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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705617 #
Numero do processo: 13433.000311/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - Legítima sua exigência face à declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 01-01/DF. COMPENSAÇÃO - Incabível o reconhecimento do direito à compensação de valores recolhidos a maior da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, calculado com alíquota superior a 0,5%, quando não existem provas de que tais valores foram recolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11412
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. ti. 1 ' DeDS../CG / e-00CP é4 1 e A . - •4, 'W, C ' _____y; ----- -y MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica I s ., 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13433.000311/95-38 Acórdão : 202-11.412 Sessão - . 17 de agosto de 1999 Recurso : 103.842 Recorrente : ERNESTO FERNANDES DE QUEIROZ NETO Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - Legitima sua exigência face à declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01/DF. COMPENSAÇÃO — Incabível o reconhecimento do direito à compensação de valores recolhidos a maior da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FIN SOCIAL, calculado com aliquota superior a 0,5%, quando não existem provas de que tais valores foram recolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ERNESTO FERNANDES DE QUEIROZ NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , 17 de agosto de 1999 , Mar os( * 'cius Neder de Lima Pres • ente Riege":6PC• rdo Leite Ro rigues / Relator / /-----------_ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Imp/mas 1 kYini); MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13433.000311/95-38 Acórdão : 202-11.412 Recurso : 103.842 Recorrente : ERNESTO FERNANDES DE QUEIROZ NETO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Para a exigência do Crédito Tributário adiante especificado, foi lavrado contra a pessoa jurídica supra mencionada, o Auto de Infraação constante do presente processo, fls. 53 a 70, de conformidade com as normas prescritas pelo Decreto n° 70.235/72, art. 90, parágrafo 1°, com a nova redação dada pelo art. 1 0 da Lei 8.748/93. CONTRIBUIÇÃO CRÉDITO/ (UFIR) COFINS (fatos geradores até 31.12.94) 10.712,05 Juros de Mora (calculdados até 17.11.95) 3.518,95 Multa Proporcional 10.712,05 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 24.943,05 CONTRIBUIÇÃO CRÉDITO/(REAIS) COFINS (fatos geradores a partir de 01.01.95) 1.542,98 Juros de Mora (calculados até 31.10.95) 213,57 Multa Proporcional 1.542,98 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 3.299,53 O Crédito Tributário, acima, decorreu da infração descrita no Auto de Infração às fls 69 a 70, que passa a integrar a presente Decisão, como se aqui transcrito fosse, bem como tudo mais que do processo consta, a qual corresponde a seguinte irregularidade, e enquadramento legal: 1— FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS: - Valores apurados conforme Livro de Registro de Saída n° 03. -As bases tributáveis lançadas, da COFINS, encontram-se discriminadas às fls 69 a 70. Capitulação Legal: Arts. 1°, 2°, 3°, 40 e 5° da Lei Complementar n° 70 de 30.12.91 2 ‘ ç.d n , - ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA s ;;t•-fu&i: x.d , ir -1"7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.-7 _'' j., - Processo : 13433.000311/95-38 Acórdão : 202-11.412 As fundamentações legais e as bases tributáveis dos lançamentos estão devidamente expressas no Auto de Infração lis 53 a 70, e anexos, fls 03 a 52. Tempestivamente, a autuada formula as suas razões de DEFESA às lis 79 a 90, e cópias anexas às 91 a 104, impugnando totalmente o Auto de Infração contra ela lavrado, sob as seguintes argumentações: Primeiramente, autuada alega a INCONSTITUCIONALIDADE da COFINS, procedendo, entre outros, aos seguintes argumentos: - que a COFINS foi criada para financiar a Seguridade Social, com base no art. 195, inciso I da Constituição Federal, compondo, desta forma, o orçamento a que se refere o art. 165, §5° do citado diploma legal, conseqüentemente, a indicação do sujeito ativo, adverso de órgão que administra a seguridade social, viola a Constituição Federal. - que possui a similaridade de base de cálculo com o PIS, ensejando cumulatividade. Sobre o assunto, a impugnante cita o entendimento do Juiz Hugo de Brito Machado. Afirma também, em sua peça impugnatória, que ingressou com Ação Ordinária de Inexigibilidade Tributária cumuladas com Repetição de Indébito, perante a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, indicanto anexação de certidão, cuja procedência havia sido reconhecida, a qual tratava da inconstitucionalidade da contribuição para o FINSOCIAL. Acerca do assunto, a impugnante conclui que após vários entrechoques jurídicos, o Supremo Tribunal Federal, declarou INCONSTITUCIONAL o FINSOCIAL, e que, a COFINS, criada pelo Governo Federal, corresponde a uma novo FINSOCIAL, com "melhor roupagem". A autuada, em sua peça impugnatória, também alega que é detentora de crédito tributário relativo a valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, o qual por força do art. 66 §1° da lei n° 8383/91, faz jus a devida compensação. , Sobre o assunto, a autuada afirma que a compensação tributária é procedimento já adotado em todos os setores da Administração Federal, citando a opinião do Juiz Hugo de Brito Machado. I 3 • O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13433.000311/95-38 Acórdão : 202-11.412 A impugnante firma o entendimento que, as parcelas da COFINS, objeto do presente Auto de Infração, são sucessivas às do FINSOCIAL pagas indevidamente, configurando-se, desta forma a hipótese do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Ainda, afirma que a compensação requerida está amparada pelo art. 165 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento (.)". Concluindo, a impugnante requer insubsistência do presente lançamento, haja vista a falta de reconhecimento do crédito tributário, do qual a mesma é detentora, fazendo menção aos artigos 1.049 a 1.052 do Código Civil, e art. 156,11 do Código Tributário Nacional. Acerca do assunto, a autuada cita a ementa da Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 50 Região, na Apel. em MS 42.028-CE, de 30.06.94. rel. Juiz Rivaldo Costa, com a anexação de cópia de seu inteiro teor às fls 100 a 104. Além da compensação requerida, a autuada invoca o direito à dedução dos valores pagos a título de COFINS, de acordo com documentação apensa, que não foram considerados na determinação do crédito tributário em lide. Finalizando, a impugnante requer a insubsistência da autuação face a INCONSTITUCIONALIDADE da COFINS, ou , ser dado procedência para reconhecer o direito a compensação com os valores pagos a maior, a título de FINSOCIAL. Ao presente processo, forma, ainda, anexados pela impugnante, cópias de ementas de decisões de Tribunais Regionais Federais e trabalhos, sobre os seguintes assuntos: -à fl 91, "Ação de Repetição de Indébito-Contribuição Social Sobre Lucro", TRF — 5a Região; -à fl 92, "Contribuição Social — Incidência em lucro de pessoa jurídica — Honorários em mandado de segurança — Alcance da Súmula, TRF- 1° Região; f-)P' 4 C) MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13433.000311/95-38 Acórdão : 202-11.412 -à fl 93, "Contribuição Social — Natureza Tributária — Inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88 — Incidente julgado procedente, TRF- l a Região; -à fl 94, "FINSOCIAL — Base de cálculo — Folha de salários — art. 195, I da CF e Lei n° 7.787/89, TRF- ia Região, e "FINSOCIAL — Subsistência após a CF/88 — Alteração da alíquota e base de cálculo — Argüição de inconstitucionalidade", TRF da 5 a Região; -à fl 95, "Ação de Repetição de Indébito — Contribuição Social Sobre o Lucro, TRF — 5a Região; -às fls 96 a 98, "FINSOCIAL: Imposição Inconstitucional", Parecer de Moacyr Pinto Júnior, Consultor Tributário em Minas Gerais; -às fls 98 a 99, "FINSOCIAL, crime, imposto discriminatório de 100%, trabalho de Gustavo Miguez de Mello, Advogado no Rio e São Paulo. Ressalta-se que, em todas as decisões trazidas aos autos, a autuada não aparece como uma das partes do litígio." O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS- INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da INCONSTITUCIONALIDADE das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. COMPENSAÇÃO FINSOCIAL COM A COFINS: É vedada a compensação de créditos de contribuição extinta, como é o caso do FINSOCIAL, com débitos de contribuição vigente — COMNS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91 de 30.12.91 AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE" Irresignado o recorrente interpôs recurso voluntário onde usa dos mesmos argumentos expendidos em sua impugnação. WA' 5 • "., MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 liÀ ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES U-2•3:ri Processo : 13433.000311/95-38 Acórdão : 202-11.412 As Contra-Razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional estão às fls.133/134, que ataca os argumentos do apelante e pede pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ` su`, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=e'4!. Processo : 13433.000311/95-38 Acórdão : 202-11.412 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Com relação à argüição do recorrente de que a COFINS é inconstitucional, entendo que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme dispõem os incisos I, alínea "a" e inciso III, alínea "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01/DF, declarou a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, convalidando a cobrança da contribuição acima citada. Logo, entendo ultrapassadas as alegações de inconstitucionalidade da COHNS. Com relação a reconhecer o direito à compensação tributária dos valores pagos à titulo de FINSOCIAL, relativos ao recolhimento indevido de aliquota excedente a 0,5%, tanto o Poder Judiciário quanto a Administração reconhecem o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos com aliquotas superiores a 0,5%. Contudo, neste caso, entendo que a compensação pleiteada deveria ter sido acompanhada dos comprovantes de recolhimentos do tributo acima citado, para que tivesse reconhecido o direito à compensação destes valores com os da COFINS. Vale salientar que a compensação poderá ser processada pelo ora recorrente, independentemente de requerimento, pois a própria Secretaria da Receita Federal, por força do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, nos artigos 106, 163, 165 e 170 da Lei n' 5.172/66 (CTN); nos artigos 32, inciso I, 72, 8 e 30 da Lei n' 8.218/91; no artigo 66 da Lei n' 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n' 9.069/95; no artigo 39 da Lei n' 9.250/95; na Lei n' 9.363/96, no inciso II do § 1 2 do artigo 6° e nos artigos 63 e 73 da Lei n' 9.430/96; no Decreto n' 2.138/97; e no artigo 12 da Portaria MF n° 038/97, reconhece o direito à compensação, nos casos enumerados no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n' 21, de 10 de março de 1997, e convalida a compensação efetivada, nos termos do artigo 2' da Instrução Normativa SRF n" 32, de 09 de abril de 1997, verbis: Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997: Art. 14 — Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação 7 1r3'k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13433.000311/95-38 Acórdão : 202-11.412 ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. (o grifo não é do original). Instrução Normativa SRF ng- 032, de 09 de abril de 1997: Art. 2 — Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2- da Lei tf 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis dá. 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei tr2 2.397, de 21 de dezembro de 1987. À Fazenda Nacional, no entanto, restará resguardado o direito de verificar a correção do procedimento adotado pelo contribuinte, respeitado o prazo decadencial. Pelo acima exposto, conheço do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 RI POAOkie • áARDO LEI RODt G S 8

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4707975 #
