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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742425 #
Numero do processo: 18471.001258/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 Imposto de Renda Pessoa Jurídica Simples Programa de Integração Social Simples Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Simples Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Simples Contribuição para Seguridade Social INSS Simples DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência que, além de não preencher os requisitos formais previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS. VALORES REPASSADOS POR OPERADORAS DE CARTÃO. RECEITA BRUTA DECLARADA. DIFERENÇAS. AUTOS DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez constatado que os valores repassados pelas operadoras de cartão de crédito, em razão de vendas efetuadas pelo interessado, foram superiores às receitas brutas declaradas, e não tendo o interessado apresentado justificativa para existência das diferenças, comprovada está a ocorrência de omissão de receitas, devendo ser mantidas as autuações. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Uma vez comprovada a insuficiência de recolhimentos devem ser mantidas as autuações.
Numero da decisão: 1202-000.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Simples Programa de Integração Social ­  Simples Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ Simples Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ Simples  Contribuição para Seguridade Social ­ INSS ­ Simples  DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS. DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO. Deve  ser  indeferida  a  diligência que, além de não preencher os requisitos formais previstos no art.  16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10  da  Lei  8.748/1993,  também  é  desnecessária,  tendo  em  vista  que,  para  comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos autos, da  documentação  comprobatória,  nos  termos  do  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/1972.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VENDAS.  VALORES  REPASSADOS  POR  OPERADORAS  DE  CARTÃO.  RECEITA  BRUTA  DECLARADA.  DIFERENÇAS.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  CABIMENTO.  Uma  vez  •  constatado que os valores  repassados pelas operadoras de cartão de crédito,  em razão de vendas efetuadas pelo  interessado,  foram superiores às  receitas  brutas  declaradas,  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  justificativa  para  existência  das  diferenças,  comprovada  está  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas, devendo ser mantidas as autuações.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Uma  vez  comprovada  a  insuficiência de recolhimentos devem ser mantidas as autuações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 227DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 18471.001258/2007­27  Acórdão n.º 1202­00.554  S1­C2T2  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Orlando José Gonçalves Bueno, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta  Ippolito,  Maria Eliza Bruzzi Boechat e Jorge Celso Freire da Silva.  Relatório  Trata­se de autuação fiscal formalizada em razão de falta no recolhimento e omissão de  receitas do IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e INSS do ano calendário de 2004, relativos ao Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES.  Em sede de  impugnação,  alega  a Recorrente  (i)  erro na  apuração da base de  cálculo,  uma vez que é optante pelo regime de competência na elaboração de suas declarações, o que  seria constatado por uma simples diligência, ao passo que a autoridade administrativa utilizou  critério atinente as empresas adotantes pelo regime de caixa quando da quantificação do tributo  devido; (ii) violação ao princípio da legalidade, pois não há previsão legal para caracterizar a  presunção de omissão de receitas; (iii) cerceamento de defesa quanto a alegada insuficiência no  recolhimento do tributo, não foi demonstrado o fundamento para a imputação, razão pela qual  não é possível defender­se de tal ato administrativo.  A  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  manteve  o  lançamento  de  ofício nos termos da ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Simples Programa de Integração  Social – Simples Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Simples  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Simples  Contribuição para Seguridade Social ­ INSS – Simples  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 18471.001258/2007­27  Acórdão n.º 1202­00.554  S1­C2T2  Fl. 3          3   DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferida  a  diligência  que,  além  de  não  preencher  os  requisitos  formais previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972,  com  redação  dada  pelo  art.  10  da  Lei  8.748/1993,  também  é  desnecessária,  tendo em vista que,  para  comprovar os  fatos  alegados  na  impugnação,  bastaria  a  juntada,  aos  autos,  da  documentação  comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972.    PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Descabe a alegação de nulidade, não tendo havido, portanto, qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  os  autos  de  infração  foram  formalizados  em observância aos  requisitos  legais previstos no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  tendo  havido  ofensa  ao  disposto  no  art.  59  do  Decreto n° 70.235/1972.    OMISSÃO DE  RECEITAS.  VENDAS.  VALORES  REPASSADOS  POR  OPERADORAS  DE  CARTÃO.  RECEITA  BRUTA  DECLARADA.  DIFERENÇAS.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  CABIMENTO.  Uma  vez  •  constatado  que  os  valores  repassados  pelas  operadoras  de  cartão  de  crédito,  em  razão  de  vendas  efetuadas  pelo  interessado,  foram  superiores  às  receitas  brutas  declaradas,  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  justificativa  para  existência  das  diferenças,  comprovada  está  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  devendo  ser  mantidas  as  autuações.    INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Uma  vez  comprovada  a  insuficiência de recolhimentos devem ser mantidas as autuações.    Sobre o alegado erro na apuração da base de cálculo, sustenta a autoridade a quo que a  Recorrente  não  fez  prova  do  alegado,  vez  que  o  livro  razão  apresentado  é  insuficiente  para  comprovar o regime utilizado na elaboração de suas declarações.   Aduz que deveria ser comprovada, por documentação hábil e idônea, “que as receitas de  venda  efetuadas  a  prazo  foram  contabilizadas  no momento  da  venda  (data  de  emissão  da  nota  fiscal),  e  não  quando  do  recebimento  dos  valores  (repasses  efetuados  pela  operadoras  de  cartão  de  crédito  –  fls.  24­29),  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 18471.001258/2007­27  Acórdão n.º 1202­00.554  S1­C2T2  Fl. 4          4 ressaltando  ainda  que  a  diligência  requerida  de  maneira  irregular,  pois  não  preencheu  os  requisitos  formais  do  artigo  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72,  não  tem  fundamento  porque  as  receitas  de  vendas  a  prazo  não  foram  contabilizadas,  impossibilitando  a  identificação  do  regime adotado.  Relativamente a ausência de previsão legal para caracterizar a presunção de omissão de  receitas, defende a DRJ que não houve presunção, uma vez que a omissão de receitas  restou  configurada pelas diferenças entre os valores de repasse, oriundos apenas e tão somente pelas  vendas ocorridas, e os declarados, sendo, portanto, omissão de receitas direta.  No que toca ao cerceamento de defesa levantado pela impugnante, ampara­se a decisão  recorrida  no  argumento  de  que,  restando  configurada  a  omissão  de  receitas,  a  receita  bruta  declarada  mensalmente  foi  menor,  e,  portanto,  o  percentual  aplicado  sobre  a  receita  bruta  também foi menor ocasionando o recolhimento menor e insuficiente.  Sobreveio  o  recurso  voluntário,  no  qual  a  Recorrente  insurge­se  quanto  a  falta  de  comprovação da opção pelo regime de competência, aduzindo que todas as operações de venda  com  cartões  de  crédito  deveriam  ser  contabilizadas  como  vendas  a  prazo,  pois  somente  dão  recebidas  de  maneira  efetiva  em  data  posterior  a  venda,  razão  pela  qual  o  histórico  dos  lançamentos “valor recebido: vendas à vista” não foi realizado de maneira precisa, ressaltando  que  efetivamente  utilizou  o  regime  de  competência  na  elaboração  de  sua  declaração,  requerendo  a  juntada  de  planilhas  que  trazem  seu  faturamento  diário  bem  como  cópias  de  cupons e notas fiscais que comprovam os valores informados na planilha, ressaltando que em  momento algum foi intimada para esclarecer qual o tipo de regime adotado na sua escrituração  fiscal.  Ainda sobre o erro na apuração da base de cálculo, alega que a obrigação de provar o  regime  adotado  era  da  autoridade  lançadora,  a  qual  adotou  a  apuração  da  base  de  cálculo  considerando  o  regime  de  caixa mesmo  sem  estar  convencida  disto,  violando  o  disposto  no  artigo 333 do Código de Processo Civil, mesmo porque a decisão recorrida reconheceu que não  se trata de presunção, o que inverteria o ônus da prova.  Sobre  a  questão  da  omissão  de  receitas  direta,  alega  a  Recorrente  que  a  autoridade  julgadora  interpretou de maneira parcial  a  sua  alegação quanto  a  ausência de previsão  legal,  uma vez que a autoridade lançadora utilizou o artigo 199 do RIR/99 para configurar a infração,  o qual remete a presunção de omissão de receitas e não a omissão de receitas direta.  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 18471.001258/2007­27  Acórdão n.º 1202­00.554  S1­C2T2  Fl. 5          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário.  A discussão processual se cinge, neste momento, a matéria probatória.  Nesse sentido, a decisão recorrida considerou insuficiente a entrega do livro razão para  que se possa afirmar com absoluta certeza qual o regime adotado na elaboração das declarações  da  Recorrente.  Assevera  ainda  a  autoridade  a  quo  que  tal  documento  contábil  demonstra  a  adoção do regime de caixa e não de competência, posto que contempla apenas e tão somente as  vendas à vista.  No recurso em apreço, a Recorrente junta planilhas reproduzindo o faturamento relativo  a um (1) mês de cada trimestre do ano­calendário de 2004, devido ao suposto grande volume  de cupons que teriam a ser juntados, pugnando pela consideração destes documentos tendo em  vista o princípio da verdade material.  O artigo 16, § 4º do Decreto 70.235/72 reza que a impugnação deverá trazer as provas  documentais  que  irão  instruir  o  processo  administrativo  fiscal,  precluindo  o  direito  de  nova  juntada de documentos no curso do processo.  Portanto, como o presente caso a Recorrente apenas traz, por amostragem, um singela  planilha  e  cópias  de  cupons  fiscais,  sem qualquer outro  elemento  conciliatório  contábil  para  corroborar  suas  alegações  de  adoção  do  regime  de  caixa,  sou  por  não  admitir,  igualmente,  qualquer diligência, eis que incumbia à Recorrente, no mínimo, trazer suficientes provas e/ou  elementos indicativos relevantes para infirmar o lançamento em questão, sem prejuízo de seu  direito  à  ampla  defesa,  em  face  notadamente  aos  prazos  legais  concedidos  no  âmbito  do  presente  processo  administrativo,  para  tal  exercício. A  apresentação  de  planilhas  juntamente  com documentos, parcialmente, são insuficientes para justificar a adoção do regime de caixa,  como supostos novos elementos fáticos passíveis de exame perante esta instância recursal.  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 18471.001258/2007­27  Acórdão n.º 1202­00.554  S1­C2T2  Fl. 6          6 Diante disso, considero que não há possibilidade de apreciação dos novos elementos ora  apresentados, que carecem de serem completados devidamente e que poderiam e deveriam ter  sido apresentados em sede de primeira instância administrativa.  Em  face  disso,  inexistindo  elementos  convincentes  probatórios  que  sustentem  as  alegações da Recorrente,  sobre o  regime de caixa, melhor  sorte não se  reserva a mesmo que  julgar  improcedentes suas  razões recursais, pelo que, acompanhando e adotando  inteiramente  as razões de decidir da decisão “a quo”, especialmente no que concerne a omissão de receitas  apurada com base em receita declarada e operações com cartões de crédito, bem demonstrada  pelo  trabalho  fiscal  original,  baseada  nos  documentos  acostados  nos  autos,  sou  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  Eis como voto   (documento assinado digitalmente)   Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 232DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 08/07/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO

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4740284 #
Numero do processo: 15983.000223/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DAS INSTANCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 0 litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF n°1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DAS INSTANCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 0 litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF n°1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Recurso Voluntário Negado.

