  recorrente  quanto  ao  fato  do  dispositivo legal aplicável (art. 12 da Lei no 7.713, de 1988) não  estabelecer  qualquer  restrição  à  dedução  integral  dos  honorários advocatícios, ainda que se esteja diante de montante  recebido  que  envolva  rendimentos  tributáveis  e  isentos  ou  não  tributáveis, in verbis:   Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   A propósito ainda, considerando o conceito contábil de despesa  como gasto despendido para o fim de obtenção de determinada  receita  (no  caso,  os  rendimentos  oriundos  da  ação),  entendo  como impossível poder se segregar, aqui, a parcela de despesa  necessária ao recebimento dos rendimentos tributáveis daquela  necessária  à  obtenção  dos  rendimentos  não  tributáveis,  uma  vez  que  o  gasto  com  honorários  é  único  para  a  obtenção  simultânea de ambas as receitas. Veja­se que, em determinadas  hipóteses, o esforço despendido pelo patrono da causa em cada  parcela  (tributável/isenta  ou  não  tributável)  e,  assim,  os  honorários  cobrados/pagos,  são  completamente  desproporcionais aos montantes a serem recebidos de cada uma  das  parcelas,  incabível  nesta  hipótese  a  proporcionalização  proposta pelo recorrido, que, ressalte­se uma vez mais, também  não possui amparo legal.   Voto,  assim,  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte nesta matéria, restabelecendo­se a dedução integral  dos  valores  pagos  a  título  de  honorários  advocatícios,  no  montante de R$ 122.477,37.   Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10530.723316/2013­61  Acórdão n.º 9202­007.820  CSRF­T2  Fl. 252          7 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do  recurso,  exclusivamente  quanto  à  dedução  integral  dos  honorários advocatícios pagos, para, no mérito, dar provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  quanto  a  esta  matéria,  restabelecendose  a  dedução  integral  dos  valores pagos  a  título  de honorários, no montante de R$ 122.477,37.   Diante de todo exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial da  Fazenda Nacional, e no mérito em NEGAR­LHE provimento.  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado.  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  da  i.  Relatora,  dele  divirjo  pelas  razões de fato e de direito que exponho a seguir.  Tem­se  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  cuja  matéria  devolvida  à  apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais é a dedução de honorários advocatícios  relativos a valores recebidos em decorrência de ação judicial. Entendeu o Colegiado a quo que  tais despesas devem ser integralmente abatidas dos rendimentos recebidos acumuladamente.  A  esse  respeito,  o  art.  56  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto nº 3.000/1999, estabelece:  Art.  56. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  O Dispositivo  acima  não  deixa  dúvidas  quanto  à  possibilidade  de  dedução  das despesas despendidas com advogados, necessárias recebimento de rendimentos reclamados  pela via judicial. Contudo, é da lógica da tributação pelo Imposto de Renda que a dedução de  tais despesas se dê em relação aos rendimentos que estejam sujeitos à tributação.  Assim, a norma legal insculpida no Regulamento do Imposto de Renda é no  sentido de que, somente os honorários advocatícios pagos no bojo de reclamatória trabalhista,  relativamente  à  parte  proporcional  aos  rendimentos  tributáveis,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo do IRPF.  Dessarte,  reputo  correto  o  entendimento  exarado  pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, reproduzido no corpo do Recurso Especial, segundo o qual:  Fl. 255DF CARF MF   8 De acordo com a norma colacionada, não há dúvida de que os  honorários  advocatícios  necessários  ao  recebimento  dos  rendimentos,  pagos  ao  advogado  Orlando  Oliveira  (R$  164.600,00), em conformidade com o Comprovante de Depósito  em Conta Corrente em Dinheiro, acostado à folha 39 dos autos,  devem  ser  deduzidos  dos  rendimentos  tributáveis,  porém  proporcionalmente ao montante dos rendimentos tributáveis.   Isso porque o parágrafo único do art. 56 autoriza a dedução das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  referindo­se,  neste  caso,  aos  rendimentos  tributáveis. Isso por uma razão óbvia: não haveria sentido em  falar  dedução  de  valores  não  tributáveis,  que  não  são  submetidos  à  tributação,  ou  seja,  dedução  de  rendimento  que  não entra no cômputo da base de cálculo do tributo.  Em virtude disso,  conheço do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no  mérito, dou­lhe provimento para restabelecer a decisão de primeira instância administrativa.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                    Fl. 256DF CARF MF

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7802169 #
Numero do processo: 10325.001779/2008-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO DO ART. 30, III DA LEI Nº 8.212/91 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR. A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852/MG. Desse modo, permanece a exação tributária. A responsabilidade atribuída à pessoa jurídica adquirente, consumidora ou consignatária e ainda à cooperativa não está prevista apenas no §5º do Decreto nº 566/1992, mas também no inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.212/91 cuja regulamentação se deu por meio do Decreto nº 3.048/99, cumprindo-se assim o princípio da legalidade previsto no art. 128 do CTN.
Numero da decisão: 9202-007.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier (suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10325.001779/2008­37  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.843  –  2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CRUZEIRO DO SUL LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇÃO  DO  ART.  30,  III  DA  LEI  Nº  8.212/91  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS ­ SENAR.  A contribuição do  empregador  rural pessoa  física e a do segurado especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12  da  Lei  no  8.212/91,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR),  não  foi  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852/MG.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária.  A  responsabilidade  atribuída  à  pessoa  jurídica  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  e  ainda  à  cooperativa  não  está  prevista  apenas  no  §5º  do  Decreto nº 566/1992, mas também no inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.212/91  cuja regulamentação se deu por meio do Decreto nº 3.048/99, cumprindo­se  assim o princípio da legalidade previsto no art. 128 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Miriam  Denise Xavier (suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 17 79 /2 00 8- 37 Fl. 188DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo  Relatório  Trata­se  Auto  de  Infração  (Debcad  n°  37.198.145­0)  para  cobrança  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  –  SENAR,  devidas  por  subrogação  pelos  adquirentes  de  produto  rural  de  pessoa  física,  nos  termos  do  artigo  6º  da  Lei  nº  9528/97,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.  O  período  de  apuração abrange 01/2003 a 12/2004. A sub­rogação está fundamentada no art. 30, inciso III da  Lei nº 8.212/91 (e­fls. 18).  Nos  termos  do  relatório  fiscal  (e­fls.  21  e  seguintes)  a  infração  foi  assim  resumida:  3­DO  OBJETO  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  3  .  1  ­  0  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas,  devidas  a  Receita  Federal  do  Brasil­RFB  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produto  rural,  identificados  pela  aquisição  de  gado  para  abate  de  produtor  rural pessoa física.  3.2 São contribuições devidas pela empresa na condição de sub­ rogada,  destinadas  a  outras  entidades  (TERCEIROS)­SENAR,  apurada com alíquota de 0,20%  3.3­  Foi  emitido  outro  AIOP  Debcad  n°  37.198.144­1,  com  o  mesmo  fato  gerador  e  mesma  base  de  cálculo  para  as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho­ RAT e  contribuições previdenciárias rurais.  Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento  ao recurso voluntário para cancelar o lançamento haja vista declaração de inconstitucionalidade  proferida pelo STF no recurso extraordinário nº 363.852/MG. Acórdão 2401­003.254 recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10325.001779/2008­37  Acórdão n.º 9202­007.843  CSRF­T2  Fl. 3          3 SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO STF. IMPROCEDÊNCIA  Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária  (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997, as  quais,  dentre outras,  deram redação ao art.  30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  são  improcedentes  as  contribuições  sociais  exigidas  dos  adquirentes  da  produção  rural  da  pessoa  física na condição de subrogado.  Recurso Voluntário Provido.   Intimada  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  recurso  especial.  Citando  como  paradigmas  os  acórdãos  2302­01.599  e  2402­001.724,  a  Recorrente  assim  resumiu a divergência:  Observa­se  que  nos  paradigmas,  assim  como  no  acórdão  recorrido,  tratava­se  da  discussão  a  respeito  da  constitucionalidade  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, incidentes sobre a receita bruta da  comercialização  da  produção  rural.  Contudo,  enquanto  na  decisão  hostilizada  concluiu­se  pela  sua  inconstitucionalidade,  nos  acórdãos  paradigmas,  refutou­se  tal  argumentação,  mantendo­se  o  lançamento,  com  base  na  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98.  Como  se  vê,  os  acórdãos  paradigmas  acima  transcritos,  ao  tratarem  de  casos  idênticos  ao  dos  autos,  adotaram  entendimento  diametralmente  oposto  ao  firmado  no  acórdão  recorrido.  Nessas  condições,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  diante dos acórdãos paradigmas em anexo, nos termos do art. 67  do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, afiguram­ se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Contrarrazões  do  contribuinte  juntada  às  fls.  155  e  seguintes.  Defende  a  recorrida  a  manutenção  do  acórdão  sob  o  argumento  de  que  a  inconstitucionalidade  do  FUNRURAL declarada pelo RE 363.852/MG não teria sido superada com a edição da Emenda  Constitucional nº 20/98 e Lei n° 10.256/2001. Faz considerações sobre o princípio da isonomia  reiterando argumentos apresentados no seu Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 190DF CARF MF     4 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O recurso preenche os pressupostos formais e deve ser conhecido.  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão  proferida  pela  Turma  a  quo  que  cancelou  o  lançamento  cujo  objeto  é  exigência  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  –  SENAR,  devidas  por  subrogação  pelos  adquirentes  de  produto  rural  de  pessoa  física,  nos  termos  do  artigo 6º da Lei nº 9528/97, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. No entendimento do  Colegiado a subrrogação prevista no art. 30, IV da Lei 8.212/91 foi declarada inconstitucional  pelo STF no recurso extraordinário nº 363.852/MG.  Importante destacar que o lançamento ora discutido abrange fatos geradores  ocorridos  já  na  vigência  da  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  10.526/2001  ao  art.  6º  da  Lei  nº  9.528/97 e, ao contrário do citado na decisão recorrida, a  responsabilidade pelo recolhimento  da referida contribuição foi atribuída à Autuada também com base no inciso III do art. 30 da  Lei nº 8.212/91, conforme se verifica do auto de infração lavrado, e sobre tal dispositivo não há  qualquer manifestação de inconstitucionalidade.  Na verdade,  há  decisão  do Supremo Tribunal  Federal,  sob  a  sistemática  da  Repercussão Geral, no RE nº 718.874/RS concluindo no sentido de ser constitucional, formal e  materialmente,  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.  O julgado recebeu a seguinte ementa:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EC  20/98.  NOVA  REDAÇÃO  AO  ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.   1.A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  no  julgamento  do  RE  596.177  aplica­se,  por  força  do  regime  de  repercussão  geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não  retirando  do  ordenamento  jurídico,  entretanto,  o  texto  legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia para as demais hipóteses.   2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei  8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo  da  contribuição,  com  a  alíquota  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  espécie  da  base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  com  afirmação  de  tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/01,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida com a comercialização de sua produção.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10325.001779/2008­37  Acórdão n.º 9202­007.843  CSRF­T2  Fl. 4          5 Neste  cenário,  e  considerando  que  as  contribuições  do  art.  25  também  são  recolhidas pelo adquirente por força do mesmo art. 30, III da Lei nº 8.212/91, dispositivo cuja  validade nunca fora questionada, deve o acórdão recorrido ser revisto.  No  entendimento  desta  Conselheira,  por  meio  do  RE  363.852/MG,  o  Supremo Tribunal Federal declarou a  inconstitucionalidade do  inciso  IV do art. 30 da Lei nº  8.212/91, vício que ainda subsistiria, entretanto é notável que o presente lançamento não está  baseado  exclusivamente  no  mencionado  inciso.  A  exigência  ora  discutida  tem  como  fundamento também o inciso III do mesmo art. 30, o que por si só afastaria a argumentação de  inconstitucionalidade  suscitada,  uma  vez  que  sobre  este  dispositivo  o  STF  não  faz  qualquer  consideração.  Vale  destacar  que  o  entendimento  da  maioria  do  Colegiado  vai  além,  entendendo  pela  inexistência  de  qualquer  vício/inconstitucionalidade  sobre  o  art.  30,  inciso IV da Lei nº 8.212/91.  Por  diversas  vezes  o  tema  já  foi  submetido  a  apreciação  desta  Câmara  Superior.  Recentemente,  por  meio  do  acórdão  nº  9202­007.280,  o  Colegiado,  por  unanimidade,  entendeu  pela  legalidade  da  cobrança  do  SENAR  e  pela  previsão  de  regra  normativa para exigência da contribuição por subrrogação. As contribuições para terceiros se  sujeitam aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições estabelecidas  pela Lei nº 8.212/1991 e das contribuições instituídas a título de substituição.  A  Conselheira  Relatora,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  após  discorrer  acerca  das  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  sobre  seu  entendimento  acerca  da  abrangência  da  inconstitucionalidade declarada  pelo STF  ­  inclusive  tratando sobre o  inciso  IV do art. 30  ­ concluiu pela  legalidade da cobrança. Pela  relevância  transcrevo parte do voto proferido:  SENAR ­ CONTRIBUIÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL  DE PESSOAS FÍSICAS  ...  A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro  de  1991,  é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91:  ...  Quanto às contribuições destinadas ao Senar, as mesmas possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa  física e a do segurado especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei  no 8.212, de 24 de  julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (SENAR),  criado  pela Lei  no 8.315,  de 23  de dezembro de 1991,  é de  zero  vírgula  Fl. 192DF CARF MF     6 dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua  produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  É de se destacar, também, o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457, de  16/03/2007, parcialmente reproduzidos a seguir.  Art.  2º  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar,  acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições instituídas a título de substituição.  (...)  Art. 3º As atribuições de que  trata o art. 2º desta Lei  se estendem às contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação em vigor, aplicando­se em relação a essas contribuições, no que couber,  as disposições desta Lei.  (...)  § 2º O disposto no caput  deste artigo  abrangerá  exclusivamente  contribuições  cuja  base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou  creditada  a  segurados do Regime Geral  de Previdência  Social  ou  instituídas  sobre  outras bases a título de substituição.  § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitamse aos mesmos prazos,  condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no  que diz respeito à cobrança judicial. (...) (grifos nossos)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852,  como  citado  pelo  recorrente.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores  rurais;  a  transferência  da  responsabilidade  para  os  substitutos  está prevista no art. 94 da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de  2004,  combinado  com  o  art.  30,  inciso  IV  da Lei  n  8.212  de  1991.  Assim,  importante  destacar  que  não  mais  paira  qualquer  duvida  acerca  da  constitucionalidade aplicável ao caso, conforme veremos a seguir.   Possibilidade de exigência via subrrogação.  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  ...  Sobre  tais  valores  foi  aplicada  a  alíquota  de  0,1%  até  12/2001  e  0,2%  a  partir de 01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota de contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada  face  nova  redação dada pelo  art.  3º  da Lei  10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º ­ A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10325.001779/2008­37  Acórdão n.º 9202­007.843  CSRF­T2  Fl. 5          7 por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção rural." (NR)  Lei 8315  Art. 3º  § 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e  o  seu  produto  será  posto,  de  imediato,  à  disposição  do  Senar,  para  aplicação  proporcional  nas  diferentes  Unidades  da  Federação,  de  acordo  com  a  correspondente  arrecadação,  deduzida  a  cota  necessária  às  despesas  de  caráter  geral.  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal.  O  problema  surge  a  partir  do  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  – PRESSUPOSTO ESPECÍFICO  –  VIOLÊNCIA À  CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE  – CONCLUSÃO – Porque  o  Supremo, na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor doutrina – José Carlos Barbosa Moreira ­, em provimento ou desprovimento  do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS – PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO  –  LEI Nº  8.212/91  –  ART.  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  –  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE  –  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR – Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas naturais, prevista os artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97.  Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  ...  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 20/1998.  Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção rural da pessoa física não encontrava respaldo  na  Carta  Magna  até  a  Emenda  Constitucional  20/98,  decidindo  expressamente  pela  inconstitucionalidade  acerca  das  Leis  8.540/92  e  9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em observância ao art.  62­A  determinar  a  improcedência  dos  lançamento  envolvendo  períodos  anteriores.  ...  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto constitucional aberto pela Emenda Constitucional nº 20/98, passam a  Fl. 194DF CARF MF     8 ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização da sua produção, nos termos assinalados no  art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei nº  10.256/2001.  O caso ora sob análise, conforme acima destacamos, envolve contribuições  para  o  período  de  01/2008  a  08/2008,  ou  seja,  em  período  integralmente  coberto pela regência da Lei nº 10.256/2001, não havendo que se falar em  inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida  no  ordenamento  pelo  diploma  legal,  e  não  sob  as  contribuições  descritas  nas  leis  nº  8.540/92  e  9.528/97,  declaradas  inconstitucionais pelo STF.   Embora  já  se  aplicasse  esse  entendimento,  ao  apreciar  apressadamente  a  decisão do STF teve­se a idéia de que a subrrogação descrita no art. 30, IV  da  lei 8212/91, nas  redações dadas pelas  leis nº 8.540/92 e 9.528/97,  teria  sido por derradeira  também declarada  inconstitucional, o que resultava na  inviabilizando  da  utilização  da  sistemática  de  subrrogação  nos  casos  de  aquisição de produção rural de produtores rurais pessoas  físicas. Todavia,  essa possibilidade  já  foi  por deveras  superada nos mais diversos acórdãos  deste conselho, de tribunais e por decisões posteriores do próprio STF.  ...  Quanto  a  este  ponto,  apreciando  os  diversos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do CARF,  valho­me  de  um  especificamente,  do  ilustre Conselheiro  Arlindo da Costa  e Silva,  datado de 18 de abril  de 2013 – Acórdão 2302­ 02.445, da FRIGO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA,  que de forma fantástica analisou profundamente os efeitos das decisões dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência  da  autuação.  O  posicionamento  referenciado  no  acórdão  mostrou­me muito mais acertada, do que aquele até então por mim adotado,  razão  pela  qual  adoto­o  como  razão  de  decidir,  transcrevendo  a  parte  pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO   Por derradeiro, mas não menos  importante,  resta­nos apreciar a questão atávica à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial assentadas  no art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­rogação  em momento algum foi discutida no julgamento do Supremo Sodalício. Com efeito, o  Supremo  não  se  pronunciou  acerca  de  nenhum  vício  de  inconstitucionalidade  a  macular a  sub­rogação, até porque  esta  foi  expressamente prevista  na própria Lex  Excelsior.