Numero do processo: 13627.000252/2004-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CABIMENTO – Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal,a teor do comando dos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN: “ § 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3º- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.“ Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fjokDORINP PAD AN PRE-,D-NTE I tf(S t E WIF•n" IAS PESSOA MONTEIRO R TORA FORMALIZADO EM: i O MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSC FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDR: SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQU • e MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?,T;;;> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13627.000252/2004-55 Acórdão n°. :108-08.812 Recurso n°. : 146.240 Recorrente : CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO RELATÓRIO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE SANTO ANTONIO DO JACINTO, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário a este Conselho visando exonerar-se da notificação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, fls. 43, referente ao ano calendário de 2000, com enquadramento legal no artigo 88 da Lei 8981/1995 e 27 da Lei 953211997, 7° da Lei 10426,de 24/04/2002 e INSRF 166/99. Na impugnação de fls. 01 reconheceu o atraso na entrega da declaração, mas informou que estaria com suas atividades paralisadas, por falta de incentivos para funcionamento(tivera, inclusive, conta bancária encerrada). A decisão de fls. 50/52, reduziu a multa mínima para R$ 200,00 nos termos da Lei 10426/2002 e 11051/2004, a seguir transcrita, atestando que a pessoa jurídica no período estaria com as atividades paralisadas: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 22 e 52 deste artigo (Lei n2 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 27); II - multa: a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); 2 _-.#44:..k 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;20f.'zi: OITAVA CÂMARA Processo n°. :13627.00025212004-55 Acórdão n°. :108-08.812 § 22 Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n2 8.981, de 1995, art. 88, § 1 2, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 30): II- de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. ..." (Grifei). O recurso interposto às fls.56 repetiu os argumentos impugnatórios e a sua condição de pessoa jurídica isenta, pedindo o cancelamento da multa. Seguimento conforme despacho de fls. 57. É o Relatório. • 3 iv.X4 JS tri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :13627.000252/2004-55 Acórdão n°. :108-08.812 VOTO Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O litígio decorreu da cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (Falta de entrega tempestiva da DIPJ), no ano calendário de 2000, de sociedade civil sem fins lucrativos. No procedimento não é possível outra conclusão pela autoridade administrativa, frente a vinculação a qual se obriga sob pena de responsabilidade funcional. No exercício do poder/dever do administrador público, o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração tributária). O que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal): 'Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. §1° — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente: § 2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos. 4 4" -e.f.t.1:3/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo 0. : 13627.000252/2004-55 Acórdão n°. :108-06.812 § 3.- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária". (Destaques do voto) Celso Ribeiro Bastos, (2000) às fls. 191 do seulivro, assim comenta: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vinculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo . Pode- se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer. Isto posto há que ser observado o comando do artigo 147 do Código Tributário Nacional: 'Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação". O artigo 136 do CTN determina que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em várias decisões, pacificou o entendimento de ser cabível a multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração do imposto de renda, conforme é exemplo o acórdão CSRF/01-02.775 de 14/09/1999. O Supremo Tribunal de Justiça, STJ, chegou a mesma conclusão no Recurso Especial n.° 208.097 — PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/1999. 5 ::::Ifkr; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13627.000252/2004-55 Acórdão n°. :108-08.812 Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de abril de 2006. 401i e. I E M glIrS PESSOA MONTEIRO 6 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4706153 #
Numero do processo: 13525.000162/98-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - INTEMPESTIVIDADE - Manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo regulamentar não instaura o contraditório, e como tal impede seu conhecimento. Recurso não conhecido, por intempestivo.
Numero da decisão: 201-75103
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Jorge Freire
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"1".*; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13525.000162/98-30 Acórdão : 201-75.103 Recurso : 117.354 Sessão - 1 1 de julho de 2001 Recorrente : FARMÁCIA VILAS BOAS LTDA. Recorrida : 1DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA — MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - INTEMPESTIVIDADE — Manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo regulamentar não instaura o contraditório, e como tal impede seu conhecimento. Recurso não conhecido, por intempestivo. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA VILAS BOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • ";4111/4;": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000162/98-30 Acórdão : 201-75.103 Recurso : 117.354 Recorrente : FARMÁCIA VILAS BOAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01, 02, 12, 57) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior relativo aos períodos de apuração de outubro/89 a março/92. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, através da Decisão de fls. 58/61, indeferiu o referido pleito. A empresa foi cientificada do indeferimento de seu pedido pela Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA no dia 03/05/2000, e protocolizou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 64/66, somente no dia 08/06/2000, após, portanto, ter transcorrido o prazo regulamentar de 30 dias. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 69/72, não conheceu da impugnação por se encontrar prejudicada, em razão da intempestividade da manifestação de inconformidade, ficando mantidos os termos do Despacho Decisório ni). 244/2000 do Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - BA. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em O 1 .12.00 (fls. 75/77), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, não entrando no mérito da intempestividade de sua manifestação de inconformidade, devidamente reconhecida pela autoridade julgadora de primeira instância, propugnando somente pela legalidade de seu pedido. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000162/98-30 Acórdão : 201-75.103 Recurso : 117.354 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE De conformidade com o que determina o artigo 2' da Portaria n" 4.980, de 04.10.94, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de Imposto de Renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. As peças processuais que compõem o pedido estão sujeitas ao que determina o Processo Administrativo Fiscal, inclusive no que se refere aos prazos de suas apresentações. Comprovado está nos autos que a requerente apresentou intempestivamente sua manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, não se instaurando, portanto, o contraditório. Em face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. É como voto. Sala d ões, em 11 de julho de 2001 _ JORGE FREIRE 3

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4704919 #
Numero do processo: 13164.000116/2004-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal que autorize a compensação de tributos com dívida mobiliária da União, representadas por Apólices da Dívida Pública e Títulos Creditórios não administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRA CÂMARA_ Processo n° : 13164.000116/2004-50 Recurso n° : 132.539 Acórdão n° : 303-33.316 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : GUAPORE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRECAMPO GRANDE/MS COFINS. COMPENSAÇÃO. APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal que autorize a compensação de tributos com dívida mobiliária da União, representadas por Apólices da Dívida Pública e Títulos Creditórios não administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI DAUDT PRIETO Preside/te • BARTO Relator Formalizado em: e 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RI Processo n° : 13164.000116/2004-50 Acórdão n° : 303-33.316 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação dos créditos referente a Apólices da Dívida Pública (com débitos de COFINS — vide fls. 338/343), no montante de R$ 231.648,59, junto a Secretaria da Receita Federal, formalizado em 30/09/04, no qual o contribuinte justifica a recuperação dos seus créditos, nos termos do art. 7°, Decreto-Lei n° 2287/86 c/c art. 73 da Lei n° 9.430/96. Segundo o contribuinte, os valores estão apontados em planilha anexa ao pedido, devidamente corrigidos pelo INPC, conforme Tabela do TJSP, além da correção, pro rata temporis, dos juros contratuais fixado em 5% ao ano,conforme art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.110/39. • Aduz que, em via autenticada, foi feita a juntada dos títulos, juntamente com laudo de validação dos referidos títulos, que deixa à disposição da Fazenda Nacional, para custódia, conforme determinação e, destaca ainda, que a autenticidade dos títulos foi afirmada pelo Instituto Dei Pichhia. Alega que, no que tange a prescrição, em razão dos títulos serem ao portador, estando na posse da Requerente, esta tem cinco anos contados da data em que se toma público o resgate das respectivas dívidas, de acordo com o que preceitua o art. 60 da Lei n° 4.069/62. Além disso,, o não pagamento dessas dívidas afronta as normas contidas no caput do art. 37 da Carta Magna, a qual deve ser respeitada, em primeiro lugar, pelo próprio responsável pela sua criação, execução e controle, qual seja, o Estado Nacional. Para reforçar sua tese, faz uso da EC 1/69, que alterou a CF/67, em seu art.69, regulado pela Lei Complementar n° 12/71, a qual delegou ao Banco do Brasil regular a dívida pública mobiliária federal. 1111 Apesar das máculas dos Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68, inclusive invasão de competência, há de se admitir que a regra de convocação de credores para resgate dos títulos, mediante edital respaldado em norma válida, é admitido, já que favorece os credores, porém„ não pode ser aplicado o art. 60 da Lei n° 4069/62, já que não houve a válida convocação dos credores. Ressalta ainda que, a cláusula contratual do mútuo previa o pagamento com o término das obras, o que até o presente momento não foi feito, e ao admitir normas que modificam a natureza dessas cláusulas, estaria ferindo o direito adquirido, bem como o ato jurídico perfeito, assegurados pela CF/46 e antes pelo art. 6° da Lei Introdutória do Código Civil, portanto a restituição do valor em comento é ato de império, sob o crivo da moralidade administrativa. 2 • Processo n° : 13164.000116/2004-50 Acórdão n° : 303-33.316 Por último, armila que por força da IN n° 210/02, os títulos podem ser utilizados em compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal, que venha a ter. Os autos foram encaminhados à Seção de Orientação e Análise Tributária-SAORT da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande/MS (fls. 344/348), a qual, através do Despacho Decisório de fls. 349, indeferiu o pedido do contribuinte em razão da falta de amparo legal. Não obstante, o contribuinte apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade de fls.361/366, na qual renova seus argumentos do pedido inicial, e acrescenta, ainda, os seguintes termos: - os créditos passíveis de restituição ou de ressarcimento podem ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, quanto a • quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como poderá fazer uso da compensação de créditos objetos de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhados à SRF, contanto que o pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da Declaração de Compensação; - na esteira da restituição solicitada,e conforme lhe é facultado, o contribuinte apresentou Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento ou da Declaração de Compensação — PER/DECOMP com débitos da Cotins, o que extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação de tal procedimento; - o contribuinte apresentou seu Pedido Eletrônico, o qual restou desconsiderado devido a supostamente não atender os arts. 3 0 e 40 da IN n° 432/04, contrário a seu entendimento, já que seu Pedido de Restituição no formulário estava aprovado pela IN n° 210/02, recebendo até o número de processo administrativo. 