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CONCOMITÂNCIA DAS INSTANCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 0 litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF n°1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia its instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutia s os presentes autos. Acordam os Memb os do Cole!» do, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos e o voto da Re ,:i / '1/' EDITADO EM: 28/11/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Eivanice Canário da Silva, Nilbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Em face do contribuinte JOSÉ CARLOS AMORIN, CPF/MF n° 031.297.648-87 , já qualificado neste processo, foi lavrado, em 18/01/2008, auto de infração (fls. 02 a 14 ), a partir da revisão de sua declaração de ajuste anual, referente aos anos calendários 2003, 2004, 2005, 2006, com o lançamento do imposto de renda, multa de oficio e de juros de mora, totalizando um crédito tributário de R$ 160.796,55. Conforme descrição dos fatos, o contribuinte classificou indevidamente na Declaração de Ajuste rendimentos decorrentes de aposentadoria de anistia, como isentos. Tal irregularidade decorre da falta de apresentação pelo contribuinte, conforme bem relatado pela DRJ, da Portaria do Ministro de Estado da Justiça, a qual conferiria o direito de reparação econômica de caráter indenizatório do regime de anistiado politico, segundo art. 3°, da Lei 10.559, de 13/11/2002. 0 crédito tributário foi lançado com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar, da 4a Vara Cível da Justiça Federal de Santos, razão pela qual também não foi aplicada a multa de oficio de 75%, em processo tombado sob o n°20032.61.04.009430-1. A 3a Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou por não conhecer da impugnação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-30.271, 04 de março de 2009 (fls. 106 a 111), que foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-Calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia as instâncias administrativas. Impugnação não Conhecida 0 contribuinte foi intimado da decisão a quo em 23/03/2009, cujo qual interpôs recurso voluntário em 22/04/2009, no qual assim assevera: (.) 3. Pelo que se percebe, a r. decisão da Primeira Instância Administrativa não levou em consideração, nas razões de decidir, a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público e justiça tributária, ao fundamentar seu decisum, nos seguintes pontos: "No caso em questão o interessado impetrou o Mandado de Segurança n° 2003.61.04.000056-6, com pedido de liminar, pleiteando provimento jurisdicional no sentido de ser declarada a ilegalidade da tributação dos proventos de caráter indenizatórios relativo a anistia política "0 objeto da demanda judicial, portanto, é o mesmo tratado neste processo administrativo. Tal fato demonstra que o contribuinte fez clara op cão pela via judicial em detrimento da • Processo n° 15983.000223/2008-93 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.237 Fl. 126 via administrativa, uma vez viger no Brasil o principio da Unidade de Jurisdição ou Sistema de Jurisdição L'Inica, segundo o qual a funçãojurisdicional é monopólio do Poder Judiciário. 5. DO PROCESSO JUDICIAL — Mesmo com advento da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, o pagamento da aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados politicos continuou sendo efetuado pelo INSS. 0 artigo 90 da referida Lei estatuiu que "os valores mencionados não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, as caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias." E, ainda, segundo seu parágrafo único, tais valores, pagos a titulo de indenização a anistiados politicos, são ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA. 6. Ocorre que o artigo 19 da referida lei enseja a interpretações a cerca da anistia política concedida anteriormente à Constituição da República, se seria beneficiada pela isenção, caso da requerente. Entretanto a matéria foi esclarecida pelo Decreto 4.987, de 25 de novembro de 2003, editado pelo Presidente da República, para regulamentar o referido artigo 19, da Lei 10.559/02, expressamente incluiu as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados politicos (§ 1°, do artigo 1°, do Decreto 4987/03). 7. Com efeito, mesmo alcançando os pagamentos de aposentadoria e de pensões de anistiados politicos que trata o artigo 19, da Lei 10.559/02, o INSS não reconhecia a isenção do Imposto de Renda em relação aos beneficios na forma prevista no artigo 9°, parágrafo único da Lei 10.559/02, isto porque, era o responsável tributário pelas retenções do IRRF e pelas informações fiscais perante a Receita FederaL 8. Nesse diapasão, o recorrente, para se valer do direito, e para que a Autarquia viesse a obedecer ao principio da legalidade e segurança jurídica (art. 37, caput, da CF), conforme disposto na Constituição e na Lei, impetrou Mandado de Segurança, contra o INSS e o Gerente Executivo da Autarquia, autoridade responsável pela retenção do indigitado tributo, objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto Sobre a Renda, sobre a indenização recebida a titulo de aposentadoria excepcional de anistiado. Observa-se no processo judicial que mesmo diante dos apelos do INSS/Gerente Executivo da Autarquia, que arguiram ilegitimidade passiva, ambos foram mantidos no pólo passivo da ação, uma vez que era o responsável pela retenção. A Unido (Fazenda Nacional) foi posteriormente incluída na ação. Portanto, o que objetiva a recorrente na ação judicial é a declaração da inexigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre os benefícios pagos pelo INSS, auferidos a titulo de aposentadoria excepcional de anistiado politico. (..) o relatório. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakaugi, Relatora Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. Informa o recorrente que a controvérsia deduzida nestes autos se encontra sob apreciação do judiciário, no bojo do mandado de segurança 2003.61.04.000056-6, sem solução definitiva na instância judicial. Vê-se que a pretensão aqui deduzida pela recorrente não pode ser julgada nesta instância administrativa, pois somente cabe a Administração se submeter ao decidido pelo Poder Judiciário, no bojo da Ação ordinária citada. Considerando a unicidade de jurisdição que tem vigência no Brasil, com supremacia do direito dito pelo Poder Judiciário, somente cabe a esta Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF reconhecer a concomitância das instâncias, e, em analogia com o determinado pelo parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, declarar, neste ponto, que a recorrente desistiu tacitamente do recurso interposto na esfera administrativa. E de se evidenciar que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, ou seja, a propositura de demanda com o mesmo objeto da lide administrativa implica em renúncia a esta última instância. Assim, nessa questão, veja-se a transcrição do informativo STF n° 476, de 22 agosto de 2007, verbis: Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80 ("Art 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da (kilo prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto."). Tratava-se, na espécie, de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negara provimento a apelação da recorrente e confirmara sentença que indeferira mandado de segurança preventivo por ela impetrado, sob o fundamento de impossibilidade da utilização simultânea das vias administrativa e judicial para discussão da mesma matéria — v. Informativos 349 e 387. Entendeu-se que o art. 38, da Lei 6.830/80 apenas veio a conferir mera alternativa de escolha de uma das vias processuais. Nesta assentada, o Min. Sepfilveda Pertence, em voto-vista, acompanhou a divergência, no sentido de negar provimento ao recurso. Asseverou que a presunção de renúncia ao poder de recorrer ou de desistência do recurso na esfera administrativa não implica afronta à garantia constitucional da jurisdição, uma vez que o efeito coercivo que o dispositivo questionado possa conter apenas se efetiva se e quando o contribuinte previa o acolhimento de sua pretensão na esfera administrativa. Assim, somente haverá receio de provocar o Judiciário e ter extinto o processo administrativo, se este se mostrar mais eficiente que aquele. Neste caso, se houver uma solução administrativa imprevista ou contrária a seus interesses, ainda ai estará resguardado o direito de provocar o Judiciário. Por outro lado, na situação inversa, se o contribuinte não esperar resultado positivo do processo administrativo, não hesitará em provocar o Judiciário tão logo possa, ejá não se interessará mais pelo que se vier a decidir na esfera administrativa, salvo no caso de eventual sucumbencia jurisdicionaL Afastou, também, a alegada ofensa ao direito de petição, uma vez que este já teria sido exercido pelo contribuinte, tanto que haveria um processo administrativo em curso. Concluiu que o dispositivo atacado encerra preceito de economia processual que rege • l'rocesso n° 15983.000223/2008-93 S2-CIT2 Acórdao n.° 2102-01.237 H. 127 tanto o processo judicial quanto o administrativo. Por Jim, registrou que já se admitia, no campo do processo civil, que a prática de atos incompatíveis com a vontade de recorrer implica renúncia a esse direito de recorrer ou prejuízo do recurso interposto, a teor do que dispõe o art. 503, caput, e parágrafo único, do CPC, nunca tendo se levantado qualquer dúvida acerca da constitucionalidade dessas normas. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Carlos Britt° que davam provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo em análise, por vislumbrarem ofensa ao direito de livre acesso ao Judiciário e ao direito de petigeio. RE 233582/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórddo Min. Joaquim Barbosa, 16.8.2007. (RE-233582)— grifou-se - Por fim, no caso ora em debate, também incide a inteligência da Súmula CARF N° 1: "Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", e, com espeque no art. 72, caput e § 40, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda', aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares, dos Conselhos de Contribuintes e do CARP, são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. ANTE 0 EXPOST(OTV0t0 no sentido de reconhecer que o objeto do presente feito administrativo est á en isattido na via judicial, o que implica em NEGAR PROVIMENTO AO R SO. asugi - Relatora Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 1° a §3° Omissis. § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF.

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Numero do processo: 14485.000507/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RETENÇÃO DE 11%. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006 PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO 11%. INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NULIDADE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade lançadora à prestação dos serviços mediante cessão de mão de obra, será devida pela empresa contratante a retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, devendo o fiscal autuante demonstrar de maneira pormenorizada/individualizada os serviços executados com o respectivo enquadramento nos casos previstos no rol constante do artigo 219, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, sob pena de nulidade do lançamento por vício material, em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.713
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; II) por maioria de votos: a) declarar a decadência até a competência 06/2002. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência até a competência 12/2001. b) dar provimento parcial para excluir por nulidade, em virtude da ocorrência de vício material, os lançamentos referentes as prestações de serviço em que consta apresentação dos respectivos contratos, remanescendo os lançamentos referentes as prestações de serviços nas quais o contribuinte não apresentou os respectivos contratos. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por rejeitar a nulidade. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.012          1 1.011  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000507/2007­57  Recurso nº  511.118   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­01.713  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇAO E CULTURA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  RETENÇÃO  DE  11%.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  Tratando­se  de  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento,  é  entendimento  deste  Colegiado  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do  tributo, nos  termos  do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância  ou  não  da  antecipação  de  pagamento para efeito da aplicação do instituto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006  PREVIDENCIÁRIO.  RETENÇÃO  11%.  INEXISTÊNCIA  COMPROVAÇÃO  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  NULIDADE  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade  lançadora  à  prestação  dos  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  será  devida pela empresa contratante a retenção de 11% de que trata o artigo 31 da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  o  fiscal  autuante  demonstrar  de  maneira  pormenorizada/individualizada  os  serviços  executados  com  o  respectivo  enquadramento nos casos previstos no  rol  constante do artigo 219, § 2º,  do     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Decreto nº 3.048/99, sob pena de nulidade do lançamento por vício material,  em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  II)  por maioria  de  votos:  a)  declarar  a  decadência  até  a  competência  06/2002. Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  (relator)  e  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  votaram  por  declarar a decadência até a competência 12/2001. b) dar provimento parcial para excluir por nulidade, em virtude  da ocorrência de vício material, os lançamentos referentes as prestações de serviço em que consta apresentação  dos  respectivos  contratos,  remanescendo  os  lançamentos  referentes  as  prestações  de  serviços  nas  quais  o  contribuinte  não  apresentou  os  respectivos  contratos.  Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por rejeitar a nulidade. Designado para redigir o  voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.713  S2­C4T1  Fl. 1.013          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  970/987,  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada  contra  decisão  da  DRJ  São  Paulo  I,  fls.  927/966,  a  qual  declarou  parcialmente  procedente o  lançamento  consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD n. 37.111.712­7, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante  no cabeçalho.  Houve  também a  interposição de  recurso de ofício  em  razão da DRJ haver  reconhecido a decadência parcial do crédito que ficou reduzido de R$ 13.484.549,66 para R$  10.538.155,24.  O crédito em questão contempla o período de 02/1999 a 02/2006 e decorreu  da  falta  de  retenção  pela  notificada  do  valor  correspondente  a  11%  do  valor  das  notas  fiscais/faturas  de  serviços  que  lhes  foram  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos  termos do Relatório da Auditoria, fls. 288/291.  A recorrente, argumenta, em apertada síntese, que:  a) o prazo decadencial deve ser aferido com esteio na norma do § 4. do art.  150 do CTN, posto que no caso tem­se lançamento por homologação. Nesse sentido devem ser  excluídas todas as competências anteriores a 07/2002;  b)  nos  termos  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007,  todo  o  lançamento  está  decadente, uma vez que o prazo que medeia a protocolização da defesa e a ciência da decisão  recorrida superou 360 dias;  c) o lançamento é nulo pois falta­lhe o requisito da precisão, na medida em  que o Fisco não demonstrou a existência da execução de serviços por cessão de mão­de­obra,  que é requisito obrigatório para exigência da retenção previdenciária;  d)  a  legislação  afastava  a  obrigatoriedade  da  retenção  para  os  serviços  prestados  por  empresas  de  profissão  regulamentada,  como  é  o  caso  da Clinefro  S/C LTDA,  COPSMED  SC  LTDA  e  VISSA  S/C  LTDA,  que  prestam  serviços  de  radiologia,  anestesia  entre outros serviços médicos, como ficou claro na diligência realizada;  e)  o  Fisco,  em  sede  de  diligência  fiscal,  não  conseguiu  demonstrar  a  ocorrência de  cessão de mão­de­obra nos  serviços  prestados,  tampouco a  impossibilidade de  dispensa da retenção.  Ao  final,  requer  a  declaração  de  insubsistência  do  lançamento  ou,  alternativamente, a contagem do prazo decadencial pela norma do § 4. do art. 150 do CTN.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, posto que o  valor exonerado supera o valor mínimo fixado pela Portaria MF n.º 03, de 03/01/20081.  O recurso voluntário, por sua vez, merece conhecimento, posto que preenche  os requisitos de tempestividade e legitimidade.  No  mérito  o  recurso  de  ofício  não  merece  provimento,  uma  vez  que  é  inconteste a aplicação da Súmula Vinculante n. 08 ao caso sob julgamento, devendo­se aplicar  o prazo decadencial quinquenal previsto no CTN.  O sujeito passivo, no entanto, diverge da DRJ quanto a norma utilizada para  aferição  do  referido  prazo.  Afirma,  que  se  estando  diante  de  lançamento  por  homologação,  dever­se­ia aplicar a norma do § 4. do art. 150 do CTN.  Não posso concordar com a recorrente. Para a contagem do lapso de tempo, a  jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do  pagamento  (mesmo  que  parcial)  e  do  art.  173,  I,  para  as  situações  em  que  não  ocorreu  pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.713  S2­C4T1  Fl. 1.014          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(Resp  973.733/SC,  Relator  Ministro Luiz Fux, Dje 18/09/2009).  Considerando­se que esse REsp foi submetido ao Colegiado pelo regime da  Lei nº 11.672/08 , que introduziu o art. 543­C do CPC (Lei dos Recursos Repetitivos), deve­se  observar a previsão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF2, aprovado pela Portaria MF  n.  256/2009,  com  alterações  introduzidas  pela  Port.  MF  nº  586/2010,  devendo  assim  esse  entendimento do STJ ser seguido nos julgamento realizados nesse Tribunal Administrativo.                                                              2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Verifica­se no presente caso que inexistiu antecipação de pagamento relativo  à  obrigação  de  reter  a  contribuição  das  faturas  de  prestação  de  serviço,  fato  que  desloca  a  contagem do prazo decadencial para o inciso I do art. 173,  Em  sintonia  com  o  entendimento  firmado  no  julgado  do  Egrégio  STJ,  o  marco inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser fixado como sendo o primeiro dia  do  exercício  seguinte  a  ocorrência  do  fato  imponível,  que  na  presente  situação  é  o  mês  da  emissão da nota fiscal de prestação de serviços.  Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  31/07/2007  e  o  período do crédito é de 02/1999 a 02/2006, concluo que a decadência deve ser reconhecida até  a competência 12/2001.  Note­se  que  utilizando­se  desse  critério,  acabamos  por  divergir  também  do  órgão  recorrido,  uma  vez  que  aquele  reconheceu  a  decadência  apenas  até  a  competência  11/2001, por entender que, para a competência 12, o exercício seguinte seria o do vencimento  da obrigação de recolher e não do fato imponível.  