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10325.001779/2008­37  Acórdão n.º 9202­007.843  CSRF­T2  Fl. 6          9 §7º A  lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação  tributária a condição  de responsável pelo pagamento de  imposto ou contribuição, cujo  fato gerador  deva ocorrer posteriormente, assegurada a  imediata e preferencial restituição  da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso  interposto para desobrigar  os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992   Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com alterações  nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  V ­.............................................  a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados  a  qualquer  título, ainda que de forma não contínua;  b)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  de  extração  mineral ­ garimpo ­, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados  a  qualquer  título, ainda que de forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada  e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se  filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a  outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto  por  sistema  próprio  de  previdência social;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o Brasil  é membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do  domicílio;  Art. 22. .......................................................................  Fl. 196DF CARF MF     10 §5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea  "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art.  25.  A  contribuição  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  II  ­ um décimo por  cento da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação  das  prestações  por  acidente de trabalho.  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma  do art. 21 desta Lei.  §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12, contribui,  também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §3º  Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem,  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos através desses processos.  §4º  Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção  rural  destinada ao plantio ou reflorescimento, nem sobre o produto animal destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária  ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal,  por  pessoa  ou  entidade  que,  registrada  no  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma Agrária,  se  dedique  ao  comércio  de  sementes  e  mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  IV  ­  o  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogados  nas  obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do  segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto  no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado  especial  são obrigados a  recolher a contribuição de que  trata o art. 25 desta  Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção no exterior ou, diretamente, no varejo, ao consumidor.”  Ora, caros leitores, o  fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na via  difusa, inconstitucional, não implica ipso facto que todas as modificações legislativas  por  ele  introduzidas  sejam  tidas  por  inconstitucionais.  A  pensar  assim,  seria  inconstitucional  a  fragmentação  da  alínea  ‘a’  do  inciso  V  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91, nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do mesmo dispositivo legal, sem qualquer modificação  em  sua  essência,  assim  como  a  renumeração  das  alíneas  ‘b’,  ‘c’  e  ‘d’  do  mesmo  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10325.001779/2008­37  Acórdão n.º 9202­007.843  CSRF­T2  Fl. 7          11 inciso V acima citado para ‘c’, ‘d’ e ‘e’, respectivamente, sem qualquer modificação  de texto. (...)  E o que  falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91, o qual,  embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio,  sequer  se houve por  tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente porque  fora  citado pelo Min.  Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso em  debate. (...)  Adite­se que o inciso IX do art. 93 da CF/88 determina, taxativamente, que todos os  julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui  incluído por óbvio o STF, devem  ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade. Ora ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer  menção,  ínfima  que  seja,  a  possíveis vícios de  inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no  inciso  IV do  art. 30 da Lei nº 8.212/91.   Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV do art. 30 da  Lei nº 8.212/91” somente são mencionados na conclusão do Acórdão, ocasião em que  o  Sr. Min.  Relator  desobriga  os  recorrentes  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­rogação sobre a  “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Realmente,  ao  verificar  o  texto  integral  da  decisão  do Ministro Marco  Aurélio  no  acórdão RE  363.852,  o mesmo não adentrou,  em momento  algum  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  o  que  ao  meu  ver,  impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, para  as contribuições lançadas após a lei 10.256/2001.  Todavia,  não  foi  apenas  esse  fato  mencionado  no  voto  do  ilustre  Conselheiro  Arlindo  da  Costa,  que  me  levou  a  alterar  o  posicionamento  até  então  adotado.  Senão  vejamos,  outro  texto  do  acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91 foi determinada ao adquirente, ao consignatário e à  cooperativa, expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o qual não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física após a publicação da Lei nº 10.256/2001, produzindo todos os efeitos jurídicos  que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à  contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial,  referidos,  respectivamente,  na alínea a do  inciso V e  no  inciso VII do art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001).  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   Fl. 198DF CARF MF     12 II  ­  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528/97).  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas,  observado o disposto em regulamento:  (...)  III ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são  obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do  art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação  terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  É certo que o disposto no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91 já seria bastante e  suficiente para impingir ao adquirente, consumidor, consignatário e à cooperativa o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou, propositadamente,  no  inciso  III  do art.  30 da Lei de Custeio  da Seguridade  Social, a obrigação  tributária do adquirente, do consumidor, do consignatário e da  cooperativa  de  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  dessa mesma  lei,  no  prazo normativo, independentemente de as operações de venda ou consignação terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  outorgando ao Regulamento da Previdência Social a competência para dispor sobre  a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no  inciso  IV do art.  30 da Lei nº 8.212/91, de maneira genérica, a  sub­ rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do art. 25 desse Diploma Legal, independentemente de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Da análise dos dispositivos legais acima selecionados, restou visível que a obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no inciso IV do art. 30  da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso III  desse mesmo dispositivo legal, em atenção ao princípio jurídico da especialidade na  solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio eternizado  no brocardo latino “lex specialis derogat generali”.  A  cinco,  porque  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  declara  a  “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10325.001779/2008­37  Acórdão n.º 9202­007.843  CSRF­T2  Fl. 8          13 pedido  inicial”.  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação nova, arrimada na EC n° 20/98, que institua a contribuição então viciada.  Tais exigências houveram­se por integralmente supridas com a promulgação da Lei  nº 10.256, de 09 de julho de 2001, sob cuja égide ocorreram todos os fatos geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta, de  todo o  exposto, que o provimento permeado no Acórdão do STF em  tela  visou a desobrigar o recorrente do RE 363.852/MG da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural” de  empregadores,  pessoas naturais,  fornecedores  de bovinos  para  abate, ou do seu recolhimento por sub­rogação, não por defeito jurídico no instituto  da sub­rogação, mas, sim, por vício de inconstitucionalidade da própria exação em si  considerada.  ...  Ademais a obrigação  legal de arrecadar as  contribuições descritas no art.  25 não encontra respaldo apenas no art. 30, IV da lei 8212/91, mas também  na obrigação legal esculpida no inciso III do mesmo artigo: “III ­ a empresa  adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25,  até  o  dia  2  do  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com o produtor ou com  intermediário pessoa  física, na forma estabelecida  em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)   ...   Conforme destacado no  trecho do inciso III, a  lei remeteu a regulamento a  instituição  da  sistemática,  para  que  a  empresa  adquirente  promova  o  recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da lei 8212/91.   Na  função  de  regulamentar  não  apenas  o  inciso  III,  mas  inúmeros  outros  pontos  da  lei  8212/91,  foi  editado  o  Decreto  nº  3.048/1999,  aprovando  o  Regulamento da Previdência Social, ainda hoje em vigor, cujos artigos 200,  200­A  e  216  instituíram  a  obrigação  acessória  da  empresa  adquirente,  consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de sub­rogada,  a  arrecadar,  mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  e  pelo  segurado  especial.  Senão  vejamos:  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99   Art.  200.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição  à  contribuição  de  que  tratam  o  inciso  I  do  art.  201  e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, é de:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I­ dois por cento para a seguridade social; e   II­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho.  Fl. 200DF CARF MF     14 (...)  §4º Considera­se receita bruta o valor recebido ou creditado pela comercialização da  produção, assim entendida a operação de venda ou consignação.  §5º Integram a produção, para os efeitos dos incisos I e II do caput, os produtos de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  socagem,  fermentação,  embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e  torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.  (...)  §7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  I­ Pela  empresa  adquirente,  consumidora ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  que  ficam sub­rogadas no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do caput do art. 9º e do segurado especial,  independentemente de as operações de venda ou consignação  terem sido realizadas  diretamente com estes ou com intermediário pessoa física, exceto nos casos do inciso  III; (grifos nossos)   II­  pela pessoa  física não produtor  rural,  que  fica  sub­rogada no cumprimento das  obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do  caput  do art.  9º  e  do  segurado  especial,  quando adquire  produção para  venda,  no  varejo, a consumidor pessoa física; ou   III­ pela pessoa física de que trata alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º e pelo  segurado especial, caso comercializem sua produção com adquirente domiciliado no  exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, a outro produtor rural  pessoa física ou a outro segurado especial.  §8º  O  produtor  rural  pessoa  física  continua  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  a  contribuição  do  segurado  empregado  e  do  trabalhador  avulso  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nos  mesmos prazos e segundo as mesmas normas aplicadas às empresas em geral.  Art. 200­A. Equipara­se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado  de produtores  rurais,  formado pela união de produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na  condição  de  empregados,  para  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  aos  seus  integrantes,  mediante  documento  registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos.  (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  §1º  O  documento  de  que  trata  o  caput  deverá  conter  a  identificação  de  cada  produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo  registro  no  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ou  informações  relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula no INSS de cada um  dos produtores rurais. (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  §2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na forma por este estabelecida, em  nome  do  empregador  a  quem  hajam  sido  outorgados  os  mencionados  poderes.(Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  Art. 200­B. As contribuições de que  tratam o inciso I do art. 201 e o art. 202, bem  como  a  devida  ao  Serviço  Nacional  Rural,  são  substituídas,  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  trabalhador  rural  contratado  pelo  consórcio  simplificado  de  produtores  rurais  de  que  trata  o  art.  200­A,  pela  contribuição dos respectivos produtores rurais. (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10325.001779/2008­37  Acórdão n.º 9202­007.843  CSRF­T2  Fl. 9          15 Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que  a  respeito  dispuserem  o  Instituto  Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes  normas gerais:  I ­ A empresa é obrigada a:  (...)  III­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  200  no  prazo  referido na  alínea  "b"  do  inciso  I,  no  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação da  produção  rural,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física; (grifos  nossos)   IV­ o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher a  contribuição de que trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do inciso I, no  mês subsequente ao da operação de venda, caso comercializem a sua produção com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física, a outro produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial;  V­ o produtor rural pessoa física é obrigado a recolher a contribuição de que trata o  inciso II do caput do art. 201 no prazo referido na alínea "b" do inciso I; (Revogado  pelo Decreto nº 3.452/2000)  (...)  §5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se  presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico,  pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os mesmos  diretamente  responsáveis pelas  importâncias que deixarem de descontar ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  Assim,  considerando  que  a  imputação  fiscal  também  se  baseia  no  art.  30,  inciso  III da Lei nº 8.212/91 e no art. 216 do Decreto nº 3.048/99, dispositivos que prevêem  expressamente  a  cobrança  e  a  responsabilidade  do  adquirente  pelo  recolhimento  da  contribuição devida pelo produtor rural, e considerando que, como dito, as contribuições para  terceiros  se  sujeitam  aos mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios  das  contribuições  estabelecidas pela Lei nº 8.212/1991, deve­se afastar a inconstitucionalidade arguida.  Importante  destacar  que  o  recurso  voluntário,  além  da  tese  ora  enfrentada,  apresenta  como  linha  de  defesa  outras  fundamentações  que  não  foram  apreciadas  pelo  Colegiado  recorrido,  entre  elas  a  própria  discussão  acerca  da  aplicação  do  princípio  da  isonomia trazida em sede de contrarrazões.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à  Câmara de origem para análise das demais questões postas no Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 202DF CARF MF     16                           Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.000086/2005-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ITR. EXERCÍCIO 2000. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN. A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento, sendo irrelevante a existência, ou não, de pagamento. O lançamento do imposto é por homologação e se aperfeiçoa em primeiro de janeiro do exercício. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art, 173, I, do CTN. BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO COM LAUDO TÉCNICO E COM NOTAS FISCAIS, Comprovadas as inversões referentes as benfeitorias por notas fiscais e laudos técnicos, deve-se restabelecer o valor glosado, implicando na redução respectiva do valor da terra nua tributável. PASTAGENS. UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE PRIMARIA, ÁREA UTILIZADA POR COMODATÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA, Não basta simplesmente alegar, sem nada provar, que pretensas áreas de pastagens glosadas eram utilizadas por terceiros comodatários. É necessário comprovar a utilização da área de pastagens na atividade primaria, para dai aumentar o grau de utilização da propriedade, com fruição de uma alíquota do 1TR mais benigna. Recurso parcialmente provido,
Numero da decisão: 2102-000.639
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e no mérito em DAR parcial provimento ao que a decadência extinguiu o credito tributário do exercício 2000 e para restabelecer o valor declarado das benfeitorias (R$ 360.000,00), nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ITR. EXERCÍCIO 2000. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN. A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento, sendo irrelevante a existência, ou não, de pagamento. O lançamento do imposto é por homologação e se aperfeiçoa em primeiro de janeiro do exercício. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art, 173, I, do CTN. BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO COM LAUDO TÉCNICO E COM NOTAS FISCAIS, Comprovadas as inversões referentes as benfeitorias por notas fiscais e laudos técnicos, deve-se restabelecer o valor glosado, implicando na redução respectiva do valor da terra nua tributável. PASTAGENS. UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE PRIMARIA, ÁREA UTILIZADA POR COMODATÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA, Não basta simplesmente alegar, sem nada provar, que pretensas áreas de pastagens glosadas eram utilizadas por terceiros comodatários. É necessário comprovar a utilização da área de pastagens na atividade primaria, para dai aumentar o grau de utilização da propriedade, com fruição de uma alíquota do 1TR mais benigna. Recurso parcialmente provido,

