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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671135 #
Numero do processo: 10820.000230/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95; primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ, para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ/ RIBEIRÃO PRETO/ SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade • administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da . edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95; primeiro ato • emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do • recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ, para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a 1111,- integrar o presente julgado. 1%. OTACÍLIO D 'i AS CARTAXO Relator e President. Formalizado em: rj 8 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Susy Gomes Hoffmann, José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto • Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos • Henrique Klaser Filho. mas • Processo n° : 10820.000230/00-61 • Acórdão n° : 301-32.163 RELATÓRIO • Trata-se de pedidos de restituição/compensação de Finsocial • referente ao período de set/89 a nov/91, no valor de R$ 35.918.638,01, posteriormente • retificado para 40.521.738,02, incluindo-se aí a empresa incorporada, em razão da não aplicação dos expurgos inflacionários devidos aos créditos à época, bem como das • declarações de compensação correlatas. A recorrente já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba-SP, em 25/02/00 (fls. 01/11), pedido de restituição/compensação de valores recolhidos à alíquota excedente a 0,5% de FINSOCIAL no período de set/89 a mar/92, conforme planilhas de fls. 21/22 e DARF's de fls. 03/20, justificativa (fls. 24/35) e documentos anexos (fls. 36/59), ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 pelo STF (RE n° 150.764-1/PE, de 16/12/92). Por meio de Despacho Decisório n° 10.820/247/01 de 24/10/03 (fls. 120/161), a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba-SP, indefere o pedido de restituição e, em decorrência, não homologa a compensação de débito declarada, sob a argüição que decaiu o direito da contribuinte à postulação, com fulcro nos dispositivos legais emanados do ADN/SRF n° 96/99, consubstanciados nos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Manifestando o seu inconformismo com o indeferimento dos pagamentos indevidos recolhidos a título de Finsocial nos períodos de fevereiro/90 a março/92, a postulante (fls. 125/136) contestou o entendimento firmado no referido despacho, argüindo sucintamente que o prazo para o contribuinte reaver o imposto pago a maior é de prescrição, e não de decadência (arts. 173 e 174 do CTN); que a contribuição para o Finsocial gerou crédito a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, por conseguinte, o direito de compensar administrativamente, nos termos do art. 150, § 4°; que a previsão legal para a realização da compensação encontra-se no art. 66 da Lei n° 8.383/91, no dec. n° 2.138/97. A Decisão DRJ/RPO n° 6.102, de 10/09/04 (fls. 139/143), reiterando o entendimento contido no despacho decisório prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: . • 2 ‘3\" Processo n° : 10820.000230/00-61 Acórdão n° : 301-32.163 "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingüe-se com decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida." O voto condutor argüiu a inexistência de direito à • restituição/compensação do crédito posto que extinto pela decadência, com fulcro no • art. 156-VII, que preconiza a extinção do crédito tributário mediante o pagamento • antecipado e a homologação, nos termos do art. 150 e seus §§ 1° e 4°, para em • seguida, considerando a ulterior homologação como condição resolutória, firmar o entendimento que apenas o pagamento antecipado extingue o crédito. Consubstancia esta tese o ADN/SRF n° 96/99. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento - AR, em 14/10/04 (fl. 146), a postulante avia o seu recurso voluntário em 08/11/04 (fls. 149/168), portanto, tempestivamente, reitera os termos contidos na exordial, para complementando-os, argüir sucintamente: Argüi os princípios contidos no art. 37, CF/88, para expressar o equívoco cometido pelo julgador de primeira instância que alegou incompetência legal para se manifestar acerca da questões apresentadas pela recorrente. O STJ firmou o escólio de que para os tributos lançados por homologação (art. 150, CTN) o prazo prescricional é de 10 anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda homologar o lançamento acrescido de mais cinco para que ocorra a • prescrição do direito de o contribuinte haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, I, CTN). Que o Regulamento do Finsocial o Dec. n° 92.698/86, em seu art. 122 estabeleceu que o prazo para pleitear a restituição extingiie-se com o decurso de prazo de 10 anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, no mesmo sentido o art. 9° do DL n°2.149/83. Requer o provimento do recurso para fim de homologação do pedido de compensação. É o relatório. 3 • Processo n° : 10820.000230/00-61 Acórdão n° : 301-32.163 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Em caráter de análise da matéria objeto da lide assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito • creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte • pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da • data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo • mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que • para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo; não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem . • mesmo em marco. inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez • que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo em relação à prescrição. 4 Processo n° : 10820.000230/00-61 Acórdão n° : 301-32.163 • Mediante esse raciocínio materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do lapso temporal de cinco anos para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do " prazo decadencial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das • reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato •administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Também ante a inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95; primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. • • Considerando que o pleito da ora recorrente foi formulado em • 25/02/00, conforme o carimbo e assinatura do órgão de protocolo da DRF/Araçatuba-. SP e, que o prazo prescricional para o exercício do seu direito de ação apenas prescreveria em 31/08/00; Processo n° : 10820.000230/00-61 Acórdão n° : 301-32.163 Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento para seja reformada a decisão a quo, no que concerne ao marco inicial da contagem do prazo prescricional, devendo os autos ser remetido àquela Corte para o exame do pedido. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 • OTACÍLIO DANT S CARTAXO - Relator • • 6 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4670025 #
Numero do processo: 10783.006010/97-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Nâo é o Conselho de Contribuintes competente para apreciá-la. PRAZO DECADENCIAL - Começa a fluir do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da administração rever e homologar o lançamento. BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07394
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de arguição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso: a) decadência negada por maioria. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, b) quanto a semestralidade provido por unanimidade.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE - Não é o Conselho de Contribuintes competente para apreciá-la. PRAZO DECADENCIAL — Começa a fluir do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da administração rever e homologar o lançamento. BASE DE CÁLCULO — FATURANIENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRUTICULA YARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos: a) preliminarmente, em rejeitar a argüição de inconstitucionalidade, e b) quanto ao mérito, em dar provimento ao recurso, no que diz respeito à semestralidade; e 2) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das S . ssões, em 20 de junho de 2001 Nado D. tas Cartaxo Presidente toitiktrigu. seito Relator Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/ 1 k‘ç • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006010/97-49 Acórdão : 203-07.394 Recurso : 110.548 Recorrente : FRUTICULA YARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 66/72), interposto contra decisão de Primeira Instância (fls. 51/54), que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 01/04, que exigiu a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A empresa impugnou o Auto de Infração (fls. 01/05), alegando em síntese, que: 1 — os valores indicados como pagos nos períodos-base de 03/96, 10/96 e 12/96 não coincidem com os DARF's anexos às fls. 46; 2- os valores referentes aos períodos-base de janeiro a abril de 1992 estariam prescritos, de conformidade com o art. 174 do CTN, devendo ser excluídos; 3 — não há valores a serem cobrados de janeiro de 1992 a setembro de 1995, se os mesmos forem calculados com base na alíquota de 0,65% sobre o faturamento, usando como base legal para requerer a utilização de tal aliquota o art. 18 da MP 1542; 4 não foi observado o procedimento mais favorável ao contribuinte, consubstanciado na autuação por meio de Cobrança Administrativa Domiciliar (CAD), com multa de 20%; e 5 — não foi imputado o prazo de seis meses para recolhimento do PIS, previsto na Lei Complementar n° 07/70. A decisão recorrida não apreciou a alegação de inconstitucionalidade, por se julgar incompetente. A prescrição alegada não seria procedente e que as contribuições devidas ao PIS só prescrevem em 10 (dez) anos, a teor do artigo 10 da Lei n°2.052/83. Quanto ao prazo de seis meses, alegado na impugnação e previsto na Lei Complementar n° 07/70, estaria revogado pela Lei n°7.691/88. 2 eryf \ç2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; 'Lir • n11YS", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006010/97-49 Acórdão : 203-07.394 Recurso : 110.548 Atendeu a decisão recorrida aos reclamos da contribuinte e excluiu da cobrança as diferenças apuradas pelo simples recálculo, com fulcro na Lei Complementar n° 07/70. Inconformada, volta a empresa, em recurso voluntário, para alegar: — a inconstitucionalidade da cobrança da multa de 75%, por ser confiscatória, 2 — que deve ser excluído o período de janeiro e abril de 1992, por haver ocorrido o "prazo prescricional ordinários dos impostos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, que é de 05 (cinco) anos.", 3 — ser "inevitável a aplicação do prazo de 06 (seis) meses para o recolhimento do PIS, na forma prevista na Lei Complementar n° 07/70". É o relatório 4e944- 3 • ir:.•St»:. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• fi4r."‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006010197-49 Acórdão : 203-07.394 Recurso : 110.548 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que se refere à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, não tem o Conselho de Contribuintes competência para apreciá-la, o que só o Poder Judiciário pode fazer. Na parte em que a recorrente alega a prescrição para a cobrança do PIS, razão assista à Fazenda, não pelos motivos alegados, mas em face do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "... o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potes/ativo da administração de rever e homologar o lançamento."(RESP 198.631-SP, SEI, Turma, Relator Min. Franciulli Netto, 13J de 22.05.2000, pág. 100). A questão central do processo reside na interpretação que deve ser dada ao artigo 6 ° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70. "Art. 6" - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b" do artigo 3" será processada normalmente a partir de 1" de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturametzto de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." O artigo 3 " referido já havia definido que uma das parcelas que constituiria o Fundo teria como base o faturamento. 1Á 4 L‘ I/ • 't•••=:Wikj: -• MINISTÉRIO DA FAZENDA - . 1:44V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006010/97-49 Acórdão : 203-07.394 Recurso : 110.548 Desta forma, a base de cálculo da contribuição devida em julho seria o faturamento de janeiro, ou seja, a contribuição do mês, no caso julho, se baseia no faturamento de seis meses antes, no exemplo, janeiro. "O preceito nada tem a ver com prazo de recolhimento, mas com base de cálculo, que constitui o aspecto fundamental da estrutura do tipo tributário, por conter a dimensão da obrigação pecuniária, tendo a finalidade de quantificar a imposição fiscal. "(Contribuições Sociais no Sistema Tributário, José Eduardo Soares de Melo 3 . edição, Molheiras Editores, 092000, pag. 189) Os Senhores Ministros da 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, também, têm a mesma interpretação: "3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela L. G. 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamenio de janeiro; a de agosto, com base no fatura/mino de fevereiro, e assim sucessivamente.') permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamenio do mês anterior"(art. 2) - (RESP 240.938,2S, Dl 15/0512000, Relator Min. José Delgado) Idêntica decisão foi proferida no RESP 249.645/RS: "1 - A 1 ° Turma, desta corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938 RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 120 05/2000, reconheceu que, sob o regime da L.C. 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência." O próprio Conselho de Contribuintes tem entendido desta forma, como pode ver-se nos acórdãos seguintes: 1 - "PIS - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - A base de cálculo da contribuição ao l'IS, eleita pela LC n° 07/70, art. 61 parágrafo único("A contribuição de julho será calculada com base PIO faturamento de janeiro; a de agosto com base /70 faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP ti° 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS 5 u\19\ :144. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006010/97-49 Acórdão : 203-07.394 Recurso : 110.548 passou a ser considerada "o faturamento do mês anterior". Recurso provido. A Ac. N°201-73.912, 2 ° ('.C., 1 Câmara, Relator Antonio Mário de Abreu Pinto) 2- "PIS - BASE DE CÁLCULO - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faiuramento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6° e parágrafo único da Lei Complementar ti" 07/70. Recurso provido. (Ac. tio 201-71.2330, 2 ° C.C., 1 ' Câmara, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho) A Procuradoria da Fazenda Nacional já havia aclarado a questão ao decidir no Parecer n° 1.185/95, que: "14 — Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 07/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Somente dois anos após, pelo Parecer n ° 438/98, veio a Procuradoria a mudar de opinião. De qualquer sorte, de acordo com a orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, em respeito ao disposto nos artigos 144 e 146 do Código Tributário Nacional, na forma dos julgados citados, entendo que ate a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, vigora a norma do artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 icUcti,40 ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 6