Quanto  à  declaração  de  decadência  com  esteio  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007 não devo concordar com a notificada. Eis a dicção do citado preceptivo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  Embora  o  legislador  tenha  fixado  o  referido  prazo,  nenhuma  sanção  foi  imposta pelo seu não cumprimento, daí que não se pode admitir a desoneração do crédito sem  que haja uma  lei que  imponha  tal gravame a Fazenda Pública, posto que somente a  lei pode  versar sobre extinção do crédito tributário, nos termos do art. 97, VI, do CTN:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)   VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  Não devo concordar com a tese da nulidade do lançamento em razão da falta  de  caracterização  pelo  fisco  da  prestação  de  serviços mediante  cessão  de mão­de­obra. Nos  termos  do  relato  do  Fisco  a  notificada,  que  tem  dentre  as  suas  atividades  a  prestação  de  serviços médico­hospitalares, contratava sociedades civis prestadoras de serviços médicos para  execução de serviços nas dependências da tomadora.  Esses  prestadores  de  serviço  foram  identificados  pela  Auditoria  mediante  análise dos contratos de prestação de serviço, que previam que os serviços seriam prestados em  hospitais,  centros  médicos  ou  locais  estabelecidos  pelo  contratante.  Para  corroborar  suas  afirmações o Fisco acostou cópias de contratos, além de notas fiscais de prestação de serviço.  Foi acostada pelo fisco planilha,  fls. 292/293, onde discrimina cada um dos  prestadores envolvidos no lançamento, indicando o contrato e o tipo de serviço prestado.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.713  S2­C4T1  Fl. 1.015          7 Nos termos do § 3. do art. 31 da Lei n. 8.212/1991, que abaixo transcreverei  não tenho dúvidas que na espécie estavam presentes os requisitos caracterizadores da cessão de  mão­de­obra, senão vejamos:  Art. 31. (..)  §3°Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98)  A  realização  de  serviços  contínuos  é  inquestionável,  uma  vez  que  sendo  a  contratante  uma  empresa  do  ramo  médico,  a  prestação  de  serviços  nessa  área  é  uma  necessidade contínua da contratante. Os autos também demonstram a ocorrência de colocação  de  trabalhadores  à  disposição  da  contratante  em  locais  por  ela  indicados,  como  se  pode  observar dos contratos colacionados.  Assim,  verifico  que  houve  sim  a  execução  de  serviços mediante  cessão  de  mão­de­obra  e que  tal  fato  foi  amplamente  demonstrado  pelo  fisco,  a  exceção  dos  contratos  que  não  foram  disponibilizados  pela  empresa  fiscalizada.  Para  esses  casos,  entendo,  que  a  recorrente  ao  deixar  de  cumprir  sua  obrigação  de  colaborar  com  o  Fisco,  deve  suportar  a  inversão do ônus da prova, devendo demonstrar pontualmente a inexistência da cessão de mão­ de­obra.  Ocorre  que  a  empresa  não  conseguiu  se  desvencilhar  desse  encargo,  devendo  prevalecer a presunção de veracidade do ato administrativo.  Também afasto a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa  uma  vez  que  o  fisco  trouxe  ao  processo  todos  os  elementos  necessários  para  que  o  sujeito  passivo pudesse manifestar o seu inconformismo com amplitude.  No que diz respeito a suposta hipótese de dispensa de retenção pelo fato de  haver  empresas  contratadas  que  prestavam  serviços  de  profissão  regulamentada  unicamente  pelos seus sócios, é tese também que merece o meu desprezo.  A Instrução Normativa SRP n. 03/2005, que trazia disposição semelhante aos  normativos  que  lhe  antecederam,  previa  hipóteses  de  dispensa  de  retenção,  dentre  as  quais  destaca­se  aquela  relativa  a  prestação  de  serviço  em  atividade  relativa  a  profissão  regulamentada por legislação federal. Eis o texto:  Art, 148. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção e a  contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na  fatura ou no recibo, quando:  (...)  III  ­  a  contratação  envolver  somente  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação  federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso  X  do  art.  146,  desde  que  prestados  pessoalmente  pelos  sócios,  sem  o  concurso  de  empregados  ou  outros  contribuintes  individuais.  (...)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 §2 0 Para comprovação dos requisitos previstos no inciso III do  caput,  a  contratada  apresentará  à  tomadora  declaração  assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que  o  serviço  foi  prestado  por  sócio  da  empresa,  no  exercício  de  profissão regulamentada, ou, se for o caso, profissional da área  de  treinamento  e  ensino,  e  sem  o  concurso  de  empregados  ou  contribuintes individuais ou consignará o fato na nota fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação de serviços.   A recorrente não conseguiu comprovar os requisitos do inciso III, mediante a  documentação  cita  da  no  §  2. .  Nesse  sentido,  a  mera  alegação  sem  as  provas  não  merece  acatamento. Além de que,  em  sede  de  diligência  fiscal,  a Auditoria  demonstrou  que  para  as  empresas  prestadoras COPSMED e VISSA as  afirmações  da  recorrente  estão  dissociadas  da  realidade, senão vejamos:  7. Em relação às alegações da empresa impugnante COPSMED,  no processo relativo à NFLD 37.111.705­4, o qual refere­se ao  mesmo serviço prestado no período da solidariedade, temos:   Quanto  às  pessoas  que  executam  os  serviços,  a  impugnante  alega que seu sócio médico presta serviços à contratante, porém  mostra,  claramente,  que  além  deste  sócio  outras  pessoas  participam da prestação como já citado acima: mais 2 médicos,  profissionais  liberais,  ­ que prestam serviços à  impugnante. No  mais, além dos médicos, os  serviços aventados eram auxiliados  por I (um) ou 4 (quatro)  auxiliares, esses sim, funcionários da empresa ora impugnante.  Portanto  a  própria  impugnante  afirma  que,  na  prestação  de  serviços,  são  também utilizados médicos,  profissionais  liberais,  que  prestam  serviços  à  impugnante,  e  inclusive  1  (um)  ou  4  (quatro)  auxiliares,  esses  sim,  funcionários  da  empresa  impugnante.  Assim  sendo,  não  cabe  a  alegação  de  que  os  serviços foram prestados exclusivamente por sócios da empresa  prestadora dos serviços.  8. Em relação às alegações da empresa impugnante VISSA, no •  processo relativo à NFLD 37.111.706­2 que se refere ao mesmo  serviço  prestado  no  período  da  solidariedade,  não  foi  apresentado,  em  momento  algum,  qualquer  documento,  que  comprove  a  afirmação  de  que  os  serviços  foram  executados  pelos  sócios  médicos  da  prestadora  de  serviços,  não  sendo  anexado ao processo qualquer elemento de prova neste sentido.  Também  a  própria  tomadora  de  serviços  (OSEC)  nunca  apresentou  qualquer  elemento  que  comprovasse  as  afirmações  efetuadas pela impugnante.  Diante dessas considerações, tenho que concordar com a DRJ quando afastou  a tese da dispensa de retenção.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, ao reconhecer a decadência até a competência 12/2001, afastando  as demais preliminares suscitadas.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.713  S2­C4T1  Fl. 1.016          9 Kleber Ferreira de Araújo  Voto Vencedor  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  do  ilustre  Conselheiro Relator,  peço vênia para manifestar  entendimento divergente,  por vislumbrar na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador,  como  passaremos  a  demonstrar.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  decenal  insculpido  no  art.  45  da Lei  nº  8.212/91,  por  considerá­lo  inconstitucional,  restando  maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se  amolda  ao  presente  caso.O  exame  dessa  matéria  impõe  sejam  levadas  a  efeito  algumas  considerações, senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Afora  entendimento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro prescinde da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.713  S2­C4T1  Fl. 1.017          11 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  No  caso  vertente,  inexistem  nos  autos  comprovantes  e/ou  informações  de  recolhimentos relativos aos fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas. No  entanto, tratando­se de Retenção de 11% incidente sobre a Nota Fiscal ou Fatura de prestação  de serviços mediante cessão de mão­de­obra, inscrita no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, onde os  tributos  exigidos  dizem  respeito  a  empregados  de  outro  contribuinte  (empresa  prestadora  de  serviços),  a  jurisprudência  administrativa  vem  entendendo  pela  existência  de  antecipação  de  pagamentos,  em  face  da  folha  normal  da  pessoa  jurídica  executora  dos  serviços,  mormente  quando a autoridade lançadora nada diz a respeito.  Com  efeito,  o  ilustre Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire  se manifestou  com  muita propriedade a respeito da matéria, nos autos do processo nº 18108.002386/2007­36, de  onde peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir o seguinte excerto do voto  condutor do Acórdão, in verbis:  “[...]  No  presente  caso,  como  bem  salientou  a  relatora,  o  contribuinte  está  sendo  tributado  em  decorrência  de  não  ter  efetuado o regular recolhimento das contribuições que deveriam  ter  sido  retidas  do  contratado,  previsto  no  art.  31  da  Lei  nº  8212/91, in verbis:   “[...]”   Sobre  esta  questão  há  de  se  fazer  distinção  entre  duas  situações. A primeira diz  situação diz  respeito às hipóteses nas  quais  a  empresa  contratante  efetua  a  retenção  da  empresa  contratada e não recolhe estes valores aos cofres públicos. Sobre  esta hipótese  já se manifestou o STJ, em acórdão submetido ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  (REsp  1131047  / MA,  sendo  relator  o ministro  Teori  Albino  Zavascki),  no  sentido  de  que  a  empresa  contratante  é  responsável,  com  exclusividade,  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  por  ela  retida  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  afastada,  em  relação  ao  montante  retido,  a  responsabilidade  supletiva da empresa prestadora, cedente de mão­de­obra, assim  ementado:  [...]  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.713  S2­C4T1  Fl. 1.018          13 A  segunda  situação,  que  é  a  dos  autos,  diz  respeito  à  hipótese na qual o fisco tributa a empresa contratante em virtude  de  esta  empresa não  ter  efetuado a  regular  retenção nas notas  fiscais ou faturas da empresa contratada.  Sobre  a  natureza  jurídica  da  retenção  de  11%  incidente  sobre as notas fiscais ou faturas de prestação de serviços o STJ  proferiu  o  seguinte  entendimento  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  (REsp  1036375  /  SP,  sendo  relator o ministro Luiz Fux):  [...]  Este  intróito  se  fez  necessário  para  demonstrar  as  razões  pelas quais ouso divergir da ilustre conselheira relatora no que  diz respeito à aplicação da regra a  ser utilizada para definir o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  ao  afirmar  que:  “No  lançamento  ora  em  análise,  identificamos  a  cobrança  de  contribuição  sobre  valores  não  descontados  pela  tomadora  de  serviços  à  título  de  retenção  ,  portanto  não  há  de  se  falar  em  recolhimento  antecipado  para  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  devendo a decadência ser aplicada pelo disposto no art. 173 do  CTN.”   No caso de  tributo lançado por homologação, quando não  há pagamento antecipado, ou há a ocorrência de fraude, dolo ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional).  A minha divergência diz respeito especificamente ao que se  considera  como  pagamento  antecipado  ou  não  para  fins  de  enquadramento na regra prevista no art. 150, § 4º do CTN.  Inicialmente  ressalto  que  no  presente  caso  a  empresa  contratante não efetuou a regular retenção nas notas  fiscais ou  faturas da empresa contratada.  O  crédito  tributário  foi  lançado  na  forma  preconizada  no  art. 33, § 5º da Lei n.º 8.212/91, in verbis:  “Art. 33................  ...........................  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e  regularmente pela empresa a  isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto nesta Lei”  Ou seja, o sujeito passivo passou a suportar o ônus de não  ter realizado a retenção que era obrigada a realizar na condição  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 de  substituto  tributário,  passando  a  ficar  diretamente  responsável  pela  retenção  que  deixou  de  realizar  e,  consequentemente, pelo recolhimento do tributo devido.  Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  na  condição  de responsável direto devam ser apreciadas como um todo.  Os  documentos  constantes  nos  autos  impossibilitam  concluir  acerca  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento  de  contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo.  A  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  trata­se  de  regra  específica  a  ser  aplicada  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, que prefere à  regra geral prevista no art.  173,  I  do CTN.  Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN,  em detrimento a regra do art. 150, § 4º, deve os fisco comprovar  a ocorrência de uma das  seguintes  situações:  (i)  ocorrência de  dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do  pagamento. O que não ocorreu no presente caso. [...]”  Observe­se, que o presente lançamento encontra perfeita consonância com o  caso  contemplado  no  voto  acima  transcrito.  Assim,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de  acolher o prazo decadencial  de 05  (cinco)  anos,  na  forma do artigo 150, § 4o,  do  Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário em 31/07/2007, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto  da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  02/1999  a  06/2002,  os  quais  encontram­se  fora  do  prazo decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência  parcial do feito.  MÉRITO – DA DEMONSTRAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­se que o presente  lançamento  diz  respeito  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  ao  INSS,  incidentes  sobre o valor total da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão­ de­obra, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91.  Em  sua  peça  recursal,  em  síntese,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão recorrida, a qual manteve parte substancial da exigência fiscal, aduzindo para tanto que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  comprovar  que  os  serviços  prestados  pelas  empresas  contratadas  se  fizeram  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  na  forma  que  a  legislação  previdenciária e a jurisprudência exigem.  Em outra  via,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  corroborando  a  pretensão fiscal, sustentou que os serviços, de fato, foram prestados mediante cessão de mão­ de­obra,  sobretudo  em  razão  de  sua  natureza,  não  se  cogitando  na  improcedência  do  feito,  mormente quando, em alguns casos, a contribuinte sequer apresentou a documentação exigida  pela fiscalização, capaz de oferecer plena condições ao regular desenvolvimento da atividade  fiscal.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.713  S2­C4T1  Fl. 1.019          15 Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pelo julgador recorrido  em defesa da manutenção do  lançamento,  ouso divergir,  em parte,  de  seu  entendimento,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  questões  meritórias,  as  quais  sustentam  o  pleito  da  contribuinte, como passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  o  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  determina  que  as  empresas  tomadoras de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra, por substituição  tributária,  deverão reter 11% da nota fiscal ou fatura do serviço, a título de contribuição previdenciária,  como segue:  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  33.”  Por  sua  vez,  o  §  3º  do  dispositivo  legal  encimado,  traz  em  seu  bojo  a  definição  de  cessão  de  mão­de­obra,  para  efeito  do  perfeito  enquadramento  dos  casos  concretos à norma supratranscrita, ou seja, subsunção da norma ao fato, in verbis:  “§ 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.”  Ao  regulamentar  a  matéria,  o  Decreto  nº  3.048/99,  em  seu  artigo  219  e  parágrafos, reiterou os preceitos legais acima esposados, trazendo ainda, a exemplo do § 4º, do  artigo 31 da Lei nº 8.212/91,  rol  taxativo dos  serviços a serem enquadrados como cessão de  mão­de­obra, nos seguintes termos:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  V ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;   VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;   XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação alterada pelo Decreto  nº 4.729, de 09/06/03)  ____________________________________________________ _____ORIGINAL  ­  XIX  ­  operação  de  transporte  de  cargas  e  passageiros;  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;   XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde; e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.   §  3º Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra. [...]”  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  retro,  tratando­se  de  serviços  efetivamente/comprovadamente prestados mediante cessão de mão­de­obra, estará sujeito à  retenção de 11% inserida no artigo 31 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.713  S2­C4T1  Fl. 1.020          17 Frise­se, porém, que o entendimento majoritário levado a efeito neste Egrégio  Colegiado, bem como nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ’s é no  sentido de que não basta que a autoridade lançadora informe o serviço prestado, enquadrando­o  no rol acima mencionado. Deverá, ainda, comprovar mediante documentação hábil e idônea a  ocorrência do fato gerador do tributo, in casu, a execução do serviço mediante cessão de mão­ de­obra,  exceto  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  ofertou  os  contratos  e/ou  outros  documentos  solicitados pela  fiscalização, hipótese em que o Fiscal autuante poderá presumir  tal situação a partir de outros elementos colocados à disposição do Fisco (Notas Fiscais, p. ex.),  ou  quando  a  retenção  de  11%  já  se  encontra  destacada  na  própria  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços.  Cumpre  esclarecer  que  referida  conduta  da  fiscalização,  em  demonstrar  cabalmente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  com  espeque  no  artigo  142  do  CTN,  encontra  sustentáculo,  igualmente,  na  própria  vontade  do  legislador  ordinário  que,  ao  disciplinar  a  matéria, fez questão de elucidar a conceituação de cessão de mão­de­obra, no § 3º, do artigo  31 da Lei nº 8.212/91. Se assim não fosse, bastaria arrolar os serviços que se enquadram como  cessão de mão­de­obra, sem conquanto conceituá­lo.  Nesse  sentido,  não  restam  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária  que  regulamenta a matéria  impõe ao agente  lançador que demonstre o enquadramento do serviço  prestado  no  rol  taxativo  constante  dos  dispositivos  legais  supra,  comprovando,  ainda,  terem  sido executados mediante cessão de mão­de­obra, sob pena de improcedência do  lançamento  por ausência de comprovação do fato gerador do tributo.  É o que determina o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.” (grifamos)  A  jurisprudência  administrativa  é  firme  e  mansa  neste  sentido,  exigindo  a  devida comprovação da  prestação de  serviços mediante  cessão de mão­de­obra,  conforme se  extrai dos julgados com as seguintes ementas:  “[...]  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ SOLIDARIEDADE CESSÃO ­  DE­  MÃO  DE  OBRA:  Art.  31  da  Lei  n°  8.212/91.  Deve  ser  anulado o lançamento que resultar em prejuízo para o direito de  defesa do sujeito passivo. A existência de cessão de mão de obra  deve  ser  demonstrada,  para  os  serviços  prestados,  nos  moldes  previstos do artigo 31, da Lei n.