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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675126 #
Numero do processo: 10830.008316/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2003 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PERÍODO POSTERIOR AO ANO DE 1990. IMPOSSIBILIDADE. O crédito-prêmio de IPI extinguiu-se, na melhor das hipóteses para a contribuinte, em 1990, dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, em vista do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.261
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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I :IX 1 "::;.:',... '' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ..;"4itztke Processo e 10830.008316/200341 Recurso n" 135.200 Voluntário Acórdão n" 2201-00.261 — 2' Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Compensação IPI. Crédito prêmio à exportação. Extinção. Recorrente Nutron Alimentos Ltda. Recorrida DRJ Ribeirão Preto - SP AssupiTo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2003 . IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PERÍODO POSTERIOR AO ANO DE 1990. IMPOSSIBILIDADE. O crédito-prêmio de IPI extinguiu-se, na melhor das hipóteses para a contribuinte, em 1990, dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, em vista do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/1 1 Turma Ordinária da 2' Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de /Miranda., lÁlt Or 4.1 .4r, f LSO i rr 'ORO ENBURG FILHO • Presidente er,,,,r- FERNA MARQ S CLETO DUARTE74‘ Relator i Processo no 10830.00831612003-81 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.261 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 21.10.2003, a contribuinte Nutron Alimentos Ltda. apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Prêmio do IPI, decorrente de exportações realizadas no período de 1.1.2000 a 30.8.2003, no valor de R$ 1.414.210,36, incluindo atualização monetária e juros de mora calculados com base na taxa Selic. O pleito está fundado no art. 1° do DL 491/69, abaixo transcrito: "Art. 1° As emprésas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior como ressarcimento de tributos pagos internamente". Conforme despacho decisório às fls. 35 e 36, de 23.10.2003, a autoridade fiscal indeferiu liminarmente o pedido, pois o art. 1°, inc. I, da IN SRF n° 226/2002, revogada pela IN SRF n° 460/2004, sem interrupção de sua força normativa, dispunha que: . "Art. 1° Será liminarmente indeferido: 1 - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito-prémio" instituído pelo art. I" do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969; (..)" Também observou a autoridade fiscal que o beneficio fiscal em questão fora extinto em 30.6.1983. Em 5 11 2003, a contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade, na qual: a) alega que o crédito-prêmio do IPI está vigente, de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ; b) requer que, caso o fisco entenda que o ressarcimento pleiteado não possa ser realizado na forma do Decreto-lei n° 491/69 e do Decreto n° 64.833/69, sejam utilizadas, supletiva e alternativamente, as normas da IN/SRF n°210/2002; c) alega que a IN SRF n° 226/2002 é inconstitucional, pois afronta o direito de petição aos órgãos públicos, bem como ilegal, pois contraria o direito de petição previsto no Decreto-lei n9 491/69. A contribuinte conclui sua manifestação requerendo a reforma da decisão que negou sua solicitação. 2 Processo nÕ 10830.008316/2003-81 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.261 Fl. 3 Em sessão realizada em 23.02.2006, a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP acordou, por unanimidade, em indeferir a solicitação da contribuinte, uma vez que: a) não haveria vício, formal ou material, maculando o Despacho Decisório combatido, uma vez que "o beneficio em questão não mais existe e que já estaria decaído o direito de pleitear o crédito-prémio relativo aos períodos em que a legislação que o concedia estava em vigor". Assim, "nada impede que a SRF normatize que, liminarmente, sejam indeferidas as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização de um crédito que, a rigor, não existe"; b) o beneficio fiscal pleiteado pela contribuinte foi extinto em 30.6.1983, conforme previsto pelo Decreto-lei n° 1.658/79. c) não se permite a extensão, na via administrativa, dos efeitos de decisão judicial inter partes. d) ainda que se entenda de forma diversa, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (aprovado pelo Decreto Legislativo n° 22/86, combinado com o Decreto n° 93.926/87) teria revogado o Decreto-lei n° 491/69, sem que houvesse a necessidade de observância ao princípio da anterioridade, uma vez que tratava-se de beneficio de natureza financeira e não tributária; e) por apreço ao debate, ainda que não fosse como acima exposto, a Medida Provisória n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96, que instituiu o crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, teria revogado tacitamente a norma ora discutida, uma vez que regulou inteiramente a matéria anteriormente tratada pelo Decreto-lei n°491/69; ' O a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior, indevido ou efetuado em montante superior ao devido, efetuado pelo sujeito passivo. Nenhuma das hipóteses se encaixa no presente caso, uma vez que o suposto crédito é resultante do incentivo fiscal supracitado; g) a possibilidade de aproveitamento extemporâneo do crédito prêmio prescreveu, na hipótese mais favorável ao contribuinte, em janeiro/1992, por força do Decreto Legislativo n°22/86, combinado com o decreto n°93.962/87. h) há julgado do STJ no sentido de que empresas não podem utilizar o crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei n° 491/69 para compensação de crédito tributário referente às exportações de produtos manufaturados. Em Recurso Voluntário protocolizado em 12.5.2006, a contribuinte reforçou e ampliou os argumentos de sua manifestação de inconformidade, referentes à vigência do crédito-prêmio do IPI a jurisprudência neste sentido e apontou também a impossibilidade de o fisco negar seu pedido com base em portarias, bem como seu entendimento no sentido de que a Constituição Federal de 1988 teria recepcionado o beneficio em tela e o art. 18 dq. Lei 7.739/89 o teria incorporado ao sistema de direito positivo de forma expressa. A contrilj.inte discorre ainda sobre o instituto do ressarcimento, sobre a não ocorrência de decadência rescrição e ainda sobre atorreção monetária. 3 Processo n° 10830.008316/2003-81 S2-C2TI Acórdão ri.° 2201-00.261 Fl. 4 A contribuinte concluiu o recurso requerendo a reforma da decisão de primeira instância, com a conseqüente autorização para que se proceda ao ressarcimento pleiteado. Em 7.8.2007 e em 3.1.2008 a contribuinte protocolizou petições requerendo a homologação do ressarcimento pleiteado com fulcro em julgados recentes e na Resolução do Senado n°71/2005. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do presente Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Pretende a contribuinte obter o ressarcimento de valores referentes ao crédito prêmio de IPI previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 491/69. O referido beneficio fiscal, em síntese, permitia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados aplicarem a alíquota do IPI (sem que haja recolhimento deste) sobre o valor de suas exportações, para então tomarem crédito de tais valores, de forma a anular os tributos pagos nas operações anteriores e que não poderiam ser recuperados de outra forma. De acordo com a contribuinte, o Decreto-lei n° 1.894/81 teria restaurado o incentivo fiscal sob comento por dispor, em seu art. 1°, inc. II: "Art. r Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda . estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: (.) II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." Ocorre que o dispositivo em tela, publicado durante a vigência do beneficio fiscal em questão, não conflita em absoluto com as disposições que tratam da sua extinção, trazidas pelo Decreto-lei n° 1.722/79. A contribuinte aponta ainda a impossibilidade de se negar seu pedido com base em Portarias. Parece-me desnecessário analisar este ponto, uma vez que o mérito do pedido da contribuinte foi devidamente analisado pela DRJ e está novamente sendo analisado nesta ocasião. Entretanto, ainda que se considere que o crédito prêmio do I não fora extinto em 1983, conforme previsto pelo citado Decreto-lei n° 1.722/79, ele f extinto em 1990, conforme será demonstrado: 4 Processo n° 10830.00831612003-81 52-C2TI • Acórdão n.° 2201-00.261 Fl. 5 Dispõe o art. 41, § I°, do ADCT da Constituição Federal: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. 1 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Ou seja, uma vez que não foi publicada norma restaurando o crédito prêmio do IPI, o cerne da discussão está no enquadramento ou não do beneficio no conceito de "incentivo fiscal de natureza setorial". A contribuinte sustenta o entendimento de que o IPI não poderia ser assim enquadrado. Parece-me que não lhe assiste razão Isso porque, conforme sustentado pela Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, da 1° Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, no acórdão 201-81.173, de 5 de junho de 2008 (grifamos): "Outro ponto que deve ser analisado refere-se ao crédito-prêmio de !PI ser ou não considerado como beneficio setorial. Em relação a este aspecto, pedindo vénia aos que concluem de forma diversa, entendo como indissociável à natureza do beneficio seu critério setoriaL Não tenho dúvidas de que o "setor exportador" pode e deve ser considerado como um setor da economia, ainda que não se utilize para tanto as definições sócio-econômicas de setor primário, secundário e terciá rio ou outras definidas neste sentido. O interesse do Governo Federal na intervenção da economia com a concessão de incentivos para os exportadores é indubitável e por si só justifica a classcação." • Quanto às alegações da contribuinte no sentido de que o art. 18 da Lei 7.739/89 teria revigorado o crédito prêmio do IPI, parece-me que a contribuinte incorreu em grave equivoco. Vejamos o que diz o citado dispositivo: "Art. 18. A alínea b, do tf 1° art. 1° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. I° § 1° a) b) no caso de aquisição a comerciante não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - 114. até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda." Como se vê, a norma em questão remete ao Decreto-lei n° 1.89 81 e não ao Decreto-lei n° 491/69, como alegou a contribuinte em seu recurso. Passemo portanto, a analisar o art. 1° do Decreto-lei n° 1.894/81, objeto das alterações promovidas o dispositivo supra (grifamos as alterações): Processo n°10830.008316/2003-81 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.261 Fl. 6 "Art. r Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de _fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; (Vide Lei n° 8.402, de 1992) II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. if I° - O crédito previsto no item I deste artigo será equivalente: • a) no caso de aquisição a produtor-vendedor ou a comerciante contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, ao montante desse tributo, constante da respectiva nota fiscal; h) no caso de aquisição a comerciante não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na última salda do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda." Podemos verificar que o art. 1° do Decreto 1.894/81 dispões sobre dois incentivos fiscais: o "crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos" (inciso I) e o crédito prêmio do IPI previsto no Decreto-lei n° 491/69 (inciso II). A alteração trazida pelo art. 18 da Lei 7.739/89 reporta-se ao parágrafo 1° do citado artigo, que por sua vez, não se refere ao crédito prêmio do IPI, mas sim ao "crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos". Ou seja, entendo que a Lei 7.739/89 não restaurou o beneficio pleiteado pela contribuinte. Ademais, inobstante o Decreto-lei n° 491 não estar na lista de decretos leis revogados publicadas em Decretos não numerados nos Diários Oficiais da União de 25.4.1991, 13.5.1991 e 6.6.1991, este fato não confere validade ao beneficio fiscal pleiteado, ainda mais em face de todos os argumentos em contrário já apresentados. Quanto à Resolução n°71/2005, do Senado Federal, é de se observar que há posicionamentos no sentido de sua nulidade, pois ela teria extrapolado os limites das decisões judiciais que a embasaram e que, na realidade, se limitaram a analisar a impossibilidade de delegação do direito de extinguir o crédito prêmio do IPI ao Ministro da Fazenda. Mas, independentemente da eventual nulidade da Resolução, vejamos o que esta dispõe (grifamos): "Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art I* do Decreto- Lei n • 491, de 5 de março de 1969." Observe-se que o Senado se limitou a afirmar que estava servada a vigência do que remanescesse do art. 1° do Decreto-lei n° 491/69, o que nãimplica, em absoluto, dizer que o beneficio está vigente, pois não se mencionou nada ac - c • a revogação 6 Processo n° 10830.00831612003-81 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.261 Fl. 7 dele por normas posteriores. Ou seja, ainda que a impossibilidade de se atribuir atribuições do legislativo ao Ministro da Fazenda tenha sido reconhecida, isso não tem o condão de dizer que o crédito prêmio do IPI não foi revogado (na melhor das hipóteses para o contribuinte) em 1990, dois anos depois de promulgada a atual Constituição Federal, por não ter sido editada lei que o revigorasse. Em suma, concluo que não há como se admitir a vigência do crédito-prêmio do IPI nos dias de hoje. No demais, é de se notar que, atualmente, predomina no STJ entendimento no sentido da extinção do beneficio fiscal ora discutido em 30.6.1983 (como se verifica no RESP n° 767327). ' No antigo 2° Conselho de Contribuintes, também prevalecia o entendimento no sentido da extinção do beneficio. Vejamos alguns acórdãos neste sentido: Acórdão 201-81.173, de 5.6.2008 "IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PERÍODO POSTERIOR AO ANO DE 1990. IMPOSSIBILIDADE. O crédito-prêmio de IPI extinguiu-se em 1990, dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, em vista do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e do comando normativo da Resolução n° 71/2005 do Senado Federal. Recurso voluntário negado." Acórdão 201-81.264, 6.7.2008 "IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI foi extinto, pelo menos, desde 04/10/1990. Recurso voluntário negado." Assim, não cabe analisar a possibilidade de aplicação do instituto do ressarcimento ao crédito prêmio do IPI, a questão da ocorrência de decadência ou prescrição e tampouco a incidência de correção monetária, uma vez que o referido beneficio fiscal foi extinto em 1990, na melhor das hipóteses para a contribuinte. Por fim, cabe mencionar que a jurisprudência citada pela contribuinte só produz efeitos entre as partes envolvidas, não podendo ser utilizada para fundamentar seu pleito. Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 FER DO M QUES CLETO DUARTE 7 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001287/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. CÁLCULO DO IMPOSTO - Para o cálculo do imposto devido as regras a serem aplicadas são as fixadas Instrução Normativa - SRF n° 46/97Recurso negado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10911