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4671260 #
Numero do processo: 10820.000586/94-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-17132
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDINÉ ZUCOLLOTTO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4.4a eD0 NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM:20 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL ,. 4.• k „k, '`'.• ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA '"/ tri • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000586/94-39 Acórdão n°. : 104-17.132 Recurso n°. : 119.059 Recorrente : CLAUDI NE ZUCOLLOTTO. RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado, a Notificação de Lançamento de fls.23, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1993, ano calendário de 1992, em decorrência de glosa das deduções de pensão judiciária e despesas com instrução e camé leão, além de redução do IR Fonte. Cientificado do lançamento, o interessado ingressou solicitação de retificação de lançamento (SRL) de fls. 14117,a qual foi julgada improcedente. Inconformado, com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de tis. 01, onde contesta os itens relativos a despesas com instrução e pensão judicial, juntando cópia da decisão judicial que o obriga a tais encargos, bem como os comprovantes de pagamento da referida pensão, requerendo o restabelecimento da deduções relativas a referidos encargos. A decisão monocrática julga parcialmente procedente o lançamento, para aceitar parte da dedução a título de pensão judicial e a totalidade a título de despesas com :instrução, remanescendo a ex* ência do imposto a pagar no montante de 581,93 UFIR, conforme demonstrado às fls.L dos autos. / r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:,"-z'%E-„e-c> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000586194-39 Acórdão n°. : 104-17.132 Intimado da decisão em 03.03.97, protocola o interessado em 21.03.97, o recurso de fls.60/61, onde diz que a decisão singular não considerou o Carne Leão, dizendo a empresa KIUTI Indústria e Comércio de Calçados Ltda., recolheu indevidamente em seu próprio nome tal tributo a título de IR Fonte no código 0561, mas que já solicitou a retificação, juntando os documentos de fls. 65/71. Encontram-se também nos autos as manifestações de fls. 78/80. ,e( É o Rela rio , 3 k --‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA x. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000586/94-39 Acórdão n°. : 104-17.132 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de notificação emitida por processo eletrônico, para exigir do contribuinte o IRPF relativo ao exercício de 1993, ano calendário de 1992, acrescido de encargos legais, tendo em vista a glosa nas deduções de despesas a título de pensão judiciária, despesas com instrução e carnê leão. A decisão monocrática julga o lançamento procedente em parte, mantendo a exigência do camê leão, ensejando assim a interposição do recurso voluntário por parte do contribuinte. É entendimento deste relator que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. Neste particular cumpre observar que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu o requisito do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pelai notificação. A ausência desse requisito formal, implica em nulidade do lançamento. 1 4 e k 4•1 V° • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.,-11.; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000586/94-39 Acórdão n°. : 104-17.132 Destarte, a notificação de fls. 23 esta contaminada pelo vicio da nulidade, já que não dispõe de tais requisitos. Diante do exposto, voto no sentido de anular o lançamento face ao disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 11 do Decreto n° 70.235172. Sala das Sessões - DF, em 14 de /Olho de 1999 JOS14~ - -1 O NASC ENTO 5 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4668609 #
Numero do processo: 10768.009072/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Correta a glosa de despesas médicas não comprovadas, bem assim aquelas cujo beneficiário dos serviços, cônjuge do contribuinte, não é seu dependente para fins do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I se4C41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 10768.009072/2004-36 Recurso n° 149.473 Voluntário Matéria IRPF - Exercício: 2000 Acórdão n° 102-48.276 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente MANOEL SOARES DA PAZ Recorrida V TURMA/DRI-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Correta a glosa de despesas médicas não comprovadas, bem assim aquelas cujo beneficiário dos serviços, cônjuge do contribuinte, não é seu dependente para fins do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -~ekb LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE RAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 2007 • Processo n." 10768.009072/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.' 102-48.276 Es. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHID. Processo n.° 10768.00907212004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.276 Fls. 3 Relatório MANOEL SOARES DA PAZ recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 1.696,98 ,inclusos os consectários legais até novembro de 2004. Em razão de sua pertinência, peço vénia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(.)Trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário de 1999, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 40 a 44. 2-0 valor lançado foi de R$ 1.696,98, incluindo imposto suplementar de R$ 667,87, multa de oficio de 75%, no valor de R$ 528,21, e acréscimos moratórios cabíveis até a data da lavratura. 3-A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no Auto de Infração às fls. 41 e 42, versando exclusivamente sobre as seguintes infrações: "001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS"; "002 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO". 4-De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos às fls. 46 a 50 e fls. 65 a 69, ao ser intimado a apresentar os documentos que serviram de base para a elaboração das . suas declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1999 a 2002, o contribuinte teria atendido parcialmente à solicitação, declarando que encaminhou toda a documentação que localizou. 5-Posteriormente, em atenção a nova intimação para comprovar pagamentos a Universidade Estácio de Sá, ASSEFAZ e Décio Gomes e Silva, o contribuinte afirmou que já teria entregue à fiscalização todos os documentos que haviam instruído a declaração de rendimentos, alegando que outras informações relativas a documentos extraviados pela fiscalização poderiam ser obtidos mediante circularização. 6-A fiscalização informa, quanto ao alegado extravio de documentos, que este não procede, visto que, conforme resposta do contribuinte, restaria claro que ele teria deixado de apresentar a documentação que ainda não havia localizado. 7-Em seguida, afim de suprimir as lacunas de informação, foram efetuadas diligências junto à Universidade Está cio de Sá e ASSEFAZ, tendo sido obtidas as informações a seguir relatadas para o ano-calendário de 1999. 8-A Universidade Estácio de Sá confirmou o pagamento de apenas R$ 1.216,86, que contrastava com a informação na DIRPF do contribuinte, onde constava o valor de R$ 2.556,00, situação em que o contribuinte aproveitou a dedução de R$ 1.700,00. 9-As informações da ASSEFAZ demonstraram que es va incluído nos pagamentos do Processo n.° 10768.009072/2004-36 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.276 fls. 4 plano de saúde o valor de R$ 1.107,20 por conta de Maria Beatriz Mendes Paz, que não era dependente do contribuinte na declaração de ajuste anual. I0-Por fim, em relação ao pagamento efetuado a Décio Gomes e Silva, no valor de R$ 800,001 informado na DIRPF sob o código 03 (médicos, dentistas, ..), a fiscalização informa que, até a data da lavratura do Auto de Infração, não foi recebida do contribuinte a comprovação deste pagamento. 1I-Assim sendo, com base nas informações acima, foram efetuadas as glosas das despesas indedutíveis e despesas não comprovadas acima, conforme demonstrativo de fls. 51 e 70. DA IMPUGNAÇÃO 12-Cientificado do Auto de Infração em 29/12/2004 (fl. 58), o contribuinte protocolizou impugnação em 27/01/2005 (lis. 86 a 103), apresentando em sua defesa as seguintes razões. Das Questões Preliminares Das Nulidades 13-0 contribuinte aventa preliminar de nulidade por infringência às normas regentes da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e por incompetência das autoridades lançadoras. 14-Em síntese, alega que a norma que criou o Mandado de Procedimento Fiscal teria o condão de veicular garantias do contribuinte perante o Fisco, restringindo a atuação da Administração, que deveria necessariamente observar prazos e formas de procedimento em nome da legalidade e transparência invocadas há no capta do primeiro artigo da Portaria SRF n.° 3.007/2001. 15-Assim é que o MPF consistiria em autorização para a autoridade agir em nome da SRF, sempre com a estrita observância do escopo do procedimento e dentro dos limites autorizados; sendo que tais limites diriam respeito ao prazo, aos servidores autorizados e ao tipo de procedimento a que o contribuinte deve ser submetido. 16-Após apresentar definições de procedimentos de fiscalização e de diligência calcadas nos arts. 2. 0 e 3.° da Portaria SRF n.° 3.007/2001, o impugnante conclui que o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n.° 07.1.9000-2003-02812-1, com a descrição sumária de "HOMOLOGAÇÃO DIRPF ART. 150 CTN", posteriormente alterada para "VERIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM TERCEIROS. COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS DO CONTRIBUINTE SOB FISCALIZAÇÃO COM OPERAÇÕES ENVOLVENDO TERCEIROS", seria impróprio por tratar de matéria de fiscalização, o que feriria o Princípio da Motivação dos atos administrativos por desvio de finalidade e excesso de poder. Seria, pois, documento nulo, sendo nulas também suas prorrogações e todos os atos e conseqüências decorrentes, configurando-se, inclusive, imprestáveis os documentos apurados sob sua égide. 17-Tendo em vista a nulidade dos Mandados de Procedimento Fiscal, haveria nulidade também por incompetência das autoridades lançadoras. 18-Reclama, ainda, que a análise técnica e impessoal da divisão competente concluiu pela não abertura de procedimento fiscal e pelo arquivamento do dossiê. Assim sendo, ao ignorar essa conclusão e, imotivadamente determinar a abertura do procedimento, a autoridade denotou atitude francamente personalista, cometendo claro desvio de finalidade e abuso de poder. Processo n.° 10768.009072/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.276 Fls. 5 19-Da mesma forma, seria também imprópria a avocação de competência ao Superintendente Regional da Receita Federal na 7.° Região Fiscal, visto que avocação seria ato de natureza extraordinária, que exigiria adequada motivação. 20-Além disso, a Difis/SRRF/7", órgão ao qual o Superintendente atribuiu a competência para conduzir a fiscalização, não teria atribuição para esse mister, conforme art. 116 do Regimento Interno da Secretaria da Receita FederaL Da Decadência 21-0 impugnante alega que a apuração do imposto de renda seria mensal e, na mesma periodicidade, ocorreria a perda do direito de o Fisco promover sua cobrança. Conseqüentemente, toda a tributação referente aos fatos geradores do período de 01/01/1999 a 30/11/1999 não poderia ser aproveitada, uma vez que o lançamento seria por homologação, com prazo decadencial de 5 anos, conforme arts. 144 e 150 do Código Tributário Nacional (C775). Adicionalmente, entende que, considerando que as autoridades não discriminaram corretamente a base de cálculo do imposto, afigura-se imprestável a totalidade do lançamento, por não atender os requisitos do art. 142 do C7N. Das Questões de Mérito 22-No mérito, o contribuinte reclama que foi efetuada a glosa de R$ 800,00 relativa a despesa médica, desprezando-se recibo médico entregue à fiscalização em resposta à intimação inicial, e assevera que caberia à fiscalização provar que não estava de posse desse documento, não sendo mais do contribuinte o ónus de providenciar uma segunda via de um recibo emitido há cinco anos. 23-Quanto às despesas médicas do cônjuge, alega que a ASSEFAZ promovia o desconto diretamente de seus proventos e que tais gastos não eram incluídos na declaração de sua esposa. Portanto, seria regular a sua inclusão na DIRPF do impugnante. (..) A DRJ proferiu em o Acórdão n° 9.309(fls.124-129), do qual se extrai as conclusões do voto condutor (verbis): "DAS QUESTÕES PRELIMINARES Das Nulidades 25-No que diz respeito às argüições de nulidade por infringência às normas regentes da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e por incompetência das autoridades lançadoras, alinho-me à atual jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Acórdãos n/' 106-13720, 105-14859, 105-14860, 202-14693, 203-09205, 203-09151, 202- 14949. 203-08483, 201-77049, 107-07268, 107-06797) para entender que as normas infra-legais que tratam do assunto não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento, sob pena de contrariar o Código Tributário NacionaL São, pois, meros controles administrativos que não atingem a competência impositiva dos Auditores Fiscais prevista em Lei. Nesse aspecto, questões relativas ao cumprimento das normas dos Mandados de Procedimento Fiscal e critérios de seleção não invalidam os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem tornam imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento. Eis que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. i Processo n.