° 8.212/91.  PROCESSO  ANULADO.”  (5a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes, Processo n° 37280.002050/2005­55 – Acórdão n°  205­00.772, Sessão de 02/07/2008)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  ­  NULIDADE O relatório  fiscal não evidenciou a  caracterização  da cessão de mão­de­obra conforme previsto na Lei n° 8.212/91,  com  as  modificações  introduzidas  pelas  Leis  n°s  9.528/97  e  9.711/98  e  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  bem  como  o  período  a  que  se  referem,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa.  Arts.  37  da  Lei  n.  8.212/91  e  243,  do  Regulamento da Previdência Social.  Processo  Anulado.”  (5a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes, Processo n° 35948.002737/2005­74 – Acórdão n°  205­00.866, Sessão de 05/08/2008)  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2005  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RETENÇÃO. SERVIÇO  DE  VIGILÂNCIA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  SUA  OCORRÊNCIA.  VICIO  MATERIAL.  I  ­  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra  fica  obrigada a  reter  11% do  valor  da  nota fiscal e recolher a quantia arrecadada ao Fisco.  II ­ a substituição tributária em foco, consubstanciada no dever  de retenção, tem como pressuposto jurídico evidente a utilização  de mão­de­obra cedida para execução dos serviços sob análise,  e  não  apenas  a  mera  previsão  na  legislação  tributária  previdenciária.  III ­ Para ter validade, a constituição do crédito previdenciário  referente  à  obrigação  de  retenção,  exige  a  demonstração  e  descrição dos serviços analisados, de forma a contrastá­lo com a  definição de cessão de mão­de­obra prevista no § 3° do art. 31  da  Lei  n°  8.212/91,  não  bastando  sua  mera  previsão  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  ou  mesmo  na  Lei  n°8.212/91.  IV  ­  A  ausência  dessa  descrição  representa  vício material,  por  não estar demonstrado a ocorrência do  fato gerador, conforme  precedentes  dos  Egrégios  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda.  Recurso  de  Oficio  Negado.”  (6a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes, Processo n° 13896.002234/2007­81 – Acórdão n°  206­01.443, Sessão de 08/10/2008)  Na  hipótese  vertente,  no  entanto,  ao  promover  o  lançamento  exigindo  o  recolhimento  da  retenção  de  11%,  o  ilustre  fiscal  autuante,  em  seu  Relatório  Fiscal,  simplesmente inferiu que a contribuinte contratou diversos serviços prestados mediante cessão  de mão­de­obra, sem conquanto demonstrar/comprovar de  forma pormenorizada que foram  executados efetivamente através de cessão de mão­de­obra, maculando a exigência fiscal.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.713  S2­C4T1  Fl. 1.021          19 A  rigor,  com  o  fito  de  amparar  a  exigência  fiscal,  a  autoridade  lançadora  elaborou Planilha, às fls. 292/293, listando basicamente o nome do prestador de serviços, a data  da  formalização  do  Contrato  e/ou  Aditivo,  a  Nota  Fiscal,  o  respectivo  valor  e  o  serviço  prestado, olvidando­se que referida planilha, por si só, não tem o condão de comprovar que os  serviços foram prestados efetivamente mediante cessão de mão­de­obra, mesmo porque sequer  houve um aprofundamento neste sentido.  Aliás, como afirmado alhures, tal conduta somente seria capaz de amparar o  lançamento com base no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, nos casos em que a notificada deixou de  apresentar documentos, o que somente ocorrera para os levantamentos “C01” (ADIRT – Ass.  e Diag. por Imagem em Resson. E Tomogr. S/C Ltda.)  e “C12”  (MOURÃO BOIGUES  Serviços Médicos Ltda.), os quais devem ser mantidos.  Referida omissão afronta de forma flagrante os preceitos contidos no artigo  142 do Código Tributário Nacional que, ao atribuir a competência privativa do lançamento a  autoridade  administrativa  exige que nessa  atividade o  fiscal  autuante descreva  e  comprove a  ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Repita­se, para que tal procedimento tenha validade e esteja em consonância  com a legislação de regência, não é suficiente a alegação genérica da autoridade administrativa  de que constatou a existência de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra, devendo  haver  comprovação  da  execução  dos  serviços  por  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  de  maneira individualizada ou por tipo de trabalho desenvolvido pelos prestadores de serviços.  Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento  encontre  sustentáculo  nas  normas  jurídicas  e,  conseqüentemente,  tenha  validade,  deverá  o  fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. A  ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou  erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material.  Outro não é o entendimento do ilustre Dr. Manoel Antônio Gadelha Dias, ex­ presidente do 1º Conselho de Contribuinte, conforme se extrai do excerto de sua obra “O Vício  Formal no Lançamento Tributário”, nos seguintes termos:  “[...]  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 O defeito  na  descrição  do  fato,  por  exemplo,  não  pode  caracterizar­se mero vício formal, pois a descrição do fato está  intimamente  ligada  à  valoração  jurídica  do  fato  jurídico,  requisito fundamental do lançamento.    A  descrição  do  fato  defeituosa  tanto  pode  configurar  nulidade de direito material como de direito processual.    Estaremos  diante  da  primeira  situação  quando  o  vício  atinge o motivo do ato, ou seja, o seu pressuposto objetivo, que  corresponde  à  ocorrência  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  prática.”  (Tôrres,  Heleno  Taveira  et  al.  –  coordenação  –  “Direito  Tributário  e  Processo  Administrativo  Aplicados  –  São Paulo : Quartier Latin, 2005, p. 348)  A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante  se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  –  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.”  (1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº  132.213  –  Acórdão  nº  101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  “LANÇAMENTO  –  NULIDADE  ­  VÍCIO  MATERIAL  –  DECADÊNCIA  ­  Nulo  o  lançamento  quando  ausentes  a  descrição  do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.”  (2ª  Câmara  do  1º  Conselho, Recurso nº 138.595 – Acórdão nº 102­47201, Sessão  de 10/11/2005)  Repita­se,  no  caso  sub  examine,  relativamente  as  empresas  cujos  contratos  foram  apresentados,  com  mais  razão  o  fiscal  autuante  deveria  ter  explicitado  circunstanciadamente  os motivos  que  o  levaram  a  concluir  que  os  serviços  foram  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  uma  vez  que  a  retenção  de  11%  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.21291  somente  será  devida  quando  cabalmente  comprovada  a  forma  de  execução  dos  serviços,  enquadrando­os  nas  hipóteses  contempladas  na  legislação  de  regência,  não  se  prestando à validar o lançamento a simples menção de tratar­se de serviços dessa natureza.  Observe­se,  por  fim,  que  o  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu à  fiscalização na constituição do crédito  previdenciário,  devendo,  dessa  forma,  ser  claro  e  preciso  relativamente  aos  procedimentos  adotados  pelo  fisco  ao  promover  o  lançamento,  concedendo  ao  contribuinte  conhecimento  pleno dos motivos  ensejadores da notificação, possibilitando­lhe o  amplo direito de defesa  e  contraditório.  Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em desacordo  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência até a competência 06/2002 e,  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.713  S2­C4T1  Fl. 1.022          21 no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  da  notificação  os  levantamentos em que houve apresentação dos Contratos de Prestação de Serviços, mantendo,  por conseguinte, aqueles que a contribuinte não ofertou à fiscalização os respectivos Contratos,  na forma da planilha de fls. 292/293, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                    Fl. 21DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4742056 #
Numero do processo: 35232.000459/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 31/08/2006 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei nº 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998; Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, repelese a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. PENALIDADE PECUNIÁRIA – VALOR APLICADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Não há dúvida da importância dos princípios para o ordenamento jurídico, pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser observados pelo Poder Legislativo na elaboração das leis. Portanto são direcionados ao legislador, sendo critérios prélegais, e caso não sejam observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais, cabe análise e censura pelo Poder Judiciário. Entretanto, uma vez sendo publicada a lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena de fragilidade do ordenamento constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de falta de disposição expressa legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.137
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 246          1 245  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35232.000459/2007­49  Recurso nº  250.495   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.137  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2011  Matéria  Remuneração Segurados.  Recorrente  HOSPITAL DO CORAÇÃO DE NATAL LTDA  Recorrida  SRP­SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/08/2006  Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO  FISCAL MOTIVADO.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, conforme relatório fiscal.  O  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento  acerca dos  motivos  que  ensejaram  o  lançamento.  Desse  modo,  não  assiste  razão  à  recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento.   JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  ralação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  nem  de  risco  de  acidente de  trabalho  leve, médio ou grave; que  são elementos essenciais na  definição do tributo, não confiro razão à recorrente.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991,  alterada pela Lei n ° 9.732/1998;  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”, repele­se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando  para  o  regulamento  a  delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.   Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez  que  tais  conceitos  são  complementares  e  não  essenciais  na  definição  da  exação.  PENALIDADE PECUNIÁRIA – VALOR APLICADO. PRESUNÇÃO DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam  observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto,  uma  vez  sendo  publicada  a  lei,  há  presunção  de  constitucionalidade  da  mesma,  e  cabe  ao  Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça  juízo  de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo  somente  utilizará  os  princípios  na  hipótese  de  falta  de  disposição  expressa  legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não  cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de  ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35232.000459/2007­49  Acórdão n.º 2302­01.137  S2­C3T2  Fl. 247          3   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  e  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as destinadas  aos Terceiros. Os  fatos  geradores  incluem  valores  que  transitaram  em  folhas  de  pagamento,  mas não foram declarados em GFIP; valores declarados em GFIP mas não recolhidos; valroes  pagos a cooperativas de trabalho; valores pagos à Unimed; conforme relatório fiscal às fls. 104  a 107.  Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pelo contribuinte,  fls. 112 a 128.   A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  160  a  172.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 179 a 204. Em síntese o recorrente alega o seguinte:  a) Houve cerceamento de defesa, pois a NFLD foi julgada antes dos autos de  infração;  b) A multa aplicada é confiscatória;  c) O cálculo da multa deve considerar o número de empregados da empresa;  d) Deveria ser realizada prova pericial;  e) Houve recolhimento de todas as contribuições devidas;  f) Não é devida a contribuição para o Incra;  g) A recorrente não foi comunicada de seu enquadramento para o SAT;  h) É indevida a contribuição para o Sebrae;  i) Deveria se excluída a parcela referente ao décimo terceiro salário;  j) É incabível a aplicação da taxa Selic;  k) Não foram informadas as origens dos valores apurados;  l) É abusiva a multa aplicada;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35232.000459/2007­49  Acórdão n.º 2302­01.137  S2­C3T2  Fl. 248          5 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  245.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  NFLD  deve  ser  declarada  nula;  não  lhe  confiro razão. O  lançamento foi  realizado com base em documentação da própria  recorrente,  conforme  relatório  fiscal;  o  relatório  indicou  os motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente  descritos  às  fls.  41  a  62;  a  forma  para  se  apurar  o  quantum  devido,  por  competência, encontra­se às fls. 04 a 32.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal  às  fls.  104 a 107:  a empresa  remunerou  segurados,  seja diretamente,  seja por  intermédio de cooperativa de trabalho, e não recolheu as contribuições sobre tais valores.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento,  como  da  GFIP,  ou  das  notas  fiscais,  caberia  à  notificada  a demonstração da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de  demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou  registrados nas  folhas de pagamento, ou em contabilidade, não condizem com a realidade na  fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que  não  alegar.  Não  procede,  portanto,  o  argumento  da  recorrente  de  que  é  inexato  o  quantum  devido.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base nos documentos elaborados pela recorrente.  Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  documentos  elaborados  pela  própria  recorrente,  a  veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.   Não se confundem as obrigações principal e acessória. Enquanto a primeira  refere­se ao recolhimento do tributo; as últimas são deveres instrumentais auxiliares do órgão  fiscalizador.  Pelo descumprimento da obrigação principal será aplicada a multa decorrente  do  atraso  no  pagamento.  Pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  será  imposta multa  isolada.  O valor do tributo não recolhido está sendo cobrando na presente NFLD e a  multa moratória aplicada em tal  lançamento não elide a aplicação dos autos de infração, pois  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 são  condutas  distintas.  Assim,  o  fato  de  os  autos  de  infração  serem  procedentes  ou  improcedentes, não prejudicam a análise da presente NFLD.  Não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  pelo  atraso,  tendo  previsão  expressa  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes,  o regime jurídico novo ficou mais gravoso. Atualmente, para esses casos, deve ser observada a  multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê aplicação de multa de no mínimo  75%.  Desse  modo,  foi  correta  a  aplicação  da  multa  pelo  órgão  fazendário,  não  cabendo alteração do lançamento.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  O  cálculo  da  multa  levando  em  consideração  o  número  de  segurados  era  específico para autuação em GFIP, descumprimento de obrigação acessória.  In casu, a multa  cobrada não se refere à omissão em GFIP.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35232.000459/2007­49  Acórdão n.º 2302­01.137  S2­C3T2  Fl. 249          7 EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35232.000459/2007­49  Acórdão n.º 2302­01.137  S2­C3T2  Fl. 250          9 contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  ralação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35232.000459/2007­49  Acórdão n.º 2302­01.137  S2­C3T2  Fl. 251          11 §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  não  houve  reenquadramento  do  SAT pela fiscalização. O lançamento foi realizado considerando a alíquota de 2%, em função  do código de atividade econômica. A própria recorrente se enquadrou em tal código, conforme  registros cadastrais, cartão CNPJ e GFIP.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35232.000459/2007­49  Acórdão n.º 2302­01.137  S2­C3T2  Fl. 252          13 Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente  não  foram  aplicados  juros  sobre  juros.  Somam­se  os  juros  do  período,  e  o  percentual  encontrado  é  aplicado  sobre  o  valor  principal devido.  Há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  referente  ao  décimo terceiro salário, conforme previsão no art. 7º da Lei 8.620/1993, nestas palavras:  Art.  7º  O  recolhimento  da  contribuição  correspondente  ao  décimo­terceiro  salário  deve  ser  efetuado  até  o  dia  20  de  dezembro  ou  no  dia  imediatamente  anterior  em  que  haja  expediente bancário.  §  1°  Nos  casos  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  o  recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação desta Lei.   § 2° A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor  bruto  do  décimo­terceiro  salário,  mediante  aplicação,  em  separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991.   §  3°  A  atualização  monetária  será  devida  a  contar  da  data  prevista no caput deste artigo, utilizando­se o mesmo indexador  definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto  Nacional do Seguro Social.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STF  por  meio  da  Súmula  nº  688,  nestas  palavras:  É  LEGÍTIMA  A  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO.  Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o  processo  administrativo  sem  oportunizar  à  recorrente  a  produção  de  provas  pelas  quais  expressamente protestou; não lhe assiste razão.   A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35232.000459/2007­49  Acórdão n.º 2302­01.137  S2­C3T2  Fl. 253          15 procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamentava  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35232.000459/2007­49  Acórdão n.º 2302­01.137  S2­C3T2  Fl. 254          17 Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  A  necessidade  de  o  requerimento  da  perícia  ter  que  constar  na  peça  de  impugnação  não  fere  a  ampla  defesa,  pois  no  processo  judicial,  rito  sumário,  os  quesitos  da  perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, ou dos registros contábeis, caberia à  notificada  a demonstração da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de  demonstrar  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  e  por  ela  própria  registrados  nos  documentos fiscais e contábeis não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora  na fase recursal, mas não o fez.   No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contra­ prova.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 17DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4743118 #
Numero do processo: 15758.000180/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 Ementa: : CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO MENOS GRAVOSO. A multa em lançamento de ofício ficou mais gravosa com a publicação da Medida Provisória n 449. Assim, para fatos geradores anteriores há que se observar o disposto no art. 35 da Lei n 8.212 de 1991.