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-06T13:48:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-06T13:48:33Z; Last-Modified: 2011-10-06T13:48:33Z; dcterms:modified: 2011-10-06T13:48:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cfeb543f-2908-46b1-83c9-f4a37b889695; Last-Save-Date: 2011-10-06T13:48:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-06T13:48:33Z; meta:save-date: 2011-10-06T13:48:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-06T13:48:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-06T13:48:33Z; created: 2011-10-06T13:48:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-10-06T13:48:33Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-06T13:48:33Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 268 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14751.000086/2005-13 Recurso n° 342.839 Voluntário Acórdão n° 2102-00.639 — 1° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente COMPANHIA PARAIBA DE CIMENTO PORTLAND - CIMEPAR Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ITR. EXERCÍCIO 2000. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 40, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN. A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento, sendo irrelevante a existência, ou não, de pagamento. lançamento do imposto é por homologação e se aperfeiçoa em primeiro de janeiro do exercício. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo deculencial tern seu inicio na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4', do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art, 173, I, do CTN. BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO COM LAUDO TÉCNICO E COM NOTAS FISCAIS, Comprovadas as inversões referentes as benfeitorias por notas fiscais e laudos técnicos, deve-se restabelecer o valor glosado, implicando na redução respectiva do valor da terra nua tributável. PASTAGENS. UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE PRIMARIA, AREA UTILIZADA POR COMODATÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA, Não basta simplesmente alegar, sem nada provar, que pretensas areas de pastagens glosadas eram utilizadas por terceiros comodatários. É necessário comprovar a utilização da area de pastagens na atividade primaria, para dai aumentar o grau de utilização da propriedade, coin fruição de uma aliquota do 1TR mais benigna. Recurso parcialmente provido, ACORDA REJEITAR a preliminar e que a decadência extin declarado das benfeitor Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em to, em DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer to tributário do exsrcicio 2000 e para restabelecer o valor 00,00), nos term do voto do Relator. ES CAMPOS - Relator e Presidente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Part a do presente julgamento os Conselheiros Nilbia de Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Roberta de Azeredo Feneira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos Relatório Em face do contribuinte Companhia Paraiba de Cimento Portland, CNPJ/MF n° 10.804.300/0001-87, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 09/12/2005, auto de infração (fls. 03 a 12), com ciência postal ern 16/12/2005, a partir de ação fiscal iniciada em 11/04/2005 (11. 33). Abaixo, discrimina-se o credito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do credito: IMPOSTO R$ 94.640,00 MULTA DE OFICIO de 75% R$ 70.980,00 Conforme os demonstrativos de apuração do ITR lançado (fls. 06 a 10), referentes as DITR-exercício 2000 a 2004, do imóvel rural NIRF 1.769.249-0, denominado Cia Paraiba de Cimento Portland, localizado no município do Conde (PB), Area total de 154,1ha, vê-se que a autoridade fiscal tomou as seguintes providencias: • exercício 2000 - glosa integral das Areas ocupadas corn benfeitorias (3,0ha), com pastagens (111,011a), dos valores das benfeitorias (R$360.000,00) e das culturas/pastagens/florestas (R$60.000,00); 2 Compulsando os autos, verifica-se ajuntada dos seguintes documentos: e oficio da lavra do Sr. Aluisio Bonavides Barros, antigo proprietário do imóvel auditado, comunicando ao DRF de Joao Pessoa a alienação Processo n° 14751 000086/2005-13 S2-C1T2 AcOrao n ° 2102-00.639 Fl 269 • exercício 2001 — glosa integral das áreas ocupadas corn benfeitorias (3,0ha), utilizadas na atividade primária (111,1ha) e do valor das culturas/pastagens/florestas (R$60.000,00). Neste exercício não houve declaração do valor das benfeitorias; • exercício 2002 - glosa integral das Areas ocupadas corn benfeitorias (3,0ha), corn pastagens (111,1ha) e do valor das benfeitorias (R$360,000,00). Neste exercício não houve declaração do valor das culturas/pastagens/florestas; o exercício 2003 - glosa integral da Lea ocupada corn pastagens (111,1ha) e do valor das benfeitorias (R$360.000,00)„ Neste exercício não houve declaração do valor das culturas/pastagens/florestas ou da área ocupada com benfeitorias; • exercício 2004 - glosa integral das áreas ocupadas corn benfeitorias (3,0ha), corn pastagens (111,1ha) e do valor das benfeitorias (R$360.000,00), Neste exercício não houve declaração do valor das culturas/pastagens/florestas. Lendo o Termo de Verificação Fiscal que encerrou o procedimento de autuação (fls. 13 a 21), vê-se que o valor das benfeitorias (R$360,000,00) foi glosado em decorrência de a autoridade fiscal não ter ficado convencida de que a comprovação das inversões acostadas aos autos tivessem sido feitas na propriedade auditada (fls, 19, 94 a 120, 140 e 141), já que as notas fiscais respectivas tam como localidade de prestação de serviço a Fazenda de Caxitu, nome diverso do atual imóvel, isto aliado ao fato de o contribuinte ter outros imóveis no município do Conde — PB (Granjas Santo António e Nossa Senhora de Lourdes — fls. 138 e 139), na localidade denominada de Caxitu. Eis a motivação textual da autoridade (fl. 20 — destaques do original): o "Conclui-se que as notas fiscais poderiam refei ir-se a qualquer dos imóveis, já que tanto a Granja de Santo Antônio. e a Granjas Nossa Senhora de Lourdes se localizam no município do: Conde, em local, também, denominado Caxitu."; • "Ademais a informação prestada pela contribuinte referente propriedade em questão lls, 145, de "nossa intenção na época era utilizá-la como exploração de minerais, cujo projeto permanece aguardando o momento para ser posto em prática", nos leva a crer que os serviços referentes ás notas fiscais apresentadas, pela contribuinte, não teriam sido prestados na propriedade en: questão e que os documentos apresentados no decorrei- deste procedimento de fiscalização não foram suficientes para nos convencer do contrário, tendo sido desconsiderados, portanto, o valor que fora lançado nas D1TR's do período de 2000 a 2004, a titulo de benfeitorias" . do imóvel para o contribuinte aqui fiscalizado, desde 19/04/2000, e pedindo a baixa no cadastro do 1TR do imóvel denominado Fazenda São Bento da Vila. 0 oficio veio secundado com urna cópia da escritura pública de compra e venda respectiva (fIs. 22 a 25); • DITRs dos exercícios 2000 a 2004, originais, apresentadas em 26/04/2005, no curso da presente ação fiscal, nas quais o contribuinte não informou nenhuma área corno utilizada com benfeitorias e na atividade primaria, informando, outrossim, um valor de benfeitorias de RS 360,000,00 (fls. 34 a 55); • DITRs retificadoras dos exercícios 2000 a 2004, transmitidas em 16/05/2005, com as informações que foram auditadas (fls. 56 a 84); • Laudo técnico subscrito pelo Engenheiro José Teotônio Dantas Leite, CREA 5.374/PB, atestando as inversões executadas no imóvel denominado Fazenda Caxitu (Antiga Sao Bento da Villa), secundado pelas notas fiscais comprobatórias das inversões (fls. 89 a 121); • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural —CCIR da propriedade São Bento da Vila, emitido pelo Incra (fls. 128 e 129), 0 contribuinte asseverou que tal propriedade é chamada de Fazenda Caxitn (nome fantasia), em decorrência da localidade onde se encontra no município do Conde (PB). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida A Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A la Turma de Julgamento da DM-Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 164 a 170, consubstanciada no Acórdão n° 11-22.087, de 28 de abril de 2008. 0 contribuinte foi intimado da decisão a quo ern 06/06/2008 (fl. 173). In esignado, interpôs recurso voluntário em 04/07/2008 (fl. 176). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: • I. "Quanto as pastagens, estas existem, em sua forma nativa, totalizando 111,1 hectares, sendo utilizadas por terceiros, para alimentação de bovinos, de forma gratuita, tal qual comodato, sem, entretanto, haver qualquer contrato por escrito firmado entre as panes Para provar suas alega cães sobre as pastagens, a Recorrente requereu a realização de perícia no local, mas não fbi deferida, fato esse que caracteriza cerceamento ao amplo direito de defesa" (fl. 186, in fine); o prazo decadencial para o imposto lançado deve ser contado na forma do art, 150, § 4°, do CTN, com qüinqüênio decadencial contado a partir do fato gerador, o que, no presente caso, implica em considerar caduco o fato gerador de 1a/01/2000, já que a ciência do lançamento somente se aperfeiçoou em 16/12/2005, mais de um lustro após o fato tributário; 4 5 Processo n° 14751 000086/2005-13 S2-C1T2 Acórdlio n ° 2102-00,639 Fl 270 Ill, o contribuinte comprovou as inverses (benfeitorias) no imóvel auditado, conforme Laudo Técnico apresentado por profissional competente. Para desconsiderar o Laudo Técnico, mister a produção de prova contrária equivalente, ou seja, decorrente de vistoria in loco, o que não aconteceu no caso vertente. "Por outro lado, pelo que consta do referido Laudo Técnico, não existe nenhuma confusão entre o imóvel Fazenda Sao Bento da Vila e os demais imóveis situados também na região denominada CAelaTU, porque todas as benfeitorias foram devidamente identificadas como tendo sido implantadas na Fazenda São Bento da Vila. As notas fiscais de fls, 95/115 e 119/120, emitidas em nome da COMPANHIA PARA'. 11/1 DE CIMENTO PORTLAND — CIMEPAR, proprietária do imóvel sob análise, só poderiam ter o endereço da sede da Recorrente, porque esta é a responsável pelos pagamentos das faturas, visto que o imóvel Fazenda São Bento da Vila não realiza receita algunza e por esse motivo as faturas não poderiam ter seu CNPJ e endereço, visto que quem comprou os serviços e as benfeitorias realizadas .foi o estabelecimento sede, para implantação no estabelecimento rural supta. Não esta correto desconsiderar o Laudo Técnico por deduções de que estando as faturas em nome da Recorrente e com o endereço de sua sede, não teriam as benfeitorias sido realizadas na Fazenda Sao Bento da Vila. Essa ilação está desprovida de prova que possa contradizer o laudo Técnico" (fl. 186). Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARP de 02/12/2009. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 06/06/2008 (fl. 173), sexta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 04/07/2008 (fl. 176), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 04/07/2008, sexta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Agora, passa-se à defesa do item I do relatório (cerceamento do direito de defesa do então impugnante em decorrência do indeferimento da perícia para confrontar a glosa da Lea de pastagens). Aqui o recorrente não fez qualquer prova de que as pastagens serviam para alimentação de gado de terceiros, em regime de comodato. Tratou-se de mera alegação, destituída de qualquer prova, o que impede o deferimento da pretensão recursal. Quanto a tese de cerceamento do direito de defesa em decorrência do indeferimento da prova pericial para provar o seu direito, também não pode ser acatada, já que o contribuinte deveria ter acostado toda a prova na impugnação, não havendo qualquer necessidade de dilação probatória adicional, pois a prova da utilização das pastagens poderia ser feita com declaração dos beneficiários, Laudo Técnico de Uso do Solo ou qualquer outra que comprovasse a utilização das pastagens na atividade primária. Ora, tais provas não foram produzidas, e o pedido de perícia é meramente procrastinatório e, assim, andou bem a decisão recorrida ao indeferir o pedido de perícia do então impugnante. Aqui, igualmente, indefere-se a conversão do feito ern diligência, e mantem- se a glosa das pastagens, já que restou não comprovada a utilização das pastagens na atividade primária. Passa-se a apreciar a defesa do item II do relatório (decadência). Deve-se anotar que o fator gerador do ITR se aperfeiçoa em 1° de janeiro de cada ano, consubstanciado na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel localizado fora da zona urbana, na forma do art. 1 0, eaput, da Lei n° 9.393/96, verbis: Art, I" 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do municipio, em 1° de janeiro de cada ano No caso destes autos, o lançamento do primeiro fato gerador versa sobre o 1TR do exercício 2000, cujo fato gerador se aperfeiçoou em 1°/01/2000 (fls. 05 e 06). IA o contribuinte foi cientificado do lançamento em 16/12/2005 (fl. 148), a qual teve origem na revisãoi na DITR/2000, que havia originalmente apurado um imposto devido de R$ 2,632,00 (fl. 06). Após as glosas perpétiadas pela fiscalização, apurou-se novo ITR devido, acrescido de multa de oficio de 75% (fl. 10), com auto de infração datado de 09/12/2005 (fl. 03). A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda, fato de haver pagamento não altera a natureza do lançamento. 0 lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incide a regra decadencial do art 173, I, dp CTN. 0 art. 10 da Lei n° 9.393/96 não deixa qualquer dúvida que o lançamento do ITR é por homologação, como se pode ver pela estrita dicção legal, verbis: Art 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração trilnitciria, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a hornologacão posteilor, Sendo lançamento por homologação, o prazo decadencial amolda-se ao estatuído no art. 150, § 4°, do CTN, contado a partir do fato gerador, ou, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, incide a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. . No caso aqui em debate, como já dito, o fato gerador do ITR/2000 se aperfeiçoou em 1°/01/2000, e o qüinqüênio decadencial se finou em 31/12/2004, contado na forma do art. 150, § 4 0, do ci-N, já que o contribuinte foi apenado com a multa ordinária de oficio de 75%, ou seja, não restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que faria incidir a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, como o contribuinte foi cientificado da 6 Nocesso n0 14751.000086/2005-13 S2-C1T2 Acendffo n.° 2102-00.639 Fl. 271 autuação em 16/12/2005 (ft 148), forçoso reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário lançado do ITR-exercicio 2000, Deve-se ressalta que o entendimento acima era comungado no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, então competente para apreciar as controvérsias da legislação do TTR, corno se poder ver pelos arestos abaixo: Acórdão n° 301-34.789, sessão de 15/10/2008, unânime, relator o Conselheiro Luiz Roberto DOIlliIMO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. MODALIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA - A partir do exercício de 1997, a modalidade de lançamento do o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural passou a ser por homologação. RECURSO VOLUNTAIO PROVIDO. Acórdão n° 303-35233, sessão de 24/04/2008, por maioria, relator o Conselheiro Nilton Luiz Burial!: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1T]? Exercício. 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O direito de constituição do crédito tributário pertencente a Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, como é o caso do ITR, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorréncia do fato gemdoi Inteligência do artigo 150, § 4" do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Acórdão 303-35414, sessão de 19/06/2008, por maioria, relator o Conselheiro Hero/des Bahr Neto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício..' 1997 ITR197. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECADÊNCIA DAS ÁREAS DE PASTAGEM O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, éregido pelo art. 150, § 4', do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a* contar da ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei n° 9,393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1"de janeiro de cada am. SUSPENSÃO DO RECURSO DE OFICIO ATE JULGAMENTO, PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTANCIA, DOS PONTOS IMPUGNADOS PELA DEFESA, PERTINENTES ÁS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO DE OFICIO PROVIDO EM PARTE Acórdão n° 392-00008, sessão de 23/09/2008, por maioria, relator o Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício.: 1999 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO CREDITO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART 150, § 4', DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Area lindeira a reserva ecológica - limitação à sua utilização económica que promana de disposição legal, Apresentação do ato declaratório ambiental quando da declaração do imposta pelo contribuinte - desnecessidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Assim se deve reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do exercício 2000. Agora, passa-se à defesa do item III (glosa do valor das benfeitorias). Aqui assiste razão ao recorrente. Explica-se. Na fase que antecedeu à autuação, o contribuinte acostou aos autos ura Laudo Técnico que demonstrava as inversões (benfeitorias) na propriedade auditada, secundado pelas notas fiscais respectivas (fls. 88 a 121), atendendo a uma intimação da autoridade fiscal (II. 85 a 87). 0 Laudo acima foi arrostado pela autoridade fiscal ao argumento de que o contribuinte teria outras propriedades na localidade denominada Caxitu, onde também se localizava o imóvel auditado, e os dispêndios poderiam ter sido empregados nos outros imóveis. Ora, no momento em que a autoridade fiscal exigiu um Laudo Técnico comprobatório das benfeitorias, não poderia simplesmente arrostá-lo ao argumento de que o contribuinte tem outras propriedades na localidade de nome Caxitu, no município do Conde (PB), até porque, neste caso, obrigatoriamente deveria ter qualificado a multa de oficio, já que este processo administrativo fiscal estaria eivado de provas com falsidade ideológica (Laudo Técnico e notas fiscais), ao se atestar a realização de dispendios em propriedades rurais outras, com o fito de reduzir o imposto devido. Ora, a autoridade não qualificou a multa de oficio, nem tampouco asseverou que o contribuinte tivesse incorrido em qualquer conduta fraudulenta da espécie. Aqui se deve observar que o ônus de acusar é da autoridade fiscal, devendo fazer prova iniludível das infrações fiscais, não sendo possível manter uma acusação fiscal, quando a autoridade assevera que os dispêndios das notas fiscais "poderiam" ter sido utilizados em outros imóveis e que a falta de utilização da propriedade na exploração de minerais "nos leva a crer que os serviços referentes as notas . fiscais apresentadas, pela contribuinte, não teriam sido prestados na propriedade enz questão", como se vê no Termo de Encerramento da Ação Fiscal., Tais afirmações estão contaminadas por dúvidas e incertezas, o que não se coaduna com a posição de um órgão acusador, que tem o dever de constituir o credito tributário pelo lançamento, na forma do art. 142 do crN, definindo claramente a matéria tributável. Havendo dúvida, a regra é resolvê-la ern favor do contribuinte, pela inteligência do art. 112 do CTN, e II:do o contrario, como ocorreu com a presente questão. Ademais, as notas fiscais NF juntadas indicam que os dispêndios foram executados na Fazenda denominada Caxitu, localidade onde se encontra o imóvel auditado, em período logo após a aquisição da propriedade, levada a efeito em 19/04/2000, como se pode ver pelas datas de emissão das NF's, fato corroborado pelo Laudo Técnico subscrito pelo Engenheiro Jose Teotônio Dantas Leite, o que fortalece a tese do contribuinte. E plausível o entendimento de que o contribuinte adquiriu o imóvel e fez investimentos para prepará-lo para exploração da atividade mineral, situação em linha com as atividades de um fabricante de cimento, corno o fiscalizado. Com as considerações acima, deve-se restabelecer o valor das benfeitorias (R$ 360.000,00), com a competente redução no valor da terra nua. Giovanni Chri ampos Processo no 14751.000086/2005-13 S2 - C1T2 Ac6rd[io n ° 2102 -00.639 Fl 272 Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso hecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do exercício 2000 e ra restabele er o valor declarado das benfeitorias (R$ .360.000,00), corn a devida reçIiio do valor da . rra nua tributável. Sala s Sessões, e J de aio de 2010 9

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Numero do processo: 10976.000670/2009-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/10/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estender-se a cursos de graduação ou pós-graduação. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Súmula CARF nº 119, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para aplicação da Súmula CARF nº 119, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que lhe deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício), Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/10/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estender-se a cursos de graduação ou pós-graduação. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Súmula CARF nº 119, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para aplicação da Súmula CARF nº 119, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que lhe deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício), Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­007.676  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  CSP ­ SALÁRIO INDIRETO ­ BOLSAS DE ESTUDO NÍVEL SUPERIOR ­  RETROATIVIDADE BENIGNA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GOOD LIFE SAÚDE S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/10/2009  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  CURSOS  DE  NÍVEL  SUPERIOR.  ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  qualificação  e  capacitação  profissional  não  se  restringem  a  cursos  oferecidos  em  nível  de  educação  básica,  podendo  estender­se  a  cursos  de  graduação ou pós­graduação.  OBRIGAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ACESSÓRIA  VINCULADA  A  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  GFIP.  Tendo as questões  relacionadas à  incidência dos  tributos  sido decididas nos  lançamentos das obrigações principais,  o Auto de  Infração pela omissão  de  fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Súmula  CARF nº 119, se mais benéfico para o sujeito passivo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 06 70 /2 00 9- 07 Fl. 192DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  119,  vencida  a  conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora), que  lhe deu provimento  integral. Designado para  redigir o voto vencedor o  conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente em Exercício), Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília  Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (obrigação acessória), DEBCAD 37.238.424­2,  totalizando R$ 159.501,60 e consolidada em 28/10/2009, por a empresa ter apresentado Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, referentes ao período de apuração de 01/2005 a 12/2005.  Ressalte­se  que  o  processo  está  apensado  ao  principal  10976.000684/2009­ 12.   A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado a impugnação improcedente, mantendo o  crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 24/01/2013, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803­002.011 (efls. 98/107) com o  seguinte  resultado: “Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  que  as  verbas  referentes aos pagamentos à educação superior (graduação e pósgraduação) sejam excluídas  da presente autuação e, após, que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10976.000670/2009­07  Acórdão n.º 9202­007.676  CSRF­T2  Fl. 3          3 I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam  do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar­se­á  no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.” O acórdão encontra se assim ementado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Data do fato gerador: 28/10/2009    BOLSAS  DE  ESTUDO  DE  GRADUAÇÃO  E  PÓS­GRADUAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.INAPLICABILIDADE  O  pagamento  de  bolsas  de  estudo  de  graduação  e  pós­graduação  a  todos  os  empregados e dirigentes, enquadra­se na exceção legal prevista na alínea “t”do §  9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição.    LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  constitui infração à legislação previdenciária.    MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade,  em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106,  II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo  com  o  art.  32­A,  I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  que  seja  aplicado  o  mais benéfico à recorrente.    Recurso Voluntário Provido em Parte    O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  24/07/2013 (fl. 1.108 do processo principal 10976.000684/2009­12) para cientificação em até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  tempestivamente, em 03/09/2013, Recurso Especial (efls. 108/123).   Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da  multa e quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas relativas ao custeio  de ensino superior.  