° 10768.009072/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.276 Fls. 6 Da Decadência 26-Quanto à questão da decadência, cumpre esclarecer que o IRPF é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. Éfato gerador compledvo, com incidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. 27-Nesse sentido, assim se posiciona Hugo de Brito Machado ao tratar especificamente do fato gerador do imposto de renda: "O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incide, em regra geral, sobre as rendas e proventos auferidos em determinado período. O imposto, em princípio, é de incidência anual. Existem, porém, ao lado dessa incidência genérica, incidências espec(ficas, denominadas incidências na fonte. Podem ser mera antecipação da incidência genérica e podem ser, em certos casos, incidência autônoma. Em se tratando de imposto de incidência anual, pode-se afirmar que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável dizer-se também que se trata de fato gerador complexo." (GRIFAMOS) 28-Desta forma, sendo o IRPF tributo de incidência anual, a contagem do prazo decadencial deve tomar como data para o aperfeiçoamento de seu fato gerador o último dia do ano, não sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo decadencial deva ser feita de forma parcelada, com inicio em cada mês, à medida em que as receitas vão sendo apuradas. 29-Já quanto à forma do lançamento do IRPF, coaduno-me com a remansosa jurisprudência administrativa para afirmar que este é tributo que se dá por homologação, situação em que se aplica, em princípio, o disposto no art. 150 do CT1V. Portanto, sendo o IRPF tributo cujo fato gerador é complexivo, o início do prazo decadencial dá-se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando conclui-se a hipótese de incidência. Assim é que, no presente caso, a decadência referente ao ano- calendário de 1999 somente ocorreria em 31/12/2004, não sendo aplicável ao lançamento de oficio ora apreciado, cuja ciência de deu em 29/12/2004 (fl. 58). 30-Assim sendo, diante do acima exposto, voto no sentido de não acatar nenhuma das preliminares argüidas pelo impugnante. DAS QUESTÕES DE MÉRITO Da Matéria Não Impugnada 31-0 contribuinte não discute a glosa de despesas com instrução. Portanto, nos termos do art. 17 do Decreto n.° 70.235/1972 (com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97), considera-se não impugnada especificamente esta matéria não expressamente contestada. Da Matéria Impugnada 32-No que se refere à glosa de R$ 800,00 relativa a despesa médica, entendo que cabe ao contribuinte, e não à fiscalização, comprovar o protocolo de entrega do recibo que justcaria a referida de despesa. Eis que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte à fl. 18 deixam claro que este apresentou apenas os documentos que localizou. 33-Nesse sentido, nos termos do art. 11, ff 3:' do Decreto-Lei n.° 5.844, de 23 de setembro de 1943, e do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Processo n.• 10768.00907212004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.276 Fls. 7 Decreto n.° 1.041/94 (R1R194), todas as deduções estão sujeitas a comprovação; portanto não comprovados os valores pleiteados mediante apresentação de documentação hábil e idônea, cabe manter a infração. 33-Quanto às despesas médicas do cônjuge, o art. 8.°, inciso II, alíneas "a", e seu yç 2. 0, incisos I e II da Lei n.° 9.250/95, restringe a dedução aos gastos relativos ao próprio contribuinte e seus dependentes. Portanto, comprovado que o valor de R$ 1.107,20 foi realizado por conta de Maria Beatriz Mendes Paz, que não era dependente do contribuinte em sua declaração de ajuste anual, cumpre manter a glosa. DO RESULTADO DO VOTO 34-Desta forma, diante do exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA do Auto de Infração às fls. 40 a 44.' Aludida decisão foi cientificada em 15/09/2005(AR fl. 130-verso). O recurso voluntário, interposto em 17/10/2005 (fls. 132-144), apresenta as seguintes alegações (verbis): "2.5)Importantissimo salientar que a norma que criou o Mandado de Procedimento Fiscal tem o condão de veicular garantias do contribuinte perante o Fisco, restringindo a atuação da Administração, que deverá, necessariamente, observar prazos e formas de procedimento, em nome da legalidade e transparência invocadas já no caput do primeiro artigo da Portaria (cf Art. 1°: 'observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal.); (..) 2.8) Assim é que o MPF consiste em autorização para que a autoridade aja em nome da SRF, sempre com a estrita observância do escopo do procedimento e dentro dos limites autorizados: sendo certo que tais limites dizem respeito ao prazo, aos servidores autorizados e ao tipo de procedimento a ser submetido o contribuinte. É o que se depreende da leitura da norma:Portaria 3007, de 26 de novembro de 2001... (.) 2.9) o texto legal clarifica as diferenças em relação ao procedimento referente ao MPF - D (Diligência) para o MPF - F (Fiscalização) Sendo certo que o Procedimento de diligência visa a coletar informações e elementos de interesses da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual, enquanto que o Procedimento de fiscalização tem por objetivo a verificação das obrigações tributárias relativas ao tributos e contribuições, podendo resultar em constituição de crédito tributário; 2.10) A expedição de um MPF - D , para a execução de um procedimento fiscalizatório, visando à homologação do lançamento, fere o Principio da Motivação dos atos administrativos, por desvio de finalidade da autoridade outorgante e por excesso de poder com que agem as autoridades fiscais. É, portanto, um documento irremediavelmente nulo, sendo nulas também suas prorrogações e todos os atos e conseqüências decorrentes, configurando-se, inclusive, imprestáveis, os documentos apurados sob sua égide (.) 2.13)A evidência mais gritante da abusividade do procedimento fica por conta da invocação aos artigos 2° e 3°, inciso VII, do Decreto n°3.724/01. Ora, tais dispositivos dizem respeito à quebra de sigilo bancário do contribuinte, a qual consoante seu artigo 2°, somente pode ocorrer na vigência de procedimento de fiscalização... 2.14) Ou seja : As autoridades fiscais não estavam autorizadas a promover a investigação levada a efeito em face do contribuinte, sendo COMPLETAMENTE INADEQUADO o instrumento em que se escoraram durante os ONZE meses, no decorrer Processo t o 10768.009072/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.276 As. 8 dos quais emitiram-se e se reemitiram os MPF - D.(...) 2.16) Outro não fora o objetivo da autoridade fiscal, senão o da perseguição do contribuinte, haja vista a completa inobservéincia do principio da impessoalidade. (.) Conforme se demonstrou em todo o texto do presente recurso, todo o procedimento fiscalizatôtio for viciado, devendo ser por completo desconsiderado e declarado nulo." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 25/01/2006 (fl. 148) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 que dispensa o arrolamento de bens quando a exigência fiscal seja inferior a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). t---É o Relatório. Processo n.• 10768.009072/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.276 Fls. 9 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O auto de infração em litígio versa sobre glosa de despesas médicas. Passo a apreciar as alegações da peça recursal. O recorrente alega a existência de vícios na emissão e execução dos MPF, acarretando a nulidade do procedimento. Assim não entendo. Verificam-se nos autos, que os procedimentos fiscais estão amparados pela Portaria SRF n° 1.265, de 1999, com as alterações incluídas pelas Portarias SRF n° 1.614/2000, n° 407/2001, n° 1.020/2001, revogadas, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 10 de janeiro de 2002, pela Portaria SRF n°3.007/2001. Além disso, o entendimento consolidado neste Conselho de Contribuintes é de que o MPF constitui-se um instrumento de controle da administração tributária. A falta deste ou vícios em sua emissão/prorrogação não traz qualquer prejuízo ao processo administrativo fiscal, tampouco se trata de um vício formal passível de correção, quando muito seriam faltas funcionais, sujeita a penalidades administrativas ao servidor. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado, dentre outros: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal A Portaria SRF n° 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle administrativo da atividade fiscal EXIGÊNCIA FISCAL FORMALIZAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do C77V, nem nos arts. 7°, 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem." (Acórdão n° 203-08.483 de 16/10/2002). É imperioso registrar que este julgamento é realizado com observância do Decreto n° 70.235 de 1972/alterações e do Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172 de 1966), cingindo-se à exigência tributária consubstanciada no auto de infração de fl. 40, pautado na documentação probatória colada aos autos. Conforme asseverado na decisão recorrida, os critérios de seleção de contribuintes e as demais irregularidades apontadas pelo recorrente, "não invalidam os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem tornam imprestáveis os documentos obtidos para /47 Processo n.° 10768.009072/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.276 Fls. 10 respaldar o lançamento. Eis que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o (ato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional." Em verdade, o auto de infração guerreado não apresenta qualquer vicio material ou formal em sua constituição, haja vista que foi lavrado por autoridade fiscal competente com observância das disposições dos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972 (PAF). Aliás, as hipóteses de nulidade ah initio do lançamento estão elencadas no art. 59 do PAF, quais sejam: lavratura por servidor incompetente ou com preterição ao direito de defesa Nenhuma delas ocorreu, pelo contrário o contribuinte compreendeu plenamente as infrações que lhe foram imputas, tanto assim que apresentou defesa administrativa abordando vários aspectos dessa acusação. No presente caso, não há também que se falar em decadência, sob o entendimento que o fato gerador é mensal e o lançamento por homologação, consoante artigo 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172 de 1966. A forma de lançamento do imposto de renda, se por declaração ou homologação, tem sido objeto de diversos debates na esfera administrativa e judiciária. Atualmente é pacífico que todos os tributos administrados pela SRF estão sujeito ao lançamento por homologação. Porém, abstraindo-se dessa discussão, o certo é que, no caso presente, estamos diante do lançamento de oficio, portanto efetuado pela autoridade tributária, por constatação de inexatidão na apuração do Imposto de Renda efetuado pelo contribuinte. Sou de opinião que, em tratando de lançamento de oficio, o prazo decadencial é regido pela regra contida no art. 173 do CTN, entendimento que encontra guarida em antigos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão n°01-1.563 de 1993. Todavia, a jurisprudência dominante nesta Câmara e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do IRPF - no que tange aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual - é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, temos como exemplo o Acórdão CSRF/01-04.860, cuja ementa elucida: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4" do CT1\), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." (Griki). Quanto a glosa da despesa de R$ 800,00 - por falta de comprovação - valor este que teria sido pago a titulo de despesa médica para Décio Gomes e Silva, fl. 14. O contribuinte alega que teria entregado o recibo à fiscalização durante a auditoria, em 26/01/2004 (fl. 18); porém não faz prova disso. No termo de intimação de fl. 25, expedido em 19/11/2004, o contribuinte é intimado a apresentar especificamente esse recibo, dentre outros, e afirma que o documento teria sido extraviado pela Fiscalização. . • Processo n.° 10768.009072/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão ri.° 102-48.276 Fls. II De fato, ambos deveriam ter sido mais diligentes, tanto a fiscalização ao receber documentos do contribuinte, lavrado recibo pormenorizado, quanto o contribuinte que, também é Auditor-Fiscal da Receita Federal, mas não se preocupou em obter esse recibo de entrega, tampouco de guardar uma cópia consigo. Aliás, a própria resposta do contribuinte à fl. 18, na qual informa que estava entregando os documentos que localizou demonstra, máxima data vénia, certa desorganização e confirma que não observou o as normas do Imposto de Renda quanto a manter em boa guarda da documentação até o transcurso do prazo decadencial, e apresentá-los à Fiscalização quando solicitados nos termos dos art. 73, 80 e 797 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Além disso, o contribuinte poderia fazer prova da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento por outros meios, tais como uma declaração do prestador do serviço ou cópia do cheque, caso tenha usado esse meio de pagamento. No que concerne às despesas médicas do cônjuge, a decisão recorrida já registrou que, o art. 8.°, inciso II, alíneas "a", e seu § 2.°, incisos I e II da Lei n.° 9.250/95, restringe a dedução aos gastos relativos ao próprio contribuinte e seus dependentes. O gasto de R$ 1.107,20 refere-se ao plano de saúde de Maria Beatriz Mendes Paz, que não era dependente do contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Portanto, essa glosa deve ser mantida. O fato de a Assefaz promover o débito dessa despesa diretamente na conta bancária do contribuinte, deve-se a um acordo entre as partes, que não se opõe ao fisco. Além disso, não havia qualquer impedimento legal para que a contribuinte Maria Beatriz Mendes Paz utilizasse a dedução, pois, ainda que o pagamento tenha sido feito por seu marido, trata-se de uma unidade familiar e os gastos comuns podem ser arcados por um ou outro cônjuge. Porém reitero, a dedução é exclusiva do cônjuge que sofreu o tratamento. Assim sendo, mantenho as referidas glosas. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 01 de março de 2007. ANTONIO JOSE P GA SOUZA Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002279/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Áreas de utilização limitada e de preservação permanente. Sobre as áreas de utilização limitada e de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa dessas áreas quando unicamente motivadas na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do Ibama.