Numero da decisão: 2302-001.224
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para todo o período.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 307          1 306  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000180/2010­24  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.224  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Remuneração dos Contribuintes Individuais.  Recorrente  CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  DRJ ­ CAMPINAS SP    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007  Ementa:  :  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, conforme relatório fiscal.  O  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento  acerca dos  motivos  que  ensejaram  o  lançamento.  Desse  modo,  não  assiste  razão  à  recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento.   MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  REGIME  JURÍDICO  MENOS  GRAVOSO.  A multa  em  lançamento  de  ofício  ficou mais  gravosa  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  n  449. Assim,  para  fatos  geradores  anteriores  há  que  se  observar o disposto no art. 35 da Lei n 8.212 de 1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para  todo o período.       Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu.   Ausente momentaneamente os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e  Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000180/2010­24  Acórdão n.º 2302­01.224  S2­C3T2  Fl. 308          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais. Os fatos geradores incluem, segundo a fiscalização, parcelas integrantes do salário­ de­contribuição; conforme relatório fiscal às fls. 22 a 26.   Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pelo contribuinte,  fls. 51 a 110.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  confirmou  a  procedência do lançamento, fls. 223 a 229.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 232 a 297. Em síntese o recorrente alega o seguinte:  •  A autuação é nula por falta da busca da verdade material;  •  Os valores pagos a contribuintes individuais não possuem natureza salarial;  •  Não houve habitualidade;  •  Há falha na motivação;  •  A autoridade que autuou não foi a mesma que solicitou os documentos;  •  O PLR foi pago de acordo com a legislação;  •  A participação nos lucros não integra o salário­de­contribuição;  •  O transporte não integra o salário­de­contribuição;  •  Não deve incidir o salário­educação sobre o vale­transporte;  •  Mesmo  quando  o  desconto  for  inferior  a  6%,  o  transporte  não  integra  a  remuneração;  •  O auxílio­combustível substitui o vale­transporte;  •  A  fiscalização  não  possui  competência  para  realizar  enquadramento  como  empregado;  •  Não houve dedução dos valores já recolhidos;  •  É indevida a aplicação da multa de ofício de 75%;  •  É ilegal e inconstitucional atribuir à recorrente a parte devida pelo segurado  empregado;  •  É muito  provável  que  alguns  segurados  já  estivessem  recolhendo  sobre  o  limite máximo do salário­de­contribuição;  •  Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  306.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  autuação  deve  ser  declarada  nula;  não  lhe  confiro razão. O  lançamento foi  realizado com base em documentação da própria  recorrente,  conforme relatório fiscal às fls. 22 a 26; o relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos  geradores  estão  devidamente  descritos  às  fls.  07  a  09;  a  forma  para  se  apurar  o  quantum  devido, por competência, encontra­se às fls. 03 a 06. Os valores foram apurados nas folhas de  pagamento,  RPA,  notas  fiscais  e  contabilidade,  que  são  registros  elaborados  pela  própria  recorrente.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal  às  fls.  22  a  26:  a  empresa  remunerou  segurados,  e  não  recolheu  os  valores  integralmente,  pois  entendeu  que  os  mesmos  não  integrariam  o  salário­de­contribuição.  Os  fundamentos  legais  do  lançamento  estão  expressamente  previstos  às  fls.  19;  não  havendo  qualquer falha na motivação legal.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como dos recibos e notas fiscais, caberia à autuada  a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  e  por  ela  própria  registrados  nas  folhas  de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Não procede, portanto, o argumento  da recorrente de que é inexato o quantum devido.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base nos documentos elaborados pela própria recorrente.   Assim, a presente autuação não foi lavrada apenas com base em presunções,  a  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  documentos  elaborados  pela  própria  recorrente,  a  veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.   Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  o  lançamento    não  considerou  pagamento de salários a contribuintes individuais. São fatos geradores distintos os pagamentos  a segurados empregados e os devidos a contribuintes individuais.  Para  o  período  posterior  à  competência  março  de  2000,  inclusive,  as  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  é  regulada  pelo  art.  22,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.876/1999,  nestas  palavras:  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000180/2010­24  Acórdão n.º 2302­01.224  S2­C3T2  Fl. 309          5 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a  responsabilidade sobre o mesmo.  Até  a publicação da Emenda Constitucional n  °  20/1998,  assim dispunha o  art. 195, I da Constituição Federal:  Art.  195.    A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­    dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  (...)  Conforme  redação  acima  transcrita,  não  estava  incluída  no  campo  de  incidência  a  incidência  de  contribuições  sobre  a  remuneração  de  segurados  que  não  se  enquadrassem  no  conceito  de  folha  de  salários.  Assim,  a  cobrança  de  contribuições  sobre  a  remuneração  de  segurados  não  empregados  somente  poderia  ser  realizada  por  meio  de  Lei  Complementar  conforme  previsão  expressa  no  art.  195,  §  4º  da Constituição  Federal  nestas  palavras:  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.  Justamente na competência residual da União foi instituída a cobrança sobre  a remuneração de trabalhadores autônomos, empresários e trabalhadores avulsos, por meio da  Lei Complementar n ° 84/1996, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.  Com  a  publicação  da  Emenda  Constitucional  n  °  20/1998,  foi  alterado  o  artigo 195 da Constituição Federal, passando a contar com a seguinte redação:  Art.  195.    A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício  (...)  Como se verifica, a partir de então as contribuições sobre a remuneração de  contribuintes  individuais  passou  a  estar  prevista  no  art.  195,  I,  a  da  Constituição  Federal.  Assim, não mais  abrangida na  competência  residual da União, poderia  sua  instituição  se dar  por meio de Lei Ordinária, e assim o fez a Lei n ° 9.876/1999 que alterou a contribuição das  empresas.  Os  comandos  constitucional  (art.  201,  §  11)  e  legal  (art.  28,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991)  dispõe  claramente  que  os  ganhos  sob  a  forma  de  utilidades  é  que  somente  integrarão o salário­de­contribuição caso sejam pagos de forma habitual. As presentes verbas  não  foram paga  em utilidade, mas  sim em pecúnia,  portanto  independe de  ter  sido de  forma  habitual ou eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado.  Os  termos  habitual  e  eventual  estão  ligados  ao  lapso  temporal.  Como  é  cediço, o aspecto temporal de incidência das contribuições previdenciárias é mensal. Assim, se  no decorrer do mês houve prestação de serviço remunerada, são devidas as contribuições e a  base  de  cálculo  será  o  montante  devido  ao  segurado.  Não  importa  se  durante  dez  anos  o  segurado  recebeu em um único mês um valor maior, haja vista a apuração das contribuições  não ocorrer em período anual, quinquenal, ou decenal. Caso não se adotasse tal entendimento,  poderia se chegar à construção teratológica de que o empregado que trabalhou somente um mês  para a sociedade empresária não teria que contribuir para a Previdência Social.  Não  há  qualquer  irregularidade  no  procedimento  fiscal  pelo  fato  de  a  autoridade que autuou não ser a mesma que solicitou os documentos. Os dois servidores são  Auditores  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  portanto  possuem  competência  legal  para  realizar o procedimento fiscal, bem como para efetuar o lançamento do crédito tributário.  Ao contrário do que afirma a recorrente, a Participação nos Lucros é norma  constitucional de eficácia limitada. Com efeito, o item 02, do Parecer CJ/MPAS n º 547, de 03  de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  O Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo o seguinte teor, verbis:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000180/2010­24  Acórdão n.º 2302­01.224  S2­C3T2  Fl. 310          7 SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Normas constitucionais de eficácia  limitada são  as que dependem de outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  constituinte.   Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   Conforme previsto na alínea “j” do § 9o do art. 28 da Lei n º 8.212, a única  hipótese para que a participação nos  lucros e  resultados não sofra  incidência de contribuição  previdenciária é que seja paga de acordo com a lei específica.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000180/2010­24  Acórdão n.º 2302­01.224  S2­C3T2  Fl. 311          9 (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  renumerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe observar que o §  2º,  do  art.  2º,  da Lei n  ° 10.101,  foi  introduzido no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3º,  do art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  Quanto  à  participação  nos  lucros  previstas  nas  convenções  coletivas,  as  mesmas não atendem ao comando  legal previsto no art. 2º da Lei 10.101. As  regras claras e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem previamente, no corpo do próprio instrumento de negociação, quanto irão receber  a  depender  do  lucro  auferido  pelo  empregador  se  os  objetivos  forem  cumpridos. Apesar  de  terem sido objeto de convenção coletiva, não há disciplina quanto à forma de recebimento, os  requisitos que devem ser atendidos pelos empregados.   Desse  modo,  a  parcela  tem  eminentemente  cunho  salarial,  pois  para  ter  acesso basta  ter  trabalhado na empresa,  independentemente de ter atuado ou colaborado para  geração de  lucros. Conforme previsto no  art.  3º  da Lei 10.101 a participação nos  lucros não  pode  ser  utilizada  como  substituição  ou  complemento  da  remuneração. Apenas  uma  parcela  fixa não caracteriza uma participação dos trabalhadores nos lucros, pois se a empresa obtiver  um  lucro  de  um  milhão  de  reais  ou  de  um  bilhão  de  reais,  os  trabalhadores  receberão  os  mesmos  valores.  Assim,  não  é  possível  afirmar  que  participaram  dos  lucros,  mas  sim  que  ganharam um abono anual.  Para ser considerada participação nos resultados, o trabalhador tem que obter  parcela de  seu  rendimento associado ao  resultado da  empresa como um  todo e não apenas  à  execução de sua atividade laboral, pois este último terá, obviamente, natureza salarial.  As  regras  adjetivas  referem­se  não  somente  à  previsão  de  recursos  e  discussão pelos  empregados quanto  às  dúvidas ou divergências  relativas  ao  cumprimento do  Acordo;  mas  também  como  serão  demonstrados  os  mecanismos  de  aferição,  inclusive  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000180/2010­24  Acórdão n.º 2302­01.224  S2­C3T2  Fl. 312          11 formulários  internos de avaliações, e sobretudo as qualidades do desempenho do empregado,  como  este  será  avaliado.  No  presente  caso  não  há  fixação  para  recebimento  da  verba  de  nenhum índice ligado ao desempenho do trabalhador, basta ter o vínculo empregatício para ter  direito  à  verba.  Desse  modo,  os  instrumentos  coletivos  foram  omissos  quanto  às  regras  adjetivas para o recebimento da verba, o que afronta o disposto no parágrafo único do art. 2º da  Lei 10.101.   Se não há previsão no  instrumento de negociação,  tanto os valores,  como a  forma de avaliação dos trabalhadores serão definidos por ato unilateral do empregador, o que  vai  de  encontro  ao  objetivo  instituído  pelo  legislador.  No  instrumento  de  negociação,  por  exigência legal, o  trabalhador tem que conhecer quanto irá receber, o que terá que fazer para  receber,  como  irá  receber,  quanto  receberá.  Em  resumo,  essas  seriam  as  regras  subjetivas  e  objetivas, devendo os trabalhadores participarem da fixação dos critérios. Esse Colegiado não  pode se furtar à aplicação de lei, e não reconhecer que as regras subjetivas e adjetivas têm que  ser observadas, é tornar sem efeito uma exigência legal. As regras são fixadas justamente para  que  a participação nos  lucros  seja caracterizada,  pois  se não há  tais  regras,  não  se  tratará de  participação nos lucros, mas sim de um abono.  Toda  a  norma  jurídica  possui  um  sentido,  cabendo  ao  intérprete  retirar  o  alcance  do  ato  normativo.  O  sentido  pode  ser  procurado  nas  intenções  do  legislador  (mens  legislatoris),  bem  como  o  que  a  par  das  intenções  restou  consignado  expressamente  na  literalidade  do  texto  (mens  legis).  Como  já  analisado  tanto  no  critério  da mens  legislatoris,  quanto  na  mens  legis  deve  ser  observada  a  negociação  conjunta  entre  empregadores  e  trabalhadores  na  fixação  das  regras  subjetivas  e  adjetivas.  Afinal,  toda  a  norma  jurídica  necessita de um mínimo de eficácia, caso contrário é como se nunca tivesse entrado em vigor.  Não se pode elastecer o conceito de lucros ou resultados, sob pena de todas as  empresas  enquadrarem  como  resultados,  as  verbas  salariais.  A  Lei  n  °  10.101,  resultado  da  conversão das Medidas Provisórias anteriores, é cristalina nesse sentido. O trabalhador tem que  obter parcela de seu rendimento associado ao resultado da empresa como um todo e não apenas  à execução de sua atividade laboral, pois este último terá, obviamente, natureza salarial.  Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e  da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para  o trabalho.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Quanto  à  rubrica  auxílio  combustível  a mesma  não  se  confunde  com  vale­ transporte, como quer entender a recorrente.  A verba relativa à auxílio­combustível não está fora do campo de incidência  das contribuições previdenciárias.   Desse modo, conforme previsto no art. 28, § 9º, “s” da Lei n ° 8.212/1991, a  parcela  não  incidente  refere­se  ao  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado.  Tal  ressarcimento  envolve  necessariamente  a  comprovação  de  despesas  pela  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 empresa,  o  que  não  foi  realizado.  Não  se  pode  confundir  os  conceitos  de  reembolso  com  auxílio, o primeiro exige comprovação de despesas, o último não.   Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Ao contrário do afirmado pela  recorrente, não foram  lançadas contribuições  sobre vale­transporte, conforme item 8.1 do relatório fiscal à fl. 23.  Também ao contrário do afirmado pela recorrente, não houve enquadramento  de segurado como empregado pela fiscalização na presente autuação.  Todas as verbas lançadas foram valores não reconhecidos pela empresa como  incidente de contribuição, assim não haveria como a recorrente ter recolhido sobre valores que  ela própria entende como indevidos.  Quanto à aplicação da multa de 75% ser indevida, assiste razão à recorrente.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em GFIP,  o  regime  jurídico  novo  ficou mais  gravoso. Atualmente,  para  esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê  aplicação de multa de no mínimo 75%.  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000180/2010­24  Acórdão n.º 2302­01.224  S2­C3T2  Fl. 313          13 GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  o  novo  regime  é  mais  gravoso,  haja  vista  os  fatos  geradores  serem  anteriores  à  alteração  da  MP  449,  assim  deve  ser  aplicada,  quanto  à  multa,  as  disposições da legislação anterior.  A recorrente alega que é ilegal e inconstitucional atribuir à recorrente a parte  devida pelo segurado empregado. Todavia, a imputação à recorrente não ocorre na condição de  contribuinte, mas sim como responsável tributário.   Mesmo  quando  a  empresa  não  efetua  os  referidos  descontos  a  responsabilidade, perante a Previdência Social, sempre será do empregador, conforme previsto  no art. 33, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 33 (...)  §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000180/2010­24  Acórdão n.º 2302­01.224  S2­C3T2  Fl. 314          15 pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  A recorrente alega que é muito provável que alguns segurados já estivessem  recolhendo  sobre o  limite máximo do  salário­de­contribuição. Contudo, não  faz prova de  tal  argumento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para todo o período.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 373DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4740733 #
Numero do processo: 16349.000413/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.952