Vejamos  trechos  da  argumentação  pela  aplicabilidade  do  Art.  35­A  da  lei  8.212/91:    [...]    Nessa  linha,  constata­se que antes das  inovações da MP nº 449/2008, atualmente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35,  II da  Lei nº 8.212/91, além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da  Lei nº 8.212/91 (multa isolada).  Fl. 194DF CARF MF   4 Com  o  advento  da  MP  nº  449/2008,  instituiu­se  uma  nova  sistemática  de  constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos  dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91.    [...]  Trata­se de preceito normativo destinado unicamente a penalizar o contribuinte que  deixa de informar em GFIP dados relacionados a fatos geradores de contribuições  previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.    O atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da  Lei nº 8.212/91,  exceto no que  tange ao percentual máximo da multa que, agora,  passou a ser de 20% (vinte por cento). Assim, a infração antes penalizada por meio  do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida.    [...]  Concluindo sua argumentação,  a PGFN expõe que o  cálculo da multa deve  seguir a comparação entre os seguintes valores para aferição da multa mais benéfica:  a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos  moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes  dos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. E, entendendo a representante da Fazenda Nacional, que foi a forma seguida  no lançamento em tela, defende a manutenção do auto de infração.  No  que  tange  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos em forma de bolsa de estudos em curso superior aos empregados, a recorrente defende  que tais valores deveriam integrar o salário­de­contribuição.  Alega  o  previsto  no  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  onde  para  o  segurado  empregado, todos os rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluso os ganhos habituais  sob a forma de utilidades, devem ser entendidos como salário­de­contribuição.  Traz  ainda  a  exceção  a  compor  o  salário­de­contribuição,  expressa  no  parágrafo 9º, do mesmo art. 28 da Lei nº 8.212/91:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:    [...]    t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do  art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;”  (Com os grifos do original.)  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10976.000670/2009­07  Acórdão n.º 9202­007.676  CSRF­T2  Fl. 4          5 Alega  ainda  que  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  não  estariam  elencados  no  disposto  no  parágrafo  9º  acima  e  que,  assim,  deveriam  compor  o  salário­de­ contribuição, por se constituirem em ganhos habituais ofertados sob a forma de utilidades.  Finaliza  sua  argumentação  nesse  quesito,  alegando  pela  literalidade  dos  dispositivos  legais  que  caracterizam  os  ganhos  em  tela  como  integrantes  do  salário­de­ contribuição, citando o art. 195, parágrafo 11 da Constituição Federal, vejamos:    A prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide com a  verba  para  incidência  de  direitos  trabalhistas,  é  fornecida  pela  própria  Constituição  Federal.  Conforme  o  art.  195,  §  11  da  Carta  Magna,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos  casos e na forma da lei. Desse modo, pela singela leitura do texto constitucional é  possível afirmar que para efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário.    Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara,  de  30/11/2016  (efls.  168/172),  levando­se  em  consideração  como  paradigmas  o  Acórdão nº 2401­002.472 e o Acórdão nº 2302­01.177.  A recorrente, em suas alegações finais, requer que o recurso seja conhecido e  provido, reformando­se o acórdão recorrido, para a manutenção integral do lançamento.  Cientificado do Acórdão nº 2803­002.011, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo o RESP da PGFN, em 18/01/2017 (efl.  1.159 do processo principal 10976.000684/2009­12),  o  contribuinte  apresentou contrarrazões  (efls.  180/191) em 06/02/2017, portanto,  intempestivamente,  conforme carimbo de protocolo  (efl. 154).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de Admissibilidade,  fls.  168. Não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo  a  apreciar  o  mérito  da  questão.  Destaca­se,  apenas,  que  por  serem  intempestivas  as  contrarrazões as mesmas não serão apreciadas.  Do mérito  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  bem  como,  em  relação  ao  mérito,  resumidamente,  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  à  incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos em forma de bolsa de estudos  em curso superior aos empregados.  Fl. 196DF CARF MF   6 Bolsas de estudo de nível superior e pós­graduação   Contudo, antes de apreciarmos o mérito da matéria, entendo pertinente trazer  a legislação que trata da questão, para que se identifique a correta forma de interpretá­la.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado,  entende­se por  salário­de­contribuição  a  totalidade dos  rendimentos destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  (g.n.)  No caso, quanto  a verba BOLSA DE ESTUDOS,  é necessário uma análise  dos termos em que foi concedida, a fim de verificar a procedência ou não do lançamento nessa  questão.  Primeiro, vejamos os fundamentos do lançamento quanto ao fato gerador ora  sob análise, resumidos no Relatório Fiscal às folhas 26/30:  1.  Em  ação  fiscal  realizada  na  empresa  acima  identificada,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  número  0611000.2009.00136 de 09/04/2009, foi constatado que a mesma  apresentou  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991, art. 32, inciso IV, parágrafo terceiro, acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997  ­  GFIP,  com  dados  não  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10976.000670/2009­07  Acórdão n.º 9202­007.676  CSRF­T2  Fl. 5          7 correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  (...)  ...Por meio de tal exame a fiscalização constatou que a autuada  pagou  remunerações  a  segurados  contribuintes  individuais  e  a  segurados  empregados  e  não  declarou  tais  remunerações  em  GFIP, conforme demonstrado por meio de planilhas anexadas a  relatório  fiscal  acima  citado  e  a  seguir  discriminadas:....f)  planilha  10  denominada  "FACULDADE  PARA  EMPREGADOS....  A  planilha  10,  também  extraída  da  contabilidade  ­  conta  nº  4297,  contém  pagamentos  totais  ou  parciais de despesas com faculdades para parte dos segurados  empregados,  na  mesma  a  fiscalização  os  valores  líquidos,  conforme  o  caso,  para  o  cálculo  das  remunerações,  ou  seja,  foram  deduzidos  quando  ocorreram,  dos  valores  totais,  os  referentes aos  reenbolsos de  responsabilidade dos empregados.  Para que esse benefícios não integre o salário­de­contribuição, é  necessária a observação dos seguintes requisitos: que os valores  não  sejam pagos  em  substituição à parcela  salarial;  que  sejam  extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa e que  digam  respeito  somente  a  despesas  com  educação  que  estejam  amparadas na legislação.  (g.n.)  Embora tenha me filiado à tese da autoridade fiscal no passado, no sentido de  que  a  educação  superior  não  estaria  abrangida  no  dispositivo  acima  transcrito,  revisitando  o  texto da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, Lei 9394/1996 e analisando o texto original do  art.  28,  §  9º  da Lei  n  °  8.212/1991,  não  vejo  a  impossibilidade  de  se  interpretar  a  educação  superior como uma forma de capacitação ou mesmo qualificação profissional.   No  caso,  desde  que  a  educação  proporcionada  seja  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  possível  a  sua  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  desde  que  cumpridos  os  demais  requisitos  legais,  quais  sejam:  extensível  a  todos  os  empregados.  Note­se que não estou  com  isso  afastando  toda e qualquer  fornecimento de  auxílio  educação de curso  superior do  conceito de  salário de contribuição, mas  tão  somente,  abrindo a possibilidade de interpretação de que essa modalidade de curso esteja amparada na  exclusão  prevista  no  art.  28,  §º,  "t"  da  lei  8212/90  desde  que  cumprido  os  requisitos  ali  expostos,  mas  precisamente:  “e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso  ao  mesmo;  No caso, pode o auditor promover o lançamento sobre essa rubrica, mas deve  a autoridade fiscal ou identificar que o curso superior não possuía qualquer relação com as  atividades  desenvolvidas  na  empresa,  ou  tão  somente,  não  era  extensível  a  todos  os  dirigentes e empregados, caso entendo ser aplícavel ao presente lançamento.  Fl. 198DF CARF MF   8 Pela  transcrição  dos  trechos  do  relatório  fiscal,  é  possível  vislumbrar  que  além  de  se  tratar  de  curso  superior,  o  benefício  era  concedido  a  apenas  uma  parte  dos  empregados,  violando o  requisito de que deveria  alcançar  todos  os  empregados  e dirigentes;  razão pela qual,  deve­se dar  razão à da Fazenda Nacional,  dando provimento  ao  seu  recurso  especial.  Aplicação da multa ­ Retroatividade benigna   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10976.000670/2009­07  Acórdão n.º 9202­007.676  CSRF­T2  Fl. 6          9 mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Fl. 200DF CARF MF   10 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10976.000670/2009­07  Acórdão n.º 9202­007.676  CSRF­T2  Fl. 7          11 lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  Fl. 202DF CARF MF   12 obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10976.000670/2009­07  Acórdão n.º 9202­007.676  CSRF­T2  Fl. 8          13 para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, quanto à essa questão, para  que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009.  Note­se que  todo esse  entendimento  foi acatado pelo CARF ao editar a  súmula nª 119, não havendo mais o que se discutir a respeito, senão vejamos o texto da  súmula:  Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  Fl. 204DF CARF MF   14 declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.   Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  restabelecer  a  multa no que tange às contribuições incidentes sobre os valores de bolsas de estudos de cursos  superiores por não serem extensivas a todos os empregados e dirigentes, bem como, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a súmula CARF nº 119.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator.  De  início,  ressalva­se  que minha  divergência  em  relação  ao  voto  da  Ilustre  Relatora  restringe­se  ao  alcance  da  isenção  em  relação  ao  plano  educacional  oferecido  pela  empresa e seus reflexos na multa por falta de informações de fatos geradores de contribuições  sociais em GFIP. A respeito da aplicação da retroatividade benigna, acompanho integralmente  o juízo veiculado no voto vencido.  Por  outro  lado,  importa  esclarecer  que  meu  entendimento  acerca  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  relativos  a  planos  educacionais  coincide com o esposado no voto da i. Relatora. Contudo, analisando­se as especificidades do  caso  concreto,  a  minha  compreensão  com  relação  a  essa  matéria  é  de  que  autuação  fiscal  pautou­se  tão­somente  na  hipótese  de  a  isenção  prevista  na  legislação  previdenciária  não  alcançar planos que visem a educação superior nas modalidades de graduação e pós­graduação.  Acrescente­se que nesta mesma sessão foram julgados os recursos especiais  relativos  aos  processos  de  obrigações  principais  (Processo  nº  10976.000684/2009­12  e  nº  10976.000677/2009­11),  tendo  este  Colegiado  decidido  por  afastar  a  incidência  de  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10976.000670/2009­07  Acórdão n.º 9202­007.676  CSRF­T2  Fl. 9          15 contribuições  sobre  os  valores  relativos  ao  plano  educacional  custeado  pelo  sujeito  passivo,  conforme ementa comum a ambos os julgados, reproduzida a seguir:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  CURSOS  DE  NÍVEL  SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  qualificação  e  capacitação  profissional  não  se  restringem  a  cursos  oferecidos  em  nível  de  educação  básica,  podendo  estender­se a cursos em nível de graduação ou pós­graduação.  De acordo com o entendimento consolidado neste Colegiado, em se tratando  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  da  obrigação  de  não  registrar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  GFIP,  em  decorrência  de  lançamento  de  tributos  considerados devidos pelo Fisco, o resultado do julgamento da penalidade por descumprimento  da obrigação acessória deve acompanhar o desfecho do processo administrativo pertinente à(s)  autuação(ões) conectada(s) às obrigações principais  Dessarte, como restaram afastados os lançamentos das obrigações principais,  na parte relacionada ao plano educacional, entendo pela manutenção da decisão recorrida, que  excluiu da base cálculo da multa os valores relacionados a referido plano.  Conclusão  Em virtude disso,  conheço do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no  mérito, dou­lhe parcial provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                Fl. 206DF CARF MF

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7790341 #
Numero do processo: 10980.728381/2012-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A utilização de interposta pessoa com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador, alterando-lhe as características, configura evidente intuito de fraude a ensejar a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9202-007.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.728381/2012­02  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.688  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALEXI STIVAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  UTILIZAÇÃO  DE  INTERPOSTA  PESSOA. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  A  utilização  de  interposta  pessoa  com  o  fim  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador,  alterando­lhe  as  características,  configura  evidente  intuito  de  fraude a ensejar a qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e  Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento  ao  recurso,  vencidas  as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que  lhe  negaram provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.       (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 83 81 /2 01 2- 02 Fl. 764DF CARF MF     2       Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2202­004.087,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF de fls.  561/565, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração de fls. 566/573, o demonstrativo  de multa e juros de mora de fl. 574, o termo de verificação e de encerramento de ação fiscal de  fls.  498/560,  o  termo  de  encerramento  de  fl.  575  e  os  demais  documentos  e  demonstrativos  constantes  dos  autos,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.658.279,15,  sendo R$  1.258.542,23  de  imposto  e  R$  1.887.813,35  de multas  de  ofício  de  75% e 150%, além de R$ 511.923,57 de juros de mora calculados até 11/2012. O lançamento,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  de  fls.  563/565,  apurou  omissões  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, com vínculo empregatício, de R$ 468.207,05, R$  1.610.493,23 e R$ 1.701.092,99, nos anos­calendário de 2006 a 2008, respectivamente, e sem  vínculo empregatício, de R$ 865.385,58, no ano­calendário de 2008.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 583/597.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  602/611,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 620/629.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento, às  fls. 645/667, DEU PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, para  desqualificar  a multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%. A Decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  Ementa:  TREINADOR  DE  FUTEBOL.  DIREITO  DE  USO  DE  IMAGEM.  CONTRATO DESPORTIVO. NATUREZA SALARIAL.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10980.728381/2012­02  Acórdão n.º 9202­007.688  CSRF­T2  Fl. 10          3 Os  valores  fixos  e  mensais  pagos  ao  contribuinte,  treinador  de  futebol,  através de empresa constituída para esse fim, não pode ser considerado como  retribuição  pelo  direito  de  uso  de  imagem  de  forma  a  não  integrar  os  rendimentos  tributáveis  do  contribuinte,  se  constatado  que  a  remuneração  paga pela licença seja mera contrapartida do trabalho do treinador, incidindo,  no caso, o imposto de renda na pessoa física sobre tais rendimentos.  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITOS.  ASPECTO  SUBJETIVO  DO  INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA.  A  qualificação  da  multa  não  pode  atingir  aqueles  casos  em  que  o  sujeito  passivo  age  de  acordo  com  as  suas  convicções,  demonstrando  o  seu  procedimento, visto que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada  impedindo a Fiscalização de apurar os fatos e de firmar seu convencimento.   Às fls. 669/672, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, os  quais restaram rejeitados às fls. 675/679.  Às  fls.  681/693,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  das  seguintes matérias:  1.  IRRF  ­  PRECLUSÃO.  Alega  que  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  excluiu  a  qualificação  da  multa,  mesmo  sem  qualquer  tipo  de  questionamento  expresso  do  sujeito  passivo sobre assunto na impugnação. O contribuinte, na impugnação, se limitou a arguir sobre  a  possibilidade  de  exploração  do  direito  de  imagem  pela  pessoa  jurídica,  silenciou  sobre  a  multa no percentual de 150%. Portanto, a e. Turma a quo divergiu do entendimento de outras  Câmaras  do  Conselho,  que  proibiram  a  apreciação  da  multa,  matéria  que  não  é  de  ordem  pública,  quando  não  foi  tempestivamente  e  expressamente  questionada  na  impugnação.  2.  IRRF  –  MULTA  QUALIFICADA.  As  situações  fáticas  analisadas  são  exatamente  as  mesmas.  Contudo,  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  discordaram  somente  em  relação  à  qualificação da multa. Enquanto, o primeiro reduziu a multa para 75%, sustentando que nesses  casos não há intenção de iludir o fisco, pois o contribuinte somente está agindo de acordo com  suas convicções. Os últimos mantiveram o percentual de 150%, defendendo que a  realização  de  operações  envolvendo  empresas  com  o  propósito  de  dissimular  o  recebimento  de  remuneração  por  serviços  prestados  por  pessoa  física,  caracteriza,  sim,  a  simulação  e,  consequentemente, o evidente intuito de fraude, ensejador do aumento da penalidade.    Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  696/707,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar  demonstrada  a  divergência  de  interpretação SOMENTE em relação à: desqualificação da multa de ofício.   A  Fazenda,  às  fls.  709/712,  interpôs  Agravo,  objetivando  a  reforma  do  despacho de admissibilidade, restando PROVIDO, conforme decisão de fls. 715/720.  Cientificado  à  fl.  726,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  729/736, alegando, preliminarmente, ausência de comprovação de divergência jurisprudencial  e, no mérito, reiterando os argumentos sobre ausência de fraude fiscal.  É o relatório.    Fl. 766DF CARF MF     4 Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF de fls.  561/565, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração de fls. 566/573, o demonstrativo  de multa e juros de mora de fl. 574, o termo de verificação e de encerramento de ação fiscal de  fls.  498/560,  o  termo  de  encerramento  de  fl.  575  e  os  demais  documentos  e  demonstrativos  constantes  dos  autos,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.658.279,15,  sendo R$  1.258.542,23  de  imposto  e  R$  1.887.813,35  de multas  de  ofício  de  75% e 150%, além de R$ 511.923,57 de juros de mora calculados até 11/2012. O lançamento,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  de  fls.  563/565,  apurou  omissões  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, com vínculo empregatício, de R$ 468.207,05, R$  1.610.493,23 e R$ 1.701.092,99, nos anos­calendário de 2006 a 2008, respectivamente, e sem  vínculo empregatício, de R$ 865.385,58, no ano­calendário de 2008.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: desqualificação da multa de ofício e preclusão.    DO CONHECIMENTO    Adoto as razões do despacho de agravo como razões para conhecimento  do recurso especial no tocante a este tópico.     1. PRECLUSÃO  Quanto ao momento processual para insurgência quanto a multa qualificada  não há que se falar de preclusão. O Contribuinte deve demonstrar sua irresignação quanto aos  fatos por meio da impugnação, mas não está impedido de detalhá­lo melhor ao longo dos autos.  Isso por que quem alega “o mais” implicitamente também está requerendo o  menos,  independente  de  pedido  subsidiário  específico,  no  sentido  de  que,  tendo  sido  impugnado o  lançamento na  sua  totalidade, por  não  entender o Contribuinte  ter  incidido  em  ilícito  tributário, por consequência, entende­se que este não concorda com a penalidade a ela  aplicada, o que se adequa ao art. 16 do  Essa mesma conclusão não se aplicaria, caso tratássemos no mérito de multa  agravada.      Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10980.728381/2012­02  Acórdão n.º 9202­007.688  CSRF­T2  Fl. 11          5 2. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Na decisão recorrida o colegiado considerou que o Contribuinte logrou êxito  em se eximir da qualificadora nos seguintes termos:    É  nesse  ponto  que  não  concordo  com  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade  autuante, pois, embora concorde ser equivocada a leitura feita pelo contribuinte de  que poderia tributar seus rendimentos na pessoa jurídica, não consigo identificar a  intenção dolosa de fraudar, mesmo que considerássemos que a intenção final fosse  a diminuição do imposto a ser pago.   