Numero da decisão: 303-34.250
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. OImposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Áreas de utilização limitada e de preservação permanente. Sobre as áreas de utilização limitada e de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa dessas áreas quando unicamente motivadas na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do !barna. 797°P Processo n.° 10820.002279/2003-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.250 As. 196• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Ari 4. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • TAR,M5rEL6 BORGES Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Nilton Luiz Bartok Fez sustentação oral a advogada íris Sansoni, OAB 225459-SP. . , Processo n.° 10820.002279/2003-17 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.250 Fls. 197 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 10 de janeiro de 1999, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda Santa Isabel I e 2, NIRF 6.050.462-5, localizado no município de Guaraçaí (SP). Segundo a denúncia fiscal (folhas 5 e 6), "o crédito tributário apurado está sendo sub-rogado aos sucessores do imóvel" e a exigência decorre das glosas das áreas de 411 preservação permanente e de utilização limitada, ambas declaradas sem o cumprimento das "condições exigidas pela legislação para o gozo do beneficio fiscal".' Regularmente intimado do lançamento, o interessado instaurou o contraditório com as razões de folhas 66 a 85, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 5.1 Apresentou os documentos solicitados pela fiscalização ao ser intimado para comprovar as áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada; 5.2 Foi apresentada cópia do Decreto Estadual n° 43.269, de 02 de julho de 19987 [sic], através do qual, parte da Fazenda Santana foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação para criação do Parque Estadual do Aguapeí; •5.3 Anexou, ainda, Laudo Técnico de Comprovação para comprovar que a área de preservação permanente corresponde a 174,17 ha como informado na declaração e Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada em 07/04/2000, no segundo Tabelião de Notas da Comarca de Tupi Paulista; 5.4 A área declarada de utilidade pública e anexada ao Parque Estadual do Aguapeí é considerada de preservação permanente (excluída da área tributável do ITR, e que, na época se confundia com a parte da área que seria de reserva legal, por isso a excluiu na DITR de 1999; 5.5 Por equívoco, a área de preservação permanente incluída no Parque Aguapeí foi inserida na alínea da DITR destinada à área de utilização limitada, com dimensão de 1.544,7 ha; 5.6 Transcreveu os artigos 2° e 3° da Lei n°9.393/96 para justi ficar a área de preservação permanente, esclareceu, também que os parques estaduais preenchem os requisitos previstos em lei; * Auto de infração, descrição dos fatos, folha 5. . , Processo n.° 10820.0022792003-17 CCO31CO3 • • Acórdão n.°303-34.250 Fls. 198 5.7 O Decreto n° 43.269, de 02108/1998 do Governador do Estado de São Paulo criou o Parque Estadual de Aguapeí, abrangendo a Fazenda Santana, em atendimento às normas legais relativas à preservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente; 5.8 O parque estadual do Aguapei teve por objetivo conciliar proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com sua utilização para fins educacionais, recreativos e científicos, de acordo com Regulamento dos Parques Estatuais Paulistas, estabelecido pelo Decreto 25.341 de 04/07/1986; 5.9 Mencionou os artigos 1° e 2° do Decreto n° 25.341, os quais estabelecem que os parques estaduais são áreas de preservação permanente; 5.10 A Lei n° 9.393/96 não fazia qualquer exigência relativamente ao Ato Declaratório do IBAMA para comprovar a existência de área de preservação • permanente; 5.11 O IBAMA pode alterar o ADA anteriormente expedido, com a constatação fática de que a situação da área à outra, bem como o contribuinte pode fazer prova da existência da área de preservação permanente, ou mesmo da alteração de sua extensão através de laudo técnico credenciado, conclusão extraída do principio da legalidade, que informa o direito tributário, segundo o qual só se pode exigir tributo previsto na lei; 5.12 Mencionou várias ementas do Conselho de Contribuintes para justificar que a área de preservação permanente não está sujeita à prévia comprovação; 5.13 Citou Acórdão do Tribunal Regional Federal sobre o mandado de Segurança Coletivo, cuja decisão foi no sentido que nem todas as áreas de preservação permanente precisam ser previamente reconhecidas pelo poder público; • 5.14 Requer o cancelamento do auto de infração, por ser medida de justiça. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão resumidos no excerto que transcrevo: 14. Da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo impugnante, com a finalidade de justificar as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal (174,2 ha e 1.544,7 ha respectivamente), confirma-se o não cumprimento da exigência de seu reconhecimento como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para que as áreas sejam consideradas não tributcivel. • Processo n.° 10820.002279/2003-17 CCO3/CO3 Acórdâo n.° 303-34.250 Fls. 199 24. Assim sendo, restando não cumprida a exigência de apresentação do ADA nem comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não incidência do ITR do exercício de 1999, deve ser mantida a glosa, efetuada pela fiscalização, das áreas declaradas como sendo preservação permanente e de utilização limitada 174,20 ha e 1.544,70 ha respectivamente. 25. Por todo o exposto, não havendo nos autos elementos suficientes para infirmar o lançamento ora impugnado voto no sentido de julgá-lo procedente. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campo Grande (MS), recurso voluntário foi interposto às folhas 124 a 149. Nessa petição, as razões iniciais são integralmente reiteradas. Posteriormente, fotocópia dos autos de processo de averbação de área de reserva • legal, de imóvel denominado Fazenda Sant -Ana, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), formalizado por Maria Izabel Miori em 14 de outubro de 1999, foi acostada às folhas 164 a 193. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 2 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em ártico volume, ora processado com 194 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. 411 2 Despacho acostado à folha 163 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. • . Processo n.° 10820.002279/2003-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.250 Fls. 200 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 124 a 149, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, sobre as glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), matéria dependente da produção de prova documental. É certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal3 tudo o quanto diga respeito a tais áreas passíveis de exclusão. • Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência das ditas áreas de preservação permanente e de reserva legal para delas afastar a incidência do tributo. Enfrentarei, separadamente, as questões relacionadas à comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Primeiro, buscarei identificar o instrumento necessário para tomar evidente a existência da área de reserva legal declarada e controvertida. A solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente no § 2° do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, ao determinar expressamente: "a reserva legal [...] deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente É cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu a averbação como única forma de vincular o titular do imóvel às restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. 3 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. 4 A determinação contida no § 2° do artigo 16, do Código Florestal, introduzido pela Lei 7.803, de 1989, foi posteriormente deslocada para o § 8° pela Medida Provisória 2.166-65 e convalidada pela Medida Provisória 2.166-67, ambas de 2001. • . • . Processo n.° 10820.002279/2003-17 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.250 Fls. 201 Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da área de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matrícula. Conseqüentemente, tenho por certo que a matrícula com a dita área averbada previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para demonstrar a legitimidade da área de reserva legal declarada. Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária s sem a prévia matrícula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação da área à margem daquela matrícula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do • Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto teleológico da reserva legal, situação jurídica, é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou desmembramento do imóvel rural. Reserva legal é uma espécie do gênero preservação do meio ambiente. Antes da averbação à margem da matrícula pode existir preservação mas não existe a reserva legal. Esta é hipótese de não-incidência do ITR; aquela somente será excluída da tributação se enquadrada no conceito e atender às restrições de outras das espécies6 enumeradas no inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Com respeito ao § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, ele deve ser interpretado em consonância com o artigo 144 do CTN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da • obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. Como entendo que a reserva legal é uma situação jurídica, ela somente pode ser excluída da área tributável se definitivamente constituída, vale dizer, averbada à margem da matrícula do imóvel rural, na data da ocorrência do fato gerador. Por conseqüência, interpreto o citado § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributo?. Todavia, por imposição das regras traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer 5 Propriedade imobiliária no sentido de direito de propriedade. Qualquer outro sentido atribuído à expressão distorce a racionalidade do pensamento exposto. 6 Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas etc. 7 Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § r: A declaração [...] não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente[...] caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira [...]. (NR). . • . • . Processo n.° 10820.002279/2003-17 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.250 Fls. 202 influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de futura comprovação da veracidade dos fatos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador. Resta, portanto, perquirir qual a prova material essencial para o caso da área de preservação permanente declarada e objetada. Diferentemente da reserva legal, que depende da averbação à margem da matrícula do imóvel rural, o Código Florestal cuida de forma diversa da área de preservação permanente e o faz em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática) Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por • expressa determinação legal (situação jurídica). Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lbama para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente é o laudo técnico elaborado com observância da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. Porém, no caso concreto, entendo carecer de sustentação jurídica os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido quando mantêm as glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas unicamente motivados na falta de • apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lbama. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 WrNECA . TARASIO CAMPELO BORGES - Relator Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000870/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GASTOS COM PESSOAL. COMPROVAÇÃO. – Tendo a pessoa jurídica promovido a comprovação dos gastos com pessoal e identificado os beneficiários dos correspondentes rendimentos, do que resultou caracterizado mero erro no preenchimento da declaração de rendimentos, deve ser reconhecido o direito à apropriação desses valores como custos ou despesas operacionais. CSLL – IRRF – PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma empresa aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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ementa_s : IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GASTOS COM PESSOAL. COMPROVAÇÃO. – Tendo a pessoa jurídica promovido a comprovação dos gastos com pessoal e identificado os beneficiários dos correspondentes rendimentos, do que resultou caracterizado mero erro no preenchimento da declaração de rendimentos, deve ser reconhecido o direito à apropriação desses valores como custos ou despesas operacionais. CSLL – IRRF – PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma empresa aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:38:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:38:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:38:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:38:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:38:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:38:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:38:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:38:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:38:37Z; created: 2009-07-08T12:38:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T12:38:37Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:38:37Z | Conteúdo => -* MINISTÉRIO DA FAZENDA l •-• pv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ikt;:i.n\tz PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10805.000870/2002-47 Recurso n.