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros     Fl. 124DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     2 Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez  sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 58 a 78) apresentado em 26 de março de  20100 contra o Acórdão no 16­24.301, de 18 de fevereiro de 2010, da 6ª Turma da DRJ / SP1  (fls.  45  a  55),  cientificado  em  17  de  março  de  2010,  que,  relativamente  a  Declaração  de  Compensação sobre créditos de Cofins do quarto trimestre de 2007, considerou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS.  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO.  A  aquisição  de  produtos  monofásicos  para  revenda  constitui  exceção  à  regra  geral  da  não  cumulatividade,  não  gerando  créditos  por  força  da  vedação  contida  no  art.  3  ,  I,  da  lei  nº  10.833/2003. Em razão disso, não se aplica a esses produtos —  notadamente  aos  veículos  automotores  e  autopeças  comercializados  pela  recorrente  —  o  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o despacho decisório  nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000413/2009­30  Acórdão n.º 3302­00.952  S3­C3T2  Fl. 0          3 compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE  SOBRE  O  CRITÉRIO  CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  pedido  eletrônico  de  ressarcimento formulado nas fls. 1/2, relativo a supostos créditos  de Cofins apurados no 4o trimestre de 2007.  5. Em despacho decisório de 26/05/2009 (fls. 6/8), a Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO  indeferiu  o  pleito,  o  que  levou  a  recorrente  a  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  13/33,  cujo  teor  resumo a seguir.  5.1)  Observa  inicialmente  que,  com  o  advento  da  lei  nº  10.485/2002,  a  receita  proveniente  da  venda  de  veículos  automotores passou a sujeitar­se à incidência monofásica do Pis  e  da  Cofins,  recaindo  sobre  o  montador  ou  importador  a  responsabilidade pelo recolhimento dessas contribuições.  5.2)  Afirma  que  a  lei  nº  10.865/2004,  ao  alterar  a  lei  nº  10.485/2002 — com reflexos nas  leis  nº 10.637/2002  (Pis)  e nº  10.833/2003 (Cofins) — se por um lado reduziu a zero a alíquota  de  ambas  as  contribuições  relativamente  às  receitas  auferidas  pelas  concessionárias  com  a  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  por  outro  lado  vetou  o  aproveitamento dos créditos correspondentes a essas operações.  5.3) Depreende daí que as alterações  introduzidas pelas  leis nº  10.485/2002  e  nº  10.865/2004,  a  par  de  criar  “exação  muito  superior ao usual” e vetar a não cumulatividade (regime a que  faz  jus),  criaram  “carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro  confisco  tributário,  exigência portanto inconstitucional”(fl. 16).  5.4) Ressalta que, procurando corrigir a distorção, o art. 17 da  lei  nº  11.033/2004,  oriunda  da  MP  nº  206/2004,  autorizou  de  forma  expressa  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  operações comerciais de venda realizadas com alíquota zero.  5.5)  Alega  que  a  Fazenda  Pública,  ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento,  negou  vigência  ao  referido  dispositivo  legal,  “que  alterou  a  Legislação  atinente  a  espécie,  negando  coercitivamente  o  DIREITO  do  recorrente  de  utilizar  seus  créditos  vinculados a  suas  vendas  com alíquota  ‘ZERO’,  razão  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     4 do  inconformismo  que  traz  o  recorrente  a  esta  Delegacia  de  Julgamento” (fl. 17).  5.6)  Passando  a  discorrer  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  reafirma  que  o  entendimento  da  DIORT  a  impede de exercer “DIREITO LÍQUIDO E CERTO de creditar­ se dos valores recolhidos nas fases anteriores, sob pena de ver­ se autuado e cobrado judicialmente” (fl. 20).  5.7)  Invocando  o  art.  195  da  Constituição  Federal  e  alegando  que  o  sistema  monofásico  de  tributação  teria  instituído  novo  imposto  sem  amparo  legal,  assevera  que  a  lei  nº  10.865/2004,  embora determine que a recorrente promova os fatos geradores  relativos  ao  Pis  e  à  Cofins,  não  lhe  permite  aproveitar  os  créditos  advindos  dos  produtos  a  serem vendidos  com alíquota  zero.  Acrescenta  que  tal  vedação  —  sobre  ser  ilegal  e  inconstitucional — constitui  grave ofensa aos ditames da  lei  nº  11.033/2004.  5.8)  Afirmando  que  a  exclusão  das  operações  de  venda  com  alíquota  zero  do  regime  não  cumulativo  implica  tributação  excessiva ou confisco e que o art. 17 da lei nº 11.033/2004 teria  por  objetivo  precisamente  afastar  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  ínsitas  a  essa  sistemática,  declara  que  o  indeferimento do pedido de ressarcimento representa “flagrante  afronta ao princípio da capacidade contributiva, da isonomia, da  estrita  legalidade  e  o  desrespeito  a  vinculação  dos  atos  públicos” (fl. 29).  5.9)  Assinala  ainda  que,  em  face  da  recusa  do  recorrido  em  atender  à  determinação  legal,  não  lhe  restou  alternativa  senão  recorrer  ao  Poder  Judiciário  para  que  este  determine  que  a  Delegacia  de  Arrecadação  de  São  Paulo  respeite  a  lei,  vale  dizer, o art. 17 da lei nº 11.033/2004, reconhecendo­lhe o direito  líquido e certo ao crédito vinculado.  5.10)  Discorrendo  ligeiramente  acerca  dos  princípios  da  capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade, afirma ser  “ilegal  e  nula  a  exigência”  (fl.  31),  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  age  em  desacordo  com  a  lei,  que  permite  à  recorrente  aproveitar  integralmente  seu  crédito  vinculado,  inclusive os créditos vinculados a vendas com alíquota zero.  5.11)  Acrescenta  que,  ao  afirmar  que  o  pedido  da  requerente,  fundado  no  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  não  se  aplica,  excepcionalmente,  à  revenda  de  veículos  e  peças,  o  chefe  da  DIORT pretende “fazer legislação anterior modificar a posterior  em absoluto descompasso com a Lei natural”(fl. 32).  5.12)  Rematando  o  arrazoado,  requer  que  este  órgão  julgador  lhe  assegure  o  direito  de  apurar  os  débitos  de  Pis  e  Cofins  vincendos  mercê  do  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  à  compra  de  veículos  “zero”,  peças  e  acessórios,  nos moldes  do  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  bem  como  a  autorize,  para  determinar tais créditos, a aplicar as alíquotas de 1,65% para o  Pis e 7,60% para a Cofins, segundo prevêem respectivamente as  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Requer,  em  suma,  a  reforma  do  despacho  decisório  impugnado,  bem  como  o  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000413/2009­30  Acórdão n.º 3302­00.952  S3­C3T2  Fl. 0          5 ressarcimento “dos valores relativos ao crédito vinculado de PIS  e COFINS nos termos do art. 17 da Lei 11.033” (fl. 33).  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  1.  Violação à não cumulatividade  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000413/2009­30  Acórdão n.º 3302­00.952  S3­C3T2  Fl. 0          7 Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     8 Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000413/2009­30  Acórdão n.º 3302­00.952  S3­C3T2  Fl. 0          9 descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  VII – as receitas decorrentes das operações:   Fl. 132DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     10 a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000413/2009­30  Acórdão n.º 3302­00.952  S3­C3T2  Fl. 0          11 permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     12 § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000413/2009­30  Acórdão n.º 3302­00.952  S3­C3T2  Fl. 0          13 suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 14485.000256/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No caso deste auto de infração, a multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005 REINCIDÊNCIA Caracterizase reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver decisão administrativa definitiva condenatória ou homologatória referente à infração anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006  AUTO­DE­INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO.  Constitui  infração  punível  na  forma  da  lei  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  É  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as  parcelas  integrantes  ou  não  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  DECADÊNCIA:  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  No  caso  deste auto de  infração,  a multa aplicada para a  infração cometida é única e  não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005  REINCIDÊNCIA  Caracteriza­se  reincidência  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos  da  data  em  que  houver  decisão  administrativa  definitiva  condenatória  ou  homologatória referente à infração anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.  EDITADO EM: 14/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva,Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14485.000256/2007­19  Acórdão n.º 2302­01.106  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  lavrado  em  30/07/2007,  pelo  descumprimento de obrigação acessória, qual seja a confecção de folha de pagamento de todas  as  remunerações pagas ou  creditadas  a  todos os  segurados que prestaram serviço  à empresa,  nos  moldes  e  padrões  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  nas  competências de 01/1997 a 02/2006.  O  relatório  fiscal  de  aplicação  da  multa  à  fl.  22,  traz  que  a  autuada  é  reincidente  por  ter  tido  contra  si  lavrado  auto  de  infração  em  18/12/1997,  com  decisão  administrativa  definitiva  em  30/04/1998,  e  por  isso  a multa  foi  elevada  em  duas  vezes,  nos  moldes do artigo 292, incido IV, do Regulamento da Previdência Social.  Após  a  apresentação  de  defesa,  Acórdão  de  fls.  57/68,  pugnou  pela  procedência da autuação.  Inconformado o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega  em  síntese:   a)  a decadência para as competências até 30/07/2002;  b)  a anulação de todo o lançamento face à decadência,  c)  que a reincidência foi apurada em período decadente;  d)  que há vícios na autuação porque não há menção ao dispositivo legal do  fato gerador da multa;  e)  que  houve  cerceamento  de  defesa,  na medida  em  que  não  há  prova  da  reincidência, posto que o auto de infração que a originou não foi juntado  aos autos.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão  e  decretar  a  improcedência do auto de infração.  É o relatório.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  protocolo  de  fl.72.  Assim, cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do mesmo e passo ao seu exame.  A  recorrente  não  questiona  o mérito  da  autuação, mas  alega  a  nulidade  da  autuação porque o relatório fiscal não menciona o dispositivo legal que capitula a infração.  Entretanto,  não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  da mesma.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14485.000256/2007­19  Acórdão n.º 2302­01.106  S2­C3T2  Fl. 3          5 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Ademais, do exame do autos se pode vislumbrar às fls.21 e.22, no relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da multa,  o  dispositivo  legal  infringido  com  a  conduta  da  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 autuada, artigo 32,  I, da Lei n. 8.212/91 e os dispositivos legais que suportam a aplicação da  multa pelo descumprimento da obrigação acessória de não confeccionar folhas de pagamento  com todos os valores pagos aos segurados que lhe prestaram serviços, artigos 283, inciso I, e  373, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99.  Quanto  à  argüição  de  decadência  para  fins  de  apuração  de  reincidência  também não assiste razão à  recorrente, uma vez que por reincidência se entende a prática de  nova  infração  a dispositivo  da  legislação  por  uma mesma pessoa  ou  seu  sucessor,  dentro  de  cinco anos, da data em que se  tornar  irrecorrível administrativamente a decisão condenatória  referente  a  autuação  anterior,  conforme  disposto  pelo  parágrafo  único  do  artigo  290,  do  já  citado Regulamento da Previdência Social:  Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da  infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes  à  autuação  anterior.  (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.032  ­  de  1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  No caso em tela, pelos dados constantes no processo, temos que a recorrente  foi  autuada  em  ação  fiscal  anterior  em  18/12/1997,  com  decisão  transitada  em  julgado  administrativamente em 30/04/1998.   Assim, resta configurada a reincidência para as competências até 03/2003, ou  seja, ao não confeccionar as folhas de pagamento nos moldes estabelecidos pela legislação até  a competência 03/2003, a autuada praticou nova infração dentro de cinco anos da data em que  se tornou irrecorrível aquela decisão administrativa.  A  reincidência  foi  genérica  já  que  a  infração  praticada  foi  diversa  da  incorrida anteriormente.  Porém, é de se atentar que o auto de infração contempla as competências de  01/1997  a  02/2006  e  foi  lavrado  em  30/07/2007,  com  ciência  pelo  sujeito  passivo  em  31/07/2007, devendo ser considerada a decadência. exposta no Código Tributário Nacional, já  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14485.000256/2007­19  Acórdão n.º 2302­01.106  S2­C3T2  Fl. 4          7 membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação  e  devem  observar  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  por  se  tratar  de  auto  de  infração,não  há  recolhimentos  parciais,  assim,  inclino­me  à  tese  jurídica  na  Súmula  Vinculante  n°  08  para  acatar  o  prazo  decadencial  exposto  no Código Tributário Nacional  artigo,  artigo  173,  inciso  I,  devendo  ser  excluídas da autuação as competências até 11/2001, inclusive.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Todavia, é de se registrar que como a multa aplicada para a infração cometida  é  única  e  não  pode  ser  fracionada,  não  vai  haver  alteração  no  valor  referente  à  mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Ainda  que  restasse  apenas  uma  competência  cuja  folha  de  pagamento  não  estivesse confeccionada nos parâmetros legais, o valor da multa se manteria íntegro.  A recorrente estava obrigada a confeccionar folha de pagamento com todas as  remunerações pagas aos segurados a seu serviço. A obrigação de preparar folhas para todos os  pagamentos a segurados, vem expressa na legislação vigente, artigo 32, I, da Lei n. 8.212/9, e  independe da obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciárias:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  O Decreto  n.º  3.48/99,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência  Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:  Art.225. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento  da empresa, por obra de construção civil e por tomador de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:    I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14485.000256/2007­19  Acórdão n.º 2302­01.106  S2­C3T2  Fl. 5          9 II­agrupar os segurados por categoria, assim entendido:  segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III ­ destacar o nome das seguradas em gozo de salário­ maternidade;    IV ­ destacar as parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais; e    V ­indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Pelo  exposto,  é  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação em obediência  ao disposto pelos artigos 283,  inciso  I,  e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/99. O  artigo  283,  inciso  I,  especifica  a multa  a  ser  aplicada  frente  à  conduta  da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.   Frente  à  disposição  legal,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  valores  constantes da Portaria Ministerial nº. 142, de 11/04/2007, vigente à época da autuação e que  reajustou o valor da multa prevista no artigo 283, do Regulamento da Previdência Social.  Ainda a penalidade foi elevada em duas vezes frente a já citada ocorrência da  circunstância agravante de reincidência genérica, conforme disposto pelo artigo, 292, inciso IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3048/99,com  a  redação  vigente à época da autuação:  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)   IV ­ a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso;   Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora             Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     10                   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 11065.003721/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2005 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não existem pagamentos em relação aos fatos geradores lançados, o que impõe a aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO POR MEIO DE COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. INAPLICABILIDADE DO LIMITE TEMPORAL DO ART. 614 DA CLT. Quando as partes optarem pela negociação por meio de comissão por elas escolhida como procedimento para negociar a Participação nos Lucros ou Resultados, a validade temporal do acordo não se submete ao limite previsto no art. 614 da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO POR MEIO DE COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PRESENÇA DE REPRESENTANTE SINDICAL NO MOMENTO DAS NEGOCIAÇÕES. Quando as partes optarem pela negociação por meio de comissão por elas escolhida como procedimento para negociar a Participação nos Lucros ou Resultados, deve ser assegurado que haja participação do representante sindical durante as tratativas, em conformidade com o art. 2º, inciso I da Lei 10.101/2000 e como forma de contribuir para que a finalidade de melhoria das relações entre capital e trabalho seja atingida. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Redator(a) designado(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram para aplicar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator(a) designado(a), nas questões referentes à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e no SAT. Vencidos Os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao recurso. Redator designado: Mauro José Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PAQUETÁ CALÇADOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2005  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não existem  pagamentos  em  relação  aos  fatos  geradores  lançados,  o  que  impõe  a  aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NEGOCIAÇÃO  POR  MEIO  DE  COMISSÃO  ESCOLHIDA  PELAS  PARTES.  INAPLICABILIDADE  DO  LIMITE  TEMPORAL  DO  ART.  614  DA  CLT.  Quando  as  partes  optarem  pela  negociação  por  meio  de  comissão  por  elas  escolhida  como  procedimento  para  negociar  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados, a validade temporal do acordo não se submete ao limite previsto  no art. 614 da CLT.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NEGOCIAÇÃO  POR  MEIO  DE  COMISSÃO  ESCOLHIDA  PELAS  PARTES.  NECESSIDADE  DE  PRESENÇA  DE  REPRESENTANTE  SINDICAL  NO MOMENTO DAS NEGOCIAÇÕES.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 Quando  as  partes  optarem  pela  negociação  por  meio  de  comissão  por  elas  escolhida  como  procedimento  para  negociar  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  deve  ser  assegurado  que  haja  participação  do  representante  sindical durante as tratativas, em conformidade com o art. 2º, inciso I da Lei  10.101/2000 e  como  forma de  contribuir  para que  a  finalidade de melhoria  das relações entre capital e trabalho seja atingida.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT.  É  legítimo  o  estabelecimento,  por  Decreto,  do  grau  de  risco,  com  base  na  atividade preponderante da empresa. Considera­se preponderante a atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 830          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  voto  de  qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir ­ devido a  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do CTN  ­  as  contribuições  apuradas  até  12/2000,  anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Redator(a) designado(a).Vencidos os Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson  Antônio  de  Souza  Corrêa  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  para  aplicar  a  regra  expressa  no  §  4º, Art.  150  do CTN;  b)  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator(a) designado(a), nas questões referentes  à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e no SAT. Vencidos Os Conselheiros Leonardo  Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Corrêa  e Damião Cordeiro de Moraes,  que  votaram em dar provimento parcial ao recurso. Redator designado: Mauro José Silva.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.      (assinado digitalmente)  Mauro José Silva­ Redator designado.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (Vice­Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     4   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício,  interpostos  pela  empresa  PAQUETÁ  CALÇADOS  LTDA  e  FAZENDA  NACIONAL,  respectivamente,  em  face  da  decisão da 8ª Turma da DRJ/POA que julgou parcialmente procedente o lançamento de débito  contra o contribuinte em decorrência do não  recolhimento de contribuições previdenciárias  a  Seguridade  Social  e  as  destinadas  a  Terceiros  referentes  às  parcelas  pagas  a  título  de  participação nos lucros e resultados – PLR, no período de 01/1996 a 5/2005.  2. Segundo o relatório fiscal, a empresa matriz e suas filiais,  inscritas sob o  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ  nº  01.084.522/0001­81,  foram  notificadas  tendo em vista a ausência de repasse dos seguintes tributos:  “Previdência Social e referem­se a:  •  Contribuições  da  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados;  •  Contribuições  da  empresa  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados.  Outras Entidades e Fundos (INCRA 0,2% e SEBRAE 0,6%) e referem­se a:  •  Contribuições  da  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados.  • O Contribuinte em relação aos seus estabelecimentos industriais (fábricas) possui  convênio  com  o  SENAI,  SESI  e  FNDE,  portanto,  o  percentual  de  terceiros  é  de  0,8%.” (fl. 410/411)  3.  De  acordo  com  os  autos  “o  contribuinte  estava  inscrito  no  CNPJ  97.275.804/0001­35 sob a razão social de Paquetá Calçados Ltda, em 15/03/1999 o mesmo foi  incorporado  pelo  CNPJ  01.084.522/0001­81  sob  a  razão  social  de  Disport  do  Brasil  Ltda,  conforme  instrumento de  reti­ratificação de alteração de  contrato  social  de Disport  do Brasil  Ltda  em  anexo.”  Com  efeito,  o  fisco  procedeu  o  lançamento  conforme  artigo  132  do  CTN  relativo  aos  “fatos  geradores  constantes  da  N.F.L.D  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito nos CNPJs da Incorporadora.” (fl. 412)  4.  A  empresa  apresentou  impugnação  juntando  aos  autos  diversos  documentos (fls. 491/606), os quais foram analisados pela autoridade competente que emitiu a  seguinte informação:  “1.  Analisando  os  documentos  em  questão,  apresentados  pela  notificada  somente  agora  em  sede  de  impugnação  administrativa,  concluímos  que  o  conteúdo  dos  mesmos  permite  afirmar  tratar­se  de  instrumentos  de  negociação  coletiva.  Frisamos,  não  são  nem  acordos,  nem  convenções  no  formato  especificado  pela  legislação trabalhista.  2.  Sendo  apenas  instrumentos  de  negociação  coletiva,  mais  especificamente  atas  contendo  as  regras  do  PLR  acordadas  entre  representantes  da  empresa  e  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 831          5 representantes dos segurados empregados, entendemos não haver prazo de vigência  para tais instrumentos.  3. Desta  forma,  concluímos  que  a  apresentação  dos  documentos  referidos,  vem  provar, nesta  instância,  o  cumprimento da  legislação exigida para  concessão de  PLR, especificamente com relação ao presente débito.” (fl. 613)  5.  Após  os  esclarecimentos  prestados  na  diligência  fiscal,  o  contribuinte  apresentou manifestação  (fls.  639/643) na qual  reiterou  a  insubsistência da notificação  fiscal  sob  a  alegação  de  que  restou  comprovada  a  existência  do  programa  de  PLR  durante  todo  o  período do lançamento.  6. A ementa do acórdão 10­16.344, ora recorrido, restou vazada nos seguintes  termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2005  NFLD n° 35.773.695­8  Não  cabe  na  instância  administrativa  discussão  sobre  a  constitucionalidade das leis.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros  aos  empregados  em  desacordo com a lei específica integra o salário­de­contribuição.  Lançamento Procedente em Parte” (fl.795)  7. O contribuinte, em suas razões recursais, trouxe, por sua vez, os seguintes  argumentos para combater a decisão vergastada:  a)  em  sede  preliminar,  alega  decadência  parcial  das  contribuições  previdenciárias conforme artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional;  b)  no  mérito,  pleiteia  o  reconhecimento  da  existência  de  instrumentos  de  negociação  com  prazo  de  vigência  indeterminado,  pois  não  há  limite  legal  estabelecendo de forma diversa;  c)  defende  a  validade  retroativa  do  instrumento  de  negociação  formalizado  em 12.12.1997;  d) por  fim,  afirma  ser desnecessário o  arquivamento do  acordo na  entidade  sindical.  8. Logo em seguida, os autos  foram encaminhados para este Conselho para  análise dos recursos de ofício e voluntário.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     6   Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário,  uma  vez  que  atendem  aos  pressupostos de admissibilidade.  DO RECURSO DE OFÍCIO  2. Conforme relatório fiscal, o lançamento se deu em razão de o contribuinte  não ter recolhido as contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de participação  nos  lucros  nas  competências  01/1996  a  05/2005,  posto  que  efetuadas  em  desacordo  com  a  legislação vigente a época.  3.  A  seu  turno,  a  decisão  vergastada,  contrariamente  ao  procedimento  adotado pela autoridade competente, firmou posição no sentido de que a empresa cumpriu com  as exigências legais em determinados estabelecimentos, conforme transcrição abaixo:  “Assim,  entendo  que  o  sujeito  passivo  comprovou  o  cumprimento  das  exigências  legais  para  os  estabelecimentos  localizados  na  base  territorial  do  Sindicato  de  Sapiranga  para  o  período  de  01  a  12/1996  e  01/1998  a  05/2005,  quando  foi  encerrado o aludido programa. Entretanto,  entendo que, por  restar descumpridas  as  exigências  legais,  ficou  descoberto  o  período  de  01  a  12/1997  para  os  estabelecimentos da  empresa da base  territorial  do Sindicato de Sapiranga, bem  como  todo  o  período  de  01/1996  a  05/2005  para  os  demais  estabelecimentos  da  empresa  situados  fora  da  base  territorial  do  referido  sindicato  (Sindicato  de  Sapiranga).  Portanto, os auditores fiscais notificantes equivocaram­se ao afirmar, no resultado  da diligência realizada, que os documentos apresentados em fase de defesa provam  o cumprimento da legislação exigida para concessão do PLR em relação ao débito.  Constato  que  estes  documentos  demonstram  o  cumprimento  das  exigências,  além  daquelas  já  reconhecidas  quando  da  lavratura  do  lançamento,  apenas  para  os  estabelecimentos  da  base  territorial  do  Sindicato  de  Sapiranga  no  período  de  01/2000 a 05/2005. Para elidir  todo o crédito, seria necessário que o PLR tivesse  sido  acordado  para  todo  o  período  do  lançamento  e  tivesse  sido  arquivado  nas  entidades  sindicais  dos  trabalhadores  de  todas  as  bases  territoriais  cujas  filiais  tiveram valores levantados, o que não ocorreu conforme explico a seguir.”  4.  Desta  forma,  conclui  o  julgador  de  primeira  instância  que  “ficou  descoberto o período de 01 a 12/1997 para os estabelecimentos da empresa da base territorial  do Sindicato  de Sapiranga,  bem como  todo  o  período  de  01/1996  a 05/2005 para os  demais  estabelecimentos da empresa situados fora da base territorial do  referido sindicato (Sindicato  de Sapiranga).”  5. Pois bem, analisando os autos, entendo que a decisão de primeira instância,  ao  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  agiu  corretamente  ao  retificar  o  débito  afastando a exigência do recolhimento do tributo no período 01 a 12/1996 e 01/1998 a 05/2005  relativo  à  base  territorial  do  Sindicato  de  Sapiranga  em  face  dos  documentos  acostados  aos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 832          7 autos que  comprovam a  instituição de programa de PLR em conformidade  com a  legislação  vigente.  6. Feitas essas breves considerações, nego provimento ao recurso de ofício da  Fazenda Nacional para manter a retificação do débito nos termos da decisão ora recorrida.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  7. No que se  refere às matérias  trazidas no bojo do  recurso voluntário pelo  contribuinte,  passo  a  apreciar,  preliminarmente,  a  questão  da  decadência  de  determinadas  parcelas lançadas, segundo exposição abaixo.  DA DECADÊNCIA  8. De acordo com a alegação da empresa recorrente, o prazo decadencial para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco  anos  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN, sendo assim, defende a extinção do débito constituído no período de janeiro de 1996 a  dezembro de 2000.   9. E sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade de  votos,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a  Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 10.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº  45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  11.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.   12. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica ao  caso concreto.   13. Compulsando os autos, constata­se no Discriminativo Analítico de Débito  –  DAD  que  houve  o  recolhimento  de  parte  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  considerada a totalidade da folha de salário da empresa,  já que o próprio relatório fiscal frisa  que o  lançamento se deu apenas em razão do pagamento equivocado a  título de PLR. Sendo  assim, há que se observar o disposto no artigo 150, §4º, do CTN.  14. Desta forma, tendo sido cientificada a recorrente do lançamento fiscal em  05/06/2006  referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/1996  a  31/05/2005,  ficam  alcançadas pela decadência quinquenal as competências 01/1996 a 04/2001, restando mantidas  as competências 05/2001 a 05/2005.  15.  Em  razão  do  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  decotando  do  lançamento  as  competências  01/1996 a 12/2000, inclusive o décimo terceiro.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 833          9 16.  E  considerando  que  há  saldo  remanescente,  passo  agora  a  análise  da  questão de fundo.  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  17. A controvérsia central dos autos restringe­se à incidência de contribuições  previdenciárias devidas a Seguridade Social e as destinadas a Terceiros sobre valores pagos aos  segurados empregados da ora recorrente, a título de PLR.  18.  Compulsando  os  autos,  transcrevo  trecho  do  acórdão  recorrido  que  detalha minuciosamente os fatos geradores do lançamento de forma esquemática para melhor  visualização das competências passíveis de cobrança:  “Resumidamente,  a  análise  do  cumprimento  da  legislação  da  documentação  relativa ao pagamento da participação dos empregados nos lucros da empresa pode  ser visto da seguinte forma:  a) Para os empregados da base territorial do Sindicato de Sapiranga,  a.1) De 01.01.1996 a 31.12.1996 e de 01.01.1998 a 31.12.1999 — o cumprimento  da legislação já havia sido reconhecido por ocasião do lançamento;  a.2) De 01.01.2000 a 31.05.2005 — houve o cumprimento da legislação haja vista o  reconhecimento,  na  fase  de  defesa,  da  validade  do  prazo  indeterminado  da  Convenção de 12.12.1997;  a.3) De 01.01.1997 a 31.12.1997 — não houve o cumprimento da legislação porque  a Convenção de 12.12.1997 não pode valer para o passado e por não estar coberto  por outro acordo;  b) Para os empregados das demais bases territoriais,  b.1) De  01.01.1996  a  31.05.2005 — não  houve  o  cumprimento  da  legislação  por  não haver acordo ou por não haver prova do seu arquivamento na entidade sindical  correspondente.” (fl. 802)  19.  Da  leitura  acima,  constata­se  que  apenas  discutir­se­á  as  competências  01/2001 a 05/2005 referente aos empregados  localizados fora da base territorial do Sindicato  de  Sapiranga.  Isso  porque  parte  das  competências  estão  decaídas  (1/1996  até  04/2001)  e  as  parcelas relativas à base de Sapiranga (1/1996 a 05/2005) foram retiradas na decisão recorrida,  tendo  em  vista  a  declaração  de  que  “houve  o  cumprimento  da  legislação  haja  vista  o  reconhecimento,  na  fase  de  defesa,  da  validade  do  prazo  indeterminado  da  Convenção  de  12.12.1997.”  20. E conforme consignado no relatório (fls. 410/420), o fisco desconsiderou  o programa de benefício oferecido pela recorrente a seus empregados configurando a natureza  remuneratória  das  importâncias  pagas  como  participação  nos  resultados,  pelos  seguintes  motivos:  a) Base territorial do sindicato dos trabalhadores nas indústrias de curtimento  de couros e peles de Estância Velha:  CNPJ  CNPJ  Cidade  Dt_Abertura  Dt_Encerra­ Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 incorporado  incorporadora  mento  97275804/0100­ 17  01084522/0005­ 05  Estância  Velha  01/05/1995  01/03/2003    “a) Normas para pagamento de participação nos resultados;  Analisando  o  referido  documento  verificamos  que  o  mesmo  não  possui  data  de  emissão,  não  possui  prazo  de  vigência  e  não  há  a  participação  de  comissão  constituída pelos empregados.  Concluímos  que  este  documento  apresentado  pelo  contribuinte  não  atende  a  legislação  vigente  a  época  do  fato  gerador,  pois,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  deve  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante comissão escolhida pelas partes, convenção ou acordo coletivo e destes  instrumentos  de  negociação  devem  constar  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo  entre  outros,  portanto,  em  relação  a  esta  base  sindical  e  ao  período  de  01/01/1996  a  31/05/2005  constituímos  os  débitos  de  contribuição  previdenciária.  