1111/ - a Fazenda quando devedora deve aceitar os títulos para dação em pagamento, ou compensar os débitos, não cobrá-los; - com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, pode o contribuinte utilizar a compensação para extinguir as obrigações líquidas e vencidas para com o Fisco e a extinção de créditos tributários com títulos da dívida pública foram autorizados pelos art. 2°, dc 5°, caput, inciso XXII, da Medida Provisória n° 1663/99 e § 1° da Carta Magna. Face ao exposto, o contribuinte requer seja revista a decisão proferida pela DRF em Campo Grande/MS (art. 151, inciso III, do CTN), a fim de que seja julgado procedente o pedido de Restituição formulado, validando as compensações efetuadas, bem como a homologação da extinção dos créditos tributários. 3 • Processo n° : 13164.000116/2004-50 Acórdão n° : 303-33.316 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, a qual indeferiu o pleito do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: TÍTULO DA DÍVIDA INTERNA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. Descabe reconhecimento do direito creditório de Título da Dívida Pública, inexistindo lei específica autorizadora de compensação com créditos tributários, nos termos do art. 170 do CTN, bem como estando o título prescrito. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão exarada pela DRJ em Campo Grande/MS, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 378/388, no qual reitera todos seus argumentos fundamentos e pedidos, e aduz ,ainda, que: - como é cediço, o art. 10 da Medida Provisória n° 232/04, que foi editada antes do término do ano, cassou de modo arbitrário a possibilidade de recurso aos Conselhos de Contribuintes nas lides referentes a penalidades por descumprimento das obrigações acessórias, à restituição, ressarcimento e compensação de tributos, contudo, a referida MP foi revista, cessando todas as arbitrariedades e outras formas de abuso por parte do fisco insculpido no supra art. 10, portanto. não há impeditivos para a interposição do presente Recurso; - os títulos em questão são de natureza privada, abarcados em disposto normativo específico, o qual estabelecia o destino, os juros bem como o prazo de resgate dos recursos; - os títulos tinham como finalidade a arrecadação de recursos para o financiamento de obras, ou seja, são Apólices de Empréstimo Público a favor da União, não prescrita, tendo em vista de que os títulos apresentados são ao portador, da dívida pública interna, sendo, portanto, perpétuo, ao contrário da decisão a quo, que concluiu pela prescrição, por força do Decreto-Lei n° 263/67, diga-se de passagem, inconstitucional, devido a ser incompleto e não tratar da matéria; - os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, autorizam o contribuinte a usufruir de seus créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de qualquer obrigação tributária para com a Receita Federal. Para corroborar seus argumentos faz uso de excertos de doutrinas. 4 • • Processo n° : 13164.000116/2004-50 Acórdão n° : 303-33.316 Diante do exposto, o contribuinte requer seja julgado procedente o Pedido de Restituição formulado, homologando-se as compensações efetuadas e, por conseguinte, a extinção dos créditos tributários. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.392, última. É o relatório • • • Processo n° : 13164.000116/2004-50 Acórdão n° : 303-33.316 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. Da análise dos autos, constata-se que a matéria à que versa o presente processo é pedido de reconhecimento de restituição/compensação de débitos da COFINS com Apólices da Dívida Pública. A questão cinge-se a saber se as Apólices da Dívida Pública podem 111 ser utilizadas para a compensação com débitos tributários da União. Na medida em que os títulos da dívida pública representam créditos contra o emitente, surge, em tese, a possibilidade destes créditos serem compensados com as exações tributárias reclamadas ao contribuinte pelo Fisco. Ocorre que a questão não é tão simples quanto parece ser. Pesquisado o ordenamento jurídico em vigor, percebe-se que não há autorização legislativa, absolutamente essencial, para as apólices da dívida pública serem manejadas na forma como pleiteada no presente processo. Senão vejamos. A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal de n° 226, de 18 de outubro de 2002, estabelece que: " Art. 1 0 . Será liminarmente indeferido: (•••) II — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: b- título público; (...)" (grifei) Note-se que tal disciplina só pode decorrer do fato da legislação que rege a restituição e a compensação de tributos não contemplar, em momento algum, hipótese em questão. 6 . ' Processo n° : 13164.000116/2004-50 Acórdão n° : 303-33.316 Eis as normas em questão: O Código Tributário Nacional, ao disciplinar a respeito da restituição, estabelece que: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da • alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Já o caput do art. 170 da mesma Lei, ao se reportar às modalidades de extinção do crédito tributário, assim se manifesta, em relação à compensação: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" Também trata do assunto o art. 66 da lei n° 8.383/1991, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, estabelecendo que: • "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributo, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes: §1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 7 . . • • Processo n° : 13164.000116/2004-50 Acórdão n° : 303-33.316 §3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. §4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Na mesma esteira, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96 (redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/02), preceitua que: "Art. 74 . O Sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de li débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (grifei) Ainda, a Instrução Normativa SRF n° 210/02, estabelece que: "Art. 2°. Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 11/ III — reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não esteja sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita" [...] i Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF." s , Processo n° : 13164.000116/2004-50 Acórdão n° : 303-33.316 - Vê-se, com clareza, portanto, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas Apólices da Dívida Pública emitidos no inicio do século, com o fito de realizar qualquer espécie de compensação tributária, pois, falta para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa. Além disso, as normas que regem a matéria acabam por definir que a restituição e a compensação dar-se-á em relação aos tributos e/ou contribuições que estejam sob a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal. Logo, não é da competência da Secretaria da Receita Federal a compensação tributária que não tenha origem de créditos tributários por ela administrados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize • a compensação de divida mobiliária da União, representada por Apólices da Divida Pública, com obrigações tributárias pecuniárias, bem como por tratar-se de títulos creditórios não administrados pela Secretaria da Receita Federal. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006. )2TON,L7--L ARTO - Relator 9 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000201/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Irá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =49:: :"..; ;•7 -. SEGUNDA CÂMARA ‘qã':14Y' - Processo n° : 13133.00020112002-13 Recurso n° : 133.421 Matéria : IRPF — Ex.: 1998 Recorrente : MADALENA CORRÊA CAMPOS Recorrida : 4' TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 04 de DEZEMBRO de 2003 Acórdão n° : 102-46.208 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADALENA CORRÊA CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. 4 ANTONIO D / FREITAS DUTRA PRESIDENTE CMCU"CO,Aile.,OR, MARIA BEATRIZ ANDmdi • t CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SET MN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ; SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13133.00020112002-13 Acórdão n°. : 102-46.208 Recurso n° : 133.421 Recorrente : MADALENA CORRÊA CAMPOS RELATÓRIO Inconformada com o v. acórdão prolatado pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, que manteve o lançamento de fls. 16, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 1998, no prazo regulamentar, a contribuinte Madalena Corrêa Campos, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa face ao cumprimento de sua obrigação de forma espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos assentados no art. 138, do Código Tributário Nacional. Colaciona precedentes do Conselho de Contribuintes e do STJ. Conclui requerendo a suspensão do crédito tributário e por fim o , cancelamento do auto de infração em decorrência da inexistência de crédito tributário. É o Relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13133.00020112002-13 Acórdão n°. : 102-46.208 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora. Examinados os pressupostos de admissibilidade do recurso verifica- se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado." ( RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte-se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÃNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -zs? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13133.000201/2002-13 Acórdão n°. : 102-46.208 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferente. 4. Recurso provido'. (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO - INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95 - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso(art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." (REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança — Tributário - Imposto de Renda - Atraso na Entrega da Declaração - Multa Moratória -CTN, art. 138 - Lei 8.981/95(art.88) 1.A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e‘s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13133.000201/2002-13 Acórdão n°. : 102-46.208 No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EResp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; Resp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003, dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. 9-nOtAJCOAkkaAAit9W MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4704509 #
Numero do processo: 13149.000053/95-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida nas razões de impugnar padece de preclusão, dela não se conhece. ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN/VTNm), apurado no dia 31 de dezembro de exercício anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06298