°. : 132.851 Matéria: : IRPJ e Outros - Exercício de 1997 Recorrente : COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n.°. : 101-94.516 IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GASTOS COM PESSOAL COMPROVAÇÃO. — Tendo a pessoa jurídica promovido a comprovação dos gastos com pessoal e identifi- cado os beneficiários dos correspondentes rendimentos, do que resultou caracterizado mero erro no preenchimento da de- claração de rendimentos, deve ser reconhecido o direito à a- propriação desses valores como custos ou despesas operacio- nais. CSLL — IRRF — PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prola- tada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, inti- tulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a mate- rialização ou insubsistência do suporte fático que também em- basa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma empresa aplica-se, por inteiro, aos denomina- dos procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário inter- posto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTNIS GADELHA DIAS PRESIDENT SEBASTI RE/Jur ES CABRAL RELATOR I ln FORMALIZADO EM: cunpi Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAU- LO ROBERTO CORTEZ e SANDRA MARIA FARONI. Processo n°. :10805.000870/2002-47 Acórdão n°. :101-94.516 Recurso n.°. : 132.851 Recorrente : COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS RELATÓRIO COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 57.500.001/0001-12, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP que, apreciando impugnação tempestivamente a- presentada manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 402/405 (IRPJ), 406/409 (CSLL) 410/412 (IRRF), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Na peça básica de fls. se acusa a fiscalizada de PAGAMENTOS SEM CAU- SA no ano-base de 1996, no montante de R$ 4.097.428,24, apurado na Declaração de Rendimentos do IRPJ, sendo a irregularidade do IRPJ capitulada nos artigos 195, inciso 1, 197 e parágrafo único, 243 e 247 do RIR/94 e a do IRRF capitulada no art. 61 da Lei n° 8.981/95. O fundamento para que a Fiscalização chegasse a essa conclusão foi minu- ciosamente descrita no TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL de fls. 398/401, onde se declara: 2— DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS A Declaração de Rendimentos do contribuinte, relativa ao ano- calendário 1996, apresenta os seguintes valores relacionados com a matéria aqui sob exame (fls. 04 a 21): Ficha 04— Custos dos Bens e Serviços Vendidos Linha 05 — Remuneração a Dirigentes de Indústria — R$ 4.097.428,24 3 — DAS VERIFICAÇÕES EFETUADAS Nos termos da Instrução Normativa SRF 094/97 e de acordo com o artigo 835 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, a- provado pelo Decreto 3.000/99, intimei o contribuinte a apresentar contrato social e alterações ou estatuto e ata de eleição da direto- ria onde constasse o nome dos representantes legais com man- dato em vigor e a folha de pagamento de remuneração a dirigen- 2 64'19 Processo n°. :10805.000870/2002-47 Acórdão n°. :101-94.516 tes, inclusive os da indústria, relativa ao ano-calendário 1996 a- companhado dos respectivos recibos dos pagamentos efetuados (fls. 22 e 23). Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou atas de reu- nião do Conselho de Administração realizadas em 05.05.1995, 30.07.1999, 28.04.2000, 10.04.2000, e uma relação contendo nomes, CPF's e valores pagos durante o ano-calendário 1996, in- formados na Ficha 04 Linha 05 da declaração respectiva, junta- mente com o comprovante anual de rendimentos de cada um (fls. 24 e 328), sem que, contudo, apresentasse a folha de pagamento enlirsifaria Em 29.10.2001 o contribuinte informou que havia preenchido in- devidamente a Ficha 04 — Linha 05 — remuneração a dirigentes de indústria com o valor de R$ 4.097.428,24, por entender que aquela linha deveria ser preenchida com os valores de todos os funcionários, gerentes e chefes da fábrica contratados pelo regi- me CLT, e que o campo correto desses valores seria na Ficha 04 — Linha 06 (fls. 331). Realizando a consolidação e conferência dos dados apresenta- dos, cheguei às seguintes conclusões: I — a relação apresentada pelo contribuinte diverge dos compro- vantes anuais de rendimentos, em relação ao número de funcio- nários e aos valores. Na relação constam 72 (setenta e dois ) nomes, os quais o contribuinte alega não serem dirigentes nem administradores, totalizando rendimentos no valor de R$ 4.072.607,16 (fls. 81 e 82). Entretanto, os comprovantes individu- ais apresentados totalizam 82 (oitenta e dois nomes) com rendi- mentos no valor de R$ 4.948.445,35 (fls. 83 a 330). II — em relação aos comprovantes de rendimentos apresentados, constam nomes de dois diretores: Edmundo Raspanti Filho e José Milton Magri Laugenio, já informados na Ficha 15 como di- rigentes (fls. 18). Diante dessas divergências, não ficou claramente demonstrado que os valores informados na Ficha 04 Linha 05 referem-se a sa- lários de funcionários, visto que constam na relação dois nomes de dirigentes, conforme ata da assembléia de 31.12.95 (fls. 332). Além disso, os valores dos rendimentos pagos não coincidem com os informados na declaração. Dessa forma, reiterei a intimação para que o contribuinte compro- vasse, através de documentação hábil, os valores da folha de pa- gamento relativa ao ano-calendário 1996 (fls. 331). Em 14.11.2001 o contribuinte apresentou demonstrativo dos valo- res informados nas Fichas 04 e 05 da Declaração, os informados no Razão e na Folha de Pagamento, e, ainda, resumo da folha de 3 Processo n°. :10805.000870/2002-47 Acórdão n°. :101-94.516 pagamento relativo ao período de janeiro a dezembro de 1996 (fls. 333 a 394). Em análise à documentação apresentada pelo contribuinte, não tendo sido possível conciliar os valores informados por ele com aqueles informados na declaração de rendimentos, em 01.02.2002 intimei-o novamente a informar os valores da folha de pagamento relativa ao ano-calendário 1996, que haviam servido de base para a elaboração da Declaração de Rendimentos Im- posto de Renda Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, contabilizados tais valores e, ainda, identifi- car os beneficiários dr, montante de R$ 4.097.4 98, 94, registrado na Ficha 04 Linha 05 — Remuneração a Dirigentes da Indústria, uma vez que aqueles apresentados em 15.08.2001, excediam esse valor totalizando R$ 4.948.445,35 (fls. 396). No entanto, até a presente data, o contribuinte não atendeu a in- timação. 4— DAS INFRAÇÕES APURADAS Analisados os documentos apresentados pelo contribuinte, e considerando-se a informação prestada pelo mesmo de que o va- lor registrado na Linha 05 da Ficha 04 referia-se a salários de di- retores e gerentes ligados a produção e contratados pelo regime CLT e que, portanto, esses valores deveriam constar na Ficha 04 Linha 06, constatei que: I — o valor total dos rendimentos constantes dos comprovantes apresentados não coincide com o registrado na declaração de rendimentos; II — não tendo sido apresentadas as folhas de pagamento, con- forme reiteradamente solicitado, não há como esta fiscalização certificar-se de que o valor total despendido com salários e orde- nados incluem o valor registrado na Linha 05 a Ficha 04. Considerando-se o acima exposto, é de se concluir que, não ha- vendo cabal comprovação da natureza dos dispêndios bem como da identificação de seus beneficiários, o contribuinte cometeu a infração prevista no artigo 247 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, relativa a "Pagamen- tos sem Causa ou a Beneficiários não Identificado", em relação a qual está sendo constituído o crédito tributário correspondente, mediante a lavratura de Auto de Infração do qual este termo é parte integrante. Em decorrência da infração acima, constituí igualmente os crédi- tos tributários relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte so- bre o dispêndio cuja causa e beneficiário não foram identificados, nos termos do artigo 61 da Lei n° 8981/95, incidente à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o rendimento bruto, e Con- G Processo n°. :10805.000870/2002-47 Acórdão n°. :101-94.516 tribuição Social Sobre o Lucro Líquido que deixou de ser recolhi- da em função da indevida redução do Lucro Líquido." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocoliza- ção da peça impugnativa de fls. 420/424, declara a autuada, em síntese que: "C..) 2.4) (...) a impugnante realizou na apresentação de sua Declara- ção de IRPJ ano-calendário 1996 exercício 1997, um erro de for- ma, ou seja, atribuiu valores da Ficha 04 Linha 05 — Remunera- ção a Dirigentes de Indústria, quando na realidade eram valores que deveriam ser lançados na Ficha 04 Linha 06 — Custo do Pes- soal Aplicado na Produção. (...). 2.5) O raciocínio mencionado no item anterior é facilmente verifi- cado pela análise do resumo preparado pela impugnante deno- minado de "Composição Ficha 4 — Linha 5 "Remuneração Dirigente da Indústria" (DOCS. 52 à 361). Através da demonstração desses valores a Impugnante deixou claro não existir nenhum erro aos valores utilizados os quais foram abertos em seus respectivos centros de custos. Portanto o valor de R$ 4.097.428,24 constante da declaração da Impugnante encontra- se como correto, pois sua diferença para R$ 4.261.356,66, conforme Informe de Rendimento dos funcionários relativo ao ano de 1996, é decorrente de valores lançados em outras contas contábeis, pois são provenientes de encargos relativos a 1/3 sobre férias vencidas, verbas rescisórias etc. que encontram-se declarados na alínea específica da Declaração da Impugnante — Ficha 5 — Linha 28 (Outras Despesas Operacionais). 2.6) No intuito de realizar uma plena transparência aos valores lançados, a Impugnante realizou um resumo denominado de "Composição de Salários Encargos" pagos no exercício de 1996 (DOCS. 362 à 520). Essa composição encontra-se baseada nas contas contábeis dos livros da lmpugnante coincidindo-se com os valores lançados na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Ju- rídica do ano base de 1996. 2.7) Dessa forma ficou constatado e comprovado que a Impug- nante em nenhum momento utilizou-se de despesas sem justifica- tivas para constituição de seu crédito tributário, via de regra, não sendo devidos à alíquota de 35% a título de Imposto de Renda bem como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em virtu- de de não ter a mesma realizado redução do lucro líquido por conta desses valores." Submetidos os autos à apreciação da D. Turma Julgadora, esta prolatou a de- cisão de fls. 972/980, em cuja ementa e fundamentos se lê: 151 5 Processo n°. :10805.000870/2002-47 Acórdão n°. :101-94.516 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ — CSLL — IRRF — Ausentes a comprovação e a i- dentificação dos beneficiários do valor computado como custo ou despesa de pessoal, mantém-se a exigência. Lançamento Procedente. 5. O valor tributável, objeto da autuação, foi apenas aquele decla- rado a título de "Remuneração a dirigentes de indústria" na linha 05 da Ficha 04 da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1996, no importe de R$ 4.097.428,24. Em relação a esse valor que compôs o custo declarado dos bens e serviços vendidos, a impugnante alega ter ocorrido erro em sua Declaração, que teria atribuído na Linha 05 da Ficha 04 (remuneração a dirigentes de indústria) valores que deveriam ter sido lançados na linha 06 da ficha 04 (custo do pessoal aplicado na produção). 6. Essa alegação, contudo, não é suficiente para ilidir a autuação, uma vez que, ainda que o montante questionado pela fiscalização tivesse sido declarado equivocadamente em linha incorreta, o fato de referir-se a "custo de pessoal aplicado na produção" não eximi- ria a contribuinte de identificar os beneficiários e comprovar a efe- tividade dos pagamentos. 7. Por outro lado, para comprovar a alegação de equívoco no preenchimento da declaração, a impugnação é instruída com os seguintes documentos: - Resumo da Composição da Ficha 04 — Linha 5 — Remuneração dirigente da indústria (fls. 487). Nesse resumo são relacionados 07 (sete) centros de custos, identificados sob os códigos 01111, 01511, 03011, 05111, 06361, 07801 e 08111. Para cada um de- les, foram apresentados: demonstrativo de composição dos salá- rios, por mês e por nome de funcionário, demonstrativo de despe- sas e comprovantes de rendimentos (fls. 488/810); - Demonstrativo intitulado "Composição de Salário e Encargos, conforme folha de pagamento e contabilidade" (fls. 811); - "Resumo Geral de Eventos por Empresa" (fls. 812/871); - Balancetes dos meses de janeiro a maio e julho a dezembro do ano de 1996, relativos à contas de "Despesas com Pessoal" (fls. 872/893); 6 Processo n°. :10805.000870/2002-47 Acórdão n°. :101-94.516 - Demonstrativo de Composição de Salários e Encargos de 1996 (fls. 894); - Demonstrativo de Despesas com Pessoal (fls. 895), com discri- minação da composição, por conta contábil, dos valores declara- dos na Ficha 04, linhas 05 a 12 e 16, e na Ficha 05, linhas 01 a 06, 11 a 20, 22, 23, 25 e 28, da Declaração do ano-calendário de 1996 (fls. 896/898 e 907/915), e demonstrativos de Resultados (fls. 899/906 e 916/969). 9. Anteriormente à autuação, a fiscalização já havia promovido in- timações no sentido de que a contribuinte identificasse os benefi- ciários do montante de R$ 4.097.428,24 declarado na Ficha 4, li- nha 05, e apresentasse a folha de pagamentos (fls. 22/23, 331 e 396). 10. Em resposta, no decorrer do procedimento fiscal, a contribuin- te apresentou a relação de beneficiários de fls. 81/82. Já, por o- casião da impugnação, identifica outros beneficiários, subdividi- dos em 07 (sete) centros de custos, conforme fls. 487 e 488/489, 533/534, 607/608, 673/674, 697/698, 742/743 e 768/769. 