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência às orientações da IN-SRF n° 46/97.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .-1-, 1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001287/95-81 Recurso n°. : 13.773 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : JOÃO MACHADO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 DE JULHO 1999 Acórdão n°. : 106-10.911 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. CÁLCULO DO IMPOSTO — Para o cálculo do imposto devido as regras a serem aplicadas são as fixadas Instrução Normativa — SRF n° 46/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para adequar a exigência às orientações da IN-SRF n° 46/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 c —7 Dl • -:-, ';* BRIGUES DE OLIVEIRA P ir 0" TE 'I, ' ) /1' E 4 o .. •-• E -, DE BRITTO ‘4,1 FORMALIZADO EM: 25 AG01999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001287/95-81 Acórdão n°. : 106-10.911 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MI dpb 2 ?)/ — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001287/95-81 Acórdão n°. : 106-10.911 Recurso n°. : 13.773 Recorrente : JOÃO MACHADO RELATÓRIO JOÃO MACHADO, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 58/62, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993, exigindo-lhe o crédito tributário de 192.774,40 UFIR, por ter sido constatado o acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, abril, maio, agosto e dezembro de 1992, conforme demonstrativo de evolução patrimonial de fl.57. Inconformado, seu procurador (doc. de fl.76) apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls.68/75, instruída pelos documentos anexados às fls. 77/83. Diante da documentação apresentada, a autoridade julgadora solicitou a realização de diligência, da qual resultou na juntada aos autos dos documentos de fls.93/144. A autoridade julgadora "a quo t. manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 146/153, assim ementada cfrif27 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001287/95-81 Acórdão n°. : 106-10.911 'ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Retifica-se o lançamento originado em acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que o contribuinte logrou comprovar parcialmente a origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial apontado pelo fisco, e também para admitir que a sobra de recursos de um mês seja considerada disponibilidade para o mês subseqüente, uma vez que inexiste dispositivo legal que autorize a presunção de que aquelas sobras foram consumidas.? Cientificado em 11/07/96 (AR de fls. 154, verso), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 155/162, acompanhado pelos documentos juntados às fls. 163/175. Argumenta em síntese: - que nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992, vendeu ao todo nove linhas telefônicas, valor total de Cr$ 61.800.000,00, por intermédio da empresa Banco de Telefones Ltda; - mês de abril/92, venda de quatro linhas telefônicas por intermédio da empresa Belini Telecomunicações S/C Ltda no valor total de Cr$ 32.000.000,00; mês de maio/92 quatro linhas telefônicas no valor total de Cr$ 36.000.000,00; outubro/92 uma linha telefônica no valor total de Cr$ 20.000.000,00; mês de novembro/92 duas linhas telefônicas no valor total de Cr$ 46.000.000,00; mês de dezembro/92 cinco linhas telefônicas no valor total de Cr$ 175.000.000,00. - para comprovar a titularidade das linhas telefônicas alienadas, junta documento, expedido pela Telecomunicações de São Paulo S/A — TELESP; - no dia 17/12/92 foi contraído um empréstimo junto ao Bradesco, no valor de Cr$ 27.000.000,00, cuja liquidação se deu no dia 16 W3 4 IN( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001287195-81 Acórdão n°. : 106-10.911 de janeiro de 1993, conforme comprova o lançamento de crédito em sua conta corrente e a nota promissória quitada; - durante o ano-base de 1992, o recorrente recebeu de sua irmã Veronica Machado Crecencia, duas doações, sendo uma no mês de janeiro, no valor de Cr$ 17.325.000,00 e outra no mês de março na importância de Cr$ 48.560.000,00, o primeiro foi depositado no Banco do Brasil S/A e o segundo no Bradesco, agência City Lapa, ambos em São Paulo. O recurso foi examinado pelos membros dessa Câmara em 13/05/98, quando resolveram, por unanimidade (Resolução n° 106-00.979) converter o julgamento em diligência para que, voltando o processo para a repartição de origem, fossem examinados os documentos apresentados na fase recursal e deles se elaborasse parecer conclusivo. Novamente intimado o recorrente apresentou justificativas e documentos anexados às fls. 163/195. A autoridade fiscal sobre eles assim manifestou- se: Em atendimento à Resolução de fis. 179/183, foi intimado o interessado a fim de comprovar com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, os efetivos recebimentos dos recursos obtidos com a venda de diversas linhas telefônicas e Doação efetuada por sua irmã Verónica Machado Crecencia, nos valores de Cr$ 17.325.000,00 em Jan/92 e Cr$ 48.560.000,00 em Março/92 (itens 1 e 3 da Intimação de fis. 187/191), o qual, nada apresentou, deixando de atender os referidos itens). Relativamente à alegada Doação no valor de Cr$ 48.560.000,00 em Mr/92, verifica-se que o citado crédito constante do extrato de fls. 175, foi consumido no próprio mês, apurando-se um Saldo Negativo em Conta Corrente no mês de Março/92 de Cr$ 18.941,99 DV (fis. 27 e 38), já computado o mencionado crédito de Cr$ 48.560.000,00. Quanto ao item 2 da intimação de fls. 187, apresentação de extratos bancários, também, até a presente data, apesar do pedido de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001287/95-81 Acórdão n°. : 106-10.911 prorrogação, passados mais de 40 dias da intimação, o interessado nada trouxe aos autos (fls. 193). Com referência ao empréstimo obtido junto ao Bradesco em DEZ/92, no valor de Cr$ 27.000.000,00, fls. 173, constata-se que tal valor foi consumido no próprio mês, apurando-se um Saldo Negativo em Conta Corrente no mês de DEZ/92 de Cr$ 2.420.848,13 Dv, já computado o mencionado empréstimo ((ls. 28, 31 e 56). É o relatório. 6 (31( — _ . MINISTERIU DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001287/95-81 Acórdão n°. : 106-10.911 VOTO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A discussão nos autos prende-se, tão somente, a questão de prova. Os documentos que instruíram o recurso, demonstram que o recorrente efetuou várias alienações de linhas telefônicas e recebeu doação, contudo, não comprovam o efetivo ingresso dos recursos por ele informados. O autor da diligência requerida pelos membros desta Câmara, analisou e sobre os documentos juntados elaborou o parecer, anteriormente, transcrito, onde ficou patente que: a) o valor de Cr$ 48.560.000,00 recebido como doação em Março/92, cujo crédito está registrado no extrato de fls. 175, foi consumido no próprio mês, apurando-se um saldo negativo, na conta corrente neste mês de Cr$ 18.941,99 DV (fls. 27 e 38), já computado o mencionado crédito de Cr$ 48.560.000,00. b)o empréstimo obtido junto ao Bradesco em DEZ/92, no valor de Cr$ 27.000.000,00, fls. 173, também, foi consumido no próprio mês, apurando-se um saldo negativo em conta corrente no mês de DEZ/92 de Cr$ 2.420.848,13 Dv, já computado o mencionado empréstimo (fls. 28, 31 e 56). c)os valores recebidos como preço das operações de vendas das linhas telefônicas não tiveram seu efetivo ingresso comprovado. 913 7 857 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001287/95-81 Acórdão n°. : 106-10.911 Como os documentos juntados pelo recorrente não são suficientes para comprovar suas alegações, adoto os argumentos expendidos pela autoridade julgadora de primeira instância, os quais leio em sessão. Acrescento, apenas, que o valor do imposto deverá ser recalculado de acordo com as regras fixadas Instrução Normativa SRF n° 46/97, que veio a esclarecer a forma de cálculo para o lançamento de oficio relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, nos seguintes termos: °Art. 1° - O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camê- leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: I — Se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996: a) quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso 1 ou do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido; b) quando informados na declaração de rendimentos, não serão cobrados os encargos legais relativos ao atraso no recolhimento do camé-leão; II — Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997; a) quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430,de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora; b) quando informados na declaração de rendimentos, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente. "(grifei) n Á4A 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001287/95-81 Acórdão n°. : 106-10.911 Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, determinando que o cálculo do imposto e respectivos acréscimos legais, sejam refeitos de acordo com as regras contidas na IN-46/97. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999 Áfiff DE BRITTO 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001287/95-81 Acórdão n°. : 106-10.911 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 5 AGO 1999 4 "1 Dl .craiiré e RIG 'DE OLIVEIRA P - VI'd " 1 E DA SEXTA CÂMARA Ciente em 09 S ET 1999 MatilPROCURADO" DA F . • DA NACIONAL 10 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004816/93-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1990 - Na confirmação do lançamento matriz confirma-se o pertinente decorrente dentro do princípio da causa e efeito. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19316
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10835.000988/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES à pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, em conformidade com o inciso XVI, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36128
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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É vedada a opção ao SIMPLES à pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, em conformidade com o inciso XVI, do artigo 9°, da Lei n°9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 o HENRIQU PRADO MEGDA Presidente e Relator 20 MAL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.471 ACÓRDÃO N° : 302-36.128 RECORRENTE : FARMÁCIA FARMALAILA LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 131.215, de 09/01/99, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, sob o fundamento de que as pessoas jurídicas com débitos inscritos na dívida ativa da União Oou junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas, de acordo com o art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, de optar pelo referido sistema tributário. A interessada apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES junto à Delegacia da Receita Federal emitente, que se manifestou pela improcedência do pleito, argumentando que a interessada não comprovou, dentro do prazo estabelecido na intimação DRFPPE/SASIT n° 83/99, a inexistência de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e/ou a PGFN. Em sua defesa, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 01 e 02) alegando que a empresa passava por momentos dificeis financeiramente, não sendo possível a quitação de todos os débitos pendentes no prazo de 15 dias. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, O mantendo a exclusão da empresa do SIMPLES através do Acórdão n° 275, de 09/11/01, assim ementado: "SIMPLES. EXCLUSÃO. Existência de débito inscrito na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social é hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica no Simples. Solicitação indeferida." Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 21 a 28), que leio em sessão para melhor informação dos senhores Conselheiros. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.471 ACÓRDÃO N° : 302-36.128 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento legal no art. 90, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n°9.779, de 19/01/99, que estabelece, verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Analisando o processo em epígrafe, constata-se a infração dos incisos XV e XVI, do artigo 9° da supracitada Lei, sob o fundamento de que as pessoas jurídicas e/ou titular ou sócio com débitos inscritos na dívida ativa da União ou junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não podem optar pelo SIMPLES, impossibilitando a sua manutenção no referido sistema. ONo que se refere à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, posiciono-me de acordo com os fundamentos que têm dado suporte às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, onde a matéria já foi amplamente discutida e pela jurisprudência por eles consolidada, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2004 HENRIQUE" • • DO MEGDA - Relator 3 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009686/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. NULIDADE DO LANÇAMENTO - A existência de ação judicial não afasta o direito-dever de a Fazenda Pública formalizar, por meio de lançamento, o crédito tributário que entender devido. COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - Somente as condições previstas no art. 151 do CTN suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09307
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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NULIDADE DO LANÇAMENTO - A existência de ação judicial não afasta o direito-dever de a Fazenda Pública formalizar, por meio de lançamento, o crédito tributário que entender devido. COEINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — Somente as condições previstas no art. 151 do CTN suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judi- cial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PINHALENSE S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala da essões, em 05 de novembro de 2003 N' Otacílio D., tasas artaxo Presidente Luciana Pato Pe afa. Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUovrs 1 CC-M F Ministério da Fazenda Fl. lefj:RW Segundo Conselho de Contribuintes tat't Processo n' : 10830.009686/99-16 Recurso n° : 123.541 Acórdão n: 203-09.307 Recorrente : PINHALENSE S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP: "Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 02/42), lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe — ciência em 01/12/1999, constituindo crédito tributário no valor de R$583.691,51 — relativo à insuficiência/falta de recolhimentos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente aos períodos de apuração de maio de 1997 a maio de 1998. 2. Na Descrição dos Fatos (fl. 03), o autuante informa, resumidamente, os seguintes fatos: 2.1 — O contribuinte interpôs ação ordinária n°96.060,4992-2, distribuída em 16/08/96, para o fim de ser reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos da lei que majorou as alíquotas do antigo Finsocial e condenar a União a compensar os valores recolhidos a maior. Conforme certidão emitida em 18/08/99, verifica-se que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença. Foi informado pelo contribuinte que não foi obtida tutela antecipada em relação ao processo judicial mencionado e também que efetuou a compensação com base no art. 66 da Lei n°8.383/91; 2.2 — Através dos documentos enviados pelo contribuinte contendo base de cálculo do Finsocial e DARF, procedemos aos cálculos do Finsocial devido, sem majoração de alíquota, em confronto com os valores recolhidos pelo contribuinte entre 01/88 e 03/92. Apurou-se um saldo de pagamentos de Finsocial que foi utilizado para quitar débitos de Cofins a partir de 06/96, período em que foi dado início à compensação pelo contribuinte, cujos valores compensados foram declarados em DCTF como "compensação sem DARF na medida Judicial 96.060.4992-2"; 2.3 — Os cálculos foram efetuados conforme NE 08/97 e constatou-se que foi possível quitar os débitos da Cofins de 06/96 até 04/97 e parcialmente 05/97. Como o contribuinte compensou indevidamente os períodos de apuração de 05/97 a 05/98, lavramos o presente auto de infração. 