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2000 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica tf1•4e4nlic e 7-74-A4fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13149.000053/95-22 Acórdão : 203-06.298 Sessão • 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 106.694 Recorrente : FAZENDA AGROPECUÁRIA XAVANTINA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida na razões de impugnar padece de preclusão, dela não se conhece. ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTNNTNm), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: FAZENDA AGROPECUÁRIA XAVAN'TINA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das m, sões, em 22 de fevereiro de 2000 !X\ Otacilio Da '.s artaxo Presidente e' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalirti, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. I mp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA jorts -Nmr, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13149.000053/95-22 Acórdão : 203-06.298 Recurso : 106.694 Recorrente : FAZENDA AGROPECUÁRIA XAVANTINA LTDA RELATÓRIO FAZENDA AGROPECUÁRIA XAVANTINA LTDA., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1994 (doc. fls. 04), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Xavantina", de sua propriedade, localizado no Município de Campinápolis, MT, com área de 20.503,1 ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1595310.6. Impugnando tempestivamente o feito (fls. 01/03), a empresa contribuinte solicitou redução do VTNm adotado na tributação. Intimada a apresentar Laudo Técnico de Avaliação (doc. fls. 23), a interessada apresentou documento elaborado pela Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A (doc. fls. 26/27). A autoridade singular, considerando o Laudo Técnico de Avaliação trazido aos autos, julgou procedente a impugnação do sujeito passivo, conforme Decisão n° 986/96, assim ementaria (doc. fls. 33/35): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN — VALOR DA TERRA NUA EXERCíCIO DE 1.994 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 40 do mesmo artigo. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE". 2 , kg. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.r4An.:11/41. Processo : 13149.000053/95-22 Acórdão : 203-06.298 Apesar de a decisão singular ter-lhe sido favorável, a requerente interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (doc. fls. 39/41), onde solicitou a redução do valor do ITR cobrado para o valor médio dos anos de 1991, 1992 e 1993, alegando que: - o referido imóvel situa-se em longínquo município, distante 800 km de Cuiabá; - do total da área de 20.503,1 ha, 1.400,0ha são aproveitados com lavoura, 9.000,0ha com pastagem artificial onde se criam mais de 4.000,0 reses, além do arrendamento de pasto para cria e recria; - 20,0 % do total da área é de reserva permanente; e - portanto, deve ser considerado um novo percentual de aproveitamento do imóvel. É o relatório. t"\ 3 11/G r44.^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13149.000053/95-22 Acórdão : 203-06.298 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a empresa interessada vem questionar o Valor da Terra Nua e as áreas utilizadas no cálculo do percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, adotadas no lançamento do ITR/94, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Xavantina", inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1595310.6. Ao fim do seu recurso, solicita a redução do tributo para que o valor cobrado seja compatível com a média dos valores exigidos nos exercícios de 1991, 1992 e 1993. Quanto às áreas a serem consideradas para efeito do cálculo do grau de utilização no lançamento, vejo que se trata de matéria não apresentada e, portanto, não apreciada em primeira instância, considerada preclusa na atual fase processual, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/94. Portanto, dela não tomo conhecimento. Em relação à base de cálculo do ITR, a Lei n.° 8.847/94, que rege a tributação em lide, no art. 3°, assim define: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercido anterior." O parágrafo segundo do mesmo artigo dispõe sobre o VTN mínimo a ser adotado no lançamento: "§ 2° O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." ega 4 1/42/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,144 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13149.000053/95-22 Acórdão : 203-06.298 Dessa forma, não há como se comparar a base de cálculo do feito com a adotada em lançamentos anteriores. Na análise dos autos, vejo que, inicialmente, o lançamento foi efetuado com base no VTNm fixado pela SRF. O § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 permite á autoridade administrativa competente rever o VTNm tributado mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, assim dispondo: "§ 40 . A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacita* técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." A revisão do VTNm foi solicitada pela recorrente na petição inicial, quando da impugnação do tributo, e plenamente contemplada pela decisão de primeira instância, que acatou o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 26/27. A nova solicitação da recorrente não encontra amparo legal na legislação de regência do ITR, na forma dos dispositivos transcritos acima. Ademais, cabe ressaltar que a interessada não traz aos autos novo Laudo Técnico de Avaliação para suscitar a revisão do documento apresentado na instância inferior. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 OTACILIO D • ' AS CARTAXO 5

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4707211 #
Numero do processo: 13603.001973/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2001 a 10/01/2004 Classificação Fiscal de Mercadorias. Identificação - Laudo Técnico. Os produtos denominados “bruto forjado para engrenagem” e “bruto forjado para cubo embreagem” são esboços do produto final .Ao saírem do estabelecimento da contribuinte já apresentam aproximadamente as formas ou os perfis do produto final, não podendo ter outra destinação, pois são exclusivamente fabricados para o fim projetado, conforme notas explicativas do sistema harmonizado - NESH à Regra Geral Interpretativa - RG I 2 a). Compete ao Egrégio 2.º Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação de IPI. Competência declinada em favor daquele Conselho, na parte não conhecida do Recurso Voluntário n.º 135227. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.
Numero da decisão: 301-34.208
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Na parte no conhecida, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 10/01/2001 a 10/01/2004 Classificação Fiscal de Mercadorias. Identificação - Laudo Técnico. Os produtos denominados "bruto forjado para engrenagem" e "bruto forjado para cubo embreagem" são esboços do produto final .Ao saírem do estabelecimento da contribuinte já apresentam aproximadamente as formas ou os perfis do produto final, não podendo ter outra destinação, pois são exclusivamente fabricados para o fim projetado, conforme notas explicativas do sistema harmonizado - NESH à Rega Geral Interpretativa - RG I 2 a). Compete ao Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação de IPI. Competência declinada em favor • daquele Conselho, na parte não conhecida do Recurso Voluntário n.° 135227. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Na parte no conhecida, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. , Processo n° 13603.001973/2004-51 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.208 Fls. 294 a. Vi OTACILIO DANT/C CARTAXO - Presidente ,4 1( CC (' JOÃO LUIZGON ZZI — Relator'4-v-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffrnann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. • 41111 2 Processo n° 13603.001973/2004-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.208 F1s. 295 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/JFA n.° 12.588, de 23/02/2006, da 3.' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 228/238), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento em que foi formalizada a exigência relativa ao Imposto sobre Produtos Importados, multa e acréscimos moratórios. Trata o presente processo de auto de infração de fls. 01 e seguintes, por meio do qual é formalizada a exigência do crédito tributário no valor de R$ 101.882,21, correspondente ao IPI não recolhido, multa de oficio e acréscimos moratórios.. • Segundo consignado na Descrição dos Fatos (fls. 06 e segs.), a ora recorrente deu saída a produto de estabelecimento industrial com erro de classificação fiscal e alíquota aplicável, bem como utilizou indevidamente o crédito presumido do IPI, em razão de procedimento incorreto na apuração dos créditos e inclusão indevida de determinados insumos como matéria prima e produtos intermediários. No que respeita ao tema de competência regimental do 3.° Conselho de Contribuintes, que vem a ser a classificação fiscal de "bruto forjado para engrenagem e bruto forjado para cubo embreagem", a querelante classificou os produtos no código NCM 7323.19.00, e a autoridade autuante diverge entendendo que os produtos classificam-se na posição 8483.40.90 Irresignada, a impugnante apresentou impugnação de fls. 170/177, questionando a utilização da taxa SELIC como unidade de indexação, assevera que a classificação proposta pela fiscalização é incorreta, pois não é possível considerar como engrenagem uma peça que demanda torneamentos para redução de tamanho, fresa para formação de dentes, têmpera e I acabamento. Discorda, ainda, dos critérios adotados pela autoridade autuante na apuração dos créditos a que diz ter direito, inclusive na consideração de certos insumos como produtos intermediários ou matérias primas. Em sede recursal, reitera argumentos já insertos na impugnação, considera que a conclusão da autoridade julgadora a quo, no que respeita à classificação fiscal, chega a ser folclórica, pois considera engrenagem um cilindro não dentado. Seria a "primeira engrenagem lisa (sem dentes) que se tem noticia. Afirma que o absurdo é tão flagrante que dispensa esforços de argumentação." Afirma, ainda, que a aplicação e a interpretação das regras jurídicas não podem conduzir ao absurdo, como pretende a decisão hostilizada. É o Relatório. 3 Processo n° 13603.001973/2004-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.208 Fls. 296 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento em parte. Na questão pertinente ao aproveitamento indevido de crédito presumido IPI por parte da autuada, releva considerar que a matéria refoge à competência deste 3.° Conselho de Contribuintes. Trata-se de matéria de competência do Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes, a • teor do disposto no art. 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de junho de 2007. Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF); c) contribuição para o P1S/Pasep e a Cotins, guando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. II - às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e '"do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros. Pelo exposto, declino da competência em favor do 2.° Conselho de Contribuintes, nessa parte. No que respeita à parte conhecida, relativa à classificação fiscal dos produtos industrializados, falece razão à recorrente. 4 Processo n° 13603.001973/2004-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.208 Fls. 297 Preliminarmente, apenas para contrapor os argumentos trazidos aos autos no recurso voluntário, considere-se que a recorrente foi quem primeiro utilizou a classificação ora proposta pela autoridade autuante. A partir de outubro de 2002, conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 105 e 114, a recorrente deixou de utilizar a classificação fiscal 7326.19.00 e passou a utilizar a classificação fiscal 8483.40.90. Segundo a recorrente, assim procedeu em atendimento às especificações dos clientes. Portanto, a classificação proposta pela autoridade autuante não é absurda, muito menos folclórica, eis que utilizada de forma espontânea pela própria recorrente a partir do ano de 2002. Uma interpretação absurda não guarda correlação com a realidade fática, mas tal não ocorre, como demonstram as ações da própria querelante no exercício de suas atividades. Isto posto, passo à análise dos fundamentos que autorizam a classificação no código NCM/SH 8483.40.90 proposto pela autoridade autuante. Os produtos vêm corretamente descritos e há provas suficientes a permitir • conhecimento detalhado dos mesmos. Às fls. 197 e seguintes constam fotos e informações acerca do processo de fabricação dos produtos. Em especial, às fls. 211 e seguintes constam fotografias dos produtos denominados "bruto forjado". Da simples análise, verifica-se que não representam o produto acabado, mas tão-somente produtos intermediários, que ainda sofrerão algumas etapas de industrialização. Muito embora possuam aproximadamente a forma do produto acabado, não são na verdade engrenagens na acepção da palavra, pois não possuem a característica que confere a nota fundamental desse produto, a saber, a parte denteada obtida por um processo industrial denominado de fresagem. Como sabido, o conceito fixa a essência. Aristóteles, o mestre estagirita, ensinava que o que faz uma coisa ser o que ela é e nenhuma outra, ou seja, que lhe confere a nota fundamental, é a essência. Tal conceito não sofreu significativa alteração ao longo dos milênios, permanecendo apropriado hodiernamente. Apenas para buscar uma definição do termo, que auxilie na busca do conceito, veja-se a definição de engrenagem aposta no Novo Dicionário Aurélio: Engrenagem — 1. Jogo de rodas denteadas para transmissão do movimento e força, nos maquinismos. 