O procedimento adotado pelo contribuinte não se deu de forma ardilosa,  inclusive  houve a emissão de notas fiscais. A qualificação da multa não pode atingir aqueles  casos  em  que  o  sujeito  passivo  age  de  acordo  com  as  suas  convicções,  demonstrando o  seu procedimento, visto que  resta  evidente a  falta de  intenção de  iludir,  em  nada  impedindo  a  Fiscalização  de  apurar  os  fatos  e  de  firmar  seu  convencimento.     Não há dúvidas de que a multa é um tipo de penalidade. É sanção imposta ao  autor de um ato ilícito, consistente na agressão a um bem jurídico tutelado pelo Estado. Deste  modo,  tem­se  que  as multas  fiscais,  a  despeito  sanções, medidas  repressivas  a  uma  conduta  reprovável,  isto  é,  o  não  recolhimento  de  tributos.  Tais multas,  têm  nítido  escopo  de  impor  castigo e repreensão ao devedor e, também, um evidente caráter pedagógico e inibitório do não  pagamento dos  tributos. Nesta medida,  a qualificação de multas, por  representar não só uma  sanção  ao  descumprimento  do  dever  de  pagar  o  tributo, mas  também  uma  repressão  a  uma  conduta fraudulenta, com intuito claramente penal, não pode ser aplicada livremente pelo fisco,  pois este deverá motivar a efetiva e clara conduta reiterada do Contribuinte.  Ou  seja,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  o  contribuinte  prestou  informações  ao  fisco,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  em  resposta  à  intimação,  divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda,  e  que  mesmo  tendo  lhe  sido  ofertado  prazo  para  correção  e  defesa  não  logrou  êxito  em  comprovar a inexistência do crédito em favor da Receita Federal.   Todavia,  tendo havido a  imputação do débito e  realizada a defesa por parte  do  contribuinte  cabe  a  autoridade  lançadora  considerar  ou  desconsiderar  os  dados  e  provas  apresentadas  (matéria  de  prova),  e  desconsiderando­as  constituir  o  lançamento  do  crédito  tributário  respectivo  a  titulo  de  omissão  de  rendimentos,  o  que  para  o  relator  a  quo,  que  eu  concordo, caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento  de  ofício  normal  de  75%,  já  que  a  irregularidade  apontada  jamais  seria  motivo  para  qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização, sem  se  levar  em  conta  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos (depósitos bancários não justificados).   Ou  seja,  o  suplicante  não  conseguiu  provar  que  os  recursos  depositados/movimentados já foram tributados ou que não eram tributáveis, razão pela qual a  autoridade  fiscal,  por  dever  de  oficio,  deve  desconsiderar  as  alegações  apresentadas  e  não  Fl. 768DF CARF MF     6 considerá­los como depósitos bancários com origem justificada e adicioná­los a base de cálculo  tributável no ano­calendário questionado.   Já  a  aplicação  da multa  de  lançamento  de ofício  qualificada,  decorrente  do  art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão  somente,  nos  casos  em  que  ficar nitidamente  caracterizado o  evidente  intuito de  fraude,  respeitando  assim  o  princípio  da  legalidade  e  a  vontade  do  legislador.  Uma  vez  que  a  literalidade do dispositivo legal ressaltou expressamente que para que a multa de lançamento  de  ofício  se  transforme  de  75%  em  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude.  Este  mandamento  se  encontra  no  inciso  II  do  artigo  957  do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999.   Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal  referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente  intuito de fraude.  Para tanto, se faz necessário sempre ter em mente o princípio de direito de que a “fraude não se  presume”, devem existir, sempre, dentro do processo, provas evidentes do intuito de fraude.   Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  prevêem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.   Pensar diferente levaria a ideia de que toda omissão de rendimentos, ou que a  simples  reiteração em anos subsequentes seriam caso de aplicação de multa qualificada, e se  assim  fosse,  o  próprio  dispositivo  legal  deveria  trazer  essa  previsão,  contudo  não  o  fez,  justamente por que a simples realização da conduta “omissão de rendimentos” não caracteriza  o intuito de fraudar.  A qualificação da multa, nestes  casos,  importaria em equiparar uma prática  identificada  de  omissão  de  rendimentos  por  presunção  legal,  aos  fatos  delituosos  mais  ofensivos  à  ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar  praticando  o  delito  e  o  deseja,  a  exemplo:  da  adulteração  de  comprovantes,  da  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação  bancária  em  nome  de  terceiro  (“laranja”),  movimentação  bancária  em  nome  de  pessoas  já  falecidas,  da  falsificação  documental,  do  documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de  empresas  inexistentes  (notas  frias),  das  notas  fiscais  paralelas,  do  subfaturamento  na  exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc.   E  aqui  peço  vênia  para me utilizar  dos  exemplos  utilizados  pelo  relator  do  Acórdão  2102­01.296,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, o qual exemplifica que "não se pode reconhecer na simples omissão de  rendimentos, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas,  passivo  fictício,  passivo não comprovado,  saldo credor de  caixa,  suprimento de numerário  não comprovado, acréscimo patrimonial a descoberto ou créditos bancários cuja origem não  foi  comprovada,  tratar­se de  rendimentos  já  tributadas ou não  tributáveis,  embora clara a  sua tributação, que justifique a imposição de multa qualificada".   Isso ocorre por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de  omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente  intenção  de  sonegar  ou  fraudar.  O  motivo  da  falta  de  tributação  é  diverso.  Pode  ter  sido,  omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, e até mesmo desorganização, etc.   Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10980.728381/2012­02  Acórdão n.º 9202­007.688  CSRF­T2  Fl. 12          7 Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a  simples omissão de rendimentos; a exemplo da simples declaração inexata de rendimentos; da  classificação indevida de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; da falta de inclusão de  algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, da inclusão indevida de algum  valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, da simples glosa de despesas por falta  de comprovação ou da falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em  conta  bancária,  pelo  contribuinte,  daria  por  si  só,  margem  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  não  haveria  a  hipótese  de  aplicação  da  multa  de  ofício  normal,  ou  seja,  deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de:  passivo  fictício,  saldo  credor  de  caixa,  declaração  inexata,  falta  de  contabilização  de  renda,  omissão  de  rendimentos  relativo  ganho  de  capital,  depósitos  bancários  não  justificados,  acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas,  etc.   O  intuito de fraudar  referido não é todo e qualquer  intuito,  tão somente por  ser  intuito,  e mesmo  intuito de  fraudar, mas há  que ser  intuito de  fraudar que  seja  evidente,  pois, quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está  em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante.  A  palavra  intuito,  pelo  contrário,  supõe  a  intenção  manifestada  exteriormente,  já  que  pelas  ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter  o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade.  Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao  agir.   Considero que o intuito de fraude aparece de forma clarividente em casos de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.   É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à  multa  qualificada,  deve  haver  o  evidente  intuito  de  fraude,  também  não  basta  que  a  conduta  seja  reiterada,  já  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Na  hipótese  dos  autos,  observa­se  que  o  Contribuinte  não  teve  evidente  intuito de fraude, não utilizou documentos falsos, embora tenha omitido rendimentos não o fez  por meio de fraude.  A matéria de direito de imagem não é pacífica no tribunal, motivo pelo qual  repisa­se,  não  acho  correto  ser  utilizada  para  qualificar  a  multa  matéria  controvertida  no  tribunal.  Assim,  considerando  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (SÚMULA­CARF  14) mesmo que reiterada, conforte jurisprudência pacífica deste tribunal, não há que se falar em  qualificação da multa de ofício.    Fl. 770DF CARF MF     8 É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes       Voto Vencedor  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado    Divergi  do  voto  da  Relatora  quanto  à  configuração,  no  caso,  da  situação  ensejadora da qualificação da multa. Entendeu a Relatora que não restou comprovado nos autos  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme definido  nos  artigos  71,  72  e  73  da Lei  n°  4.502/64,  como  exige  o  art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1.996.  De modo  diverso,  penso  que  restou  caracterizado sim, o evidente intuito de fraude.  Conforme  minuciosa  descrição  feita  pela  Autuação,  o  contribuinte  lançou  mão  de  interposta  pessoa  para,  mediante  simulação,  descaracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  e  reduzir  o  montante  tributável.  Com  efeito,  embora  contratado  como  treinador de clubes de  futebol para prestar serviço personalíssimo, o contribuinte valeu­se de  empresa para receber parte de sua remuneração na forma de supostos direitos de imagem.  O Relatório Fiscal trás farta e minuciosa descrição da conduta do contribuinte  que se utiliza de empresas às quais alega ter cedido direito de exploração de imagem, transfere  para estas parte da remuneração pela sua atividade de treinador de time de futebol. O Relatório  fiscal resume essa conduta a qual classifica como simulação nos seguintes termos:  O que se depreende dos fatos é uma total desconformidade entre  a realidade, uma vez que há a contratação com a pessoa  física  para a prestação de trabalho e cessão dos direitos de imagem e  uso do nome profissional da mesma e a manifestação de vontade  declarada  com  a  contratação  com  a  pessoa  jurídica  da  cessão  dos direitos de imagem e uso do nome profissional de um de seus  sócios,  configurando  a  perfeita  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  legal prevista nos incisos I e II do art. 167 do CCB, transcrito.  Daí,  concluiu  a  Fiscalização  pela  qualificação  da  multa  de  ofício,  que  justificou da seguinte maneira:  A  qualificação  da  multa  de  ofício  se  deu  a  partir  da  caracterização  da  intenção  fraudulenta  mdo  contribuinte  de  mascarar  a  natureza  de  seus  rendimentos, mediante  simulação  em  conluio  com  as  fontes  pagadoras  de  tais  mrendimentos  através mda utilização de interposta pessoa jurídica com o único  objetivo de intermediar o recebimento de remuneração pelo uso  de  sua  imagem  no  exercício  da  função  de  técnico  de  futebol,  sendo  que  tal  prática  de  evasão  fiscal  beneficiou  ambos  os  contratantes, com a redução, com a redução do ônus tributário.  De  fato,  conforme  definido  nos  incisos  I  e  II  do  art.  167,  do Código Civil  Brasileiro,  há  simulação  sempre que o negócio  jurídico praticado  for mera  aparência,  com o  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10980.728381/2012­02  Acórdão n.º 9202­007.688  CSRF­T2  Fl. 13          9 objetivo  de  dissimular  o  negócio  verdadeiramente  praticado.  E  foi  isso  que  constatou  a  Fiscalização neste caso: o de que os contratos firmados entre o contribuinte e as empresas para  a cessão de direito de imagem e entre essas e os clubes seus empregados eram mera aparência  de  negócio,  com o  claro  propósito  de  alterar  as  características  do  fato  gerador. E  a  situação  enquadra­se, perfeitamente na tipificação do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1.964. Confira­se:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Não  é  certo,  portanto,  falar­se  em  simples  omissão  de  rendimentos. Houve  omissão de rendimentos a qual o contribuinte procurou dissimulou mediante artifício doloso.  O  Acórdão  Recorrido  manteve  a  exigência  do  imposto,  porém  afastou  a  multa de ofício, sob o fundamento de que o contribuinte ao agir com agiu o fez sem malícia,  sem o propósito de iludir. E é contra isso que se insurgiu a Fazenda Nacional e, por tudo que  foi dito acima, lhe assiste razão.  Ante o exposto, também conheço do recurso, mas, no mérito, divergindo da  Relatório, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                    Fl. 772DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000206/2009-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis.
Numero da decisão: 9202-007.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Patrícia da Silva.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.929  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ ARQUIVOS DIGITAIS  Recorrente  FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  INFORMAÇÕES  EM  MEIO  DIGITAL.  LEI  APLICÁVEL.  Incabível  a  aplicação  de  lei  geral  (Lei  nº  8.218,  de  1991)  quando  há  lei  específica  regulando a mesma conduta  (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o  princípio da lex specialis derrogat lex generalis.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria  Helena Cotta Cardozo  (Presidente  em Exercício). Ausente, momentaneamente,  a  conselheira  Patrícia da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 02 06 /2 00 9- 64 Fl. 352DF CARF MF     2 O  presente  processo  trata  do Debcad  37.005.267­6  (AI  ­  21),  lavrado  em  razão  de  deixar  a  empresa  de  atender  à  forma  estabelecida  pela  RFB  de  apresentação  de  arquivos com informações em meio digital, correspondentes aos  registros de seus negócios e  atividades econômicas ou  financeiras,  livros ou documentos de natureza contábil  e  fiscal, no  período de 07/2004 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 22 a 27.  Em  sessão  plenária  de  12/03/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­01.380 (e­fls. 137 a 146), assim ementado:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005  ARQUIVOS  DIGITAIS.  ENTREGA  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  OU  COM  OMISSÕES.  INFRAÇÃO.  CONFIGURAÇÃO.  A  entrega  de  arquivos  e  sistemas  de  informações  em  meio  digital,  com  informações  incorretas  ou  com  omissões,  caracteriza  infração  à  legislação  tributária  federal,  consoante  artigo 11, §§3º e 4º, da Lei nº 8.218/91.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  negar provimento ao recurso, nos termos do voto vista vencedor  Conselheiro  Oseas  Coimbra  Junior.  Vencido(a)s  o(a)  Conselheiro(a) Gustavo Vettorato."  Cientificada do acórdão em 30/08/2012  (AR ­ Aviso de Recebimento de e­ fls.  151),  a  Contribuinte  opôs,  em  04/09/2012  (carimbo  de  e­fls.  186),  os  Embargos  de  Declaração de e­fls. 152 a 187, rejeitados conforme despacho de 07/03/2013 (e­fls. 191/192).  Intimada da rejeição dos Embargos em 27/06/2013 (AR de e­fls. fls. 199), a  Contribuinte interpôs, em 11/07/2013 (carimbo de e­fls. 201), o Recurso Especial de e­fls. 201  a  316,  com  fundamento  nos  artigos  64,  II,  e  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a legislação aplicável, no caso de ausência de  apresentação  de  arquivos  digitais,  na  forma  estabelecida  pela  RFB,  relacionados  às  Contribuições Previdenciárias.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 30/01/2017  (e­fls. 342 a 345).  Em seu apelo, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações:   ­  o  presente  processo  decorre  da  exigência  da  autoridade  fiscal,  de  multa  punitiva calçada no suposto descumprimento de apresentação de arquivos digitais em  leiaute  MANAD, com valor calculado de acordo com o artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.218, de 1991;  ­ o acórdão recorrido deixou de acolher a tese suscitada pela Recorrente, por  entender que a multa estabelecida na Lei nº 8.218, de 1991, se amolda com maior precisão à  infração supostamente cometida no presente caso;  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 15956.000206/2009­64  Acórdão n.º 9202­007.929  CSRF­T2  Fl. 353          3 ­ contudo, o dispositivo legal eleito para aplicação da multa está equivocado,  na  medida  em  que  se  desconsiderou  a  existência  de  norma  específica,  no  âmbito  previdenciário, versando sobre a matéria, qual seja, o artigo 283, II, "b", do Decreto nº 3.048,  de 1999;  ­ a Lei nº 8.218, de 1991, além de não ser aplicável, trata das Contribuições  de modo geral, devendo a norma específica se sobressair em relação à norma geral;  ­ além disso, há de se ressaltar que a multa aplicada pela autoridade fiscal, a  saber,  art.  12,  inciso  I,  da Lei  nº  8.218,  de 1991,  advém da  edição  da Medida Provisória  nº  2.158­35, de 2001, cujo teor dispõe, essencialmente, sobre as contribuições ao PIS e COFINS,  haja vista, inclusive, que leva em consideração, para fins de apuração da penalidade, a receita  bruta da empresa;  ­  assim,  é  jurídica  e  logicamente  inadmissível  que  a  multa  veiculada  em  norma  mais  ampla,  genérica  e  alheia  ao  caso  concreto  seja  capaz  de  suprimir  a  legislação  específica à infração em questão.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  anulando­se o lançamento ou, ao menos, recalculando­se a multa.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  08/03/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  346)  e,  em  17/03/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  351), foram oferecidas as Contrarrazões de e­fls. 347 a 350, contendo os seguintes argumentos:  ­ o caso dos autos  trata da obrigação  tributária acessória, prevista na Lei nº  8.218, de 1991, que determina que algumas entidades devem manter à disposição da Receita  Federal  do Brasil  sua escrituração contábil  eletrônica,  tratando­se de uma obrigação de  fazer  criada em 1991;  ­  o  descumprimento  dessa  obrigação  de  fazer,  a  princípio,  não  acarreta  penalidade,  sendo  esta  prevista  para  o  descumprimento  de  uma  segunda  obrigação  de  fazer,  que é a de apresentar os arquivos que deveriam ser mantidos pelo Contribuinte à disposição do  Fisco,  presumindo  a  lei  que  o  Contribuinte  que  não  apresenta  os  arquivos  a  tempo,  não  os  mantinha à disposição do fisco, ou os mantinha fora do formato padrão;  ­ embora intimado a apresentar arquivos contábeis e folhas de pagamento em  meio digital no formato “MANAD” ­ Manual Normativo de Arquivos Digitais, o Contribuinte  apresentou os arquivos solicitados com erros e omissões;  ­ por não apresentar os arquivos no formato exigido pela Receita Federal no  prazo  fixado,  o Contribuinte  infringiu  o  disposto  no  art.  11,  §§  3º  e  4º,  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  razão  pela  qual  torna­se  plenamente  cabível  a  exigência  da  penalidade  imposta  pela  Fiscalização, nos moldes do art. 12, I, da mesma lei;  ­ diferentemente do consignado pelo Contribuinte, o   Auto de Infração está  corretamente  fundamentado  nos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  que  trata  especificamente da apresentação dos arquivos digitais, hipótese dos presentes autos, enquanto  o  art.  32,  III,  embora  inserido na  lei  de  regência da Previdência Social,  trata de  forma geral  sobre a apresentação de informações cadastrais, financeiras e contábeis;  Fl. 354DF CARF MF     4 ­  verifica­se,  portanto,  a  precisão  da  Fiscalização  ao  se  valer  de  legislação  específica para fundamentar Auto de Infração quanto ao descumprimento de obrigação relativa  à apresentação de documentos em forma digital.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pela Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  do  Debcad  37.005.267­6  (AI­21),  lavrado  em  razão  de  deixar  a  empresa  de  atender  à  forma  estabelecida  pela  RFB  de  apresentação  de  arquivos  com  informações  em  meio  digital,  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas ou financeiras,  livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, no período de  07/2004 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 22 a 27.  No  acórdão  recorrido  negou­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  ao  argumento de que estaria correta a aplicação do disposto na Lei 8.218, de 1991, por tratar­se de  norma legal específica. A Contribuinte, por sua vez, pugna pela nulidade do lançamento, visto  que deveria ter sido aplicada a Lei nº 8.212, de 1991.  A  impossibilidade  de  aplicação  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  nos  casos  de  ausência de apresentação de arquivos digitais, na forma estabelecida pela RFB, relacionados às  Contribuições  Previdenciárias,  foi  tratada  com  propriedade  no Acórdão  nº  2402­003.737,  de  17/09/2013,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima Macedo,  cujos  fundamentos  adoto como minhas razões de decidir e a seguir reproduzo:  "Constata­se,  no  Relatório  Fiscal,  que  o  presente  auto  de  infração foi lavrado em virtude da Recorrente não ter atendido a  forma estabelecida pela RFB para apresentação de informações  em meio digital.  De  acordo  com  o  item  VII  do  Relatório  Fiscal,  a  conduta  infratora  da  Recorrente  foi  caracterizada  em  virtude  do  desatendimento  dos  padrões  estabelecidos  no  formato  do  MANAD,  infringindo a  regra prevista no art. 11, §§ 3º  e 4º da  Lei 8.218/1991, nos seguintes termos:  '1.  Embora  intimada  a  apresentar  informações  Contábeis  e  das  Folhas  de Pagamentos  em meio  digital  no  formato  "MANAD",  conforme Termo de  Início de Procedimento Fiscal TIPF datado  de 18/03/2011, e os Termos de Intimação Fiscal números 001 de  06/05/2011,  número  002  de  15/06/2011,  número  003  de  03/08/2011  e  número  004  de  28/09/2011,  todos  anexos,  a  empresa  acima  identificada,  apresentou  os  arquivos  Contábeis  em 10/10/2011 em formato PDF, portanto, em desacordo com a  forma em que deviam ser apresentados os registros e respectivos  arquivos, conforme o leiaute exigível à época da ocorrência dos  fatos geradores, solicitado no formato "MANAD", relativamente  ao  período  de 01/2007 a  12/2008. Ainda,  conforme  item 02  do  Protocolo  n.  2674  de  10/10/2011,  a  autuada,  declara  que  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 15956.000206/2009­64  Acórdão n.