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação em 15/12/1999 (fls. 165/175), onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — encontra-se em trâmite pela 3' VJF de Campinas/SP uma ação judicial n° 96.060.4992-2, onde a empresa busca o reconhecimento do direito à compen- J3\ 2 22 CC-MF •••• V- Ministério da Fazenda Fl. :311,-.f.ry Segundo Conselho de Contribuintes 51, Processo n° : 10830.009686/99-16 Recurso n° : 123.541 Acórdão flQ : 203-09.307 sação dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial com a Cotins, bem como termo inicial e forma de correção dos valores questionados; 3.2 — embora a recorrente não tenha obtido antecipação de tutela e nem liminar, é forçoso reconhecer a atuação precipitada da Receita Federal, pois eventual sentença que fixe a forma de corrigir os créditos da recorrente tomará nulo de pleno direito o auto de infração ora questionado; 3.3 — os índices de correção monetária deverão ser os mais amplos possíveis, de modo a não frustar o princípio constitucional da igualdade. Cita jurispru- dência do STJ, bem como do Conselho de Contribuintes favoráveis à sua tese." Pelo Acórdão de fls. 189/193 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP julgou procedente o lançamento: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/1998 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. Para a compensação do Finsocial recolhido a maior, a atualização monetária é efetuada com base na Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 202/211), reiterando os argumentos trazidos na peça impugna- tória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de comprovante de arrolamento de bens (fls. 254/255). É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda vir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10830.009686/99-16 Recurso n° : 123.541 Acórdão n2 203-09307 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. O lançamento se refere a valores em discussão judicial por meio da Ação Ordinária n° 96.060.4992-2 visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos da lei que majorou as aliquotas do Finsocial e condenar a União a compensar os valores recolhidos a maior. Mesmo indeferida a antecipação de tutela pleiteada, a contribuinte efetuou a compensação com base no art. 66 da Lei n°8.383/91. Segundo o último andamento processual, a ação, em 11/03/2003, encontra-se conclusa para sentença. Em relação ao mérito da questão — compensação e índices aplicáveis -, entendo, conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuinte, que não se pode conhecer de recurso que verse sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existe no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice." Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: 312K 4 r CC-M F Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10830.009686/99-16 Recurso n' : 123.541 Acórdão : 203-09.307 "Art. l°. Omissis (.) sç 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n°223 da Lei n°6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Por essas razões é que a exigência fiscal fundada em divergência da base de cálculo da Cofins, objeto de ação judicial, tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do mais, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Por seu turno, a existência de ação judicial não afasta o direito-dever de a Fazenda Pública formalizar, por meio de lançamento, o crédito tributário que entender devido, uma vez que a discussão judicial não interrompe nem suspende o curso do prazo decadencial, afastando-se a nulidade do lançamento efetuado nesses termos. Quanto à suspensão da exigibilidade, verifica-se que não estão presentes os requisitos do art. 151 do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário na parte objeto de demanda judicial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS 5

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4675374 #
Numero do processo: 10830.010040/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável que contamina todos os outros praticados a partir de sua edição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08627
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INS- TÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável que contamina todos os outros praticados a partir de sua edição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 Otacilio Da . Cartaxo Presidente - - Antônio Augus - - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. 1cl/ja 1 a. •>1•••91 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..;;X•k?k. Processo e : 10830.010040/00-51 Recurso n° : 119.591 Acórdão n° : 203-08.627 Recorrente: DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto na decisão de Primeira Instância de n 861, de 19/06/2001, proferida pela DRJ em CAMPINAS - SP, que considerou procedente em parte o lançamento que exige a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período de 28/02/1998 a 30/12/1998. A empresa obteve liminar e sentença em Mandado de Segurança em que pleiteava o reconhecimento, em relação às atividades que desempenha, da imunidade prevista na CF/88, art. 155, § 3°. A empresa atua na área de comércio atacadista de álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo. Os autos do Mandado de Segurança foram enviados ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3 a Região para reexame. A empresa impugnou a autuação alegando que é amparada pela imunidade consignada na CF/88, art. 155, § 3 0, sendo, ainda, incabível a aplicação da multa de oficio, ante a liminar concedida; o mesmo acontece com a incidência de juros moratórios, pois: "... não há mora, não há impontualidade do contribuinte ... enquanto vigorar a medida judicial suspensiva, não há vencimento do crédito tributário... ". (fls. 292/293). A decisão recorrida manteve parcialmente o lançamento, não apreciando as razões de mérito, por opção pela via judicial, excluiu a multa de oficio e determinou a continuação da cobrança do crédito tributário remanescente. Desta decisão a autoridade julgadora recorreu de oficio para este Eg. Conselho de Contribuintes, em face do valor da multa de oficio excluída. É o relatório. 2 r CC-MF Ministério da Fazenda )E, n : ,Ww. A Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.010040/00-51 Recurso n° : 119.591 Acórdão n° 203-08.627 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso atende os pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verificamos que o presente processo padece de vicio que não pode ser sanado, face à total falta de competência da autoridade julgadora de primeira instância. A decisão recorrida foi assinada pela Auditora Fiscal Maria Inês Dearo Batista, por delegação de competência prevista pela Portaria DRJ/032/1998, publicada no DOU de 24/04/1998. A Lei n° 8.748/98 determinou como competente para julgar os processos administrativos fiscais, em primeira instância, os Delegados titulares das Delegacias de Julgamento por ela criadas. A Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a citada Lei, estabeleceu as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 ° - São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1—julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei;" A Lei n° 9.784/99, que trata dos processos administrativos em geral e que é aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina: "Art. 13 — Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; e M — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Esta Câmara deste Conselho de Contribuintes já consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de delegação de competência do Delegado de Julgamento para outrem proferir decisões, a partir da vigência da norma citada. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 ANTÔNIO AU STO BORGES TORRES 3

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4675972 #
Numero do processo: 10835.001197/99-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUJEITO PASSIVO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO. É improcedente o auto de infração lavrado com erro na identificação do sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77712
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Segundo Conselho de Contribuintes / o _S Le. Processo n2 : 10835.001197/99-67 ^10 VISTO Recurso n2 : 123.652 Acórdão n2 : 201-77.712 Recorrente : AMERICANAS SHOPPING CENTER Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO AIDMEIN1STRATWO FISCAL. SUJEITO PASSIVO. ERRO •NA IDENTIFICAÇ É improcedente o auto de infração lavrado com erro na identificação do sujeito passivo . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMERICANAS SHOPPING CENTER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara cio Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 JÁPA5x7Lt. . _ osefa Maria Coelho Mi, ques Presidente - • Gustav. • • -ira de elo ;401, t iro - Relat . _ - VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer 22 CC-MFMinistério da Fazenda- 2 • (e. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;Z-7, -L. , :..; n I á,a-7n15:V>f."›, _ 91i Processo n2 : 10835.001197/99-67 Recurso n2 : 123.652 VISTO Acórdão n2 : 201-77.712 Recorrente : AMERICANAS SHOPPING CENTER RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual julgou procedente o lançamento de oficio levado a efeito contra o contribuinte recorrente pela DRF em Presidente Prudente - SP. O sobredito lançamento decorre de ação fiscal na qual restou apurada a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa aos fatos geradores ocorridos entre 30/04/96 e 31/12/96. O lançamento, segundo se depreende do Termo de Constatação Fiscal, decorre do fato de que o contribuinte, muito embora tenha sido constituído sob a forma de um condomínio especial, nos termos da Lei n2 4.591/64, com o objetivo de administrar as despesas comuns de conservação e reparação do edificio no qual se encontra instalado, não se reveste das características essenciais para a sua caracterização como condomínio, porquanto, o aludido imóvel, juntamente com todas as demais unidades isoladas, pertencem a um único proprietário, a empresa EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SÃO CARLOS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n2 29.780.061/0001-09, com sede na cidade de São Paulo. Assim, constatada a ausência da pluralidade de proprietários, entendeu a douta Fiscalização ser imprescindível descaracterizar o condomínio e reconhecer o contribuinte recorrente como uma pessoa jurídica de direito privado, sujeitando-se, conseqüentemente, as contribuições sociais incidentes sobre a atividade empresarial geral. Desta feita, a insigne Fiscalização procedeu à apuração das contribuições sociais PIS/Cofins, com base nos faturamentos mensais informados pelo contribuinte recorrente am atendimento ao termo de intimação acostado às fls. 16/18 dos autos. Cientificado, o contribuinte recorrente apresentou impugnação para a DRJ em Ribeirão Preto - SP, alegando, em apertada síntese, que não é contribuinte enquanto condomínio, e que na Lei n2 4.591/64, que regulamenta a espécie, não existe disposição expressa que determine a pluralidade de proprietários, concluindo que o condomínio que se extingue pela consolidação da propriedade em uma única pessoa é o civil - regulado pelo Código Civil - e não o especial. No r. Acórdão a quo a insigne DRJ em Ribeirão Preto - SP, corroborando o entendimento da douta Fiscalização, negou provimento a impugnação, mantendo o crédito tributário e seus consectário legais. Em seu recurso, o contribuinte reitera os termos da sua impugnação, trazendo à colação o Acórdão n2 1.106/00, exarado pela própria DRJ em Ribeirão Preto - SP, nos autos do PAF n2 10835.001196/99-02, referente a IRPJ e reflexos, o qual julgou improcedente o lançamento de oficio em face da verificação de erro na identificação do suj eito passivo da exação tributária. 2 .. ---..--- -;,,. Ministério da Fazenda . . - , .. 41 r - 2 ' ce = 22 CC-MF f I I 4 ' ''' . '' * ' '. ..,,c -esmera. ........ -n•,' ..... — . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,- - , . -. , r - finte . L, , .. . P---5,..---3 : e2 3 ' O à• ' e ti I Processo n2 : 10835.001197/99-67 ..... k.-- -- Recurso n2 : 123.652 I VISTO Acórdão n2 : 201-77.712 No bojo dos autos consta o arrolamento de bens autorizando a subida dos autos para este Segundo Conselho de Contribuintes. ciliiiÉ o relatório. W1)1/4- - 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda d — 2. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ; = Ci E .2.9 1 çl Processo n2 : 10835.001197/99-67 Recurso n2 : 123.652 v ISTO Acórdão n2 : 201-77.712 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR GUSTAVO VIEIRA IDE MELO MONTEIRO Analisando os autos em questão, observa-se que, de fato, o ora recorrente foi erigido nos termos da Lei n2 4.591/64, por meio da conv-eniçã.o própria, consolidada mediante instrumento particular de constituição de condomínio acostado aos autos_ A douta Fiscalização, por sua vez, entendeui que, muito embora a documentação apresentada cuidasse da constituição de um "condomínio" para administração de um Shopping Center, na espécie, mostrou-se impossível a manutenção deste com um único proprietário, in casu, a empresa EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO S S -ft-k0 CARLOS S/A. Assim, a insigne Fiscalização descartou a situação documental que se apresentava, procedendo às apurações como se o recorrente, o condomínio, fosse de fato pessoa jurídica de direito privado dedicada à atividade de prestação de serviços. Posto isso, não obstante a questão atinente à necessidade da pluralidade de proprietários para a constituição do condomínio que o levou a ser descaracterizado, entendo que a Fiscalização incorreu em manifesto equívoco quando indicou no lançamento como sujeito passivo da exação tributária o próprio condomínio tido por inexistente e não a única empresa proprietária deste. E assim, porquanto se inexiste condomínio, caberia à Fiscalização proceder à autuação da empresa proprietária da edificação na qual encontra-se instalado o Shopping Center, a qual, em verdade, auferiu diretamente as receitas decorrentes da exploração comercial deste, revestindo-se da condição de sujeito passivo da exação tributária. Em tempo, este foi o posicionamento adotado pela própria DRJ em Ribeirão Preto - SP quando apreciou a impugnação levada a efeito contra o auto de infração de IRPJ e reflexos, lavrado contra a empresa ora recorrente, em razão da mesma ação fiscal_ Na oportunidade, restou assentado o erro na identificação do sujeito passivo pela insigne DRJ, afirmando que: "Descaracterizado o condomínio especial, se comprovada a existência de matéria tributável, os proprietários resporzdetn pelos tributos devidos sobre as operações praticadas em nome daquele, segundo o regime es_pecífico de cada um. "I Em verdade, entendo que constatada a inexistência do condomínio pela Fiscalização, impõe-se a determinação do cancelamento de s-ua inscrição junto ao Fisco, cabendo a tributação do contribuinte que possui relação direta com a situação que constituiu o fato gerador, qual seja, o proprietário do imóvel no qual se acha_ instalado o Shopping Center. Desta feita, em face do entendimento jurisprudencial deste Colegiado2 de que o erro na identificação do sujeito passivo enseja a improcedência. do lançamento, acarretando a CJIM Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto —Decisão DRJ/RPO ris' 1.106/00 2 Processo n2 10120.005660/99-41; Recurso n2 120.969; Acórdão n2 201-76.464. 4 , • ;z1W-", 1 MIM CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. ..;'4" Segundo Conselho de Contribuintes 023 _ Oy Processo n2 : 10835.001197/99-67 Recurso n2 : 123.652 VISTO Acórdão n2 : 201-77.712 extinção do processo em qualquer instância em que venha a ser argüida, dou provimento ao recurso para que seja cancelado o lançamento de oficio em espécie. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. nWis, GUSTAOIEIRA DEIMELO M NTEIRO 5

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4678478 #
Numero do processo: 10850.002539/2005-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ATIVIDADE RURAL – COMPATIBILIDADE COM EQUIPAMENTOS USUALMENTE EMPREGADOS NA ATIVIDADE – EQUIPAMENTOS DE ALTA TECNOLOGIA - A lei prevê como condicio juris para a caracterização da atividade como rural, a transformação de produtos, como os da exploração de avicultura, feita pelo próprio criador, sem que haja alteração da composição e das características do produto in natura, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. Não caracteriza emprego de equipamentos inusuais, o fato de se usarem equipamentos de alta tecnologia, que implicam ganho de produção em escala. A utilização de equipamentos de elevada tecnologia, pelo criador de aves, na atividade de transformação, sem que haja alteração na composição e nas características do produto in natura, não tem o condão de desvirtuar o pressuposto legal para configuração de atividade rural. Tal exegese se extrai da interpretação finalística e funcional do preceito, bem como de interpretação histórico-evolutiva.