2. Roda denteada que gira sobre carril denteado ou em cremalheira. 3. Endentação. É evidente que a nota fundamental consiste em ser o artefato "uma peça aproximadamente circular, denteada, cuja função é transmitir movimento". Isso posto, passemos à controvérsia acerca da classificação dos produtos. A recorrente pretende classificar os produtos no Código NCM 7326.19.00, cujo capítulo tem por título "obras de ferro fundido, ferro ou aço": 73.26 Outras obras de ferro ou aço. 7326.1 -Simplesmente forjadas ou estampadas: 7326.11.00 --Esferas e artefatos semelhantes, para moinhos 7326.19.00 —Outras 7326.20.00 -Obras de tios de ferro ou aço 7326.90 -Outras 5 Processo n° 13603.001973/2004-51 CCOYCOI Acórdão n.° 301-34.208 Fls. 298 7326.90.10 Calotas elípticas de aço ao níquel, segundo Norma ASME SA 353, dos tipos utilizados na fabricação de recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos 7326.90.90 Outras Do exame das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias — NESH, relativas ao código NCM/SH 7326.19.00, tem-se: "A presente posição não inclui as obras forjadas que consistam em artefatos compreendidos em outras posições da Nomenclatura (partes reconhecíveis de máquinas ou de aparelhos por exemplo), nem as obras forjadas não acabadas que exijam um trabalho suplementar mas que apresentem as características essenciais de artefatos acabados". Ou seja, caso o bruto forjado, ainda que seja um produto intermediário devendo ser submetido a outras etapas de industrialização, possua as características essenciais do produto acabado, no caso engrenagens, então não estará incluído nesta posição. A regra é clara. Pela aplicação da RG1 2 a) do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de • Mercadorias (Sistema Harmonizado — SH), o bruto forjado estaria excluído dessa posição. Ocorre que nosso entendimento consiste em afirmar que esse produto intermediário ainda não reúne as características essenciais de uma engrenagem. Corrobora essa afirmativa o Relatório Técnico n.° 048/2001, do Instituto Nacional de Tecnologia —INT, anexado às fls. 217 e seguintes. Todavia, não há mais dúvidas que a questão será dirimida pela aplicação da RGI n.° 2 a) do Sistema Harmonizado. A autoridade autuante, no que foi acompanhada pela autoridade julgadora de primeira instância, entende que a correta classificação é aquela pertinente ao código NCM/SH 8483.40.90: 8483.40 -Engrenagens e rodas de fricção, exceto rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão apresentados separadamente; eixos de esferas ou de roletes; caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque 8483.40.10 Caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torques • 8483.40.90 Outros 8483.50 -Volantes e polias, incluídas as polias para cadernais 8483.50.10 Polias, exceto as de rolamentos reguladoras de tensão 8483.50.90 Outras 8483.60 -Embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação 8483.60.1 Embreagens 8483.60.11 De fricção 8483.60.19 Outras 8483.60.90 Outros 8483.90.00 -Rodas dentadas e outros órgãos elementares de transmissão apresentados separadamente; partes A razão para a utilização da posição 8483.40.90 é a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI n.° 2 a), consistente em afirmar que: Regra 2 a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no 6 • Processo n°13003.001973/2004-51 CCO3IC01 Acórdão n.° 301-34.208 Fls. 299 estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Da análise consubstanciada nesse voto, é de clareza solar que o "bruto forjado" não apresenta, no estado em que se encontra, as características essenciais do produto acabado. Todavia, deve ser considerado, para fins de correto enquadramento na NCM/TIPI, as disposições da NESH relativas à supracitada regra 2 a), no que respeita aos esboços. NOTA EXPLICATIVA REGRA 2 a) (Artigos incompletos ou inacabados) 110 I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. II) As disposições desta Regra aplicam-se aos esboços de artigos, exceto no caso em que estes são expressamente especificados em determinada posição. Consideram-se "esboços" os artigos não utilizáveis no estado em que se apresentam e que tenham aproximadamente a forma ou o perfil da peça ou do objeto acabado, não podendo ser utilizados, salvo em casos excepcionais, para outros fins que não sejam os de fabricação dessa peça ou desse objeto (por exemplo, os esboços de garrafas de plástico, que são produtos intermediários de forma tubular, fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, 4110 posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas), Os produtos semimanufaturados que ainda não apresentam a forma essencial dos artigos acabados (como é, geralmente, o caso das barras, discos, tubos, etc.) não são considerados esboços. Assim, são esboços aqueles artigos não utilizáveis no estado em que se apresentam, que tenham aproximadamente a forma ou o perfil da peça ou do objeto acabado, não podendo ser utilizados, salvo em casos excepcionais, para outros fins que não sejam os de fabricação dessa peça ou desse objeto. Ou seja, o esboço e um produto intermediário que é utilizado na fabricação do produto final. Sequer pode ser dado ao esboço outra destinação. O que vem a ser produto intermediário? O Parecer Normativo CST n.° 65/1979 esclarece o que vem a ser matéria-prima e produto intermediário, na acepção do artigo 66 do Decreto n.° 83.263, de 9 de março de 1979 (Lei n.° 4502, de 30 de setembro de 1964, arts. 25 a 30), in verbis: 7 Processo n° 13603.001973/2004-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.208 Fls. 300 Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Sobre o assunto, o referido parecer informa: "4.2 — Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 — No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários `stricto sensu', ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, deferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. Assim, produtos intermediários stricto sensu são aqueles que, através de um processo de industrialização, serão transformados no produto final. Retornando ao assunto em tela, o "bruto forjado" é um produto intermediário na fabricação de engrenagens. Se puder ser considerado um esboço, na acepção da nota explicativa à RGI 2 a), a correta classificação será a apontada pela autoridade julgadora de • primeira instância. Para que um produto intermediário seja considerado um esboço, três são as condições: São artigos não utilizáveis no estado em que se apresentam; Têm aproximadamente a forma ou o perfil da peça ou do objeto acabado; Não podem ser utilizados, salvo em casos excepcionais, para outros fins que não sejam os de fabricação dessa peça ou desse objeto. O item 1 é de fácil comprovação. Os produtos denominados "bruto forjado para engrenagem" e "bruto forjado para cubo embreagem" não possuem qualquer utilidade para a indústria automotiva no estado em que se encontram. São destinados exclusivamente à fabricação de engrenagens e embreagens, inclusive devem atender às especificações do cliente da indústria. No item 2, há que se admitir que os produtos possuem a forma aproximada da peça acabada. Não há como evitar essa conclusão, pois a forma, o peso e a composição química são aproximadamente os mesmos do produto final. No caso de engrenagens, acresça- se que a parte externa denteada submetida à fresagem, não muda significativamente a forma do 8 Processo n° 13603.001973/2004-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.208 Fls. 301 conjunto. Considerando a expressão: "que tenham aproximadamente a forma ou o perfil da peça ou do objeto acabado", da nota explicativa da NESH correspondente à RGI 2 a) do Sistema Harmonizado, percebe-se a desnecessidade de perfeita identificação entre o produto final resultante e o produto intermediário, sendo apenas necessário que aquele tenha a forma aproximada do produto final. O item 3, terceira característica necessária para que o produto intermediário seja considerado um esboço, consiste na exigência de que o produto intermediário deve ser obrigatoriamente destinado a ser transformado no produto final. A razão de ser do produto intermediário é sua industrialização e transformação no produto final previamente concebido. Em face da etapa de industrialização alcançada na execução do projeto industrial, não há nenhuma outra possibilidade ao esboço que não a continuidade do processo industrialização até a sua conclusão. A NESH admite apenas excepcionalmente outra destinação, conforme visto na nota explicativa à RGI 2 a). Portanto, uma vez atendidos aos requisitos acima, a necessária conclusão é que o produto denominado "bruto forjado" é na verdade um produto intermediário na fabricação das engrenagens, sem utilidade no estado em que se encontra. Suas características apontam para a necessária conclusão que, mesmo não possuindo todas as características essenciais do produto final, possuem aproximadamente a forma e o perfil do produto final. Finalizando, são decorrentes do cumprimento de etapas na fabricação do produto final e não podem ter outra destinação. Releva ainda considerar que há precedente no 3. 0 Conselho de Contribuintes, no que tange à adoção da classificação no código NCM/SH 8483.40.90, conforme Acórdão n.° 303-00987, da Terceira Câmara, colado abaixo: Número do Recurso: 127531 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13603.00063112001-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrida/Interessado:DRJ-JUIZ DE FORA/MG • Data da Sessão: 10/11/2004 15:00:00Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Decisão: Resolução 303-00987 Resultado: - Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à classificação fiscal e declinou-se competência para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para análise das demais matérias recorridas Ementa: Produto "bruto forjado em aço", ainda que necessite necessidade de posterior usinagem, já apresentada as formas ou os perfis das engrenagens dele resultantes, classificando-se com perfeição no código fiscal 84.83.40.90.Crédito presumido do IPI - competência do Segundo Conselho de contribuintes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA PARTE EM QUE SE TOMA CONHECIMENTO. Há soluções de consulta, no âmbito da RFB, que vão ao encontro da posição adotada neste voto: SOLUÇÃO DE CONSULTA DIANA/ SRRF 8.a RF n.° 77 de 21 de setembro de 2001 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Assunto: Classificação Fiscal de Mercadorias CÓDIGO TEC: Mercadoria: 3960 7326.90.00 Esboços de rebolos para retifica de 9 ,, . , p Processo n° 13603.001973/2004-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.208 Fls. 302 dentes de engrenagens, em aço especial para ferramentas, endurecido por tratamento térmico, sem a camada de abrasivo CBN (nitreto cúbico de boro), fabricante Kapp. DECISÃO DIANA/SRRF 10.' RF n.° 71, de 07 de agosto de 2000 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: -2115 Código TIPI Mercadoria 8202.20.00 Tira de aço dentada, esboço de serra fita (serra sem fim), de comprimento indeterminado, sendo uma borda lisa e a outra em dentes de serra, obtidos por estampagem, mas sem qualquer outro trabalho, não podendo ainda ser utilizada, no estado que se encontra, como serra. Ademais, a recorrente, a partir do ano de 2002, passou a adotar espontaneamente a combatida classificação fiscal proposta pela autoridade autuante, o que somente vem corroborar a posição adotada pelo juizo de primeira instância e também neste voto. 11) Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida, e declino da competência em favor do 2.° Conselho de Contribuintes, na parte não conhecida. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007 V 'Í JOÃO LUI REGO . AZZI - Relator II) , 10