11. Estes demonstrativos de fls. 487/769 não contêm os saldos, acumulados no ano, das contas contábeis 501101, 501104, 501108 e 501504, relativamente a cada um dos centros de cus- tos, ou outros elementos, que permitam verificar a compatibilida- de das remunerações nele informadas com os dados do demons- trativo de fls. 896 relativos à composição do valor de R$ 4.097.428,24 declarado na linha 05 da Ficha 4. Observa-se que os demonstrativos de despesas de fls. 490/497, 599/606, 675/681, 700/708, 744/752 e 770/777 são parciais, abrangendo apenas o período de janeiro a setembro de 1996. 12. Quanto ao demonstrativo de fls. 811 — "Composição de Salá- rios e Encargos Conforme Folha de Pagamento e Contabilidade"- , aponta diferenças entre o "resumo da folha" e o balancete, não sendo identificados, dentre os dados nele informado, quais cor- responderiam ao valor questionado pela fiscalização. 14. Por outro lado, cumpre observar que o Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 (DOU de 12/05/1999), que aprovou o Regulamento da Previdência Social, com as alterações do Decreto 3.265, de 29/11/1999 (DOU 30/11/1999), estabelece, no seu art. 225, inciso 1 e parágrafo 90 , a obrigatoriedade de elaboração de folha de pa- gamento mensal, discriminando o nome dos segurados, bem co- mo a manutenção dos recibos de pagamento. 7 Processo n°. :10805.000870/2002-47 Acórdão n°. :101-94.516 15. Portanto, a identificação dos beneficiários dos pagamentos poderia ser feita mediante apresentação, ou, pelo menos, dispo- nibilização à fiscalização, da folha de pagamento da remunera- ção, bem como dos recibos de pagamentos, não sendo suficien- tes os demonstrativos parciais apresentados. 16. Cumpre, ainda, ressaltar que, comparando os demonstrativos apresentados pela impugnante, às fls. 896 e 907, relativos à composição dos valores declarados nas Fichas 04 (Linhas 05, 06 e 16) e 05 (Linha 02), com os valores constantes de seu Balance- te (saldo das contas em do7omhrn do 1996), às fic. 899/893, ob- tém-se: F4 L06 e 16 + F Ficha 4 Ficha 05 Ficha 4 + 5 5 L 02 Balancete Conta (A) Linha 05 (B) Linha 06 (C) Linha 16 Linha 02 (E) (F=B+C+D+ (G+C+D+E) (H) (fls. 896) (fls. 896) (D) (fls (fls. 907) E) (fls.8921893) 897) 563.492,87 10.632.337,98 7.411.444,27 1.016.628,13 9.717.267,88 659.366,75 4.396.568,60 501101 221.784,55 581.251,05 340.285,12 408.860,86 Soma 3.791.669,33 10.632.337,98 21.525.280,75 35.949.288,0 32.157.618,73 32.157.618,7: 6 202,76 28.436,53 7.391,74 501104 75.654,00 111.885,35 Soma 202,76 28.436,53 194.931,09 223.570,38 223.367,62 223.367,0: 5.830,65 48.134,92 26.795,43 42,00 4.958,66 501108 931,39 10.652,60 244,27 3.078,92 Soma 10.127,23 48.134,92 42.406,69 100.668,84 90.541,61 90.541,6 38.162,95 738.041,02 1.000,00 570.165,60 72.484,82 746.996,59 42.214,19 333.372,79 i01504 31.059,53 57.884,97 30.578,47 23.043,99 Soma 295.428,92 738.041,02 1.000,00 1.650.534,98 2.695.004,92 2.389.576,00 2.389.576,01 Total 4.097.428,24 11.446.950,45 1.000,00 23.413.153,51 38.958.532,2 34.861.103,96 34.861.103,91 O 8 s 111 Processo n°. :10805.000870/2002-47 Acórdão n°. :101-94.516 17. De acordo com a tabela supra, elaborada com base na composição dos valores declarados, indicada pela própria impug- nante, constata-se que os saldos, constantes do balancete, das contas envolvidas na referida composição totalizam, em dezem- bro de 1996, R$ 34.861.103,96 (coluna "H"). Esse valor corres- ponde à soma das parcelas, relativas às mesmas contas, decla- radas nas linhas 06 e 16 da Ficha 04 e na linha 02 da Ficha 05 (coluna "G"). 18. Assim, os documentos apresentados militam em desfa- vor da contribuinte, uma vez que demonstram que os balancetes não comportam n valor questionado da R$ 4.09/428,24 (coluna "B"). Permanece, portanto, tal valor, computado pela contribuinte como custo, sem identificação da causa e de seus beneficiários, impondo-se a manutenção das exigências de IRPJ, CSLL e IR- RF." Cientificada dessa decisão em 09 de setembro de 2000 (AR de fls. 983), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 08 de outubro seguinte, sustentando no mérito que: "16- O simples fato de não possuir a Recorrente cópia dos recibos de pagamento daqueles empregados, cujos salários foram decla- rados erroneamente na linha 5 da Ficha 4, em nada poderá des- constituir sua folha de pagamento eletrônica trazida através de seus resumos à defesa da Recorrente (fls. 812/871), vez que so- bre as mesmas foram realizadas todas as contribuições de ordem social, além de estarem de acordo com a DIRF. 17- Isso é facilmente demonstrado pela análise das cópias das guias de recolhimento previdenciário (DOCS. 02 a 125) extraídas do resumo de fls. 812/871, conforme quadro demonstrativo ora anexado (DOC. 01). 18- Assim, fica refutada a analogia levantada pela autoridade Re- corrida nos itens 14 e 15 da r. decisão de que existe uma neces- sidade pré eminente da manutenção de uma cópia do recibo de pagamento para cumprimento dessa obrigação, corroborando com essa tese o fato de que os pagamentos realizados aos em- pregados eram solvidos através de crédito em conta-corrente do favorecido. 19- Sendo cumprida a obrigação previdenciária e estando os va- lores pagos à título de remuneração de empregados, ficou de- monstrado mais uma vez a transparência realizada pela Recor- rente em assumir as despesas desses pagamentos no campo es- pecífico da Declaração de Rendimentos, em nada ofendendo o comando legal do art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda. 9 Processo n°. :10805.000870/2002-47 Acórdão n°. :101-94.516 21- Quanto ao fato de ter sido apresentado uma relação de bene- ficiários (fls. 81/82) e na defesa ter sido identificado outros, a Re- corrente tem a justificar que tal procedimento se deu em virtude de informações precipitadas por parte da mesma no decorrer da fiscalização, devendo a autoridade Recorrida considerar como correto o documento denominado de "Resumo — Composição Fi- cha 4 — linha 5 — Remuneração Dirigente da Indústria e seus ane- xos, juntados na defesa às fls. 487/769, que demonstraram de forma eficaz os dispêndios com salários de pessoal abertos em seus respectivos centros de custos. 22- Ainda com relação ao documento denominado de "Resumo — Composição Ficha 4 — linha 5 — Remuneração Dirigentes da In- dústria" (fls. 487/769), a autoridade Recorrida indaga pela falta dos demonstrativos de resultados relativos ao período de outubro a dezembro de 1996, o que está sendo devidamente juntado pela Recorrente ao presente recurso, conforme DOCS. 126 a 150. 23- Alega a autoridade Recorrida no item 12 da r. decisão que o demonstrativo de fls. 811, denominado de "Composição de Salá- rios e Encargos", aponta diferenças entre o "Resumo da Folha" e o balancete. Ora, tendo em vista o grande volume de lançamen- tos contábeis, sabe-se que quaisquer contribuinte fica sujeito a er- ros, os quais, no caso da Recorrente, são solvidos em reconcilia- ção contábil. 24- Conforme já mencionado no item 12 do presente recurso, a autoridade Recorrida equivocadamente supôs haver diferenças nos valores apresentados nos demonstrativos juntados na defesa pela Recorrente às fls. 896 a 907 para a composição da Ficha 05, linha 02 "Ordenados, Salários e Gratificações". 25- Verificando-se o quadro elaborado pela autoridade Recorrida (fls. 979), constata-se que não foi subtraído pela instância a quo os valores indicados pela Recorrente com sinal negativo os quais foram destacados para demonstrar que o valor de R$ 4.097.428,27 está contabilizado em contas contábeis de "salários" e, ainda, que foram lançados erroneamente na linha 05 da Ficha 04. 26- Para melhor elucidar, a Recorrente junta novo quadro de- monstrativo para esclarecer as informações das fls. 896, 897 e 907 (DOC. 151), bem como o resumo dessas informações (DOC. 157). 27- Dessa forma, ficou constatado e comprovado que a Recorren- te em nenhum momento utilizou-se de despesas sem justificativas para a constituição do crédito tributário, não sendo devidos a alí- quota de 35% a título de Imposto de Renda bem como a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em virtude de não ter a mesma realizado redução do lucro líquido por conta desses 10 gid0 Processo n°. :10805.000870/2002-47 Acórdão n°. :101-94.516 mesma realizado redução do lucro líquido por conta desses valo- res. Às fls. 1187, a autoridade preparadora consigna haver a recorrente apresen- tado a garantia de instância, esclarecendo haver retirado os documentos originais de fls. 1183/1184 e de cópias dos documentos de fls. 987/996 e 1167/1181 para integrar dossiê específico para o controle dos bens e direitos apresentados em arrolamento nos termos da IN SRF n° 26/2001". E acrescentando que o "recorrente apresentou arrolamento (fls. 1184) bens e direitos de valor superior aos 30% (...) da exigência fiscal mantida na decisão de ia instância, conforme PROFISC acostado às fls. 1185." É O RELATÓRIO.] 11 Processo n°. :10805.000870/2002-47 Acórdão n°. :101-94.516 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, cabe assinalar que o fato de o valor de 4.097.428,24, referente à remuneração a dirigentes de indústria, haver sido alocado na Ficha 4, linha 5 e posteriormente entender a Rcte. que ele deveria ser agregado aos custos aplicados na produção (Ficha 4, linha 6), para os efeitos da presente ação fiscal não tem qual- quer significado, eis que o que se tributa nos presentes autos seria a falta da prova da existência das despesas e respectivo pagamento pertinente àquele montante. Verifica-se dos autos haver a Fiscalização questionado a prova da existência das despesas agrupadas na Ficha 4, linha 5 - REMUNERAÇÃO A DIRIGENTES DA INDÚSTRIA, no valor de R$ 4.097.428,24, exigindo que a fiscalizada apresentasse a folha de pagamento onde constasse aquele montante. Em vez de apresentar a solicitada folha, a contribuinte às fls. 81/82, arrolou 72 nomes, indicando o respectivo CPF e o valor dos rendimentos de cada um, tudo no montante de 4.072.607,16, que agregado do imposto de renda de 24.821,08 a- tingiria o valor constante da Ficha 4, linha 5, ou seja R$ 4.097.428,24, acostando, na oportunidade, aos autos as folhas de rendimento de cada um desses empregados. O rol daquelas folhas individuais, todavia, era de 82 nomes e o montante era de R$ 4.948.445,35 (fls. 83 a 328) e, ainda, entre eles constava o nome de dois diretores, cujos rendimentos foram informados na Ficha 15, como dirigentes. Em face dessas divergências, a Fiscalização reiterou a intimação para que o contribuinte comprovasse, através de documentação hábil, os valores da folha de pagamento relativa ao ano-calendário 1996 (fls. 331). Em 14.11.2001 o contribuinte apresentou demonstrativo dos valores informa- dos nas Fichas 04 e 05 da Declaração, os informados no Razão e na Folha de Pa- gamento, e, ainda, resumo da folha de pagamento relativo ao período de janeiro a dezembro de 1996 (fls. 333 a 394). Persistindo a falta da entrega da aludida folha, a Fiscalização em face das duas listas: a apresentada às fls. 81/82 com os 72 nomes, CPF e rendimento de ca- da e a indicada às fls.329/330, onde também, além do nome consta o CPF, rendi- mento bruto, montante do desconto para a previdência e o valor do IRRF, alegando incompatibilidade entre as duas listas e sem tentar sequer compatibilizar os dados de cada uma dessas listas com o rol das fichas individuais de rendimentos acosta- dos à primeira linha (fls. 83 a 328), houve por bem considerar como não comprova- do o montante do valor arrolado na Ficha 4, linha 5, no total de R$ 4.097.428,24.4 C12 , Processo n°. :10805.000870/2002-47 Acórdão n°. :101-94.516 A autoridade recorrida, na ausência da apresentação do que seria a mencio- nada folha de pagamento, ratificou a decisão recorrida, contraditando as alegações da recorrente com o Quando Demonstrativo por ela elaborado às fls. 979, pois, se- gundo nessa decisão se declara: "17. De acordo com a tabela supra, elaborada com base na composi- ção dos valores declarados, indicada pela própria impugnante, constata-se que os saldos, constantes do balancete, das contas envolvidas na referida composição totalizam, em dezembro de 1996, R$ 34.861.103,96 (coluna "H"). Esse valor corresponde à soma das parcelas, relativas às mesmas contas, declaradas nas linhas 06 e 16 da Ficha 04 e na linha 02 da Ficha 05 (,,,i. in. "r.s.") 18. Assim, os documentos apresentados militam em desfavor da con- tribuinte, uma vez que demonstram que os balancetes não comportam o va- lor questionado de R$ 4.097.428,24 (coluna "B"). Permanece, portanto, tal valor, computado pela contribuinte como custo, sem identificação da causa e de seus beneficiários, impondo-se a manutenção das exigências de IRPJ, CSLL e IRRF." Todavia, como se passa a demonstrar, assiste razão à recorrente ao alegar que analisando-se o quadro elaborado pela autoridade Recorrida (fls. 979), consta- ta-se que não foram subtraídos pela instância a quo os valores indicados pela Re- corrente com sinal negativo os quais restaram destacados para demonstrar que o valor de R$ 4.097.428,27 está contabilizado em contas contábeis de "salários" e, ainda, que foram lançados erroneamente na linha 05 da Ficha 04". Com efeito, ao compilar os dados constantes às fls. 907, no item referente à Ficha 05 — DESPESAS OPERACIONAIS, deixou a Decisão recorrida de subtrair as parcelas já incluídas na Ficha 04 — CUSTO DE BENS E SERVIÇOS, no montante de 4.097.428,27, especificado às fls. 896 e 907. Quer dizer o montante constante da Ficha 05 linha 02, na Declaração de Rendimentos e às fls. 907 somente é de 22.811.851,16, porque a contribuinte dele havia subtraído o montante de 4.097.428,27 ali mencionado de forma negativa, caso contrário, se elevaria a 26.909.279,40, que é a soma das parcelas agrupadas positivamente na Ficha 5, linha 2 às fls. 907. Portanto, o que aparentemente seria a razão maior da confirmação da ação fiscal, por parte da decisão recorrida, partiu de equívoco na apreciação dos dados dos demonstrativos de fls. 896 e 907. Embora a recorrente não tenha acostado aos autos uma