º 9202­007.929  CSRF­T2  Fl. 354          5 apresenta  arquivos  digitais  contábeis  no  formato  "MANAD",  porém,  conforme podemos observar no Recibo destes  arquivos,  também  anexados  no  mesmo  protocolo  pela  autuada,  que  tais  arquivos estão na verdade no formato "PDF".  2. A contribuinte utiliza sistema eletrônico de processamento de  dados, e, quanto aos arquivos relativos às Folhas de Pagamentos,  foram  apresentadas  ao  fisco,  em  26/09/2011,  no  formato  solicitado pelos Termos, ou seja, "MANAD".  3. Agindo desta forma, quanto aos arquivos digitais entregues em  PDF, a empresa acima identificada infringiu o Art. 11, §§ 3º e 4º  da Lei n. 8.218, de 29/08/1991.  RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA  1. A multa será aplicada em conformidade ao Art. 12, inciso I e  parágrafo único da Lei n. 8218, de 29/08/1991.  2.  O  valor  da  multa  aplicada,  será  R$  137.357,09  ,  que  corresponde a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da  pessoa jurídica no período de 01/2007 a 12/2008. Para aplicação  de  multa  neste  CFL,  considera­se  a  receita  bruta  do  ano­ calendário  em  que  as  operações  foram  realizadas  (Lei  nº  8.218/1991, art. 12, parágrafo único).'  Como se pode ver na aludida regra do art. 11, §§ 3º e 4º da Lei  8.218/1991, esta estabelece os procedimentos para apresentação  dos  referidos  arquivos  digitais,  nos  padrões  estabelecidos,  respectivamente, nas versões 1.0.0.1 e 1.0.0.2 do Manad.  Não há dúvidas de que os referidos atos normativos encontram  respaldo no art. 32,  inc.  III, da Lei 8.212/1991 e art. 8º da Lei  10.666/2003, que assim especificam:  Lei 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  III  –  prestar  à  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  todas  as  informações cadastrais,  financeiras e contábeis de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  Lei 10.666/2003:  Art.  8º  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  Como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  92  da  Lei  8.212/1991,  a  infração a qualquer dispositivo da Lei 8.212/1991, para a qual  Fl. 356DF CARF MF     6 não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  será  verificada  na  forma  que  dispuser  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS).  Nesse sentido, assim prevê o art. 283, inc. II, alínea 'j', do RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99:  'Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862,  de  2003) (...)  II.  a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...)  j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário  da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial,  de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou,  ainda, com omissão de informação verdadeira; (...)'  (...)  Constata­se,  portanto,  que  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  há  penalidade  específica  para  a  apresentação  de documentos que não atendem as formalidades exigidas.  Entretanto,  em  que  pese  a  fiscalização  ter  apurado  que  as  informações  apresentadas  pela  Recorrente  estavam  em  desconformidade com os padrões estabelecidos na regra do art.  11, §§ 3º e 4º da Lei 8.218/1991, com a redação dada pela MP nº  2.15835/2001, tendo sido calculada com base no art. 12, inc. II e  parágrafo único, da Lei 8.218/91, que assim prescrevem:  “Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela  Medida  Provisória  nº  215835,  de  2001)  (Vide Mpv  nº  303,  de  2006) (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  .(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 215835, de 2001)  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 15956.000206/2009­64  Acórdão n.º 9202­007.929  CSRF­T2  Fl. 355          7 §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)”  “Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...)  II.  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida  Provisória nº 215835, de 2001) (...)  Parágrafo único. Para  fins de  aplicação das multas,  o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 215835, de 2001)”  Ocorre  que  tal  fundamento  legal  advém  da  edição  da Medida  Provisória  nº  2.15835/01,  que  dispõe,  essencialmente,  sobre  a  'legislação  das  Contribuições  para  a  Seguridade  Social  COFINS,  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e do  Imposto sobre a Renda'.  No meu entender, tal dispositivo é nitidamente voltado para fins  de  regulamentação  do  PIS  e  da  COFINS  (e  seus  deveres  instrumentais), haja vista que leva em consideração, para fins de  apuração da penalidade, a receita bruta da empresa, bem como  'o ano­calendário em que as operações foram realizadas'  Assim, não há qualquer razão em se aplicar a referida legislação  quando  se  está  tratando  sobre  contribuição  previdenciária  (e  respectivos  deveres  instrumentais),  tendo  em  vista  que  esta  possui  regra  de  incidência  totalmente  dissociada  do  PIS  e  da  COFINS,  além  do  fato  de  que,  como  dito  acima,  possui  legislação específica.  Em  vista  disso,  entende­se  que  este  lançamento  adotou  fundamento  legal  equivocado,  situação  que  implica  no  descumprimento  do  art.  142  do  CTN,  na  mesma  linha  do  entendimento  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  10860.720741/201103,  Acórdão  nº  2402­003.076,  Sessão  de  18/09/2012,  Unânime,  cujo  trecho  da  ementa  transcrevo  a  seguir:  '(...)  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  MAGNÉTICAS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  AS  NORMAS  ESTABELECIDAS  PELA  RFB.  MULTA  CALCULADA  COM  BASE  NA  LEI  Nº  8.218/91.  FUNDAMENTO  LEGAL  EQUIVOCADO.  IMPOSSIBILIDADE. Não há qualquer razão em se aplicar o  art.  12,  inc.  I,  da  Lei  nº  8.218/91  (que  trata  essencialmente  sobre PIS e COFINS), quando se está tratando de contribuições  previdenciárias  (e  respectivos  deveres  instrumentais),  tendo  em  vista que estas possuem legislação específica. (...)”  Fl. 358DF CARF MF     8 Observa­se ainda que outra Turma deste C. Conselho, na análise  de  situação  semelhante  a dos  presentes  autos,  envolvendo auto  de  infração  lançado  com  fulcro  no  art.  11  da  Lei  8.218/91,  e  aplicação da multa prevista no art. 12, inc. II, dessa mesma lei,  pelo  descumprimento  da  apresentação  de  arquivos  digitais  na  forma  do  leiaute  previsto  no  Manad,  assim  também  se  manifestou:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. MULTA ISOLADA. NÃO APRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ERRO  DE  CAPITULAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  Havendo  antinomia,  aplica­se  a  norma  especial.  Devendo,  por  conseguinte,  ser  anulado  o  Auto  de  Infração  capitulado  com  base na norma geral.  Processo  Anulado.”  (PAF  nº  10510.003148/200946,  Acórdão  2403­001.194,  2ª  Seção,  4ª Câmara,  3ª Turma Ordinária, Cons.  Rel. Marcelo Magalhães Peixoto, Sessão de 17/04/2012)  Desse modo, entendo que o lançamento objeto do presente auto  de infração deve ser anulado por vício material, por incorrer em  erro na capitulação da infração apontada.  Nesse tocante, importa esclarecer que quando a fiscalização não  observa  na  sua  atividade  os  elementos  intrínsecos  do  lançamento, ela certamente estará infringindo a disposição legal  pertinente, importando na existência de um vício material.  (...)    Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com  a  deformidade  do  conteúdo  do  lançamento,  que  acaba  por  exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito passivo, em ofensa, inclusive, ao princípio da legalidade,  situação inaceitável nas relações do fisco com o contribuinte.  Assim,  como  o  equívoco  realizado  pela  autoridade  tributária  alterou  substancialmente  os  elementos  do  lançamento,  ocasionando  a  exigência  de  um  tributo  apurado  utilizando  critérios  diferentes  daqueles  que  seriam  corretos,  deve  ser  anulada a presente autuação por vício material.  Por fim, face a nulidade integral da presente autuação, deixo de  analisar  os  demais  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  conforme já esclarecido no início deste voto.  Quanto à jurisprudência, esta corrobora o entendimento esposado no presente  voto, conforme a seguir:  Acórdão nº 2403­001.194, de 17/04/2012  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 15956.000206/2009­64  Acórdão n.º 9202­007.929  CSRF­T2  Fl. 356          9 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  MULTA  ISOLADA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ERRO  DE  CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE.  Havendo  antinomia,  aplica­se  a  norma  especial.  Devendo,  por  conseguinte,  ser  anulado  o Auto  de  Infração  capitulado  com  base  na  norma geral.  Processo Anulado"  Acórdão nº 2402­003.076, de 18/09/2012  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  (...)  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  MAGNÉTICAS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  AS  NORMAS  ESTABELECIDAS  PELA  RFB.  MULTA  CALCULADA  COM  BASE  NA  LEI  Nº  8.218/91.  FUNDAMENTO  LEGAL  EQUIVOCADO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há qualquer razão em se aplicar o art. 12, inc. I, da Lei nº  8.218/91  (que  trata  essencialmente  sobre  PIS  e  COFINS),  quando  se  está  tratando  de  contribuições  previdenciárias  (e  respectivos  deveres  instrumentais),  tendo  em  vista  que  estas  possuem legislação específica. (...)"  Acórdão n° 2401­02.941, de 13/03/2013  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE  APRESENTAÇÃO DE  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  EM  MEIO  DIGITAL.  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  AO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LEGISLAÇÃO A  SER  APLICÁVEL. LEI 8.212/91. ART. 112 DO CTN. INFRAÇÃO AO  ART.  33,  2o  DA  LEI  8.212/91.  A  não  apresentação  da  documentação  contábil  em  formato  digital  enseja  infração  ao  disposto no art.  33, 2o da Lei 8.212/91, único dispositivo  legal  que  deve  ser  aplicado  no  caso  da  exigência  de  informações  acerca  do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  contribuições  previdenciárias.  O  dispositivo  em  comento  se  traduz em lei especial a ser aplicada no caso da inobservância  da  legislação  previdenciária,  que  expressamente  determina  a  obrigação  do  contribuinte  em  apresentar  as  informações  em  meio  digital  de  acordo  com  os  manuais  e  determinações  impostas pela legislação ou mesmo apresentação de documentos.  Impossibilidade  da  aplicação  da multa  do  artigo  12,  inciso  I  e  parágrafo  único  da  Lei  8.218/91.  Inteligência  do  art.  112  do  CTN e do princípio da lex specialis derrogat lex generalis.  Fl. 360DF CARF MF     10 Recurso Voluntário Provido."  Acórdão nº 2402­003.573, de 15/05/2013  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  MAGNÉTICAS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  AS  NORMAS  ESTABELECIDAS  PELA  RFB.  MULTA  CALCULADA COM BASE NA LEI Nº 8.218/91. FUNDAMENTO  LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há qualquer  razão em se aplicar a multa prevista no art. 12, inc. II, da Lei nº  8.218/91  (que  trata  essencialmente  sobre  PIS  e  COFINS),  quando  se  está  tratando  de  contribuições  previdenciárias  (e  respectivos  deveres  instrumentais),  tendo  em  vista  que  estas  possuem legislação específica.  Recurso Voluntário Provido."  Acórdão nº 2301­003.919, de 19/02/2014  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  EM  MEIO  DIGITAL.  INOBSERVÂNCIA  DOS  PADRÕES  ESTIPULADOS PELA  SECRETARIA DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.  A apresentação da documentação contábil em formato digital em  desacordo  com  os  padrões  estipulados  pela  SRFB  enseja  infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/91.  Acórdão 2402­004.439, de 27/01/2016  Ementa  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  constituição  do  crédito  é  de  ofício  e  a  regra aplicável é a contida no artigo 173, I.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO DIGITAL.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 15956.000206/2009­64  Acórdão n.º 9202­007.929  CSRF­T2  Fl. 357          11 Constitui  infração  à  legislação  tributária  as  omissões  e  incorreções  em  dados  digitais  pela  pessoa  jurídica  que  utilize  sistemas  eletrônicos  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escrituração  de  livros  ou  para  elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal.  É  observado  o  princípio  da  especialidade  quando  aplicada  a  legislação  do  tributo  a  que  se  refere  a  informação  em  meio  digital."  Voto  "A  fiscalização aplicou a multa na forma do art. 12,  inciso II e  parágrafo  único  da  Lei  n°  8.218,  de  29/08/1991.  Contudo,  entendo não ser essa a regra aplicável à época às contribuições  previdenciárias que possuíam norma específica para esse tipo de  infração. Como se vê, a Lei nº 8.218/91 editada anteriormente à  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  por  objeto tributos que adotam como base de cálculo a receita bruta,  daí também ter sido esse o critério para a fixação da multa:  (...)  Para  a  sistemática  das  contribuições  previdenciárias,  vigia  à  época  dos  fatos  o  artigo  33,  parágrafos  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/91, combinado com o Artigo 225, §22 do regulamento da  Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99:  (...)  Dessa forma, a multa tal como aplicada é improcedente, já que  foi calculada pela  regra geral no art. 12,  inciso  II e parágrafo  único da Lei n° 8.218, de 29/08/1991."  Acórdão 9202­007.155, de 30/08/2018  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARQUIVOS  DIGITAIS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  INFORMAÇÕES  EM  MEIO  DIGITAL  EM  DESCONFORMIDADE  COM  NORMAS  ESTIPULADAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  EQUIVOCADA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA.  O  Recurso  Especial  de  Divergência  somente  poderá  ser  conhecido  quando  caracterizado  que  perante  situações  fáticas  similares os colegiados adotaram decisões diversas em relação a  uma mesma legislação.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  MAGNÉTICAS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  AS  NORMAS  ESTABELECIDAS  PELA  RFB.  MULTA  Fl. 362DF CARF MF     12 CALCULADA COM BASE NA LEI 8.218/1991. FUNDAMENTO  LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há  espaço  jurídico  para  a  aplicação da multa  prevista  no  art.  12,  inciso  II,  da  Lei  8.218/1991,  que  trata  essencialmente  sobre PIS e COFINS, quando se está tratando de contribuições  previdenciárias, e respectivos deveres instrumentais, já que estas  possuem legislação específica no que tange ao descumprimento  de obrigação acessória."  Acórdão 2402­006.660, de 03/10/2018  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2006  (...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES  EM  MEIO  DIGITAL  DE  ACORDO  COM  O  LEIAUTE.  PRESTAÇÃO  DEFICIENTE. PENALIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NULIDADE.  ARTIGO  12,  II,  DA  LEI  8.218/91.  Deixar  de  apresentar  informações  em  meio  digital  de  acordo  com o leiaute previsto no manual normativo de arquivos digitais  constitui  infração aos dispositivos da legislação previdenciária.  A  adoção  de  dispositivo  diverso  (art.  12,  II,  da  Lei  8.218/91)  constitui causa de nulidade de auto de infração. In casu há uma  falha grave na fundamentação jurídica para a lavratura do auto  de  infração.  O  auto  foi  lavrado  com  o  Código  de  Fundamentação  Legal  (CFL)  “22”,  ao  invés  do  Código  CFL  “35”,  que  determina  corretamente  a  aplicação  da  penalidade  constante no inciso III do artigo 32 da Lei 8.212/91. O art. 112  do CTN assevera que a penalidade aplicada deverá ser aquela  mais  favorável  ao  acusado  quando  houver  dúvida  sobre  a  capitulação  legal  do  fato,  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais do  fato ou, ainda, quanto à natureza ou extensão dos  seus efeitos."  Assim, o Auto de Infração há que ser considerado improcedente, por erro na  aplicação de penalidade com base em lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica  regulando  a mesma  conduta  (Lei  nº  8.212,  de 1991),  o  que  fere  o  princípio  da  lex  specialis  derrogat lex generalis.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte  e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 363DF CARF MF Processo nº 15956.000206/2009­64  Acórdão n.º 9202­007.929  CSRF­T2  Fl. 358          13               Fl. 364DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.004126/2006-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR, AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da Área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Áreas protegidas ambientalmente, neste ultimo caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da Área de reserva legal. Entretanto, havendo tempestiva averbação da Área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.499
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, ara considerar a área de 12.487,5 hectares como de utilização limitada, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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AVERBAÇÃO DA AREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da Area de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Areas protegidas ambientalmente, neste ultimo caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da Area de reserva legal. Entretanto, havendo tempestiva averbação da Area do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os kl.embros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao re,curfo, ara considerar a Area de 12.487,5 hectares como de utilização limitada, nos termos do vot do elator. Rub ns Mauricio Carvalhlator EDITADO EM: 01/12/2010 Presentes os Conselheiros Nfibia de Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificação de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRJ seguiram o seguinte histórico: ITR 2002 Declarado, fl. 2 Retificação de oficio Acórdão DRJ, fl. 23 03 - Area de Utilização Limitada 15.204,3 ha 0,0 ha 0,0 ha Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 235 a 244 da instância a quo, in verbis: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado ern procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e a multa por informação inexata na Declaração do IIR DIAC/DIAT12002, no valor total de R$ 2.091128,98, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal — N1RF 0.645,.219-1, com area total de 27.782,011a, denominado: Fazenda Tratex, localizado no município de Colider — MT, conforme Auto de Infração — AI de fls. 01 a 09 cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03, 06 e 07. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as Areas isentas; de exploração extrativa e o Valor da Terra Nua — VTN, a interessada foi intimada a apresentar, com base na legislação pertinente detalhada no Termo de Intimação, fls. 16 a 18, diversos documentos.. Alguns desses foram: Certidão ou Matrícula atualizada do imóvel, constando todas as averbações dos últimos 10 anos; relativamente as Areas de Utilização Limitada, documentos que enquadrem como de Area de Reserva Legal — ARL, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou Area Imprestável para atividade produtiva, declarada de interesse ecológico, tais corno portarias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — 1BAMA; Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolado no IBAMA dentro do prazo legal para o exercício em foco; para comprovação da Area Utilizada com Atividade Extrativa: Plano de Manejo Florestal Sustentado PIVIFS, acompanhado do documento de aprovação ou autorização de exploração emitido pelo IBAMA; para o VTN foi solicitado laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, com atenção aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação minima. Foi informado, inclusive, que a não apresentação ou apresentação incorreta propiciará o lançamento de oficio do VIN, conforme a legislação, substituindo-se o valor informado na DIM pelo VTN constante do Sistema de Preços de Term da Secretaria da Receita Federal — STPT. 3. Cm a carta de fl. 20 foi encaminhada a documentação de fls. 21 a 169, composta por: cópia de documentos de identificação da interessada e de seus 2 Processo n° 10183.004126/2006-18 S2-C1T2 Acórdao n ° 2102-00.499 Fl. 276 diretores; matriculas atualizadas do imóvel; autorizações de PMFS; declaração de venda de produtos do PMFS; recibo do ADA/2006; Laudo Técnico de Vistoria quantificando Area de Preservação Permanente — APP e ARL, entre outros. 4. Da analise da documentação consta averbação parcial da ARL na matricula, 12 487,5ha ern vez de 15 204,3ha; a data de entrega do ADA ao IBAMA, 14/10/2006, é intempestiva para o exercício em foco, 2002; bem como não houve apresentação de Laudo de Avaliação habit para comprovar o VTN declarado. 5. Com essas constatações, especialmente ADA intempestivo e falta de laudo de avaliação, foi procedida a glosa da Area de Utilização Limitada — AUL, relativa ARL, e modificado o VTN de acordo com a os valores constantes da tabela do SIPT, bem como demais alterações conseqüentes. As lazões de fato e de direito foram expostas pela autoridade lançadora para proceder as alterações. Apurado o crédito tributário foi lavrado o Al, cuja ciência, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 170, datado pelo destinatário, foi dada a interessada em 10/11/2006, sexta-feira. 