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Numero do processo: 13116.001437/2004-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MATÉRIA DE FATO – Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64 (Proc. 10240.000695/2004-92, Terceira Câmara, Rel.: Paulo Jacinto Nascimento, DOU 05.04.06). Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-23.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negou provimento. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Recorrida : 2a TURMA/DIRJ—BRASÍLIA/DF Sessão de :12 de setembro de 2007 Acórdão n° :103-23184 MATÉRIA DE FATO — Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64 (Proc. 10240.000695/2004-92, Terceira Câmara, Rel.: Paulo Jacinto Nascimento, DOU 05.04.06). Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS LIZA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negou provimento. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nasci ento ......„-,-,..7-„.40--r...--cer,-,,„2,----,,---...,---n. •-.-- tià- 4 b.ti :e • h ;mijas. ..; . ' RESIDEN ilf Á p,P 0 .. I/ ANTONIO CA' - • S G IDONI FILHO RELATOR • Formalizado em: Q9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, § Mareio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto. Jou - 22/10/2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA :1/4 ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?I'S> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° : 103-23184 Recurso n° : 145969 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS LIZA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS LIZA LTDA. em face de acórdão proferido pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BRASÍLIA - DF, assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 31/12/1999 a 30/06/2004 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA À luz do disposto no art. 150, C, do CIN, é válido o lançamento sobre fato gerador ocorrido em 31/12/99 se o auto de infração foi cientificado em 21/12/2004, mormente no caso em quea fiscalização constatou conduta fraudulenta praticada pelo sujeito passivo, e,ainda mais, a Lei n°. 8.212, de 1991, em seu art. 45, I, considera que é de dez anos o prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE Inexistente o vício quando o lançamento se pautou pela observância da legislação de regência, inclusive respeitando o regime de tributação pelo qual optou o contribuinte. CONS77TUCIONALIDADE DA CSLL As decisões . do STF têm considerado constitucional a Lei n°. 7.689/88, que instituiu a contribuição, à exceção de seu art. 8°., que se refere à incidência sobre o lucro apurado em 31/12/88. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações que ocultam a obrigação tributária principal, quando a escrituração do sujeito passivo demonstra que este conhecia o real valor a recolher, constitui evidente intuito de fraude que implica qualificação da multa de oficio. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar agüições de pretensa inconstitucionalidade ou ilegalidade dos diplomas legais. Lançamento Procedente". Por representar com fidelidade parte significativa do conteúdo fático desses autos, transcreve-se nessa oportunidade trecho do relatório apresentado pela E. DRJ recorrida, o qual passa a fazer parte integrante deste relatório, verbis: A - 1\„. Jrns - 22/10/2007 2 4 "st • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° :103-23184 "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado em 08/12/2004 o auto de infração às fls. 03/19, formalizando lançamento de oficio de CSLL, abrangendo os períodos de apuração de 31/12/1999 a 30/06/2004, incluindo juros de mora calculados até 30/11/2004 e multa qualificada de 150%, totalizando R$ 1.001.155,11. De acordo com a descrição dos fatos, que remete ao Termo de Constatação Fiscal à fl. 78, a contribuinte apresentou à SRF, relativamente aos períodos de apuração examinados, declarações (DIRPJ elou DCTF) com valores de receitas de vendas bastante inferiores (5% a 10%) aos constantes de seus assentamentos contábeis, o que ensejou a formalização do lançamento de oficio sobre as diferenças constatadas, que não foram justificadas pelo sujeito passivo. Ante a conduta da contribuinte, omitindo continuadamente do fisco o conhecimento dos reais valores tributáveis, para eximir-se parcialmente do pagamento das obrigações tributárias devidas, foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei n". 9.430, de 1996. De outra parte, por configurar a prática da fiscalizada, em tese, crime contra a ordem tributária capitulado no art. 2 0:, inciso I, da Lei n°. 8.137, de 1990, o que implicou formalizar a representação fiscal para fins penais constante do processo etiquetado sob o n". 13116.000066/2005-67. Cientificada em 21/12/2004 (II. 03), a autuada apresentou em 20/01/2005 a petição acostada às fls. 99/139, na qual, após destacar a tempestividade da impugnação, contesta o procedimento fiscal com os argumentos a seguir expostos. - Da Preliminar de Decadência Invocando o art. 150, § 4% do Cl?'!, além de citações doutrinárias e ementas de acórdãos proferidos por Câmaras do Conselho de Contribuintes, a impugnante, partindo da premissa de que o fato gerador da obrigação tributária ocorre no momento da venda do produto ou da prestação do serviço, argúi que tendo sido notificada do lançamento em 21/12/2004, 'estaria extinto por decadência o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos antes de 21/12/1999. Ressalva que não se aplica à CSLL a Lei n°. 8.212/91, no tocante à decadência, posto que assim procedendo estar-se-ia agindo de forma incorreta e inconstitucional, admitindo que norma ordinária pudesse regular matéria reservada à lei complementar, por força do disposto no art. 146, III, "b", da CF/88. - Da Ilegalidade do Lançamento A base de cálculo utilizada para apuração do lucro foi o faturamento escriturado no Livro de Apuração do ICMS, o que não é admitido em lei, até mesmo porque nesse livro estão incluídos valores que não representam efetiva renda. Nesse sentido, a 4 0 Turma do TRF da I° Região já decidiu que não pode o fisco valer-se da escrituração e registros pertinentes ao ICMS, para, embasando-se neles, arbitrar o lucro da empresa. Alem do mais, somente esses dados não comprovam a omissão de receita alegada pela fiscalização, não podendo o lançamento prosperar, pois é dever do fisco provar os fatos em que se esteiam suas acusações, sob pena de subme er o •t tribuinte a graves injustiças. Jnu— 22/10/2007 3 - é L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° :103-23184 - Da Inconstitucionalidade da CSLL Argumenta a impugnante que a Lei n". 7.689/88, que instituiu a contribuição com base no art. 149 da CF/88, originariamente editada como medida provisória, é inconstitucional, por atropelar o preceito contido no art. 146, IH, da Lei Maior, além de atribuir à SRF a competência para administrar e fiscalizar a CSLL. Outra aberração da Lei n°. 7.689/88 é que elege como base de cálculo da contribuição o lucro das empresas, que já é tributado pelo imposto de renda, e, ainda, assemelha o fato gerador da exação ao daquele imposto. - Da Multa Abusiva Ainda que o lançamento contestado não venha a ser cancelado em sua totalidade, o que admite apenas por suposição, a impugnante afirma que a multa aplicada deve ser reduzida, por ser extremamente abusiva e ilegal, eis que os agentes fiscais imputam penalidade de 150% com fulcro no art. 44, II, da Lei n°. 9.430/96, alegando que a autuada agiu com evidente intuito de fraude, sem produzir provas que demonstrem a conduta fraudulenta, como seria seu dever, desferindo tão grave acusação a partir de suposto erro detectado no preenchimento de declarações, fato que nem de longe deve ser considerado como prova de evidência defraude. A simples falha ou ausência de dados jamais foi considerada como fraude pelos grandes tributaristas, entendimento esposado até mesmo pelo Conselho de Contribuintes, que não considera fraude nem a entrega de declaração inverídica, como se percebe pela ementa de diversos de seus acórdãos. Aliás, todo o lançamento teve como base a escrita contábil e outras informações prestadas à fiscalização pela própria contribuinte, que em nenhum momento obstaculizou o trabalho da auditoria fiscal, e, se os elementos em questão foram aceitos, não há como se alegar intento defraude. - Dos Juros Alegando violação do principio de legalidade tributária, a impossibilidade da taxa Selic ser aplicada a titulo de juros moratórios em função de sua natureza tipicamente remunerató ria, e, por fim, a proibição pelo direito pátrio da prática do anatocismo, o discurso impugnativo termina por concluir que a incidência de juros com base na taxa Selic no pagamento de tributos e contribuições em atraso é ilegal e inconstitucional, devendo o débito que porventura subsistir ser recalculado, utilizando-se a taxa prevista no art. 161, §1°., do Cl?'!." O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Em sede preliminar, o acórdão impugnado afastou a alegação da Recorrente de que haveria decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, posto que não teria decorrido o prazo qüinqüenal de que trata o art. 150, § 4° do CTN entre as datas de ocorrência dos fatos geradores trimestrais (o mais antigo 31.12.1999) e a da a ciêrig* os lançamentos Jou — 22/10/2007 4 1' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° : 103-23184 pelo contribuinte (21.12.2004 — fls. 3). O não advento da decadência no caso seria mais evidente se considerada a existência do evidente intuito de fraude na conduta da Recorrente (que faria com que o prazo de decadência se iniciasse apenas no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser lavrado (CTN, art. 173, I)) e o disposto no art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991. No mérito, o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade do procedimento fiscal, posto que esse teria seguido regularmente a legislação de vigência. Entendeu o acórdão a quo que "não houve arbitramento de lucro formalizado a partir de valores escriturados no Livro de Registro de Apuração do ICMS, como insinua a impugnante. As notas explicativas constantes das planilhas anexadas às fls. 22/27, que demonstram as diferenças entre os valores declarados e os escriturados pela contribuinte, deixam claro que as bases de cálculo do lançamento foram apuradas pelo confronto entre os valores declarados nas DIPJ e os escriturados como receita de vendas no livro Diário do sujeito passivo, tendo sido respeitada sua opção pela tributação com base no lucro presumido, contanto que se vê que a base de cálculo considerada é de 12% sobre a receita bruta, na forma estabelecida pelo art. 20 da Lei n". 9.249, de 1995" (fls. 159). Ainda no mérito, o acórdão impugnado não conheceu das alegações relativas à inconstitucionalidade da exigência da CSLL no período, em que pese tenha asseverado que o C. Supremo Tribunal Federal já teria apreciado a matéria e reconhecido em inúmeras oportunidades a constitucionalidade da exigência atacada. O acórdão recorrido manteve, também, a imposição qualificada de multa de oficio, a fundamento de que estaria caracterizado, em tese, crime contra ordem tributária, "haja vista a conduta consciente e continuada da contribuinte em declarar apenas uma parcela de seu faturamento (variando entre cinco e dez por cento), evidenciando o intuito de fraude". E conclui: "está configurado que, indubitavelmente, a contribuinte tinha plena consciência do montante exato das bases de cálculo das obrigações tributárias, espelhadas em seus próprios registros contábeis, exibidos ao fisco após intimação, e, continuadamente, vinha prestando ao fisco declarações inverídicas, com o escopo de eximir-se parcialmente do pagamento do valor real devido. A apresentação de tais registros não des act- 'za ou at a conduta ilícita da MN- 22/10/2007 5 - • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° : 103-23184 fiscalizada: ao contrário, os mencionados assentamentos são provas documentais de que o fato deliberado existiu, subsumindo-se à tipificação prevista no art. 2°, inciso 1, da Lei n°. 