Numero da decisão: 107-09.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima se declara impedida.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:25:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:25:11Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:25:12Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:25:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:25:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:25:12Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:25:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:25:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:25:11Z; created: 2009-08-25T19:25:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-25T19:25:11Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:25:11Z | Conteúdo => .‘ CC01/C07 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10850.002539/2005-69 Recurso n° 155.856 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 2002 a 2004 Acórdão n° 107-09.548 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente FRANGO SERTANEJO LTDA. Recorrida 55 TURMA DA DRJ/RIBEIRÃO PRETO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ATIVIDADE RURAL — COMPATIBILIDADE COM EQUIPAMENTOS USUALMENTE EMPREGADOS NA ATIVIDADE — EQUIPAMENTOS DE ALTA TECNOLOGIA A lei prevê como condicio juris para a caracterização da atividade como rural, a transformação de produtos, como os da exploração de avicultura, feita pelo próprio criador, sem que haja alteração da composição e das características do produto in natura, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. Não caracteriza emprego de equipamentos inusuais, o fato de se usarem equipamentos de alta tecnologia, que implicam ganho de produção em escala. A utilização de equipamentos de elevada tecnologia, pelo criador de aves, na atividade de transformação, sem que haja alteração na composição e nas características do produto in natura, não tem o condão de desvirtuar o pressuposto legal para configuração de atividade rural. Tal exegese se extrai da interpretação finalística e funcional do preceito, bem como de interpretação histórico-evolutiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FRANGO SERTANEJO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima se declara impedida. - • Processo n° 10850.002539/2005-69 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.548 Fls. 2 • 4 . VINICIUS NEDER DE LIMA P ridente _-7 O TAKATA elator 03 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Biar. Relatório 1.Do lançamento Trata-se de lançamento a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), anos-calendário de 2001 a 2003, lavrado em 05/09/05, pelo qual exige-se o valor de R$ 2.261.663,62 a título de principal, acrescido de multa de oficio e juros de mora, perfazendo crédito tributário total no valor de R$ 5.410.577,87, em conformidade com demonstrativos, fatos, enquadramento legal e termo de verificação constantes às fls. 280/313. Por meio de ação fiscal, a autoridade lançadora detectou que o contribuinte se beneficiou da depreciação acelerada incentivada prevista no art. 314 do RIR199 ao proceder a redução indevida do lucro real apurado nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003 mediante a exclusão do lucro do exercício dos valores de R$ 12.268.014,94, R$ 13.608.695,25 e R$ 16.137.809,28, respectivamente. A autoridade lançadora considerou indevida essa redução sob o entendimento de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte, qual seja, "abate de aves e preparação de produtos de carne", não se enquadra como atividade rural e, com isso, não satisfaz os requisitos do art. 314 do RIR/99. 2. Da impugnação Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou impugnação, em 1 0/11/05 (fls. 318/338), alegando, em síntese, que: i. as verificações realizadas pela Fiscalização, relacionadas ao código CNAE lançado em DIPJ, a cláusulas do Contrato Social e a pedidos de ressarcimento de IPI, formalizados perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), não são hábeis para caracterizá-la como "empresa industrial", mas apenas demonstram que a 2 Processo n° 10850.002539/2005-69 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.548 Fls. 3 empresa contribuinte desenvolve, dentre outras, atividades de industrialização de produtos, nos termos da lei, sendo a atividade de abate de aves a principal desenvolvida pela unidade sede (matriz); ii. a fiscalizada contribui para o Sindicato dos Produtores de Frios do Estado de São Paulo e também realiza o recolhimento de Contribuição Sindical Rural, sendo que o simples fato de contribuir para o primeiro não autoriza a desclassificá-la como empresa que exerce atividade rural; iii. a legislação do IPI não se aplica exclusivamente as empresas industriais, mas a qualquer empresa que industrialize produtos, inclusive porque segundo a legislação do IPI até mesmo o simples acondicionamento do produto o transforma em produto industrializado, embora disso não decorra um conseqüente lógico que autorize a afirmar que a empresa que realizou o acondicionamento é uma empresa industrial; iv. as atividades por si desenvolvidas se enquadram no conceito de "atividade rural" estabelecido pelo art. 2°, IV e V, da Lei 8.023/90; as conclusões em sentido oposto decorrem de interpretação restritiva do mencionado inciso IV, e de constatação de inadequação do maquinário e equipamentos utilizados em suas atividades em relação ao conceito de atividade rural definido em lei, constatação essa errônea já que a lei não especificou o que se deve entender por "equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais"; v. o fato de se empregar tecnologia moderna na exploração da atividade em comentário não é suficiente para dizer que os equipamentos usados pela recorrente não são os usualmente empregados na atividade rural. O que se dizer então das colheitadeiras que dispensam operadores e são guiadas por GPS? O emprego de tecnologia moderna e o ganho de produção em escala servem para desqualificar a atividade? Não importa se serão abatidos 100 frangos ou 200.000 frangos por dia, e sim que, ao se abaterem frangos se utilizem equipamentos exigidos pelo Ministério da Agricultura (Portaria SDA 210/98). A recorrente cria frangos e os comercializa limpos e congelados, já que modernamente não se vendem às donas de cãs frangos vivos; vi. transcreve voto vencedor em discussão travada na l a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (acórdão 101-94.540), que endossa o entendimento da recorrente ; vi. em suma, que "a atividade desenvolvida pela fiscalizada subsume-se perfeitamente às disposições do inciso IV do art. 2° da Lei 8.023/90, qual seja, a exploração da avicultura, e ainda, se considerarmos como transformação o processo por que passa o produto da fiscalizada, estaríamos diante da subsunção dessa atividade ao tipo específico de transformação previsto no inciso V do mesmo diploma legal"; vii. requer, ao final, seja reconhecida a regularidade de aproveitamento do beneficio fiscal previsto no art. 314 do RIR199 e declarada a improcedência do auto de infração recorrido. 3 Processo n° 10850.002539/2005-69 CCO I/C07 Acórdão n." 107-09.548 p, 3. Da decisão da DRJ Em 26/09/06 a impugnação foi submetida à apreciação da 5 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto (SP) e, por unanimidade de votos, manteve-se inalterado o lançamento conforme o Acórdão DRI/RPO n° 14-13.779 (fls. 354/358). No decisório a quo a autoridade julgadora se ateve a apreciar a questão atinente a regularidade na fruição do beneficio de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado utilizados na exploração de atividade rural, para fins de determinação do lucro tributável para efeitos de incidência do IRPJ, conforme previsto no artigo 314 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), tendo em vista que a recorrente, em sua impugnação, não contestou valores, percentuais e critérios de cálculo utilizados pela autoridade fiscal na elaboração dos demonstrativos de ajustes para apuração do lucro real tributável. A autoridade julgadora, ao analisar os autos, primeiramente, afastou a possibilidade de enquadramento das atividades realizadas pela contribuinte ao mencionado inciso IV, sob o argumento de que suas atividades não se limitam à mera exploração da avicultura para comércio, uma vez que também envolvem procedimentos de transformação do produto para posterior comercialização, sendo então, atividades industriais. Após, passou a analisar se o contribuinte atendia aos requisitos do inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90. Segundo o entendimento da autoridade julgadora, o enquadramento, no conceito de "atividade rural", de atividades que impliquem transformação de produtos agrícolas ou pecuários depende da simultânea observância de quatro condicionantes, relacionadas ao próprio processo de transformação, quais sejam: a) que não sejam alteradas a composição e as características do produto in natura; b) que seja feita pelo próprio agricultor ou criador; c) que sejam utilizados equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais; d) que seja utilizada exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. • Tais condicionantes levaram a autoridade a concluir que a lei considera como atividade rural aquela em que se opere a transformação de produtos agrícolas/pecuários, mas desde que seja em grau diminuto, realizada a partir da matéria-prima produzida na própria área rural explorada, pelo próprio agricultor/criador, e com utilização de equipamentos e utensílios compatíveis com o grau limitado de transformação. Considerou portanto, como relevante para aplicar o desenquadramento, o fato de tratar-se de empresa de grande porte (65 filiais e 1.374 trabalhadores somente na matriz), constituída com capital social de R$ 16 milhões de reais e cujos produtos resultantes de seu processo produtivo, derivados de processamento de carne de frango, denotam elevado grau de elaboração industrial. A autoridade julgadora concluiu que a contribuinte desenvolve atividades tipicamente industriais, que por sua própria natureza revelam-se incompatíveis com o conceito de "atividade rural" previsto no art. 2° da Lei 8.023/90, de que decorre a fruição indevida, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, do beneficio de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado utilizados na exploração de atividade rural, para fins de determinação do lucro real, nos termos do artigo 314 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). O lançamento foi declarado procedente, mantendo-se integralmente a exação. 4 Processo n° 10850.002539/2005-69 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.548 Fls. 5 Foi interposto recurso em face da decisão da DRJ, em que a recorrente reitera os argumentos expostos em sua impugnação, postulando a reforma total da decisão recorrida (fls.365/394). É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS TAKATA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. A quaestio juris central se acomoda nos seguintes limites. Se o uso dos equipamentos da recorrente no abate de aves (frangos) conforma ou não atividade rural, nos termos da legislação tributária do imposto de renda. Sob a égide das leis pretéritas, vê-se inicialmente que o art. l ° do Decreto-lei 902/69 dispunha: Art I°. Para os efeitos de incidência do impôsto de renda, o rendimento líquido auferido pelas pessoas fisicas oriundo de exploração agrícola ou pastoril e das industrias extrativas vegetal e animal da transformação dos produtos agrícolas e pecuários, quando feita pelo próprio agricultor ou criador com matéria-prima da propriedade explorada e os da exploração de apicultura, sericultura e pisicultura será apurado de acôrdo com as normas constantes dêste Decreto-lei. O art. 7° do Decreto-lei 902/69 preceituava: Art 7°. As emprêsas constituídas nos próximos dez anos para a exploração das atividades referidas no artigo I° dêste Decreto-lei, excetuadas as de transformação de seus produtos e subprodutos, gozarão, a contar de sua constituição, dos seguintes incentivos, respeitadas as condições e os limites máximos abaixo indicados: 1- isenção do impôsto de renda no primeiro biênio; - 50% (cinqüenta por cento) de redução do impôsto de renda devido no terceiro ano; III - 25% (vinte e cinco por cento) de redução do impôsto de renda devido no quarto ano. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder deduções dos lucros das emprêsas rurais, em função dos investimentos realizados no ano-base, na forma do artigo 4°. 5 Processo n° 10850.002539/2005-69 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.548 Els. 6 Posteriormente, o Decreto-lei 1.382/74, em seu art. 1°, caput, veio a dispor: Art 1° As empresas de que trata o art. 7° do Decreto-lei n° 902, de 30 de setembro de 1969, pagarão Imposto sobre a Renda à razão de 6% (seis por cento) sobre os lucros apurados com observância do parágrafo único do mesmo art. 7°, sendo vendada qualquer redução do imposto a título de incentivo fiscal. E o art. 30 do Decreto-lei 1.382/74 tinha a seguinte dicção: Art 3°. O regime tributário instituído no art. 1° deste Decreto-lei aplica-se exclusivamente aos lucros decorrentes das atividades próprias da exploração agrícola e pastoril, tal como definida no art. 1° do Decreto-lei n°902, de 30 de setembro de 1969, com exclusão das de transformação de seus produtos e subprodutos. Parágrafo único. Excetuadas as provenientes da venda de imóveis, poderão incluir-se no caput deste artigo receitas diversas decorrentes do giro normal da empresa, desde que não ultrapassem o limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades próprias definidas neste artigo. Era indene de dúvidas de que a atividade de transformação de produtos pecuários ou pastoris afastava a caracterização de atividade rural da pessoa jurídica, para fins de IRPJ. De outra parte, como a lei se limitava a falar em "transformação" de seus produtos e subprodutos, sem definir o que fosse "transformação", não seria despropositada a importação da definição de "transformação" dada pela legislação do IPI, para a interpretação do referido preceito legal do imposto de renda. Nesses termos, teríamos a "transformação" como operação exercida sobre matéria-prima ou produtos intermediários que importe na obtenção de espécie nova l - modo de industrialização mais drástico ou intenso. Poder-se-ia discutir se a "transformação" mencionada pela lei do imposto de renda teria outro sentido, menos intenso que o definido pela lei do IPI, já que a lei do imposto de renda nada disse a respeito. De todo modo, mantenhamos em retentiva que a disciplina legal anterior do imposto de renda excetuava expressamente a atividade de transformação da atividade rural. Posteriormente, a Lei 8.023/90, conversão da Medida Provisória 167/90, veio a disciplinar a atividade rural, em seu art. 2°, nos seguintes termos: Art. 2° Considera-se atividade rural: 1- a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV- a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio 1 Art. 3°, parágrafo único, da Lei 4.502/64, art. 40, I, do Decreto 4.544/02, conforme a legislação do IPI. 6 Processo n° 10850.002539/2005-69 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.548 Fls. 7 agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria- prima produzida na área rural explorada. Na seqüência, o art. 17 da Lei 9.250/95 alterou o inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90 e acresceu ao artigo o parágrafo único: Art. 2° V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. De plano, algumas conclusões são facilmente extraíveis. A transformação de produtos pecuários, antes infensa à configuração de