folha de pagamento com aquele montante indicado na Ficha 4, linha 5, trouxe ela para os autos a com- posição do montante de 4.097.428,27, constante daquela linha, referente à REMU- NERAÇÃO A DIRIGENTES DA INDÚSTRIA, mostrando que esse é o montante dos Centros de Custos 01111, 01511, 03011, 05111, 06261, 07801 e 08111, referentes às Superintendências e Administrações mencionadas às fls. 487, nominando cada um dos componentes de cada uma dessas unidades com o seu número de registro e total de rendimento, individual e por centro de custo, os demonstrativos de cada folha individual, com o rendimento bruto e todos os descontos, inclusive o previden- ciário e IRF, acostando na fase recursal as guias referentes ao recolhimento d previdência (fls. 1116/1139).c( 13 (.7 , Processo n°. :10805.000870/2002-47 Acórdão n°. :101-94.516 Aliás de forma insuspeita, relaciona-se no voto condutor da decisão recorrida que a autuada, já na fase impugnatória havia apresentado: "- Resumo da Composição da Ficha 04 — Linha 5 — Remuneração di- rigente da indústria (fls. 487). Nesse resumo são relacionados 07 (sete) cen- tros de custos, identificados sob os códigos 01111, 01511, 03011, 05111, 06361, 07801 e 08111. Para cada um deles, foram apresentados: demons- trativo de composição dos salários, por mês e por nome de funcionário, de- monstrativo de despesas e comprovantes de rendimentos (fls. 488/810); - Demonstrativo intitulado "Composição de Salário e Encargos, con- forme folha de pagamento e contabilidade" (fls. 811); - "Resumo Geral de Eventos por Empresa" (fls. 812/871); - Balancetes dos meses de janeiro a maio e julho a dezembro do ano de 1996, relativos à contas de "Despesas com Pessoal" (fls. 872/893); - Demonstrativo de Composição de Salários e Encargos de 1996 (fls. 894); - Demonstrativo de Despesas com Pessoal (fls. 895), com discrimina- ção da composição, por conta contábil, dos valores declarados na Ficha 04, linhas 05 a 12 e 16, e na Ficha 05, linhas 01 a 06, 11 a 20, 22, 23, 25 e 28, da Declaração do ano-calendário de 1996 (fls. 896/898 e 907/915), e de- monstrativos de Resultados (fls. 899/906 e 916/969). Por outro lado, os dados referentes aos centros de custo com todos os aque- les dados (número de registro e total de rendimento, individual e por centro de custo, os demonstrativos de cada folha individual, com o rendimento bruto e todos os des- contos, inclusive o previdenciário e IRF) referentes aos empregados neles mencio- nados, comprova a realização da despesa referente ao montante arrolado na Ficha 4, linha 5 da declaração de rendimentos. Tudo sem qualquer contestação por parte, quer das autoridades lançadoras, quer da julgadora de primeiro grau, pois a Fiscalização não realizou qualquer dili- gência junto ao estabelecimento da contribuinte para averiguar a efetividade dos pagamentos realizados, abdicando do seu dever de trazer para o processo qualquer dado que contraditasse o alegado pelo autuada. Portanto, está justificada a inexistência de uma única folha de pagamento com aquele montante que a Fiscalização pleiteou na fase de exame de escrita. Ainda é de assinalar-se que se justifica a ausência dos recibos de pagamen- to, dado que, como alegou a recorrente, a quitação era dada mediante a entrega ao empregado do demonstrativo e, respectivo crédito do líquido em conta corrente ban- cária de cada beneficiário. (7 . , 14 , Processo n°. :10805.000870/2002-47 Acórdão n°. :101-94.516 , Nessa linha de raciocínio, sou pelo provimento ao recurso voluntário interpos- to pelo sujeito passivo. Brasília - 1F, 1 d:, Março de 2004. SEBASTIÃO RO , R . 'i' e ES CABRAL, Relator. ) O" ' , 4 Li ,,,::,,,,:,,::,,:,,:,,,,:,:,,,,:,,,::,,,::„:,,,:,, 15 ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001579/98-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da Contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais (LC nº 07/70). PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90 - originada da conversão das MPs nrs. 134/90 e 147/90 - e Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07252
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento quanto a semestralidade, inclusive sem aplicação de correção monetária.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recurso : 111.536 Recorrente : AUTO POSTO CHAPADÂO DO BONITO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais (LC n° 07/70). PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90 — originada da conversão das MPs n's 134/90 e 147/90 — e Lei n° 8.218/91 — originada da conversão das MPs n's 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturarnento do sexto mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO CHAPADÃO DO BONITO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que davam provimento quanto à semestralidade, inclusive sem aplicação de correção monetária. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 4111à\ NN Otacílio D.. . ai-taxo Pr idinite to Soddiss 'erdo Relator-Design o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nati/1i e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ae‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10825.001579/98-83 Acórdão : 203-07.252 Recurso : 111.536 Recorrente : AUTO POSTO CHAPADÃO DO BONITO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos meses de janeiro de 1993 a dezembro de 1997. Segundo o Termo de Constatação Fiscal de fls. 05/06, a empresa beneficiou-se de decisão judicial em Mandado de Segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento da Contribuição para o PIS, pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal, em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. Complementa o autuante que "ficou a Fazenda Nacional, portanto, sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado." Importa esclarecer que a exigência foi calculada com base no valor do faturamento mensal informado pela empresa. Inconformada com a exigência imposta, a empresa apresentou a Impugnação alegando, em síntese, que: 1. a cobrança diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela coisa julgada decorrente de Mandado de Segurança, na qual decidiu-se pela inexistência de relação tributária em relação à Contribuição para o PIS; 2. descabe a interpretação de que a sentença contenha determinação para os postos revendedores de produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolherem o PIS pela regra geral, 3. o não acolhimento do regime de substituição tributária na decisão judicial implica a existência de um vazio jurídico quanto ao PIS, uma vez que inexiste 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P-t% - Processo : 10825.001579/98-83 Acórdão : 203-07.252 regra a ser aplicada à impugnante, não havendo, assim, como exigir-lhe o recolhimento; 4. a presente exigência, quando infringe a lei que protege o não efeito suspensivo do recurso havido no Mandado de Segurança, funciona, por analogia, como pretensão de todo desamparada pela legalidade, de aplicar-se a lei a fato pretérito (CTN, art. 106, inciso II e alíneas); e 5. concluindo, requer seja decretada a nulidade do auto de infração em análise. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/RPO n° 456, de 30 de março de 1999, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Períodos de apuração: 31/01/1994 a 31/12/1997. Ementa: NULIDADE Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, não há que se falar em nulidade. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde pleiteia todos os argumentos expedidos por ocasião de sua impugnação. 3 ,wt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1)4 4.. • - Processo : 10825.001579/98-83 Acórdão : 203-07.252 Às fls. 391/394, sentença concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999 61 08 002758-9, permitindo a subida dos autos ao Conselho de Contribuintes sem o depósito administrativo de 30% do valor da exação É o relatório. 4 • M*- MINISTÉRIO DA FAZENDA 44L'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo : 10825.001579/98-83 Acórdão : 203-07.252 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta dos autos que a recorrente, comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de negócio, impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de obter a inconstitucionalidade da Portaria n° 238/84 e dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Dispõe o inciso I da Portaria n° 238/84, considerada inconstitucional pela Justiça Federal: "I - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, prevista na letra "h" do artigo 3° da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, devida pelos comerciantes varejista, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculado sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor, cabendo a este escolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista." A recorrente, ao obter sucesso na via judicial, ficou dispensada de sofrer a retenção do PIS no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento do PIS nos moldes que solicitou, qual seja, após a venda dos produtos referidos naquele ato ministerial. Consta dos autos que o Juiz de primeira instância, provocado por um Embargo de Declaração, permitiu o levantamento, pelos comerciantes (postos revendedores de combustíveis, inclusive a pessoa jurídica sujeito da ação fiscal), de todos os depósitos judiciais efetuados pelas empresas distribuidoras (Mandado de Segurança n° 9072217). Ocorre que, apesar de ter levantado os depósitos que foram efetuados em seu nome pela empresa distribuidora, o contribuinte sob fiscalização e as outras, não realizaram a apuração e recolhimento do PIS em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. ti 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10825.001579/98-83 Acórdão : 203-07.252 Dessa forma, como bem salientado pela autoridade singular, ficou a Fazenda Nacional sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado. De acordo com a mencionada decisão judicial, os recolhimentos devidos a titulo de PIS sobre o Faturamento deveriam ter sido efetuados sob a égide da Lei Complementar n° 17/73. Assim, em não tendo sido efetuado os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributária (como previa a Portaria n° 238/84), julgada inconstitucional, quer após o faturamento dos postos (como assim determinou o Poder Judiciário) e, finalmente, quer pela inexistência de depósitos judicial, eis que foram levantados, devida foi a lavratura do auto de infração em tela. Quanto à cobrança pela legislação anterior Insurge-se a recorrente quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato legal. O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tunc, contendo caráter eminentemente declaratorio. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratoria de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA 1 , a seguir transcrita: "A declaração de inconstituciorzalidade de uma lei alcança, inclusive atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos - a possibilidade de invocação de qualquer direito. I IOB/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10825.001579/98-83 Acórdão : 203-07.252 Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Publica Federal também encampou a teoria do efeito ex tunc das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica do disposto no Decreto n° 2. 346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: "Art. I° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicicd." Tal ineficácia ex tunc da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim, tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo no RE n° 148.754-2/RJ, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (PIS/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 07/70, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma Portaria ou uma norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em principio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, .§ 3 0, da Lei de Introdução ao Código Civil). Dai decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado nas Leis Complementares n's 07/70, art. 3°, "b", e 17/73, art. 1°, parágrafo único, encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos destes diplomas. Assim, a exigência do tributo pela legislação anterior somente é pertinente porque foi demonstrado nos autos que a contribuinte nada recolheu no período em tela. Faturamento do sexto mês anterior Muito embora não tenha a recorrente se insurgido contra a questão da semestralidade, de oficio, analiso a questão, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei 7 f .41 e'iâ, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P. . t •r- Processo : 1 0825. 00 1 579/9 8-83 Acórdão : 203-07_252 Complementar n° 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.87 1, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva - 1 993 — pág. 48 7/48 8) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP ri° s 1 249/1 286/ 1 325/ 1 365/1 407/ 1 447/1495/1 546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.7 1 5, de 25/11/98. A redação que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A Contribuição para o FIS/PASEP será apurada mensalmente: 1— pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001579/98-83 Acórdão : 203-07.252 de economia mista e suas subsidiárias com base no forturamento do més." (MP n° 1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN n° 1.417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. Enesse entendimento vieram sucessivas decisões do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 1 07-05. 089; 1 0 1 -87 . 95 0; 1 07-04. 1 02; 10 I -89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). 0 Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o fatziramerzto do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n°97.04.44974-7/SC — Rel. Juiza Tânia Rscobar — TRF da 4° Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: ••• e) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis is° ..., o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. 