8.137, de 1990, não tendo sido deduzido pela fiscalização por simples ilação, como insinua a impugnante" (fls. 160). Atestou-se, ao final, a legitimidade da exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz as razões de sua impugnação, no sentido de que (i) teria ocorrido a decadência do direito do Fisco de lançar tributos relativos aos "supostos rendimentos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de 21 de dezembro de 1999, que no caso atinge todo lançamento do 40 Trimestre de 1999", pelo que seria nulo o lançamento referente aos "fatos geradores que ocorreram em setembro, outubro, novembro e grande parte de dezembro de 1999"; (ii) a base de cálculo utilizada para a apuração do lucro da Recorrente teria sido o faturamento escriturado no Livro de Apuração do ICMS, o qual contemplaria valores que não representam renda efetiva da empresa; (iii) a exigência da CSLL seria inconstitucional; (iv) o evidente intuito de fraude a justificar a qualificação da multa de oficio apresentar-se-ia nos casos típicos de adulteração de documentos e comprovantes, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas frias ou paralelas, mas jamais em caso de declaração a menor de rendimentos tributáveis; (v) seria il gítima a incidência de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic. É o relatório. Jms — 22/10/2007 6 „t.• n, MINISTÉRIO DA FAZENDA vt k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.001437/2004-47 Acórdão ff' : 103-23184 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Para que não se alegue qualquer omissão nesse julgamento, esse Relator passa a examinar pontualmente as alegações apresentadas pela Recorrente em sede de recurso voluntário, como segue: (i) Da preliminar de decadência A preliminar de decadência argüida pela Recorrente não merece ser acolhida, posto que não houve o decurso do prazo qüinqüenal entre a data de ocorrência do fato gerador e a da ciência do lançamento pelo contribuinte. Como é de entendimento geral, o fato gerador da CSLL não ocorre quando do aferimento de cada uma das receitas pelo contribuinte. Tal fato gerador (lucro) ocorre no encerramento de seu período de apuração, que terá periodicidade trimestral ou anual conforme a escolha pelo contribuinte do regime de tributação respectivo. Na hipótese dos autos, o período de apuração do lucro é trimestral, pois a Recorrente optou em suas declarações de rendimentos pela apuração do lucro pelo regime presumido. Assim, o fato gerador da CSLL ocorrerá no último dia do trimestre respectivo, e não no decorrer dos meses que o compõe, tal como sugerido pela Recorrente. Constata-se do exame dos autos que o crédito tributário exigido decorre de fatos geradores ocorridos a partir de 31.12.1999 (fls. 5/6), enquanto que a ciência do lançamento pela Recorrente ocorreu em 21.12.2004, portanto, a m e cinco ano contados da ocorrência dos fatos que motivaram a exigência tributária. Jou -12/10/1007 7 hAki. • Ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° : 103-23184 Por conta de tal fato, resta prejudicado o exame da matéria sob a ótica do art. 173, Ido CTN e do art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991, que estabelecem prazos de decadência mais elásticos do que aquele estabelecido pelo art. 150, § 4° do CTN. Rejeito, pois, a preliminar de decadência suscitada. (ii) Do mérito Também não procedem as alegações da Recorrente quanto ao mérito em sentido estrito da exigência lançada. Como bem ressaltado pelo acórdão impugnado, "não houve arbitramento de lucro formalizado a partir de valores escriturados no Livro de Registro de Apuração do ICMS, como insinua a impugnante. As notas explicativas constantes das planilhas anexadas às fls. 22/27, que demonstram as difèrenças entre os valores declarados e os escriturados pela contribuinte, deixam claro que as bases de cálculo do lançamento foram apuradas pelo confronto entre os valores declarados nas DIPJ e os escriturados como receita de vendas no livro Diário do sujeito passivo, tendo sido respeitada sua opção pela tributação com base no lucro presumido, contanto que se vê que a base de cálculo considerada é de 12% sobre a receita bruta, na forma estabelecida pelo art. 20 da Lei n". 9.249, de 1995 "(fls. 159). Mesmo se assim não fosse, e ainda que a fiscalização tivesse se utilizado dos Livros de Apuração do ICMS para a lavratura dos lançamentos, não seria suficiente para afastar a acusação de omissão de receitas alegar que tais livros contemplariam valores que não caracterizariam rendimentos tributáveis pelo Fisco federal. Incumbiria à Recorrente fazer prova de suas alegações, apontando de forma clara quais os valores que entende que não estariam sujeitos à tributação. A Recorrente, contudo, não trouxe qualquer elemento de prova que pudesse demonstrar que o efetivo resultado auferido com suas vendas seria diferente daquele utilizado pela fiscalização nos lançamentos. Portanto, considerando-se tais assertiv e a legislação fiscal vigente, não há como afastar a legitimidade do lançamento nessa parte. Jms — 22/10/2007 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• .5.7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° : 103-23184 (ii.1) Da inconstitucionalidade da CSLL As razões da Recorrente sobre essa matéria também não podem ser acolhidas. A par de a constitucionalidade da exigência da CSLL já ter sido reconhecida por inúmeros precedentes do C. Supremo Tribunal Federal Corte, os argumentos apresentados pela Recorrente sobre o tema encontram óbice na Súmula n. 2 deste E. Conselho de Contribuintes, que impede a Corte Administrativa de conhecer e apreciar questões de índole constitucional, tais como os fundamentos apresentados pela Recorrente nesse procedimento. Verbis: Súmula 1°CC rt • 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). (11.2) Da qualificação da multa de oficio Consoante precedentes desse E. Conselho de Contribuintes, não cabe a qualificação da multa de oficio quando a fiscalização obtém os elementos necessários ao lançamento mediante mero exame dos registros nos livros fiscais e contábeis do contribuinte, verbis: Número do Recurso: 149985 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10640.001779/2005-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: POSTO RAFAELLA LTDA. Recorrida/Interessado: 2' TURMAIDRJ-JUIZ DE FORA/MG 0 • Data da Sessão: 27/07/2006 00:00:00 Relator: Paulo Roberto Cortez Decisão: Acórdão 101-95651 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMI à ADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao re • 4, para excluir da exigência o item 2 do Auto de Infração, bem como reduzir para 75% o percentual da multa de oficio. Ementa: MULTA QUALIFICADA —JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser min iosamente justificado e comprovado nos autos. Além • ige-se que o contribuinte tenha Jrns — 22110/2007 9 . . e k . MINISTÉRIO DA FAZENDA ->P et = <k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° : 103-23184 procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. Inadmissível a qualcação da multa de oficio sobre a diferença do imposto de renda exigido, decorrente do confronto entre os valores constantes da D1PJ e os registros dos Livros de Movimentação de Combustíveis em apenas alguns meses do período fiscalizado, tampouco evidenciando a ocorrência de prática reiterada de omissão de receitas. Sobre o tema, ainda, esse e. Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que não caracteriza evidente intuito de fraude para fins de qualificação de multa de oficio a não-apresentação ou apresentação de declaração de rendimentos que informe com incorreção as receitas auferidas pelo contribuinte ("declaração inexata"), especialmente quando a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pode ser facilmente constatada pelo Fisco mediante exame dos livros fiscais e demais documentos contábeis do contribuinte, tal como ocorre no caso dos autos. Verbis: Número do Recurso: 148340 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10840.000654/2005-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: FRANCISCO CARLOS DE LÚCCIA Recorrida/Interessado: 74 TURM'A/DRJ-SÃO PAULO/SP H Data da Sessão: 23/03/2006 00:00:00 Relatar José Ribamar Barros Penha Decisão: Acórdão 106-15457 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Tato da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: LANÇAMENTO. MULTA DE OFICIO - Nos casos de lançamento de oficio em que não ficar caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte na falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração ou declaração inexata cabe aplicar a multa de setenta e cinco por cento. No mesmo sentido: Número do Recurso: 146913 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10240.000695/2004-92 Tipo do Recurso: DE OFICIO .knx - 22/10/2007 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA N's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° :103-23184 Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: l • TURMA/DRJ-BELÉM/PA Recorrida/Interessado: D1SMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA. Data da Sessão: 25/01/2006 00:00:00 Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Decisão: Acórdão 103-22247 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer a exigência da multa isolada. Ementa: MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito defraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n°4.502/64. (.) Recurso de oficio parcialmente provido. Publicado no D.O.U. n°66 de 05/04/06. No mesmo sentido: Número do Recurso: 142282 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10120.006919/2003-55 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: SUPERMERCADO GOIABA VERDE LTDA. Recorrida/Interessado: 2' TURMA/DRJ-BRASÍLIAIDF Data da Sessão: 08/12/2005 01:00:00 Relator: Flávio Franco Corrêa Decisão: Acórdão 103-22211 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" majorada ao seu percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Mauricio Prado de Almeida que negaram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. Ementa: MULTA QUALIFICADA -A falta de declaração ou a Ô/V prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente e intuito defraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omis "o delituosa, descrito na Lei n°4.502/64. Publicado no D n°5) de 15/03/06. fins —22/10/2007 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.24,ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° :103-23184 No mesmo sentido: Número do Recurso: 145299 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10640.002618/2004-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CPA EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida/Interessado: 2" TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 26/01/2006 01:00:00 Relator: Victor Luís de Sanes Freire Decisão: Acórdão 103-22265 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito Tributário em relação aos fatos geradores dos meses de janeiro a setembro de 1999 (inclusive) vencidos os conselheiros Mauricio Prado de Almeida, Flavio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, Por maioria de votos reduzir a multa de lançamento ex officio agravadas ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por Cento), vencidos os conselheiros Mauricio Prado de Almeida e Flavio Franco Corrêa. Ementa: (.) MULTA AGRAVADA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - A aplicação da multa agravada só tem cabimento nas hipóteses de configuração de evidente intuito de fraude e nas demais figuras dolosas previstas no art. 44. II da Lei 9.430/96, sendo que, no mais, frente à chamada "declaração inexata", cabível é a imposição da multa de 75% Publicado no D.O.U. n°51 de 15/03/06. No caso dos autos, tendo a fiscalização se valido exclusivamente de elementos constantes da contabilidade da Recorrente para a lavratura dos lançamentos, não se justifica a manutenção da qualificação da multa de oficio, devendo ser essa reduzida ao seu percentual regular de 75% (setenta e cinco por cento). (ii.3) Dos juros moratórios equivalentes à Taxa Selic Por derradeiro, a exigência da Taxa Selic como índice de cálculo de juros moratórios na cobrança de tributos federais em atraso não merece qualquer censura, o entendimento já sumulado por esta E. Corte Administra ' bre a matéria, verbis: Ans - 22/10/2007 12 J.. •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA'su 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo tf : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° :103-23184 Súmula P CC n" 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o percentual da multa de oficio aplicada ao seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessõesi ' -m de setembro de 2007 ANTONIO C .Alt,FGUI , I ONI FILHO fins — 22110/7007 13 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13607.000705/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos sobre a aplicação da legislação do IRRF, quando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos sobre a aplicação da legislação do IRRF, quando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão Ilk de valores declarados por meio de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J • DO411 l avt... (...A.fln- - ,. AMARAL MARCONDES A • • DO Preá. • e • ERCIA â.ENAS) D'AMORIM - Re atora Formalizado em: 12 DEZ 20053 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. ' Processo n° : 13607.000705/2003-09 Acórdão n° : 302-37.171 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, constante de fis.46/47, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de Auto de Infração emitido pela DRF-Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas-MG contra o contribuinte acima identificado decorrente da constatação de inconsistências em sua DCTF apresentada ao Terceiro Trimestre de 1998, no importe de R$ 21.711,39. • 2. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, à fl. 14, a Fiscalização apurou: • Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, considerando os valores vinculados ao IRRF declarados à 5a semana de outubro; la e 4a semanas de novembro e l a e 3a semanas de dezembro de 1998. Esta omissão ocasionou o lançamento do tributo, além de juros de mora e multa de ofício; • Recolhimento a destempo ao IRRF declarado à ála semana de agosto11998, resultando no lançamento da multa isolada/multa de oficio. 2.1 O enquadramento legal reporta-se aos arts. 43,45 e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de Outubro de 1966— CTN; aos arts. 43, 44 e 61 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; ao art. 1° da Lei n°9249, de 26 de dezembro de 1995; art . • 103 do Decreto lei n°5844, de 23 de setembro de 1943; art. 8° do Decreto lei 1736, de 1979; art. 7° da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988; art. 83 da Lei n°8981, de 20 de janeiro de 1995; e art. 6° da Lei n°9064, de 20 de junho de 1995. 3. Notificada do lançamento em julho/2003 (fl. 37), a empresa autuada apresenta impugnação aos 06 de agosto deste mesmo ano, constante às fls. 01 a 03, onde, em síntese argumenta: • Parte do crédito tributário encontra-se extinto via compensação através do processo 10680.010203/98-42, nos termos da legislação vigente; • Informação incorreta quanto ao período de apuração ao 1RRF declarado à 4° semana de agosto de 1998; afirma que o recolhimento foi tempestivo, apresentando extrato bancário para comprovar a alegação. 2 Processo n° : 13607.000705/2003-09 Acórdão n° : 302-37.171 4. Para instrução do processo, apresenta ainda a cópia dos seguintes documentos: - Alteração Contratual; - Recibo de protocolização do processo de compensação; - DARF recolhido e extrato do Banco Real; - Páginas do Livro Diário n° 05; 5. Considerando a impugnação apresentada, aliada aos documentos anexados ao processo, e ainda seguindo orientação da Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n°32, de 19 de fevereiro de 2002, a DRF/Sete Lagoas efetua REVISÃO DE LANÇAMENTO, cancelando parcialmente o crédito tributário lançado. Diante desta revisão, passamos à análise do pleito, considerando a • lide somente acerca do Crédito Tributário mantido." O pleito foi indeferido por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/BHE N° 5.708, DE 30/03/2004 (fls. 45/48), proferida pelos membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. A recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 54/56 e documentos às fls. 57/67 para encaminhamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo foi encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes através de despacho à fl. 70. O processo foi distribuído a esta Conselheira em 12/09/05, numerado até a f1.71 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. • É o relatório. 3 Processo n° : 13607.000705/2003-09 Acórdão n° : 302-37.171 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora A interessada acima identificada recorre da decisão proferida pela DRJ em Belo Horizonte/MG, que julgou procedente o lançamento relativo ao recolhimento intempestivo, desacompanhado dos acréscimos legais previstos na legislação. Através da DCTF apresentada pela recorrente no 3° trimestre/98, a • fiscalização apurou falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, considerando os valores vinculados ao IRRF declarados na 5 a semana de outubro; 1 e 4' semanas de novembro e P e 3' semanas de dezembro/98. Bem como o recolhimento a destempo ao IRRF declarado na 4 3 semana de agosto/98. Com as constatações acima referidas, implicou a formalização do auto de infração de fls. 13 a 14, com os respectivos demonstrativos de fls. 15 a 18 e instruções para preenchimento de DARF de fls. 19 a 20. Verifica-se das peças básicas que as infrações são decorrentes do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF/98 oriundas de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF, conforme descrição dos fatos e fundamentação legal nos autos, à fl. 14, conforme referido acima. Da análise dos elementos do processo parece-me que, não obstante a competência deste Conselho prevista no Regimento para o julgamento de processos versando sobre DCTF (multa por atraso na entrega), tanto a infração detectada, quanto o tipo de lançamento efetuado, são matérias que não se enquadram entre aquelas cuja atribuição está afeta a este Conselho. Diante do exposto, voto por que se decline da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 CIA HELENA 4101 .ANO D'AMORIM - Relatora 4 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13530.000056/97-60
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL.RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.DECADÊNCIA É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com base em alíquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •=fi4: 5 TERCEIRA TURMA Processo n° : 13530.000056/97-60 Recurso n° : 303-125803 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : AUTO PEÇAS OLIANDRADE Sessão de : 09 de agosto de 2005 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 FINSOCIALRESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.DECADÊNCIA É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com base em alíquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que conceme à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PC-1021:EA.0 ARE ELTISOE DAUDT PRIE • Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 FORMALIZADO EM: 28 Nov 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR fie 2 Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 Recurso n° : 303-125803 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AUTO PEÇAS OLIANDRADE RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo, 50, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial e determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento dos demais questões de mérito. Aduz a douta Procuradoria existir divergência entre o julgado em tela e o Acórdão 302-35782, de 15/10/2003, que traz o entendimento de que o direito de pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Socorre-se do disposto no CTN, artigos 165 e 168, inciso I, bem como da interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que teria caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme previsto nos artigos 100, I e 103, II, do CTN, sob pena de responsabilidade fimcional. Alega que a constitucionalidade ou ilegalidade da norma somente poderia ser apreciada pelo Poder Judiciário, não cabendo a sua discussão na esfera administrativa. Acrescenta que a aplicação dos dispositivos do CTN já citados conjugada com o fato de o mesmo Código, em seu artigo 156, inciso I, estabelecer que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, leva à conclusão de que o pleito não poderia ter sido deferido. Pil fiet 3 Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como teimo inicial para contagem do prazo em tela_ Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, já que no Brasil é também admitido o controle) constitucional difiiso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Concluindo, requer a cassação do acórdão recorrido. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a empresa não apresentou contra-razões. É o relatório. 4 e Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. A recorrente alega que o prazo de cinco anos deveria ter como termo inicial a data do pagamento do tributo. Concordo com tal argumento. Aliás, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PCFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n°2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, ftee • Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 dotada de eficácia ar tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi denotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido- ' trçõ? 6 • Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° CSRF/03-04.548 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extincão do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em principio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de Mero à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. lnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da J127 • Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19.Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 11 Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética', construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIM1LIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e Gf) Aa9 •• Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da 9 /C417P Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso 1, do CITY Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida inciden ter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir to • Processo n° :13530.000056197-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ónus for declarada inconstitucional 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tune da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: 'Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 11 grj A62 • Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (.-) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (.-.) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como 12 cd) fia? Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, confonne exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Entretanto, entendo que, in cassa, não deve ser declarada a decadência. Isto porque o Parecer COSIT n°58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuiçã o para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituiçã o do valor pago com ali quota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. É certo que, posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da fite 13 Processo n° : 13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.1 Ocorre que o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n°9.784, de 29/01/19992, me força a fazer uma exceçã o ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetiçã o/compensaçã o dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinçã o do crélito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Adtninistraçã o Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicaçã o retroativa de nova interpretaçã o. Ou seja, nã o há como a administraçã o aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 14/08/1997, antes da publicaçã o do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituiçã o a partir da data da publicaçã o da MP n° 1.110, em 31/08/95. Entã o, nã o há como declarar a decadência. Por outro lado, considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prejudicial de decadência e principalmente tendo em vista o principio do duplo grau de 1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — (...)" 2 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) g"2 MS?14 • Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 jurisdição, entendo também que os autos devem retomar à DRJ para que esta se pronuncie em relação à matéria de mérito ainda não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 09 de agosto de 2005. ANELISE DAUDT PRIETO ‘...(4) 15 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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