atividade rural, atualmente não gera essa conseqüência, desde que feita pelo próprio criador e não sejam alteradas a composição e as características do produto in natura (com equipamentos usualmente empregados na atividade). A transformação em tais termos quer configure ou não "procedimento industrial" é indiferente para a caracterização da atividade como rural. Aliás, desfigurar a atividade como rural pelo fato de a transformação em questão caracterizar "procedimento industrial" seria quase uma contradição de termos. Qual transformação, com utilização de equipamentos, não constitui "procedimento industrial", segundo a legislação do IPI? Restaria somente a atividade artesanal. Mas isso tornaria o preceito letra morta para pessoas jurídicas. A solução seria dar outra conotação para "procedimento industrial", menos ampla que à da legislação do IPI, para não tornar inócua a disposição para pessoas jurídicas. Ou mesmo um exercício exegético que ignorasse o termo "não configure procedimento industrial". Mas, como se disse, resulta claro agora que, mesmo havendo caracterização de procedimento industrial, a atividade rural não resulta desfigurada, desde que atendidos os demais pressupostos legais. O ponto, assim, é o que se deve entender por "equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais". Mas, antes disso, é de se ver se a recorrente tem por atividade: a) a criação de aves; e b) "transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura". Nota-se no Termo de Verificação de Infração (TVI) do auto de infração que a recorrente tem por atividade a criação de aves, conforme a resposta da recorrente a intimação, transcrita no TVI (fl. 282), a qual não foi objetada pelo autuante no referido Termo (fls. 291 e 292). Vale dizer, conforme os autos, constitui atividade da recorrente a criação de aves — além de seu abate. Por conseguinte, não há como se recusar a tipificação do inciso IV do art. 2° da Lei 8.023/90 (exploração da avicultura). E, no caso em dissídio, tal tipificação é requisito prévio para que a atividade da recorrente possa ser capitulada no inciso V do art. 2° da Lei 7 • Processo n° 10850.002539/2005-69 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.548 Fls. 8 8.023/90 — pois a atividade final em jogo é o seu enquadramento ou não no inciso V do art. 2° (se capitulada, a atividade é rural, se não, resulta afastada tal caracterização). Produzir o dispositivo com a redação "transformação de produtos decorrentes da atividade rural", como soa o inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90, é defecção de técnica legislativa, na medida em que essa transformação também é atividade rural. É claro que a única interpretação aceitável é a de que os produtos em questão sejam os previstos nos incisos anteriores do mesmo artigo. Posto isso, a atividade da recorrente atende a esse aspecto do pressuposto legal do inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90, vez que dita transformação é de produtos da exploração da avicultura (inciso IV do art. 2° da citada lei). Também, a mencionada transformação praticada pela recorrente - que na presente lei certamente não é a mesma da definida pela legislação do IPI - não traz alteração na composição e nas características do produto in natura. Afinal, o abate de aves, sua limpeza, acondicionamento e congelamento não importam em alteração na composição e nas características do produto in natura. Resta apreciar o ponto relativo a emprego de "equipamentos e utensílios usualmente enipregados nas atividades rurais". A lei, de fato, não disse o que seriam equipamentos usualmente empregados nas atividades rurais. E nem faria sentido a lei definir isso, sob pena de ela perder sua funcionalidade e finalidade em breve espaço de tempo, além de contribuir para o não desenvolvimento, por ex., da atividade agrícola e pecuária. Isso porque seria um estímulo à não aquisição de equipamentos que gerassem ganho de escala, ou provocaria uma carga tributária maior, por descaracterização de atividade rural, o que também impactaria a competitividade internacional tal como o referido estímulo negativo. O que seriam, pois, equipamentos usuais no desenvolvimento da atividade em comentário? Não vejo como emprego de equipamentos inusuais o fato de se usarem equipamentos de alta tecnologia, que implicam ganho de produção em escala. Aliás, o desenvolvimento tecnológico em matéria agrícola e mesmo pastoril ou pecuária tem-se dado a uma velocidade significativa, notadamente, em comparação com algumas décadas atrás. Como bem acentuou a recorrente, o que dizer das colheitadeiras agrícolas que dispensam operadores e são guiadas por GPS? Tal dado de fato desfiguraria a atividade como rural? Entendo que não. Como já disse, se equipamentos usuais parassem no tempo, a lei perderia sua finalidade bem como seu aspecto funcional e pereceria em curto espaço de tempo, trazendo distorções que ela procurou evitar. Ainda, veja-se que o art. 3°, parágrafo único, do Decreto-lei 1.382/74 dizia que "excetuadas as provenientes da venda de imóveis, poderão incluir-se no caput deste artigo receitas diversas decorrentes do giro normal da empresa". Ora, na contextura em que se colocava o termo "giro normal", o "normal" aí tinha um sentido amplo. Na lei atual, ao se falar em "equipamentos usualmente empregados", igualmente o termo "usualmente" tem um sentido amplo. Ou melhor, corrijo, não há porque se dar uma interpretação restritiva a esse termo. 8 • , Processo n° 10850.002539/2005-69 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.548 Fls. 9 Ademais, note-se que o termo "e não configure procedimento industrial" presente na redação primitiva do inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90 foi expungida pela Lei 9.250/95. Logo, também sob o viés de uma interpretação histórico-evolutiva, a conclusão seria de que a lei não interdita o emprego de equipamentos e maquinário de avançada tecnologia para a caracterização de atividade rural. Conseqüentemente, discordo do argumento do órgão julgador a quo de que o fato de a recorrente empregar em sua matriz aproximadamente 1.374 trabalhadores, a evidenciar alto grau de divisão do trabalho, concorra para o desvirtuamento da atividade da recorrente como rural (vale dizer, que isso concorra para a descaracterização dos equipamentos utilizados pela recorrente como usuais). Por tudo isso, entendo que o emprego dos equipamentos de elevada tecnologia da recorrente não desvirtua o pressuposto legal em discussão para configuração de atividade rural, nos termos do inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90, conformando equipamentos usualmente empregados na atividade rural, a que se refere o citado preceito legal. De outro lado, o autuante não colocou em questão se os equipamentos em comentário são utilizados também em outra etapa de industrialização (i.e., se eles são empregados em atividades que escapam à mera transformação sem alteração da composição e das características do produto in natura). Isso significa que, sob esse aspecto, a matéria não é controvertida, ou seja, trata- se de fato incontroverso. E bem por isso a recorrente também nada se manifestou a respeito da questão. Se o fato é incontrovertido na autuação, não cabe ao órgão julgador levantar essa questão para fins do juízo de mérito. Sucede que o art. 14, caput e § 6°, da IN 257/02 dispõe: Art. 14. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição. ,¢ 62 Não fará jus ao beneficio de que trata este artigo, a pessoa jurídica rural que direcionar a utilização do bem exclusivamente para outras atividades estranhas à atividade rural própria. A base legal do art. 14 é o art. 7° da Medida Provisória 1.459/96, que é o art. 6° da atual Medida Provisória 2.159-70/01: Art. 6°. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Poderia colocar em discussão a conformidade do dispositivo retrotranscrito da IN 257/02 com a lei, no seguinte sentido: se o bem for utilizado parcialmente em atividade estranha à rural, não caberia o beneficio fiscal da depreciação acelerada somente na proporção da utilização do bem para a atividade rural? Também, se um só dos bens for utilizado exclusivamente para atividade extravagante à rural, caberia a perda do beneficio fiscal em relação a todos os bens? 9 • • Processo n° 10850.002539/2005-69 CC01/037 Acórdão n.° 107-09.548 Fls. 10 Mas, abstenho-me de tal discussão, pois, como antedito, a autoridade fiscalizadora não colocou em questão o uso dos equipamentos em discussão também em etapas ou atividades diversas à prevista no inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90. Outrossim, pelas razões expendidas dou integral provimento ao recurso. É como voto. • Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 S TAKATA • • 10 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004357/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - A correção monetária das demonstrações financeiras, do período-base encerrado em 31/12/88, deverá ser realizada com base nas regras previstas na Lei Nº 7.799/89. Os bens e valores acrescidos no curso do período-base, às contas sujeitas a correção monetária, deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data da aquisição até a data da baixa. A falta de correção monetária dos imóveis destinados a venda pelas empresas dedicadas a compra e venda, incorporação e construção de imóveis, entre o último balanço e o dia da baixa, não acarreta reflexo tributário. IRPJ - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente serão dedutíveis na determinação do lucro real, as despesas incorridas que, além de atenderem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem comprovação, através de documentos hábeis e idôneos. O contribuinte, quando intimado deverá também comprovar que estas despesas correspondem a bens e/ou serviços efetivamente recebidos/prestados. Recurso provido parcialmente. D.O.U de 31/10/2000
Numero da decisão: 103-20290
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CZ$ ....
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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ementa_s : IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - A correção monetária das demonstrações financeiras, do período-base encerrado em 31/12/88, deverá ser realizada com base nas regras previstas na Lei Nº 7.799/89. Os bens e valores acrescidos no curso do período-base, às contas sujeitas a correção monetária, deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data da aquisição até a data da baixa. A falta de correção monetária dos imóveis destinados a venda pelas empresas dedicadas a compra e venda, incorporação e construção de imóveis, entre o último balanço e o dia da baixa, não acarreta reflexo tributário. IRPJ - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente serão dedutíveis na determinação do lucro real, as despesas incorridas que, além de atenderem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem comprovação, através de documentos hábeis e idôneos. O contribuinte, quando intimado deverá também comprovar que estas despesas correspondem a bens e/ou serviços efetivamente recebidos/prestados. Recurso provido parcialmente. D.O.U de 31/10/2000

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Os bens e valores acrescidos no curso do período. base, às contas sujeitas a correção monetária, deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data da aquisição até a data da baixa. A falta de correção monetária dos imóveis destinados a venda pelas empresas dedicadas a compra e venda, incorporação e construção de imóveis, entre o último balanço e o dia da baixa, não acarreta reflexo tributário. IRPJ - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente serão dedutíveis na determinação do lucro real, as despesas incorridas que, além de atenderem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem comprovação, através de documentos hábeis e idbneos. O contribuinte, quando intimado deverá também comprovar que estas despesas correspondem a bens e/ou serviços efetivamente recebidos/prestados. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAGOINHA CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 223.517.348,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-% ,... ER r ,froiL I 2 DO Re e e: PRESIDEN ' - / SILVIO/4e M d CARDOZO RE • Pr‘R . . . k-a MINISTÉRIO DA FAZENDA -te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • i' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.004357/93-19 Acórdão n° : 103-20.290 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR L. iS DE SALLES FREIRE. 120.12741SR*17/1003 2 . • . c' I; „a -14' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.004357/93-19 Acórdão n° :103-20.290 Recurso n° :120.127 Recorrente : LAGOINHA CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO LAGOINHA CONSTRUTORA LTDA., pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve parcialmente as exigências constantes dos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 1067/1071), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 1091/1094) e da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 1095/1097), lavrados em 28/12/93. No curso da ação fiscal, a contribuinte foi intimada pela fiscalização (fls.09), para comprovar o seguinte: 1. término da obra e habite-se do imóvel residencial edificado em área de terras de propriedade da empresa, denominado "Rancho Lagoinha" e a identificação do seu usuário a partir desse período; 2. o *anúncio" realizado pela empresa "Satélite - Assessoria Comunicação SC Ltda", no Documento Histórico de São Simão; 3. a efetiva necessidade da viagem ao exterior, realizada pelo sócio Diretor- Presidente, "Sr. José Roberto Carvalho"; 4. a necessidade e a efetiva prestação dos serviços de assessoria e planejamento pela empresa "Repasse Internacional Ltizia', sediada no Rio de Janeiro. A empresa apresentou a sua resposta às folhas 10/11 acompanhada dos documentos de folhas 12/1.007. 120.1271MSR17/1" 3 dt . • . '4? h: :41t • MINISTÉRIO DA FAZENDA p is ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10840.004357/93-19 Acórdão n° : 103-20.290 Foi realizada diligência junto à empresa 'Repasse Internacional Ltda." (fis.1.008/1.009), que resultou nos documentos de folhas 1.038/1.039, onde ficou constatado que, embora não tenha sido localizada, a empresa existiu de fato até pelo menos o ano de 1986, tendo o ex-sócio da mesma reconhecido, como sendo da sócia "Sônia A. T. Julião", as assinaturas constantes dos recibos de prestação de serviços, a qual, posteriormente, informou que prestou pessoalmente tais serviços, sem, no entanto, apresentar qualquer prova documental que comprovasse a informação, conforme se verifica na Cl N°656, às folhas 1.052/1.053. Com base nesses elementos, a fiscalização imputou à contribuinte a pratica das irregularidades abaixo descritas, conforme consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fis.1067/1071): 1. glosa de custos e/ou despesas operacionais não comprovadas, apurada conforme pagamentos efetuados a terceiros sem prova da efetividade da prestação de serviços e nem dos pagamentos, no valor de Cz$ 41.536.987,00, utilizando-se de notas fiscais residuais de empresa desativada desde agosto/86; 2. glosa de custos, despesas operacionais e encargos não necessários, no montante de Cz$ 5.543.634,00; 3. redução do lucro real, face a não adição ao lucro líquido do exercício, dos encargos de depreciação de bens imóveis não destinados à exploração e manutenção da atividade da empresa; 4. glosa de gastos com a aquisição de bens de natureza permanente, lançados como despesas operacionais; 5 insuficiência de receita de correção monetária, caracterizada pela utilização de datas de aquisição de bens, diferentes de sua efetiva aquisição; 6. omissão de receita de correção monetária, caracterizada pe a falta ou 120.127/MSR*17MX0 4 / I 41 k' "tei , /4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "';'71.21.! 4' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.004357/93-19 Acórdão n° : 103-20.290 insuficiência de atualização monetária de imóveis registrados em estoque. Notificada do lançamento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, peça impugnatória (fls. 1.111/1.122), acompanhada dos documentos de folhas 1.124/1.130, utilizando em síntese os seguintes argumentos: 1. inicialmente, concordou com a glosa dos pagamentos efetuados à firma "Repasse Internacional Ltda.", informando que já havia procedido ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda na Fonte, incidentes sobre aquelas parcelas, conforme DARF's anexados aos autos (fls. 1.12411.125); 2. contestou a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, no exercício de 1989, alegando a inconstitucionalidade do Migo 9°, da Lei N° 7.689/88, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal; 3. quanto à insuficiência da receita de correção monetária, alegou que, diferentemente do que foi entendido pela fiscalização, a empresa coligada 'Lagoinha, Comércio, Administração e Serviços Ltda.", existiu de fato e de direito, tendo registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo, conforme prova o documento anexado aos autos, sendo que, a transferência, de parte de seus imóveis para ela poderia, no máximo, representar elisão fiscal, o que não é proibido por lei, além de que, a Lei N° 7.799/89, dada como infringida, é posterior aos fatos que motivaram a autuação; 4. improcede a exação relativa à correção monetária de seu ativo permanente, em meses diferentes dos da sua efetiva aquisição, uma vez que está baseada no mesmo dispositivo legal acima mencionado, que foi editado e publicado em exercício posterior aos fatos narrados; 5. quanto à glosa de bens de natureza permanente (Ativo Imobilizado), lançados como despesas operacionais, corroborando seu entendimento, tr nscreveu 120.127MSR*17/10000 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• '4, 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CAMARA Processo n° :10540.004357/93-19 Acórdão n° :103-20290 doutrina e jurisprudência no sentido de que os gastos realizados com reparos, conservação e substituição de peças de um bem são admitidos como despesas operacionais, não ficando evidenciado que existiu aumento na vida útil prevista, tal como ocorreu no caso presente com aquisição de motores para veículos, já que os demais componentes iriam ficar obsoletos ao final de sua expectativa de vida útil, e, quanto aos demais bens relacionados pela fiscalização, alegou que eram instalados nos canteiros de obras e de lá não retomavam, razão porque improcede o lançamento; 6. com relação ao item 3, do Auto de Infração, alegou que, conforme já esclareceu no curso do processo, as despesas de manutenção com o "Rancho Lagoinha", assim como as depreciações realizadas, exclusivamente, em relação à casa residencial lá existente, são legítimas despesas de custeio, uma vez que, a partir daquele imóvel, que era construido em madeira, a Impugnante passou a desenvolver projetos de casas pré-construídas, que resultou, ao longo dos anos, no sistema, reconhecido nacionalmente, como "Casa-Fácil'; 7. por fim, quanto à glosa de despesas, tidas como não necessárias, afirmou que: a) os gastos efetuados com anúncios e publicidade tratavam-se, na verdade, de despesas necessárias à manutenção da fonte produtora, uma vez que vinculavam a Impugnante à imagem de uma das maiores construtoras de casas populares do Estado de São Paulo; b) a ficha de razão 'Multas Diversa?, no valor de Cz$ 78.681,00, não indica que estas tenham o caráter de indedutiveis, embora tenha havido um lapso no preenchimento da declaração de rendimentos, que seccionou os valores indedutiveis em multas e outras despesas; c) a doação realizada é perfeitamente válida, uma vez que a entidade "Liga das Senhoras Católicas", por ser uma instituição filantrópica reconhecida de utilidade pública federal, estaria credenciada a receber donatiyos de pessoas 120.127/MSR*17/10£0 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ J . nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;,:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.004357/93-19 Acórdão n° : 103~20.290 jurídicas, nos termos do item III, do Migo 242, do RIR/80; d) com relação ao lançamento em duplicidade, referente a jornais e revistas, só é cabível a exigência da correção monetária e dos juros de mora sobre a postergação do imposto, uma vez que o erro cometido pela Impugnante, de escriturar uma nota fiscal da "Editora Poni", no valor de Cz$ 102.000,00 e, posteriormente, o valor de uma duplicata de Cz$ 34.000,00, foi detectado, no exercício seguinte, pela auditoria externa da empresa, sendo a referida despesa estorna* e) as despesas de viagem com o sócio José Roberto de Carvalho são operacionais, uma vez que necessárias e indispensáveis ao desenvolvimento dos seus negócios, por ser destinada à sua participação em diversos eventos relacionados à construção civil e à visitas à empresas congêneres. No que se refere aos gastos realizados com viagens à Brasília, pelo sócio João Cláudio Robusti, concorda com a glosa de 50%, relativos à parte de sua àsPosa, uma vez que é indiscutível a necessidade de sua presença naquela cidade, face às negociações entre a empresa e a Caixa Econômica Federal. Finalizou, requerendo que fosse o Auto de Infração retificado, para a cobrança apenas da postergação do pagamento do imposto relativo à importância de , I Cz$ 34.000,00 e a 50% dos gastos realizados pelo sócio João Claudio Robusti. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão N° 11.12.59.7/2495/1997, às folhas 1139/1154, julgou parcialmente procedente a exigência fiscal, para cancelar a cobrança da Contribuição Social ' sobre o Lucro, dos juros de mora com base na TRD, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, bem como o item relativo a despesas com bens do ativo imobilizado (conservação de bens e instalações), utilizando, em resumo, os seguintes fundamentos: 120.127/MSR*17/1003 7 e' I. ki • e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't_rel".",tf• PRIMEIRO CONSELHO DE CONtRIBUINTES ' f: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.004357/93-19 Acórdão n° : 103-20.290 1. inicialmente, esclareceu que, por tratar-se de impugnação parcial, somente examinou a matéria contestada, devendo, posteriormente, a SASAR/DRF/Ribeirão Preto verificar o correto recolhimento dos valores não impugnados; 2. julgou improcedente o lançamento da Contribuição Social, face à inconstitu- cionalidade do Migo 9°, da Lei N° 7.689/8 e às disposições contidas na IN/SRF N° 31/97, que determinou aos Delegados de Julgamento o cancelamento de ofício daquelas exigências, relativas ao ano de 1988; 3. improcede a alegação de que a presente exigência foi capitulada apenas nos dispositivos da Lei N° 7.799/88, que não estava em vigor na época dos fatos, uma vez que, conforme consta às folhas 1090, a fiscalização enumerou também os Artigos 347, 348, 349, 352, 353, 356 e 387, II, do Regulamento do Imposto de Renda, com matriz legal no Decreto-lei N° 1.598/77 e alterações, que previam a correção monetária de imóveis em estoque; 4. consta do Auto de Infração (fls. 1070/1071) e da Impugnação (fls. 1114) que a correção monetária era devida, mesmo antes da vigência da Lei N° 7.799/89, por se tratar de empresa imobiliária (Migo 39, do Decreto-lei N° 1.598/77, reproduzido no Artigo 347 do RIR/80), razão porque improcedem as alegações relativas à insuficiência de correção monetária (fls. 1117), descrita pela fiscalização como "omissão de receitas de correção monetária" (fls. 1079); 5. com relação aos imóveis transferidos para a controlada, "Lagoinha — Comércio, Administração e Serviços Ltda.', observou dois aspectos: o primeiro, relativo aos efeitos fiscais das operações e o segundo, relativo à sua ilicitude, tendo concluído que os efeitos fiscais são muito maiores do que os alegados pela contribuinte, além de que não houve justificativa plausível da existência de outros objetivos para as operações, além dos que a impugnante chamou de Interesses negociais do grupo empresarial", evidenciando que a sua intenção era puramente a evasão fiscal; 1Z1127/MSR•17/1000 et,' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'it..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.004357/93-19 Acórdão n° : 103-20.290 6. ademais deve-se considerar que a fiscalização descreveu que os imóveis retomaram ao patrimônio da impugnante e que tanto a venda como a retrovenda foram realizadas em condições muito favoráveis, a preços e prazos menores que os comumente por ela praticados; 7. embora o registro na Jucesp não conste das cópias do contrato social da coligada (fls. 850/854 e 1126/1130), os extratos de folhas 1135/1136 demonstram o registro no CGC, o que significa que a empresa foi regularmente registrada; 8. dos documentos anexados às folhas 22 a 529, conclui-se que os primeiros contratos representavam perfeitos contratos de incorporação, em que a impugnante obrigava-se a transferir à sua controlada as unidades autônomas a serem construídas, os seguintes meios de circulação contratual, em que a empresa controlada, primeiramente, cedeu seus direitos e obrigações relativos às unidades autônomas em construção à impugnante (ex.: lis 93 e 94). Num segundo momento, a própria impugnante cedeu tais direitos a um particular (ex.: fls.146 a 151), com anuência da controlada (agora desvinculada das obrigações e direitos relativos à incorporação), o que juridicamente leva à interpretação de que tal operação somente pode ser vista como simulação ou abuso de direito; 9. é impossível questionar a primeira hipótese à falta de provas, pois, sequer a fiscalização aplicou a multa agravada, a segunda, no entanto, é passível de caracterização, uma vez que o direito utilizado pela empresa, visava tão somente o não pagamento de tributo, através do uso de artifícios contratuais para alcançar tal objetivo. Além de que, a cessão de direitos e obrigações relativos à incorporação e retrovenda dos terrenos, a impugnante revela a intenção de não se alterar a situação jurídica de tais direitos e obrigações, permitindo à impugnante, através de uma simples cessão, realizar negócios com os particulares como se nada tivesse acontecido desde os contratos realizados com a controlada; 10.não pode prevalecer a constatação da fiscalização, no sentido de que s contratos 120.127/1.431r17/11X0 9 . • 44 erÉ, MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.004357/93-19 Acórdão n° :103-20.290 foram assinados com datas retroativas, de acordo com o Migo 135, do Código Civil, que dispõe que o instrumento particular assinado pelos contratantes diante de duas testemunhas "prova as obrigações convencionais de qualquer valor" entretanto, de acordo com o mesmo dispositivo legal, "os seus efeitos, bem como OS da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (Migo 1.067), antes de transcrito no Registro Público, não estando, por isso, a Fazenda Pública obrigada a reconhecer os efeitos fiscais das transferências realizadas, como, inclusive, já decidiu o Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão N° 101-77.837/88; 11.quanto à glosa de custos e despesas relativos a bens do ativo imobilizado, não há como se exigir a ativação do valor correspondente à substituição de peças, pois, conforme se verifica do demonstrativo de folhas 1075, houve, além da aquisição de motores para veículos, reparos, conservação e substituição de partes em outros bens, não restando, no entanto, comprovado que resultaram no aumento da vida útil estimada; 12.relativamente aos bens não depreciáveis em função de sua destinação, não assiste razão à impugnante, pois, mesmo que a mencionada casa, como alegado na impugnação, tivesse servido à pesquisa a seus projetos, perderia a função relacionada aos objetivos da empresa, logo que terminado o projeto, o que não ocorreu, demonstrando que os sócios, prevendo a possibilidade de se utilizarem posteriormente do imóvel para outros fins, a construíram num sítio de recreio, além de que, mesmo se tratando de protótipo, não se justifica a sua depreciação, posto que não era usado em atividade que desgastasse, nem era objeto de revenda; 13.procede a glosa da correção monetária da depreciação, integrante do item 2 do Auto de Infração (fis. 1068), uma vez que não ocorreu erro no cálculo da correção monetária; 14.quanto às despesas com anúncios e publicidade, a fiscalização baseou-se no fato 120.127/%1S1r17/10•430 10 (fil)))\• .. 41A a MINISTÉRIO DA FAZENDA th. 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.004357/93-19 Acórdão n° : 103-20.290 de que não houve comprovação do efetivo dispêndio da despesa, enquanto a impugnante limitou-se a afirmar que se tratava de despesa necessária, razão porque a glosa desses valores é procedente; 15.no tocante às multas, tendo em vista que são relativas à infrações de trânsito, como se pode verificar às folhas 772, não podem ser consideradas necessárias, pois nada as justificaria; 16. quanto às doações efetuadas, como não consta do processo qualquer evidência de que tenha havido irregularidade e do Recibo de folhas 774, se verifica que a entidade foi declarada de utilidade pública, procedendo então o alegado pela impugnante; 17.a impugnante não comprovou suas alegações no que diz respeito a escrituração em duplicidade das despesas com jornais e revistas, sendo, portanto, procedente a glosa; 18.não acatou as alegações da contribuinte, no que se refere às despesas com viagens dos sócios da empresa, posto que seus argumentos e os documentos anexados (folhetos) nada provam; 19.com relação aos juros de mora, com base na IN/SRF N° 32/97, excluiu a aplicação da TRD, no período compreendido entre 04/02 a 29/07/91, a admitindo, entretanto, no período que se segue à publicação da MP N° 298, de 29/07/91, convertida na Lei N° 8.218/91, e, também, por ser compatível com o disposto no § 1°, do Artigo 161, do CTN. Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 12/12/97, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1158/1169), protocolado em 13/01/98, acrescentado, em resumo, aos argumentos expendidos na exordial: 1. a decisão proferida na primeira instância afastou a posi ilidade de imulação, 120.1271MSR•17110C0 L r MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4't a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.004357/93-19 Acórdão n° : 103-20.290 distanciando-se do mérito da acusação contida no Auto de Infração, passando a sustentar que o Fisco não estaria obrigado a aceitar os efeitos fiscais de atos praticados com abuso de direito, inovando assim o feito e suprimindo uma instância, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa; 2. tais argumentos não podem prevalecer, primeiramente, em face do princípio da legalidade, que proíbe a Administração Pública, entre outras coisas, de utilizar-se de direito consuetudinário, de discricionariedade e, principalmente, da aplicação de analogia para cobrar tributo; 3. a autoridade monocrática não apreciou o mérito das considerações relativas aos efeitos da correção monetária em imóveis para revenda; 4. quanto às despesas de depreciação realizadas no imóvel denominado "Rancho Lagoinha", se, como afirmado pelo julgador monocrático, findando as pesquisas o imóvel perderia a função relacionada aos objetivos da empresa, obviamente, seria suscetível de ser inteiramente depreciado, e não parcialmente, como ocorreu em 1988, além de que, como constatou a fiscalização, o imóvel foi alienado no exercício seguinte e os efeitos da depreciação ocorrida em 1988, foram adicionados ao lucro apurado na alienação, evidenciando que, mesmo se fosse indevida a depreciação, teria havido, apenas, postergação de imposto. Às folhas 1192/1196, consta cópia da liminar, concedida no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte perante a r Vara da Justiça Federal, em Ribeirão Preto - SP, determinando o seguimento do presente recurso. independentemente do depósito prévio, previsto na Medida Provisória N° 1.621-30 e, às folhas 1202/1213, a sentença de mérito, no mesmo sentido. É o relate) , o , 123.127NSR •17/1003 12 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.004357/93-19 Acórdão n° :103-20.290 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33, do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1°, da Lei N° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento, inclusive, por força da Sentença prolatada no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, perante a r Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto — SP, determinando o seguimento do presente recurso, independentemente do depósito prévio, para garantia de instância, previsto na Medida Provisória N° 1.621-30. Como informado no relato acima, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela autoridade fiscal de primeira instância, que manteve em parte as exigências fiscais, constituída através de Autos de Infração, relativos ao ano calendário de 1988. A decisão recorrida cancelou a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, assim como, excluiu a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Remanesce como matéria litigiosa e, portanto, objeto do presente recurso, as seguintes questões: a) parte da glosa de custos/despesas operacionais e encargos não necessários; b) glosa dos encargos de depreciação de bens imóveis, não destinados à exploração e manutenção da atividade produtora da empresa; c) insuficiência de receita de correção monetária, caracterizada pela utilização , de datas de aquisição de bens, diferentes das datas da efetiva aquisição. 120.127/MSR•17/1003 13 /6, . - 4,4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA:-•• 4 .y-^ 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.004357/93-19 Acórdão n° : 103-20.290 d) omissão de receita de correção monetária, caracterizada pela falta ou insuficiência de atualização monetária de imóveis registrados em conta de estoque. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente argüi preliminar de nulidade da decisão recorrida, alegando que, em um primeiro momento, o Fisco deixou de reconhecer os efeitos das transações efetuadas pela empresa, tendo alegado que houve simulação na elaboração dos contratos celebrados para criação de uma empresa coligada, enquanto que o julgador monocrático, inovando o feito, alegou que tal prática não havia sido constatada e que teria sim, ocorrido abuso de direito, uma vez que a finalidade dos atos fora unicamente o não pagamento dos tributos e que, por sua vez, a Fazenda não estava obrigada a reconhecer os efeitos fiscais dessas operações, caracterizando, assim, o cerceamento do seu direito de defesa. Pela análise que realizei no processo, constatei que o procedimento fiscal realizado atendeu às normas que tratam da matéria, principalmente, ao disposto no Artigo 10, do Decreto N° 70.235/72, e, por sua vez, a decisão recorrida, diferentemente do quanto alegado pela Recorrente, em momento algum deixou de observar qualquer aspecto que caracterizasse o cerceamento do seu direito de defesa, razão pela qual voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada. Quando ao mérito, assim decido: Inicialmente, mister se faz, para melhor entendimento da matéria, subdividir o item relativo à glosa de custos/despesas operacionais e ncargos não necessários, da seguinte forma: 120.127/MSR• 17110C0 14 . . • ..;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.004357/93-19 Acórdão n° : 103-20.290 a) Gastos com o "Rancho Lagoinha" - no valor de Cz$ 1.444.441,00, nego provimento neste item, tendo em vista que os mencionados gastos, como informado pela fiscalização, não atendem às condições de dedutibilidade previstas no Migo 191, do RIR180. Com efeito, na apuração do lucro real, a legislação estabelece condições para que uma despesa seja considerada dedutível. O conceito legal previsto no citado diploma, determina que o gasto tem que atender as condições de necessidade, usualidade, normalidade e deve ser comprovado, através de documentação hábil e idônea. No caso presente, considero acertada a decisão monocrática, que entendeu que a citada despesa, não se enquadra nas condições de dedutibilidade previstas na legislação. b) Gastos com anúncios e publicidades - de acordo com a legislação e com a jurisprudência administrativa dominante, para que uma despesa com a realização de serviço seja considerada dedutível, na apuração do lucro real, deve ficar comprovado a efetiva prestação do serviço, bem como sua necessidade, além de apresentar as características de usualidade e normalidade ao ramo de atividade da empresa beneficiária do serviço. As provas sobre a efetivação dos serviços devem ser de tal qualidade que, por sí sós, naturalmente, afastem todas as dúvidas e levem à plena convicção de quem tenha a responsabilidade de decidir a respeito, o que, evidentemente, não ocorreu no caso em discussão, razão pela qual nego provimento a este item do recurso. c) Gastos com multas administrativas - nego provimento neste item, em razão de que as despesas, relativas a atos e omissões, proibidos e punidos por normas de ordem pública, são considerados indedutíveis na apuração do lucro real, por se encontrarem albergadas por normas específicas, de natureza não tributária, ficando ao alcance do preceito geral, inscrito do Artigo '191, do RIR/80, que condiciona a dedutibilidade de despesas a que elas sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme determina o 123.1274ASR •1 MICO 15 . . ti k..0, ' 4... ••••n MINISTÉRIO DA FAZENDA :., dl"! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1tz r> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10840.004357/93-19 Acórdão n° : 103-20.290 Parecer Normativo CST N°61(79. d) Gastos registrados em duplicidade - refere-se a despesas com jornais e revistas, no valor de Cz$ 34.000,00, registrados em duplicidade na escrituração comercial da Recorrente, que não logrou comprovar o estorno que teria efetuado no penado seguinte, razão pela qual nego provimento neste item do recurso. e) Despesas de viagem de sócio ao exterior e de diretor e sua esposa — nego provimento a este item, posto que à jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de que os gastos com viagem de sócio, de diretor e de familiares, nos valores de Cz$ 710.652,00 e Cz$ 3 ,40.110,00, para serem admitidos como dedutiveis na apuração da base tributável do IRPJ, dependem, exclusivamente, de sua finalidade, uma vez que deve ficar suficientemente provada a sua correlação e necessidade com os negócios e operações exigidas pela atividade da empresa. Na ausência de tais elementos, estas despesas assumirão o caráter de não necessárias e, portanto, indedutiveis na determinação da base de cálculo do imposto. O Correção monetária da depreciação - refere-se à glosa de despesas de correção monetária dos encargos de depreciação, do imóvel denominado "Rancho Lagoinha", que, conforme ficou evidenciado, sua finalidade não atendia às condições de necessidade, usualidade e de normalidade ao tipo de atividade desenvolvida pela Recorrente, devendo, portanto, ser negado provimento a este item do recurso voluntário. Quanto à glosa dos encargos de depreciação do *Rancho Lagoinha', no valor de Cz$ 396.466,00, imóvel cuja necessidade de uso não restou comprovado sua necessidade para manutenção da fonte produtora, e, pelas razões expostas nos itens acima, voto no sentido de negar provimento neste particula 120.127/MSR*17/1C1C0 16 Á 'I; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10840.004357/93-19 Acórdão n° : 103-20.290 Para respaldar o quanto acima exposto, destaco que, no processo administrativo fiscal, é aplicável o princípio da livre apreciação das provas, que, por sua vez, depende, evidentemente, das provas carreadas aos autos pelas partes envolvidas na relação processual, de forma a convencer o julgador quanto à existência ou não dos fatos sobre os quais versa a lide. Por outro lado, no âmbito da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de manter a escrituração regular, apoiada em documentos hábeis, segundo a natureza dos fatos, cabendo ao Fisco a prova de sua inveracidade. Essa é a inteligência emanada do Artigo 174 do RIR/80, que abaixo transcrevo: "Artigo 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros ou em qualquer outro elemento de prova. § 1°- A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo 1°. § 3° - O disposto no parágrafo 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração? Assim sendo, percebe-se que cabe à autoridade lançadora o ônus de provar inexatidão ou a omissão do contribuinte, utilizando-se de provas diretas ou indiretas, obrigando-se o contribuinte, por sua vez, a produzir a rova em contrário 120127/MS1:C17110W 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA W P.r 9{ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;:1 4,": • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.004357/93-19 Acórdão n° :103-20.290 para afastar a exigência do crédito tributário, o que, evidentemente, não ocorreu no caso presente A fiscalização atribuiu a Recorrente a insuficiência de receita de correção monetária, no valor de Cz$ 776.193,00, tendo em vista a utilização de datas diferentes para o registro de aquisição de bens e o início da incidência da correção monetária do balanço. De acordo com as regras que regem a sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras, os bens adquiridos no curso do exercício de correção serão corrigidos monetariamente a partir da data de sua aquisição e do registro no razão auxiliar. A legislação que tratava da matéria (Lei N° 7.799/89, Artigo 5°, Parágrafo 1°), determinava que "os bens e valores acrescidos no curso do período- base serão corrigidos monetariamente a partir do dia do acréscimo até o dia em que a baixa for efetuada.' Portanto, tendo ficado constatado que a Recorrente utilizou, nos registros auxiliares de correção monetária, datas diferentes das aquisições de bens, o que, acarretou na insuficiência do registro de correção monetária credora no período fiscalizado, deve ser negado provimento neste item. Não deve ser acatado o argumento da Recorrente, de que as regras introduzidas pela Lei N° 7.799/89 não estariam em vigor, no período-base encerrado em 1988, isto porque, o Migo 29, da citada Lei, determinava que 'a correção monetária de que trata esta Lei será efetuada a partir do balanço le antado em 31 de 121127MSR*17/1003 Is •Ç k , MINISTÉRIO DA FAZENDA • , 0_ s ,n 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j't?•11. TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10840.004357/93-19 Acórdão n° :103-20.290 dezembro de 1988? Ademais, a própria Recorrente efetuou a correção monetária das outras contas, no período encerrado em 31/12188, com base nas regras introduzidas pela Lei N° 7.799/89. Como consta no Auto de Infração, a Recorrente, no período-base de 1988, omitiu receita de correção monetária, caracterizada pela falta de atualização monetária da conta dos imóveis em estoque destinados a venda. De fato, a empresa autuada, em 31/12/87, dispunha, em conta de "imóveis em estoque destinados à venda", unidades imobiliárias comerciais e residenciais, que foram corrigidas monetariamente até aquela data. Em 31/12188, aquele saldo foi acrescido pelos pagamentos das parcelas nos meses de janeiro a dezembro/88, assim como pela incidência da correção monetária das demonstrações financeiras até 31/12/88. Ocorre que, em 27/12/88, a Recorrente transferiu para sua controlada, por venda, parte dos imóveis em estoque, pelos valores existentes em 31/12/87, acrescido, apenas, das parcelas pagas em 1988. A correção monetária dos imóveis alienados foi estornada do resultado do exercício. O procedimento da contribuinte, em resumo, consistiu na transferência de unidades imobiliárias em estoque, sem o registro da correção monetária ocorrida no período-base de 1988, acarretando, assim, uma redução na base imponível do imposto de renda. A discussão remete à análise das regras previstas na legislação que trata da baixa de bens no curso do período-base. Com efeito, a norma vigente no período-base de 1988, era o Migo 5°, da Lei N° 7.799/89, que abaixatrds evo: 121127AASR*1711003 19 k 4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA fr ,,kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4; 1.-4,tf TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10840.004357/93-19 Acórdão n° :103-20.290 'Artigo 5° - Os bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária e os valores registrados em contas do patrimônio líquido, baixados no curso do período-base, serão corrigidos monetariamente segundo a variação do valor do BTN Fiscal ocorrida a partir do dia do último balanço corrigido até o dia em que a baixa for efetuada, e a contrapartida da correção monetária será registrada na conta de que trata o item II do artigo anterior. § 1° - Os bens e valores acrescidos no curso do período-base serão corrigidos monetariamente segundo a variação do valor do BTN Fiscal ocorrida a partir do acréscimo até o dia em que a baixa for efetuada. § 2° - Serão corrigidas monetariamente, na forma deste artigo, as contas retificadoras correspondentes aos bens e valores baixados. § 3° - O disposto neste artigo não se aplica em relação aos imóveis de venda das empresas que se dediquem ã compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis.' (o grifo não é do original). Do exposto, concluí-se que, a norma jurídica em vigor respaldou o procedimento da Recorrente, em transferir as unidades imobiliárias em 1988, sem ter que corrigi-las monetariamente, até o dia da baixa. Portanto, deve ser cancelada a exigência fiscal a este título, consubstanciada no Auto de Infração. Releva destacar, que o procedimento adotado pela Recorrente não acarretou prejuízo ao erário publico, eis que a base tributável do imposto (lucro real) não foi reduzida com tal procedimento, em razão de que a transferência foi realizada pelo preço do custo do imóvel, donde se conclui que, caso não tivesse sido estornada a correção monetária, o custo dos imóveis transferidos seria acrescido do exato montante da correção monetária, o que neutralizaria a correção credora lançada no resultado do período de apuração, em razão de que a transferência foi realizada pelo valor do custo dos imóveis. I 120.127/MS12•17/1003 20 47 4.: fir MINISTÉRIO DA FAZENDA ;..tc.,',J;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10840.004357/93-19 Acórdão n° :103-20.290 A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é mansa e pacífict neste sentido, conforme Acórdãos N°s 103-9.725/89, 105-2.615/88 e 101-81.871/91. CONCLUSÃO: Face o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto por LAGOINHA CONSTRUTORA LTDA., para excluir da tributação o montante de Ca 223.517.348,00, relativo a omissão de receita de correção monetária dos imóveis em estoque. Sala das Sess.:. • F, em 10 de maio de 2000 - SILVIO E .1 ARDOZO 120.127MSR•17/10,00 21 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.004357/93-19 Acórdão n° :103-20.290 . INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17103198). Brasília - DF, em 20 OUT 2000 / •• DO a' • DRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 2 5: A o . co DOr D ZARIO VitI LLI: :NTAS LEITE OCURADO DA FAZEN r..CIONAL 120,12M4SR*17/1003 22 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004147/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR/1998. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa da área de pastagens declarada da propriedade em função da não comprovação da existência de animais no período lançado. A multa aplicável, na forma da lei, deverá ser fixada em 75%, e não como lançada de 112,5%. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, tão somente para reduzir a multa a 75%, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,v TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10840.004147/2002-19 Recurso n° : 134.042 Acórdão n° : 303-33.998 Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Recorrente : FRANCISCO MARQUES PALMA RIBEIRO Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR/1998. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa da área de pastagens declarada da • propriedade em função da não comprovação da existência de animais no período lançado. A multa aplicável, na forma da lei, deverá ser fixada em 75%, e não como lançada de 112,5%. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, tão somente para reduzir a multa a 75%, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DAUDT PRIETO Presiden e, • SIL 10 ARCOU: . 4 1 go LOS FIÚZA Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM . Processo n° : 10840.004147/2002-19 • Acórdão n° : 303-33.998 RELATÓRIO Contra o contribuinte ora recorrente foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 01/09, em data de 14/11/2002, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 50.738,14, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 3.428.515-6, localizado no município de Anápolis — SP. Na descrição dos fatos (fls. 24/25), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente a glosa total das áreas declaradas como de pastagens, em função da aplicação do índice de rendimento • de pecuária para a região. Em conseqüência, o grau de utilização foi reduzido para 26,1%, modificando a alíquota aplicável e o valor devido do tributo. Intimada do lançamento na forma da lei, o interessado apresentou a impugnação de fls. 33/41. Argumenta que efetivamente existia no imóvel área de pastagens (200ha) ocupada com atividade pecuária. Insurge-se contra a aplicação da multa, que afirma ter caráter confiscatório, e da taxa de juros SELIC, ao argumento de que são juros moratórios e que extrapolam os parâmetros fixados na Constituição. A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão de N° 5.945 de 03 de junho de 2005, julgou o lançamento como procedente, conforme a seguir se transcreve do original, excluindo-se apenas as transcrições de textos legais: "4. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972 e, portanto, dela tomo conhecimento. • 5. O lançamento impugnado foi efetuado com base nos dados fornecidos pela contribuinte na Declaração de Informação e Apuração do ITR do Exercício 1998 (f. 13/14). 6. Com a entrada em vigor da Lei n°9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional — CTN. 7. O lançamento de oficio no caso de informações inexatas 4,encontra amparo no art. 14, a Lei n° 9.393/1.996, abaixo transcrito, 2 • . . Processo n° : 10840.004147/2002-19 Acórdão n° : 303-33.998 o qual também prevê a exigência da multa cabível no procedimento de oficio. 8. A multa aplicável, no caso, é a de 75%, conforme art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96, e os juros de mora em percentual equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96. 9. Verifica-se, desta forma, que o questionamento a respeito da multa legalmente lançada, que o impugnante alega ser confiscatória, bem como a rejeição da utilização da taxa de juros SELIC utilizada, não pode prosperar. 10. Relativamente aos juros, o § 1° do artigo 161 do Código • Tributário Nacional diz que são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A exegese que se extrai do citado dispositivo é a de que o quantum previsto no C1N somente é aplicável de forma supletiva, na ausência de lei que discipline a matéria, o que não constitui a hipótese. 11. O artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que, a partir de 10/01/1997, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Portanto, a taxa SELIC é índice de juros de mora, por determinação legal. 12. É de se esclarecer que essa taxa não é "fixada" pelo Poder Executivo, mas sim determinada pelo mercado de títulos federais registrados no sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC.II É calculada pelo Banco Central do Brasil e informada ao Poder Executivo, que apenas a divulga por meio de um ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. 13. Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. 14. Os entendimentos aqui esposados têm recorrência nas decisões administrativas emanadas pelas instâncias superiores de julgamento do processo administrativo fiscal, podendo-se citar, a título g„,exemplificativo, as ementas seguintes acórdãos (transcritos). 3 • . Processo n° : 10840.004147/2002-19 Acórdão n° : 303-33.998 15. Informada, a titulo de esclarecimento, a existência de respaldo legal para o uso da SELIC, e tendo em vista os argumentos apresentados pela impugnante, no que tange às alegações de inconstitucionalidaddilegalidade, há de ser frisado que não cabe apreciação na esfera administrativa, pois, compete a esta Delegacia, como Órgão integrante do Poder Executivo, julgar, administrativamente, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 16. A atividade de lançamento é plenamente vinculada, (parágrafo único do artigo 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN). Hugo de Brito Machado, em "Temas de Direito Tributário", pág. 134, Editora Revista dos Tribunais/ 1994, esclarece (transcreveu). • 17. Podemos citar ainda Luiz Henrique Barros de Arruda em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" (Editora Resenha Tributária — 2' Edição) onde a respeito do tema diz o seguinte (transcreveu). 18. E conclui que (transcreveu). 19. Logo, em obediência ao principio da legalidade objetiva, estampado na Constituição Federal, durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucional idade do lançamento. 20. Corrobora essa verdade a Nota Pública da Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul emitida em 10/11/2000, cujo trecho • parcial (transcrita). 21. No que tange à área servida de pastagens, há de ser mencionado que foi devidamente disciplinada pelos artigos 12, inciso II e § 5 0 , e 16, inciso II, da IN/SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pela IN/SRF n°67, de 1°/9/1997, conforme segue (transcreveu). 22. Na DITI2/1998 processada, não foi informada a existência no imóvel de qualquer quantitativo de animais. Aplicando-se o índice de lotação mínima para a localização desse imóvel, informado na tabela IV da IN/SRF n°43/1997, para fins de apuração do ITR, não há área a ser aceita como de pastagens, exatamente como foi considerado no lançamento. 4 - . . Processo n° : 10840.004147/2002-19 Acórdão n° : 303-33.998 23. É possível que, no cumprimento de sua obrigação legal, o contribuinte venha a equivocar-se e fornecer dados que não condizem com a realidade de seu imóvel, situação para a qual é permitida a retificação dos dados considerados no lançamento, a fim de se corrigir a base de cálculo do imposto. O lançamento notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em decorrência da apresentação da impugnação, conforme disposto no art. 145, I, do CTN, se existir justificativa suficiente para tanto. 24. Para o caso aqui tratado, a Norma de Execução Conjunta SRF/COTEC/COSAR/COFIS/COSIT n° 9900004, prevê que, para alterar a área de pastagem aceita, o interessado deve apresentar Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA ou Laudo de Acompanhamento de • Projeto fornecido por Instituições Oficiais (Secretarias Estaduais deAgricultura, Banco do Brasil, Bancos e órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), nos quais deverão estar discriminadas as áreas com pastagem nativa, pastagem plantada e com forrageira de corte (que tenha sido destinada à alimentação dos animais da propriedade). No Laudo, deverá também estar discriminado o número de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel no ano de 1997, comprovado mediante Ficha . Registro de Vacinação e movimentação de Gados, Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, localizados nos municípios ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura. 25. No caso em exame, o impugnante não instruído a impugnação com Laudo Técnico (o que, nos termos da legislação, poderia ensejar a revisão do valor pela autoridade julgadora), ou outros III documentos que comprovassem a existência de animais em número superior ao declarado, não havendo como alterar o lançamento regularmente efetuado. 26. Há de ser frisado que a Declaração Cadastral de Produtor (DECAI)), anexada à f. 56, além de referir-se a 1995, não traz informações sobre quantitativo de animais, o mesmo ocorrendo com a Declaração para Cadastro de Imóvel rural, para o INCRA, anexada às fl. 57/59, que data de fevereiro de 1992, não se referindo ao ano- base do lançamento do Exercício de 1998. 27. Por todo o exposto, voto por considerar procedente o lançamento. Campo Grande — MS, 02 de junho de 2005. José Ricardo Moreira — Relator".54 Processo n° : 10840.004147/2002-19 • Acórdão n° : 303-33.998 Irresignada com essa decisão relatada, a requerente, interpôs recurso voluntário, com a guarda do tempo hábil, para este Terceiro Conselho, onde apenas reitera parte dos argumentos de defesa apresentados na impugnação a quo, sem anexar nenhum documento comprobatório de suas alegações, a não ser o arrolamento de bens e direitos para garantia recursal. Destarte, nessa fase atual recursal, não mais sustenta as questões levantadas em preliminar, quando todas já foram devidamente afastadas por ocasião da apreciação e julgamento em primeira instância. Insiste em afirmar que a divergência verificada seria a área de pastagem efetivamente existente, por tida não declaração em tempo hábil. Assim, a área existente de pastagem não fora, indevidamente, considerada, por tido mero equivoco no preenchimento da declaração, podendo ser facilmente retificada. • A seguir, transcreve dispositivos legais e de obras da autoria de mestres do direito tributário em seu socorro. Ao final requereu o seguimento do recurso para julgar procedente sua pretensão, cancelando-se o auto lavrado juntamente com os acréscimos imputados. É o Relatório. • 6 • • , Processo n° : 10840.004147/2002-19 • Acórdão n° : 303-33.998 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, através da INTIMAÇÃO 0810903 / 18 / 2005 datada de 16 de junho de 2005 (fls. 69 / 70), efetivada via AR ECT em 23 de junho de 2005, documento às fls. 71, e teve protocolado no órgão competente seu recurso a este Conselho de Contribuintes em data de 22 de julho de 2005, doc. às fis. 72 a 85, portanto, tempestivamente. E por tratar-se de matéria da competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes, estando declarado pela Dra. Servidora Chefe da ARF do Brasil em Batatais — SP, de que foi apresentado o competente arrolamento de bens e direitos • para garantia recursal, nos termos da IN SRF 264/2002, conforme documentos às fls. 99, estando revestido das demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela se prende exclusivamente ao Auto de Infração lavrado contra a recorrente pela glosa da área de pastagem, em função da inexistência de animais necessários na propriedade, conforme requisitos legais para admissibilidade das áreas servidas como de pastagens serem excluídas da tributação, com multa de oficio da ordem de 112,5%. Assim, todos os demais elementos e informações declaradas pelo ora recorrente, foram devidamente aceitas pela fiscalização, excetuando-se a área declarada como de "Pastagens", da ordem de 200,0 ha, que em virtude da inexistência de animais na propriedade, durante todo o período declarado, restou portanto, glosada essa área declarada como de pastagem. Em vista disso, é que as áreas servidas de pastagens, que forem declaradas pelo contribuinte do ITR, estão devidamente disciplinadas pelos artigos 12, O inciso II e § 5°, e 16, inciso II, da IN SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pela IN SRF n°67, de 1°/9/1997, conforme a seguir se transcreve, confira-se: "Art. 12. Área utilizada é a porção da área do imóvel que, no ano anterior ao da entrega do DIA T, tenha: (... 11— servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária (art. 15» 7 • • Processo n° : 10840.004147/2002-19 Acórdão n° : 303-33.998 sç' 5° Áreas servidas de pastagem são as áreas de pastos naturais ou melhorados, bem assim as de pastos plantados, inclusive as ainda em formação, que efetivamente forem utilizadas para a criação de animais de grande e médio porte, e as áreas plantadas com forrageiras de corte que se destinam à alimentação desses animais, observado o disposto no art. 16, inciso H e parágrafo único." Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia VII do art. 12, observado o seguinte: (..) • II — a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtidapelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima observado o seguinte:" a)a quantidade de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte da média anual do total de animais de médio porte existente no imóvel; b)são considerados animais de médio porte, os ovinos e caprinos; c)são considerados animais de grande porte, os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares; d) a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existentes a cada mês dividida por 12 (doze), • independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel." (grifos nossos). Verifica-se portanto, que inúmeras vezes foram solicitadas e oportunizadas ocasiões para que a recorrente comprovasse por qualquer meio, a existência de animais de quaisquer portes na propriedade, durante o período em referência, como também, na FAR / ITR — 1998, apresentada pela recorrente e processada pela SRF, não foi informada a existência no imóvel de animais. Portanto, para fins de apuração do ITR, somente restou a fiscalização efetivar a glosa da área declarada como de pastagem, exatamente como foi considerado no lançamento expresso no Auto de Infração de fls. 01 a 06. s • Processo n° : 10840.004147/2002-19 • Acórdão n° : 303-33.998 No que se refere a multa passível de redução lançada no competente Auto de Infração lavrado contra a recorrente, da ordem de 112,50% (fls. 04), não poderá prosperar, uma vez que a legislação em vigor que rege o Processo Administrativo Fiscal, estipula para aplicação, nos casos em comento, a multa de 75,0%. Desta maneira, a multa deverá ser reduzida para o patamar de incidência de 75,0% e não 112,5%, uma vez que a não prestação de certas informações e/ou elementos pela autuada, quando solicitada pelo comando fiscal, não pode caracterizar descumprimento ou entrave a fiscalização, quando muito, inexistência desses elementos / informações. Assim, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao Recurso, no sentido de reduzir a multa de oficio para 75,0%, entretanto, mantendo a glosa da área de pastagem declarada pelo contribuinte, nos moldes efetivado pela fiscalização e constante do auto de infração. É COMO voto. • Sala das Sessies, em 24 de janeiro de 2007. SILVIO MARCO B • IPPLOS FIÚZARela- tor • 9 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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