9 • _J." MINISTÉRIO DA FAZENDA ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10825.001579/98-83 Acórdão : 203-07.252 E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao dat ocorrência do fato gerador sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição cia moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal - Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII - Congresso Brasileiro de Direito Tributário n°64, pág. 149 - Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturctmento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFIN - n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 10 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t.1,'" Processo : 10825.001579/98-83 Acórdão : 203-07.252 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 60 da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis res. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. ••• 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •: ai, ;?;:)1, SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES • .1,-VNt. - Processo : 10825.001579/98-83 Acórdão : 203-07.252 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo /mico do art. 6° da L C n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originahnente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 40 do art. 195 da C. E, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo". Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis ne's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturarnento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo : 10825.001579/98-83 Acórdão : 203-07.252 contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente, dispunha o seguinte: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "h ", do ,sç 1°, do artigo 4 0, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturanzento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste itern serão efetuadas de acordo com o ,sç I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês". (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar n' 7/70 na vigência da Resolução do Senado Federal d 49/95), conforme Acórdão n' 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: 13 F , . MINISTÉRIO DA FAZENDA P5.,;JA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f Atc: Processo : 10825.001579/98-83 Acórdão : 203-07.252 "PIS - Na forma das Leis Complementares nas 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o !aturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantáneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n2 7/70 determina que o !aturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base 770 !aturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). 14 f . MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10825.001579/98-83 Acórdão : 203-07.252 Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar tf' 07/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n2 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicáveL" No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no 15 f MINISTÉRIO DA FAZENDA f . at‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10825.001579/98-83 Acórdão : 203-07.252 faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' n° L212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo, até outubro de 1995. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 MARIA TERES • AplARTINTEZ 1.ÓPEZ 16 • • , thiL, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 9-, Processo : 10825.001579/98-83 Acórdão : 203-07.252 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo da ilustre Conselheira-Relatora. A dúvida decorre da interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador, da contribuição em análise, está na interpretação gramatical, unicamente, do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70 era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de n° 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculdada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP IN 297/91 e 298/91 e Lei n° 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." 17 /J1 114. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..g.:.;;;.% ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001579/98-83 Acórdão : 203-07.252 Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente, alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigourou até a edição das Medidas Provisórias n's 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n's 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou, definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as Contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 61 TT O IS arS 4(41 23n 18

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Numero do processo: 10825.002016/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45073
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 20 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 102- 45.073 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁVARO NICOLINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO 1-2ê FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: -63'rEv 2003' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amaury Maciel, Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Ausentq justificadamentg a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA Ko PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• :* P SEGUNDA CÂMARA orl' Processo n°. : 10825.002016/00-62 Acórdão n°. : 102-45.073 Recurso n°. : 126.065 Recorrente : ÁLVARO N ICOLI N I. RELATÓRIO ÁLVARO NICOLINI CPF n° 152.694.858-34, jurisdicionada à DRF/BAURU recebeu o Auto de Infração de fl. 02 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.995 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 10/12 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Às fls. 20/22 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1.994 Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA. ATRASO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Desconsidera-se denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Da decisão acima, a contribuinte tomou ciência em 20/02/2001 e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 29/32 usando a mesma argumentação da inicial. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESig • .* fp *r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.002016/00-62 Acórdão n°. : 102-45.073 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.995. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.002016/00-62 Acórdão n°. : 102-45.073 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rs, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.002016/00-62 Acórdão n°. : 102-45.073 I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6)4_ Ementa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.002016100-62 Acórdão n°. : 102-45.073 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de •entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.002016/00-62 Acórdão n°. : 102-45.073 Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. ANTONIO D FREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002096/96-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Deve ser oferecido à tributação o lucro auferido na venda de bens ou direitos, apurado no confronto entre o custo corrigido da aquisição e o efetivo valor da venda. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17166
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T13:23:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T13:23:12Z; Last-Modified: 2009-08-11T13:23:12Z; dcterms:modified: 2009-08-11T13:23:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T13:23:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T13:23:12Z; meta:save-date: 2009-08-11T13:23:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T13:23:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T13:23:12Z; created: 2009-08-11T13:23:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-11T13:23:12Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T13:23:12Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA wP .,--,:05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;i1:1- ;19 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10820.002096/96-01 Acórdão n°. : 104-17.166 Recurso n°. : 119.047 Recorrente : MARILENE CARDOZO ZANARDI RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionada, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF em virtude de ter sido apurado ganho de capital na alienação em outubro de 1994, de um Veículo !Cadete 1990, exigindo-lhe ainda os acréscimos legais. Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de fls.15/16, onde em síntese alega que: a)- que parte do valor da aquisição foi financiada através da FINASA, havendo encargos financeiros no valor de Cr$-306.099,00 o que elevou o custo do veículo para Cr$- 1.406.099,00, o que corresponde a 14.511,769 UFIR, juntando como comprovante da alegação os documentos de fls. 17 e 18. b)- que o veículo na verdade fora alienado por R$-7.000,00, o que corresponde a 11.097,019 UFIR a Luiz Alves e que este o transferiu diretamente a outra pessoa; c)- que recebeA em pagamento um cheque de R$-7.000,00 emitido contra o Banco do Brasil o qual foi cob do em novembro de 1994; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA P:Iiep:;:.:krif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10820.002096/96-01 Acórdão n°. : 104-17.166 d)- que considerando o valor de aquisição de 14.511,769 UFIR e o da venda de 11.097,019 UFIR, não houve qualquer ganho na alienação, requerendo assim o cancelamento do lançamento. O processo foi baixado em diligência, intimando-se a interessada a comprovar o valor liquido creditado pela FINASA, como também o valor e o número de prestações pagas e ainda a comprovação de que o veiculo fora alienado por R$-7.000,00, tendo sido juntado às fls. 27, Contrato de Abertura de Abertura de Crédito relativo ao financiamento do veículo. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para considerar como custo do veículo os encargos relativos ao financiamento e reduzir a multa de ofício para 75% sobre o valor do imposto. Intimada da decisão em 08.12.98, a interessa protocola em 07.01.99, o recurso de fls. 37/40, onde junta às fls. 47/49, cópia de liminar que a dispensa do depósito recursal a que se refere a M.P. 1621/97, insistindo na alegação de que o veículo fora alienado a outra pessoa por R$-7.000,00, juntando a declaração de fls. 42, acrescentando que não juntou cópia do cheque por questão de sigilo bancário, mas que a Fazenda Pública poderia ter diligênciado neste sentido, pedindo por fim o cancelamento do lançamento. É o Rala 3 , - , - e k a - -' .• - MINISTÉRIO DA FAZENDA • P,,r1t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,-,;-.-,. -,:-.-4--,:.: ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002096/96-01 Acórdão n°. : 104-17.166 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Versa o vertente procedimento fiscal, sobre exigência do IRPF acrescido de encargos legais, relativos a ganho de capital obtido na alienação de um veiculo e não oferecido a tributação no momento oportuno. Em suas razões defensórias, a contribuinte se insurge tanto contra o valor de aquisição, como também contra valor da alienação considerados pela autoridade fiscal autora do lançamento. Quando da apreciação da impugnação, a autoridade julgadora singular acatou os reclamos da contribuinte na parte relativa ao custo de aquisição, remanescendo a parte pertinente ao valor da alienação que é o objeto do recurso em pauta. Ocorre que, a fiscalização considerou o valor da alienação do veículo como sendo de R$- 10.000,00 com base no documento de fls. 11, enquanto que a recorrente insiste ser ele R$-7.000,00. Para respaldar ua afirmativa, juntou aos autos, por ocasião do recurso, a declaração de fls. 42, datada 16.12.98, onde o declarante apenas diz que teria adquirido . 4 • • 4 1.-A MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;;.`"[...n€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002096/96-01 Acórdão n°. : 104-17.166 o veículo objeto do presente lançamento de interposta pessoa, sem declinar o valor da operação. Temos portanto cópia de um documento de cunho oficial, assinado com firma reconhecida com data da época da apuração (fls. 11) e outro que consiste em declaração particular com firma reconhecida em data de 06 de janeiro de 1999 (fls. 42). Entende este relator, s.m.j., que no confronto de ambos os documentos, deve prevalecer o de fls. 11 pelas próprias características de cada um e pelas particularidades neles contidas, já que enquanto um é o documento oficial exigido para a transferência do veículo e foi firmado à época da ocorrência da mesma, o outro é de cunho particular e firmado há mais de quatro anos depois. Acrescente-se que, a recorrente muito embora alegue, não logrou carrear aos autos qualquer elemento de prova que pudesse referendar tais alegações, já que o documento de fls. 42, por si só não tem o condão de faze-lo. As demais alegações defensórias, "data venia", são despiciendas para o deslinde da questão, dispensando assim maiores considerações. Destarte, a decisão recorrida, no entender deste relator, não está a merecer qualquer reparo. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ s - DF, em ; • e agosto de 1999 digelle-el• DO N • CIMENTO 5

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Numero do processo: 10825.001144/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula a decisão singular que não aborda matéria contida na impugnação e que não faz parte de ação judicial. Processo que se anula, a partir da decissão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06653
Decisão: Por unanimidade de votos anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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