6. Ern 11/12/2006, segunda-feira, foi apresentada impugnação, fls. 172 a 187, na qual, após informar ser parcial a impugnação; tratar: I — DA TEMPESTIVLDADE da mesma; II — DOS FATOS até aqui conhecidos, tais como as informações constantes de sua declaração, objetos de modificação e; IH — DO AUTO DE INFRAÇÃO, mencionando as razões de fato e de difeito do lançamento, reproduzindo, inclusive, partes da descrição feita pela autoridade lançadora, a interessada argumentou, em síntese, o seguinte: 6.1. Sob o titulo IV — DO RECONHECIMENTO DE PARTE DOS VALORES LANÇADOS, subdividindo-o em guano itens tratou da glosa total dos 15.204,3ha de AUL, em virtude do ADA intempestivo; da alteração do VTN corn base no SIPT. Reconheceu que estava incorreta parte da AUL, relativamente a 2,716,8ha de ARL, bem como acolheu o VTN lançado. Com base nisso elaborou demonstrativo de calculo apurando R$ 15.367,53 de ITR e R$ 32.027,47 de crédito tributário, incluindo juros e multa, que diz haver recolhido conforme comprovante anexo. No ultimo sub-item tratou da discordância da glosa da ARL além dos 2.716,8ha, por encontrar-se averbada 12.487,51ra no registro de imóveis em momento anterior ocorrência do fato gerador, conforme mencionado pelo próprio fiscal, sendo essa area utilizada em seu cálculo de imposto recolhido. 6.2. Em V — DO DIREITO subdividindo, também, em vários itens, reiterou a questão da glosa da totalidade da AUL declarada, apesar de constar de averbação. Citou legislação que trata do ITR, lei n° 9,393/1996, especificamente a parte que trata das areas a serem excluídas da tributação, bem como da lei n° 4.771/1965, o Código Florestal, na parte relativa a ARL. , 6.3. Afirmando que restrição de 20,0% da propriedade como ARL não poderá compor a area tributável pelo ITR, independentemente de averbação no registro de imóvel, e reproduzindo jurisprudência do Conselho de Contribuinte que considera a ARL, mesmo sem averbação e/ou ADA, e trata da necessidade de laudo hábil no questionarnento de VIN, entre outros, disse que a falta do ADA, assim como de averbação, poderia, quando muito, caracterizar urn mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da ARL. 6,4. Na seqüência tratou, reiteradamente, da averbação da ARL apesar de não necessária; da efetiva existência das Areas em foco; da validade da declaração dessa existência, reproduzindo dispositivo legal que trata da dispensa de previa comprovação do declarado; da validade do ADA apresentado; da não existência de respaldo legal para o prazo de entrega do ADA constante em Instrução Normativa da Receita Federal, e diz que a mesma fere o principio da legalidade, assegurado 3 pela Constituição Federal, reproduzindo, inclusive, jurisprudência do Conselho de Contribuinte sobre o tema; bem corno tratou de outros meios de comprovar a existência da AUL, 6,5. Ern VI — DO PEDIDO, pelo exposto requereu seja julgada procedente a defesa, para que seja declarada a nulidade da glosa levada a efeito pela Autoridade Administrativa Fiscal, relativa h AUL, tendo em vista os vários fundamentos de fato e de direito ora invocados, acolhendo-se, conseqüentemente, os valores ora recoil-lidos. 7. Na IL 188 relacionou a documentação que acompanhou a impugnação, juntados das ifs. 189 a 225, composta por: Procuração, cópia do Estatuto Social, da Ata de eleição da diretoria, de documentos de identificação dos diretores e procuradores, da matricula do imóvel, do ADA, do laudo técnico de vistoria, do comprovante de recolhimento do crédito tributário apurado pela interessada, entre outros. 8. E o relatório. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, não acatou as preliminares argüidas e no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de previsão legal, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Preservação Permanente - Reserva Legal Para que a Área de Preservação Permanente APP seja isenta, aláni de constar de laudo técnico especificando cm quais artigos da legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante o Ato Declara tório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - MAMA, ern até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR Da mesma . forma as Áreas de Utilização Limitada - AUL, como a Area de Reserva Legal - ARL, necessitam do ADA no prazo legal para sua isenção, além de estarem averbadas na matricula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador, Isenção Por determinação legal, a legislação tributária para concessão de beneficio fiscal inter preta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Importante registrar que em sede primeira instância não houve questionamento do VIN aplicado no lançamento, com base no Sipt, tornando a matéria não impugnada. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 251 a 266, defendendo que seja considerada a Area de Reserva Legal independente do Ato Declaratório Ambiental (ADA), conforme comprovam os documentos anexos, quais sejam laudos, mapa de satélite e averbação na matricula do imóvel. Registra ainda que mesmo sendo desnecessário para a sua causa, há o protocolo de ADA no ano de 2006 que supriria a exigência da administração tributária. 4 Process() n° 10183 00412612006-18 S2-C1T2 Acórao n 2102-00.499 FL 277 Observamos que foi alocado pagamento parcial, transferindo este valor deste processo para o processo 10280.720045/2009-03, o montante de R$ 15.367,53, remanescendo um valor do crédito tributário principal de R$ 835,809,32, conforme fls. 27.3/274 . Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. O REL ATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. (ADA). TEMPESTIVIDADE DA ENTREGA. Da análise' da descrição dos fatos da autuação, verificamos que a motivação principal da glosa da Area isenta que culminou no lançamento, foi a extemporaneidade na apresentação do ADA tempestivo para as Area de utilização limitada e subsidiariamente a fiscalização indicou à fl. 06 que a averbação na matricula do imóvel da Area de Reserva Legal era apenas parcial. Em relação a tempestividade apresentação do ADA, essa questão foi objeto de estudo recente nessa Turma, Recurso 142.454, pelo Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, cujo conteúdo se amoldando corn perfeição ao caso em debate, corno fundamento para nossa decisão, verbis: A controvérsia centra-se na necessidade, ou não, da apresentação do ADA como condição para fruição de redução no cálculo do ITR a pagar ern Area de reserva legal. Antes de tudo, apesar de a presente controvérsia somente versar sobre a apresentação do ADA para comprovar a área de reserva legal, aqui se fará apontamentos sobre as controvérsias referentes às Areas de reserva legal e de preservação permanente, enfocando a apresentação do ADA, para ambas as Areas, e para a averbação cartorária da Area de reserva legal, já que se trata de assuntos, ern regra, interligados, carecedores de um tratamento similar, já que ambas são utilizadas para reduzir a Area total do imóvel, apurando-se a Area efetivamente a ser tributada. Trata-se de controvérsia tormentosa no âmbito da jurisdição administrativa e até no seio judicial, com decisões ora exigindo os aspectos formais acima (ADA e averbação cartorária), ora afastando-os, em alguns momentos suprindo-os com laudos técnicos e outras provas, e até, na Area de reserva legal, nada exigindo simplesmente utilizando, na redução do IIR devido, os percentuais abstratos de Areas de reserva legal previstos no Código Florestal (Lei n° 4.771/65) 5 Primeiramente, aprecia-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interprete máximo da lei federal brasileira. A Primeira Turma do ST1 julgou o REsp 1.125..632/PR, na sessão de 20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, onde há um razoável apanhado da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO , RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1TR BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARA TÓRIO DO MAMA. INCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAciro. 1. Não viola o art. 535 do CPC', tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentagdo suficiente pata decidir de modo integral a controvérsia. 2. 0 art. 2° do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição leal, independente de qualquer ato do Poder Executivo on do proprietário peril cara clerizadão. Assim, há óbice I it incidência do tributo sabre áreas de preservação permanente, sendo inexiel»el a prévia comprovação da averbação destas na matricula do inuivel ou a existência de ato declaratório do IBAMA qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais, a orientação das Turmas que integrant a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homolo a ão tie nos termos da Lei 9.393/1996 ermite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratário Ambiental do IBAMA" (REsp 665,123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2 2007), 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averba cão na matricida do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preserva cão destinada ez reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel á que se poderia sabei; com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art.. 16, § 8", do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. 5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fls. 139-145, inclusive quanto aos ônus sticumbenciais. (grifou-se) Acima se entendeu que seria desnecessária a averbação ou o ADA para a Area de preservação permanente. Na jurisprudência do STJ transparece claramente a desnecessidade do ADA para fazer frente a qualquer beneficio no âmbito do ITR, De outra banda, exigiu-se a averbação da area de reserva legal na matricula do imóvel como condição para fruição da redução do ITR_ 6 Processo n" 10183.004126/2006-18 S2-CIT2 Acórdão a° 2102-00.499 Fl 278 No caso do ADA, no leading case acima referido (REsp 665.123/PR, relatora a Ministra Eliana Calmon), ye-se que se trata da exigência do ADA instituído pela Instrução Normativa SRF n° 67/97, não se fazendo menção à exigência do ADA trazida pelo art. 17-0, § 1°, da Lei if 6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000, Entretanto, deve-se anotar que esse julgado também utilizou como fundamento para rechaçar a necessidade do ADA o art. 10, § 7 0, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela MP 2,166/67-2001, assim vazado: .f 7" A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso II, § I, deste artigo, não está sujeito à prévia comprova cão por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, rein prejuízo de outras sanções aplicáveis Assim, considerando que o STJ apreciou a exigência do ADA instituída pela IN SRF no 67/97, não se fazendo menção ao art, 17-0, § 1°, da Lei n°6.938/81, tem- se fundada dúvida se essa jurisprudência tem higidez para ser aplicada para períodos posteriores a 2001, quando incidiu a regra da Lei if 10.165/2000, já que a o art, 10, § 70, da Lei n° 9.393/96 não afasta a apresentação do ADA, mas apenas assevera que o contribuinte pode declarar as Areas de preservação permanente e de utilização limitada sem qualquer comprovação prévia, como sucede corn qualquer declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como o próprio ITR. Porém, intimado o contribuinte a fazer a prova da existência das areas isentas, deve fazê-lo, sob pena de glosa, como ocorre com qualquer revisão de declaração, sendo certo que há um comando legal expresso no art. 17-0, § 1°, da Lei if 6.938/81 que exige a utilização do ADA para fruição de beneficio no âmbito do 1TR, sendo desan -azoado imaginar que a redação do art. 10, § 7 0, da Lei if 9.393/96, que versa sobre a natureza homologatória da informação das areas isentas, possa ter revogado o comando da Lei n° 6,938/81, Porem, ainda no âmbito do STY, a dúvida aumenta com a controvérsia referente à averbação da reserva legal, A mesma Primeira Turma do STJ julgou o Resp n° I.060.886/PR, na sessão de 1°/12/2009, relator o Ministro Luiz Fux, quando asseverou que a falta de averbação da reserva legal na matricula do imóvel ou a averbação a destempo, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do 1TR, em votação unânime, ou seja, em manifesto confronto com o REsp 1.125.632/PR, também unânime, que determinou a obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel par a fruição do beneficio no âmbito do ITR, ressaltando que essa última decisão não qualquer menção h decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja-se o excerto da ementa do Resp n° 1.060.886/PR, verbis: Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbaçâo da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei le 4,771/1965. Reconhece-se o direito subtração do limite minimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 4.771/1965, relativo à área 7 de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a protegão legal sobre tal área ". Porem, se há ddvidas no âmbito da jurisprudência do ST1, tal situação não é amainada pelo que ocorre no âmbito da jurisprudência administrativa, como abaixo se demonstrará A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, então competente para apreciar as controvérsias no seio do 1TR, era oscilante nos pontos acima discutidos, ora exigindo a averbação da reserva legal e o ADA para as areas de utilização limitada e preservação permanente, ora afastando-os (averbação e ADA), as vezes se contentando com laudos técnicos e outros documentos para comprovarem as Areas isentas, em votações com diversos votos vencidos ou decididas por voto de qualidade, a demonstrar a vacilação jurisprudencial e a fundada controvérsia que cerca a matéria. Abaixo, breve apanhado da jurisprudência do 'Terceiro Conselho de Contribuintes, para exercícios posteriores ao ITR/2001, em decisões prolatadas no ano de 2008: 1. área de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis, sem necessidade do ADA - Acórdão n° 301-34,779, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; 2. exigência de averbação da Area de reserva legal somente a partir do Decreto n° 4.382/2002 (Regulamento do 'TR) — Acórdão n° 301-34459, sessão de 20/05/2008, unânime; 3. Area de reserva legal reconhecida a partir de documentos outros, privilegiando a busca da verdade material — Acórdão n° 301-34475, sessão de 20/05/1998, unânime; Acórdão no 302-39586, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 391-00031, sessão de 21/10/2008, por maioria (acatando também laudo técnico para comprovar a existência de Area de preservação permanente); 4. Area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis e desnecessidade do ADA para comprovar a Area de preservação permanente - Acórdão no 303-35543, sessão de 13/08/2008, Or maioria; 5. falta do ADA, pot. si só, não afasta a redução do 1TR no tocante as Leas de preservação permanente e reserva legal; ausência de averbação cartorária da reserva legal, por si só, também não afasta a benesse legal — Acórdão n° 303-35421, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35734, sessão de 16/10/2008, pox maioria; 6. pela desnecessidade do ADA para comprovação das áreas de reserva legal e de preservação permanente Acórdão no 303-35546, sessão de 13/08/2008, por maioria; Acórdão n°303-35351, sessão de 20/05/2008, por maioria; 7, comprovação das areas de utilização limitada e de preservação permanente sem depender de ADA tempestivo Acórdão n° 302-39391, sessão de 24/04/2008, pox maioria; Acórdão n° 303-35736, sessão de 16/10/2008, por maioria; 8, áreas de reserva legal e de preservação permanente competentemente averbadas e ADA extemporâneo reconhecidas para reduzir o IrR devido — Acórdão no 301-34686, sessão de 13/08/2008, unânime (também com laudo Processo n° 10183.004126 12006-18 S2-C11-2 AcOrdeio n.° 2102-00.499 Fl. 279 técnico); Acórdão n° 301-34632, sessão de 10/08/2008, unânime (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 303-35540, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade (decidiu-se pela exigência de averbação para a Area de reserva legal e ADA a qualquer tempo para a Area de preservação permanente - dissídio apenas no tocante A averbação da Area de reserva legal); 9. Area de reserva legal averbada extemporaneamente e Area de preservação permanente reconhecida por laudo técnico - Acórdão n° 301-34788, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios posteriores a 2001); 10. exigência de ADA para reconhecimento das Areas de preservação permanente e de reserva legal - Acórdão IV 301-34354, sessão de 26/03/2008, por maioria; Acórdão n° 302-40049, sessão de 10/12/2008, por voto de qualidade (somente area de reserva legal); Acórdão n° 302-39865, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; Acórdão no 302-39728, sessão de 13/0812008, por voto de qualidade; Acórdão n° 391-00001, sessão de 23/09/2008, unânime (ainda a averbação da reserva legal par) supre a ausência do ADA); 11. comprovação de Area de utilização limitada (reserva legal) e de preservação permanente a depender de ADA e de averbação cartorária tempestivos - Acórdão n° 302-39244, sessão de 29/01/2008, por maioria; Acórdão.n° 302- 39866, sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35538, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35645, sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 393-00083, sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade. Tentando fazer urn resumo dos posicionamentos acima, separando as Areas de reserva legal e de Preservaçao permanente, tem-se: • Area de reserva legal - necessidade de averbação cartorária, sem ADA (precedentes da 1' e 3' Camara do Terceiro Conselheiro de Contribuintes); averbação após a publicação do Decreto n° 4,382/2002 (1° Camara); reconhecimento da area por laudos técnicos (1', 2', 3' Câmaras e 3° TE); desnecessidade de ADA (3" Câmara); aceitação de ADA intempestivo (2° e 3" Câmaras); averbação cartorária e ADA intempestivos (1 e 3° Câmaras); averbação cartorária intempestiva (1° Camara); necessidade de ADA (1', 2° e 1' TE); averbação e ADA tempestivos (2", 3' e 3' TE); • Area de preservação permanente - Sem necessidade do ADA (precedente da 3° Camara); ADA intempestivo (precedentes 1", 2' e 3' Câmaras); comprovação com laudos (1' Camara) e necessidade de ADA tempestivo (1', 2a e la TE). Da jurisprudência acima, claramente não se extrai qualquer posição consolidada, quer no tocante A averbação cartorária para a Area de reserva legal (há precedentes de todas as Câmaras com reconhecimento da Area de reserva legal a partir de laudos técnicos), quer no tocante A exigência do ADA para comprovação das Areas de preservação permanente e de reserva legal, sendo certo que as posições mais formais, com exigência do ADA, para ambas as Areas, e da averbação para a Area de reserva legal são tomadas, em regra, por voto de qualidade (vide item 11, acima). 9 Longe de tecer quaisquer criticas A jurisprudência do Terceiro Conselhos de Contribuintes, aqui se reconhece a funda controvérsia no tocante As exigências do ADA e da averbação cartorária para reconhecimento dos beneficios isentivos no âmbito do 1TR, ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessas controvérsias, a uma afastando a exigência do ADA a partir de legislação infralegaijá superada pelo art. 17-O, § 1 0, da Lei n° 6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000; a duas, pela controvérsia no tocante A averbação cartorária da reserva legal, com a Primeira Turma dessa Superior Corte prolatando decisões divergentes, por unanimidade, em um mesmo semestre, sem qualquer ressalva A posição pretérita. Sem apoio na jurisprudência, quer do Terceiro Conselho de Contribuintes, quer do Superior Tribunal de Justiça, passa-se a definir um posicionamento sobre a controvérsia referente As Areas de reserva legal e de preservação permanente . A area tributável para fins do ITR exclui as areas de preservação pennanente e de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, as Areas de servidão florestal ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1°, Il, "a" a "f", da Lei n° 9,393/96, verbis: Art. 10_ A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, stileitando-se a homologação posterior_ ,§ 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6: I - omissis; - área tributável, a área total do imóvel, mezzos as áreas: a) de preservagdo permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7,803, de 18 de/ullzo de 1989; b) de interesse ecológico para a protegão dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadanzente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuciria, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico nzediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada pela Lei n" 11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração,('ncluido pela Lei a' 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público, (India° pela Lei n" 11.727, de 2008) lo Processo n° 10183.004126/2006-18 S2-C1T2 Ae6rd5o n.° 2102-00.499 Fl. 280 Claramente vê-se que as Areas de interesse ambiental ou imprestáveis para os fins do setor primário estão excluídas da incidência do ITR, sendo certo que esse imposto somente incide sobre as Areas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária e extrativista. O nó górdio é definir quais os requisitos para que seja considerada uma área de reserva legal ou de preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do ITR. Especificamente, a Area de preservação permanente é aquela coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo genic° de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art 1°, § 2°, II, do Código Florestal), incluindo aqui as florestas e demais formas de vegetação natural ao longo das margens dos rios e cursos d'águas, ao redor de reservatórios naturais ou artificiais d'água, nas nascentes, no topo de morros, montes, montanhas e serras, nas restingas, nas bordas dos tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1.800 metros (art. 2°, "a" a "h", do Código Florestal). .1d a reserva legal 6 a Area localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, A conservação e reabilitação dos processos ecológicos, conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1°, § 2°, III, do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais mínimos da propriedade rural afetada A reserva legal, nas diversas regiões do pais, determinando, ainda, que tal reserva seja averbada margem da inscrição de matricula do imóvel. Partindo do principio que o ITR incide sobre a Area aproveitável da propriedade (Area tributável menos a Area de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece-me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas Areas de utilização limitada, ou seja, caso não haja Area de reserva legal ou a area de preservação permanente esteja sendo utilizada indevidamente em atividades agrícolas, extrativista ou pecuárias diretas, afastar-se-ia a isenção legal. De outra banda, existindo tais Areas, o contribuinte pode se beneficiar do favor legal. Entretanto, para a fruição da isenção, pode a lei exigir o cumprimento de requisitos formais, além dos substanciais. Como exemplo disso, para isenção do IRPF, não basta o contribuinte portar umas das moléstias constantes no art. 6", XIV, da Lei no 7,713/88, mas deve comprová-las mediante uni laudo pericial emitido por serviço médico oficial, na forma do art. 30 da Lei n° 9.250/95. Ainda, o art. 4°, V, da Lei n° 8.661/1993 determina que o contribuinte detentor de urn PDTI pode ter um crédito de 50% do IRRF incidente sobre as remessas para o exterior, a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados no termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um contrato de transferência de tecnologia, mas se deve averbá-lo no INPI, como manda o art. 230 do Código de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96), para fruição do beneficio legal. Agora, passa-se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do beneficio no âmbito do ITR para as áreas de preservação permanente e reserva legal. Em relação à área de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei n° 9.393/96, verbis: Art 10, A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da 11 administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.. I' Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6,- I- Omissis; - área tributável, a area total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, corn a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 dc/ui/so de 1989; A Lei tributária assevera que a area de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4,771/65), pode ser excluída da Lea tributável, Id no art. 16 da Lei n° 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do pais e determina que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei no 9.393/96 assevera a exclusão da Area de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação na Lei tributária. Quanta à obrigatoriedade da averbação da area de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, com supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927,979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL. ARTS, 16 E 44 DA LEI N" 4.771/65, MATRICULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE AREA DE RESERVA FLORESTAL,NECESSIDADE, I - A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), urna vez que, pela exegese firnzada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis- rurais foram dispensados de averbar reserva legal forestal na matricula do imóvel. li - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva forestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS n" 18.30I/MG, Rei. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005), 12 Processo n0 10183.004126/2006-18 S2-C1T2 Ac&No a° 2102-00.499 Fl. 281 III - Inviável o afastamento da averba cão preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei n°4.771/65 (Código Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei A averba cão da reserva legal, a margem da inscrição da matricula da propriedade, conseqüência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas neCessririas à proteção do meio ambiente, previstas tanto no Código Florestal como na Legislação extravagante. 1V -Recurso Especial provido, (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer unia leitura combinada das Leis O 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa específica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da Area de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece-me que com as condicionantes da legislação ambiental. Entretanto, apesar de obrigatória a averbação cartorária da area de reserva legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou termos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma área averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da area total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante A isenção do ITR. Esclarecida a posição desse relator no tocante à averbação da area de reserva legal, passa-se a apreciar a necessidade do ADA para fruição do beneficio tributário. Essa questão não oferece qualquer dúvida, já que o art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória) é expresso quanto à exigência do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, com vigência em relação aos exercícios posteriores a 2001, inclusive, e como já antecipado neste voto, não se compreende como o art. 10, § 7 0, da Lei n° 9.393/96 (na redação dada pela MP n° 2.166-67/2001), que versa sobre aspectos homologatórios da declaração das Areas de utilização limitada, poderia ter revogado tacitamente o art, 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81. Mais uma vez, entretanto, como a Lei n° 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência da apresentação do ADA contemporâneo ao fato gerador do rrR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja prova outras da existência da Area de preservação permanente (ou de reserva legal). Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as Areas de utilização limitada e de preservação permanente e sobre a averbação 13 cartorária da Area de reserva legal, passa-se a apreciar o caso concreto aqui em discussão , O imóvel rural denominado Fazenda Boaventura teve requerida a averbação de sua Area de reserva legal junto A matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Aripuanã (AM) em 30/06/2000 (fl. 62) Ainda, há cópia do pedido do ADA, de 17/08/2006 (fl. 63), extemporâneo, considerando o fato gerador do exereicio em debate (2001) Considerando as razões expostas nos parágrafos precedentes, a aver bação tempestiva da Area da reserva legal e o ADA intempestivo da mesma Area implementam as condições para fruição da benesse tributária no âmbito do IIR, sendo descabida a glosa perpetrada pela autoridade fiscal, geradora do auto de inflação em debate, quando o lançamento se ancorou apenas na formalidade da ausência da apresentação do ADA tempestivo. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. ANÁLISE DO OBJETO DO PROCESSO Da explanação supra, conclui-se ser fundamental para que se possa conceder a isenção do ITR, a apresentação do ADA, porém, sem a necessidade de ser entregue no prazo de 6 meses na data de entrega da DITR. Contudo, fundamental que haja a averbação na matricula do imóvel quando tratar-se de Area de Reserva Legal. Diante disso, considerando que a própria autoridade fiscal indicou à fl. 06 da autuação a existência de a averbação na matricula do imóvel de área de Reserva Legal no valor de 12.487,50 e que no ADA de fi. 47 entregue em 14/10/2006, aponta para a Reserva Legal o mesmo montante, concluo que essa área, nesse montante parcial deve ser restabelecido como área isenta. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL IDO RECURSO, para que se procedam as seguintes retificações: 1TR 2002 Declarado, IL 2 Acórdão Carl 02 - Area de Utilização Limitada 15.204,3 ha 12.487,5 ha Assim, ern função dessas duas retificações, determino que sejam refeitos os devidos cálculos da area utilizada do imóvel, Grau de Utilização, alíquota aplicável, Valor da Terra Nua Tributável e, finalmente, o valor do ITR devido para os exercícios 2002. Rub ns amicio CarvalliolSelator 14

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Numero do processo: 14041.000387/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/07/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Em se tratando de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória pela falta de entrega de GFIP, tendo o lançamento de obrigação principal da competência respectiva sido fulminado em virtude de decadência, a retroatividade benigna deve ser aplicada a partir da comparação entre as penalidades previstas no § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, em sua redação anterior à Medida Provisória nº 449/2008 e as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescida pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
Numero da decisão: 9202-007.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.900  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONDOMÍNIO SQSW 305 BLOCO D    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/07/2007  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  NÃO  ENTREGA  DE  GFIP.  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Em  se  tratando  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  entrega  de  GFIP,  tendo  o  lançamento  de  obrigação  principal  da  competência  respectiva  sido  fulminado  em  virtude  de  decadência, a retroatividade benigna deve ser aplicada a partir da comparação  entre as penalidades previstas no § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, em sua  redação anterior à Medida Provisória nº 449/2008 e as penalidades previstas  no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescida pela Medida Provisória nº  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 03 87 /2 00 7- 15 Fl. 105DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.097.147­7,  em razão de a empresa ter deixado de apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP, especificamente para a  competência 03/2002.  Consoante Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF (fl. 14), no  mesmo  procedimento  fiscal  foram  efetuados  os  lançamentos  de  obrigações  principais  discriminados a seguir:  · Processo  nº  14041.000424/2007­87  (Debcad  n°  37.050.168­3)  –  relativo  a  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  (segurados  empregados e empresa, incluindo às destinadas ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho)  e  destinadas  a  outras  entidades  (FNDE/Salário­Educação,  INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE);  · Processo  nº  14041.000385/2007­18  (Debcad  n°  37.050.169­1)  –  retenção  de  11%  sobre  o  valor  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica; e  · Processo  nº  14041.000386/2007­62  (Debcad  n°  37.097.149­3)  –  retenção  de  11%  sobre  o  valor  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica (apropriação indébito)  Ao deslinde da controvérsia importa somente as informações relacionadas ao  Processo nº 14041.000424/2007­87, visto que os demais não têm relação com a informação de  remuneração  de  segurados  da  Previdência  Social  em  GFIP,  que  é  objeto  do  presente  lançamento.  De se esclarecer que o Processo nº 14041.000424/2007­87 conta com decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  tendo  sido  reconhecida  a  decadência  do  lançamento  em  relação às competências até 05/2002 pelo Acórdão nº 2803­002.130, de 21/02/2013, integrado  pelo Acórdão de Embargos nº 2803­002.298, de 18/04/2018.  Com  relação  ao  presente  processo  tem­se  que,  em  sessão  plenária  de  28/07/2011,  foi  julgado  o Recurso Voluntário,  prolatando­se o Acórdão  nº  2302­01.215  (fls.  45/52), assim ementado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 26/06/2007 Ementa:  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o  art. 32A à Lei n º 8.212.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 14041.000387/2007­15  Acórdão n.º 9202­007.900  CSRF­T2  Fl. 3          3 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando  deixe de  tratá­lo  como  contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  O processo foi encaminhado à PGFN em 16/09/2011 (Despacho de fl. 53) e,  em 17/10/2011, foram apresentados embargos de declaração de fls. 54/57 (despacho de fl. 58).  Informada  do  resultado  da  análise  de  seus  aclaratórios  em  22/03/2012  (fl.  62)  a  Fazenda  Nacional,  em  29/03/2012,  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  63/65  (Despacho  de  Encaminhamento de fl. 96), fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  visando  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com  as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Apresenta  como paradigmas  os  acórdãos  nº  2401­00.127  e nº  2402­01.059,  cujas ementas, no que concerne à matéria em debate, transcreve­se a seguir, juntamente com os  trechos destacados na peça recursal:  Acórdão nº 2401­00.127  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  empresa  apresentar  a  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e  Informações à Previdência Social com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  –  APLICAÇÃO  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  [...]  Fl. 107DF CARF MF     4 Entretanto, no que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  recente  Medida  provisória nº 449/2008.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações relacionada a GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32‑ A, o qual dispõe o  seguinte:  [...]  Entretanto,  a MP  449/2008,  também  acrescentou  o  art.  35‑ A  que dispõe o seguinte:  Art.  35‑ A  –   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica‑ se o disposto no art.  44  da  Lei  9.430,  de  1006.’  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I ‑   de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;’  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  Acórdão nº 2402­01.059  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  Constatada  a  existência  de  obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pela  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  correto  o  manejo  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado,   LEGISLAÇÃO  POSTERIOR,  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  EMBARGOS ACOLHIDOS.  [...]  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  propostos,  para  rerratificar  o  acórdão proferido, a  fim de que  se determine que a multa  seja  recalculada, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o art.  32‑ A  da  Lei  nº  8.212/91,  no  caso  de  ter  havido  total  recolhimento,  e  não  tendo  este  ocorrido  ou  ocorrido  de  forma  parcial que o recálculo da multa seja feito acordo com o I, Art,  44,  1  da  Lei  nº  9.430/96  (Art.  35‑ A,  Lei  8.212/91),  deduzindo‑ se a multa  dos  lançamentos  correlatos, nos  termos  do voto do relator.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 14041.000387/2007­15  Acórdão n.º 9202­007.900  CSRF­T2  Fl. 4          5 A Fazenda Nacional requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial,  para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma  legal, para que seja esposada a  tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do julgado, qual norma mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a  do art. 35­A da MP nº 449/2008.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 262/2014, datado de 26/03/2014 (fls. 97/99).  Cientificado  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  13/01/2015  (fl.  102),  o  Contribuinte não apresentou manifestação.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  lançamento  decorre  de  Auto  de  Infração  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado GFIP para as competências 03/2002. No mesmo procedimento  fiscal  foi  exigida  multa  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  bem  como  por  descumprimento  da  obrigação acessória consistente na falta de entrega da declaração.  Importa ressaltar que, com relação ao processo de obrigações principais  foi reconhecida a decadência em relação às competências até 05/2002.  Em  virtude  disso,  no  caso  em  tela,  para  a  competência  a  que  se  refere  o  lançamento, 03/2002, remanesce tão somente o lançamento de obrigação acessória.  A solução do litígio passa pelo exame da alínea “c” do inciso II do art. 106 do  Código Tributário Nacional ­ CTN, que dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou­se)  Fl. 109DF CARF MF     6 À época da infração que deu azo ao lançamento que ora se discute, o caput, o  inciso IV e § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 tinham a seguinte redação:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  [...]  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, a sistemática de aplicação da multa sofreu profundas alterações, passando a estar  prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á  às  seguintes  multas:(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).(Vide Lei nº 13.097, de 2015)(Vide Lei nº 13.097, de 2015)  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3odeste  artigo.(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas  serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 14041.000387/2007­15  Acórdão n.º 9202­007.900  CSRF­T2  Fl. 5          7 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  De  se  repisar  que  embora  o  presente  Auto  de  Infração  tenha  sido  lavrado  conjuntamente  com  a  autuação  relativa  às  obrigações  principais,  para  a  competência  nele  abrangida  o  lançamento  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  foi  afastado  em  virtude  da  decadência e, nesse caso, a retroatividade benigna deve ser aplicada sem levar em consideração  a  multa  de  ofício  decorrente  do  não  pagamento  da  exigência  tributária,  isto  é,  a  partir  da  comparação  entre  as  penalidades  previstas  no  §  4º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/1991,  em  sua  redação anterior à Medida Provisória nº 449/2008 e as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescida  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 12269.001838/2010-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)
Numero da decisão: 9202-007.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 393          1 392  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12269.001838/2010­39  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.954  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXPRESSO VITÓRIA DE TRANSPORTES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2008  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  (Súmula CARF nº 119)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº  119.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 18 38 /2 01 0- 39 Fl. 393DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  12269.001837/2010­94  37.294.334­9  (Emp.  e  SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  12269.001838/2010­39  37.294.335­7 (Seg. C.I.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  12269.001839/2010­83  37.294.336­5 (Terceiros)  Obrig. Principal  Execução Fiscal  12269.001840/2010­16  37.251.310­7 (AI ­ 77)  Obrig. Acessória  Execução Fiscal  12269.001841/2010­52  37.251.311­5 (AI ­ 91)  Obrig. Acessória  Execução Fiscal  12269.001843/2010­41  37.251.312­3 (AI ­ 78)  Obrig. Acessória  Execução Fiscal  12269.001844/2010­96  37.251.313­1 (AI ­ 22)  Obrig. Acessória  Execução Fiscal  12269.001845/2010­31  37.251.314­0 (AI ­ 68)  Obrig. Acessória  Execução Fiscal  O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  Debcad 37.294.335­7, referente às Contribuições Previdenciárias descontadas pela empresa e  não recolhidas, devidas pelos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre os valores a  eles  pagos  não  declarados  em GFIP,  no  período  de  05/2007  a  11/2008,  conforme Relatório  Fiscal de fls. 11/12.  Em  sessão  plenária  de  15/05/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­002.356 (e­fls. 358 a 362), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2008  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ADESÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  RECURSAL.CONTINUIDADE  DO  PROCESSAMENTO  ADMINISTRATIVO.  Não  demonstrado  a  regular  adesão  ao  parcelamento  legal  REFIS,  tampouco acostado pedido de desistência do  respectivo  recurso, deve o mesmo seguir com o processamento perante este  Colegiado.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE  SE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida na  lei  n  º 11.941/09. Assim  sendo, o  valor da multa  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 12269.001838/2010­39  Acórdão n.º 9202­007.954  CSRF­T2  Fl. 394          3 nas  competências  anteriores  a  11/2008,  inclusive,  deve  ser  calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao  contribuinte  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  que  o  valor da multa aplicada até a  competência  11/2008  seja  calculado  segundo  o  art.  35  da  lei  8.212/91,  na  redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que  constam do presente auto, para se determinar o resultado mais  favorável  ao  contribuinte. A  comparação  dar­se­á  no momento  do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e,  na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução  fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14,  de 04.12.2009."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  03/06/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  657  do  processo  principal)  e,  em  04/06/2013,  foi  interposto  o  Recurso Especial de e­fls. 363 a 374 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 678 do processo  principal).  O apelo está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  visa  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com  as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  no  sentido  de  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  a  norma  mais  benéfica:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua  redação anterior  à Lei  nº  11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes  dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de 2009; ou  b) multa  aplicada  de  ofício,  nos  termos  do  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 28/08/2017  (e­fls. 383 a 386).  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 390 a 392).  Voto             Fl. 395DF CARF MF     4 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se do Debcad 37.294.335­7, referente às Contribuições Previdenciárias  descontadas pela empresa e não recolhidas, devidas pelos segurados contribuintes individuais,  incidentes  sobre  os  valores  a  eles  pagos  não  declarados  em GFIP,  no  período  de  05/2007  a  11/2008, conforme Relatório Fiscal de fls. 11/12.  No  que  tange  à  penalidade,  no  caso  do  acórdão  recorrido  determinou­se  o  recálculo da multa de acordo com o disposto no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que se verifique, na  execução do  julgado, qual a norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores  (art.  35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Conforme  o  quadro  demonstrativo  constante  do  relatório,  no  mesmo  procedimento fiscal  foi  exigida a presente multa por descumprimento de obrigação principal,  bem como multa por descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração em GFIP,  portanto  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF nº 119:  "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos de  ofício  referentes a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996."  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 396DF CARF MF

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