A  falta  do  instrumento  de negociação ou  sua emissão  sem conter  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo e o seu não arquivamento na entidade sindical dos  trabalhadores,  qualifica  a  parcela  distribuída  com  natureza  salarial  e  enseja  a  incidência da contribuição previdenciária.” [g.n] (fl. 416)    b) Estabelecimentos em que o contribuinte não apresentou nenhum documento:  CNPJ  incorporado  CNPJ  incorporadora  Cidade  Dt_Abertura  Dt_Encerra ­mento  97275804/0029­ 36  01084522/0060­ 31  Anta Gorda  08/12/1986  01/01/2005    01084522/0084­ 09  Anta Gorda  05/10/2000  01/01/2005    01084522/0088­ 32  Anta Gorda  03/07/2001  01/03/2003  97275804/0026­ 93  01084522/0001­ 81  Estrela  17/10/1983  12/11/1997 *  97275804/0035­ 84  01084522/0056­ 55  Guaporé  10/09/1990  11/09/2003  97275804/0014­ 50  01084522/0057­ 36  Guaporé  17/01/1977  Ativa  97275804/0066­ 80  01084522/0001­ 81  Linha Nova  08/01/1983  17/03/1997  *  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 834          11 97275804/0023­ 40  01084522/0001­ 81  Muçum  24/01/1983  12/11/1997 *  97275804/0022­ 60  01084522/0051­ 40  Nova  Petrópolis  11/02/1982  02/05/2002    01084522/0079­ 41  Novo  Hamburgo  18/01/2000  01/01/2005  97275804/0031­ 50  01084522/0001­ 81  São Jorge  19/01/1987  08/09/1998  *  97275804/0024­ 21  01084522/0004­ 24  São José do  Hortêncio  27/04/1983  Ativa  97275804/0063­ 38  01084522/0001­ 81  Serafina  Corrêa  22/04/1991  20/01/1999  *  97275804/0025­ 02  01084522/0055­ 74  Teutonia  20/07/1983  01/01/2005  “* Estas filiais por terem sido encenadas antes da incorporação, os valores da sua  base  de  cálculo,  foram  lançados  na  matriz  da  incorporadora  CNPJ  01.084.522/0001­81.  Em  relação  aos  estabelecimentos  acima  relacionados  o  contribuinte  não  apresentou nenhum documento, portanto, em relação aos mesmos e ao período de  01/01/1996 a 31/05/2005 constituímos os débitos de contribuição previdenciária.  A  falta  do  instrumento  de negociação ou  sua emissão  sem conter  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo e o seu não arquivamento na entidade sindical dos  trabalhadores,  qualifica  a  parcela  distribuída  com  natureza  salarial  e  enseja  a  incidência da contribuição previdenciária.” [g.n] (fl. 418)  21. A recorrente, por sua vez, defende a desnecessidade do arquivamento do  instrumento  de  negociação,  pois  a  ausência  de  tal  ato  não  desnatura  a  validade  do  acordo  realizado entre as partes. Além disso, acrescenta que os termos do acordo foram rigorosamente  cumpridos pelos envolvidos, sendo que o sindicato estava ciente da tratativa. (fl. 284)  22.  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  o  pleito  do  contribuinte  está  parcialmente correto, conforme passarei a demonstrar abaixo.  23. A Constituição Federal de 1988, no inciso XI, do artigo 7º, incluiu entre  os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  enfatizando  a  sua desvinculação  da  remuneração,  nos  termos  da Lei. Eis  o  teor do  dispositivo constitucional:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores urbanos  e  rurais,  além de  outros que visam à melhoria de sua condição social:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.”[g.n]  24.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  exercício  do  direito assegurado pelo referido artigo começaria “com a edição da lei prevista no dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284,  Relator  Min.  Menezes  Direito,  Primeira  Turma,  julgado  em  23/09/2008).  A  seu  turno,  a  regulamentação do dispositivo “somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94”,  posteriormente convertida na Lei 10.101/00. (RE 393764 AgR, Relator(a): Min. Ellen Gracie,  Segunda Turma, julgado em 25/11/2008)  25. Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, §  9º,  "j"`,  condicionou  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  ao  atendimento  dos  critérios fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;”  26.  É  dizer:  a  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita aos pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa,  pressupondo  a  observância  da  legislação  especial,  in  casu,  Lei  nº  10.101/2000.  E,  uma  vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  27. Deste modo, para que uma empresa possa  efetuar pagamentos  aos  seus  funcionários do referido benefício são necessários que se preencham alguns requisitos mínimos  dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   “Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 835          13 II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  28.  Posta  a  norma  resta  saber  se  o  procedimento  adotado  pela  empresa  afrontou ou não tal regulamentação.  Base de Estância Velha – Sindicato dos trabalhadores nas Indústrias de  Curtimento de Couros e Peles  29.  Quanto  ao  primeiro  argumento  da  autoridade  fiscalizadora  de  que  “as  normas de pagamento de participação nos resultados não atendem aos requisitos legais porque  a  negociação  deveria  ser  efetuada  mediante  comissão  escolhida  pelas  partes,  convenção  ou  acordo e dos  instrumentos de negociação devem constar de vigência  e prazos  para  revisão”,  não merece prosperar.  30. Isso porque, conforme resultado de diligência de fl. 613, restou concluído  pelo fisco que a recorrente acostou instrumentos de negociação coletiva, “mais especificamente  atas contendo as regras do PLR acordadas entre representantes da empresa e representantes dos  segurados  empregados”  e  que  esses  documentos  não  precisam  ter  como  duração  prazos  determinados. Além disso,  ainda  conclui que o  empregador  cumpriu  com o que  a  legislação  vigente determina o que excluiria o débito em questão:  “2. Sendo apenas  instrumentos de negociação coletiva, mais  especificamente atas  contendo  as  regras  do  PLR  acordadas  entre  representantes  da  empresa  e  representantes dos segurados empregados, entendemos não haver prazo de vigência  para tais instrumentos.  3. Desta  forma,  concluímos  que  a  apresentação  dos  documentos  referidos,  vem  provar, nesta  instância,  o  cumprimento da  legislação exigida para  concessão de  PLR, especificamente com relação ao presente débito.” (fl. 613)  31. Vale  ressaltar  que  a  participação  sindical  nos  acordos  de PLR deve  ser  vista com parcimônia, vez que se trata de formalidade a ser observada para assegurar o direito  dos  trabalhadores ao recebimento dos benefícios e não para a  imposição de  tributo. Além do  mais,  os documentos  trazidos  aos  autos possuem  regras para os pagamentos  acordadas  entre  representantes da empresa e representantes dos segurados empregados, de maneira que houve  uma negociação prévia entre as partes.  32. Nesse passo, destaco que a  intervenção do sindicato na negociação  tem  por finalidade tutelar os interesses dos empregados e que o registro do acordo no ente sindical é  uma  forma  de  comprovação  dos  termos  da  participação,  possibilitando  a  exigência  do  cumprimento na forma acordada.  33.  A  ausência  de  intervenção  do  sindicato  nas  negociações  e  a  falta  de  registro  do  acordo  apenas  afastam  a  vinculação  dos  empregados  aos  termos  do  acordo,  não  possuindo o condão de afetar a natureza não remuneratória dos pagamentos feitos a  título de  PLR.  34. Assim,  não  vislumbro  quaisquer  impedimentos  capazes  de  desvirtuar  a  participação  nos  lucros  até  então.  O  que  importa  é  que  o  trabalhador  esteja  protegido  e,  consequentemente  que  a  participação  nos  lucros  seja  efetivamente  assegurada.  Aliás,  neste  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     14 particular, cabe lembrar as palavras do Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, no julgamento  do Recurso 244.015:  “Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros se efetive. Não há regras detalhadas na lei sobre os critérios  e as características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições  possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento  da  produtividade  e  o  trabalhador  é  recompensado  com  sua  participação  nos  lucros.”  (acórdão 205­00563)  35.  Desta  forma,  tenho  por  certo  que  as  competências  01/2001  a  05/2005  referentes à base sindical do sindicato dos trabalhadores nas indústrias de curtimento de couros  e peles de Estância Velha devem ser decotadas do lançamento fiscal. Por outro lado, quanto às  demais bases, passo a explanação abaixo.   Das demais bases da empresa  36.  Sobre  estas  rubricas  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  para  demonstrar a implementação do programa de PLR nos estabelecimentos relacionados no item  3.1.3.3  do  relatório  fiscal  (fl.  417),  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD (fl. 404).  37.  A  empresa  se  limitou  a  apresentação  de  alguns  termos  de  rescisão  contratual  em  que  se  destaca  o  pagamento  de  verbas  intituladas  como  “participação  nos  lucros”,  de  maneira  que  não  é  possível  concluir  favoravelmente  à  tese  levantada  pelo  contribuinte.  38. Vale ressaltara que, em face da ausência de determinados instrumentos de  negociação  que  regulem  a  PLR,  o  fisco  notificou  a  empresa  sob  a  alegação  de  que  tal  pagamento  possuía  natureza  salarial,  logo,  foram  exigidas  corretamente  contribuições  sobre  essas verbas.  39. No entanto, com relação à exigência da contribuição para o SAT, entendo  que não merece prosperar o lançamento neste ponto, tendo em vista que o auditor notificante  em  nenhum  momento  do  relatório  fiscal  descreveu  o  tipo  de  atividade  preponderante  da  empresa  e de  suas  respectivas  filiais, bem como o critério adotado para o enquadramento da  alíquota  do  SAT  para  a  matriz  e  os  estabelecimentos,  sendo  que  nos  autos  apenas  no  Discriminativo Analítico de Débito – DAD é apontada a alíquota de 2% de forma uniforme.  40. Cabe ressaltar que não houve emissão de relatório complementar e nem  mesmo informação fiscal esclarecendo esta questão. Assim, constata­se que a falha no relatório  apontada  é  suficiente  para  a  anulação  do  lançamento  neste  ponto,  pois  cerceia  a  defesa  do  contribuinte, ante a necessidade de que a autoridade fiscalizadora traga a motivação necessária  para declarar que o contribuinte desobedeceu ao regramento previdenciário e o quantum exato  do débito.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 836          15 41.  Nessa  esteira,  o  art.  50  da  Lei  n.º  9.784/99  assevera  que  os  atos  administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados,  com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Eis o teor do dispositivo citado:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  (...)  §  1º  A motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  §  2º  Na  solução  de  vários  assuntos  da mesma  natureza,  pode  ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos  das  decisões,  desde  que  não  prejudique  direito  ou  garantia  dos  interessados.  § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou  de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.”  42. Celso Antônio Bandeira  de Mello,  in Curso  de Direito Administrativo,  traz  argumentos  de  enorme  valia  acerca  do  princípio  da  motivação  e  sua  aplicação,  notadamente as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de  molde a poder­se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto:  “Princípio da motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam  explicitados  tanto  o  fundamento  normativo  quanto  o  fundamento  fático da decisão, enunciando­se, sempre que necessário, as razões  técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo,  de molde  a  poder­se  avaliar  sua  procedência  jurídica  e  racional  perante o  caso  concreto. Ainda aqui  se protegem os  interesses do  administrado,  seja  por  convencê­lo  do  acerto  da  providência  tomada – o que  é o mais  rudimentar dever de uma Administração  democrática  ­,  seja  por  deixar  estampadas  as  razões  do  decidido,  ensejando sua revisão judicial, se inconvincentes, desarrazoadas ou  injurídicas.  Aliás,  confrontada  com  a  obrigação  de  motivar  corretamente,  a  Administração  terá  de  coibir­se  em  adotar  providências (que de outra sorte poderia tomar) incapazes de serem  devidamente  justificadas,  justamente  por  não  coincidirem  com  o  interesse  público  que  está  obrigada  a  buscar.”  [g.n]  (BANDEIRA  DE MELLO, 2000, p. 433)  43. Nesse sentido, destaca­se a necessidade de uma clara descrição dos fatos,  como elemento motivador do lançamento fiscal, conforme nos relata em lapidar lição Leliana  Pontes Vieira, em sua obra Contencioso e Processo Fiscal (1996, p. 40), colacionamos:  “c) Descrição dos fatos ­ esta descrição deve ser bastante clara, de  modo  a  permitir,  de  um  lado,  que  o  acusado,  conhecendo  o  fato  ilícito que lhe é imputado possa exercer o seu direito constitucional  de  ampla  defesa.  E,  de  outro,  para  que  o  julgador  nela  encontre,  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     16 conjugando­a  com os  demais  elementos do  processo,  o  necessário  suporte para formar sua convicção.”  44. A propósito, a citada Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs em seu art. 2º que  a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  45. Isto porque, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação  da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art.  142. Além do mais, o próprio art. 37, da Lei 8.212/91, dispõe que a fiscalização deverá lavrar  notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.” (grifos nossos)  46. De igual sorte, a jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes  converge no  sentido de que  a  ausência de discriminação dos  fatos  geradores motivados gera  uma insuficiência na descrição dos fatos, o que por sua vez, impede o direito de defesa. Trata­ se, então, de vício material conforme ementa abaixo transcrita:  “(...)  A  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão  dos  mesmos, e, por consequência, das infrações correspondentes, sendo,  portanto, vício material, pois mitiga, indevidamente, a participação  do contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação  da  impugnação.  No  caso  em  análise,  havia  possibilidade  de  conhecimento dos  fatos descritos  e das  infrações  imputadas, posto  que complexas.”  (Recurso  n.  131.449,  Acórdão  n.  108­07556,  8ª  Câmara,  Relator  Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de julgamento  de 15/10/2003).    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  –  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não  permitindo  que  o  sujeito  passivo  pudesse  exercitar,  como  lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo  do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata­se, no caso, de nulidade  pro vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que  implica inocorrência da hipótese de incidência.”  (Recurso  n.  132.213,  Acórdão  n.  101­94049,  1ª  Câmara,  Relator  Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral,  sessão de  julgamento de  06/12/2002).  47.  Feitas  essas  considerações,  perfilho  o  entendimento  de  que  neste  particular (estabelecimentos listados no item 3.1.3.3 do relatório fiscal – fl. 416), em relação à  contribuição  para  o  SAT,  o  lançamento  do  débito  correspondente  deva  ser  extinto  por  vício  material.  Por  outro  lado,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  no  que  se  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 837          17 refere às contribuições destinadas a Terceiros e as devidas à Seguridade Social (quota patronal  referente aos segurados empregados) no período de 05/2001 a 05/2005.  CONCLUSÃO  48. Ante ao exposto, conheço do recurso de ofício para negar­lhe provimento  e manter a decisão recorrida para afastar as competências 01 a 12/1996 e 01/1998 a 05/2005  relativas a base territorial de Sapiranga.  49. Quanto ao recurso voluntário, dele conheço e, no mérito:  a)  dou­lhe  provimento  parcial  para  decotar  do  lançamento  as  parcelas  decaídas, qual seja 01/1996 a 04/2001;  b)  dou­lhe  provimento  para  afastar  as  competências  de  05/2001  a  05/2005  relativo  à  Base  de  Estância  Velha  –  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias de Curtimento de Couros e Peles;  c)  nego­lhe  provimento  para manter  apenas  as  competências  de  05/2001  a  05/2005 referentes aos estabelecimentos listados no item 3.1.3.3 do relatório  fiscal, tão somente no que se refere às contribuições destinadas a Terceiros e  as  devidas  à  Seguridade  Social  (quota  patronal  referente  aos  segurados  empregados).  d)  anulo  o  lançamento  fiscal  apenas  com  relação  à  parte  referente  à  incidência de contribuições para o SAT no período de 05/2001 a 05/2005 dos  estabelecimentos listados no item 3.1.3.3 do relatório fiscal.    Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     18   Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Respeitosamente  divergimos  do  Conselheiro  Relator  em  algumas  questões  que trataremos a seguir.  Antes de adentrarmos ao mérito, apresentamos nossas considerações sobre a  decadência.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 838          19 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     20 Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.    A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 839          21  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     22 inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).    Fl. 22DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 840          23  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     24 realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 841          25 desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  A recorrente não realizou qualquer recolhimento em relação aos pagamentos  a  título  de  PLR,  pois  entendia  estarem  protegidos  pela  imunidade,  o  que,  segundo  nosso  entendimento, conduz para a aplicação da regra de dies a quo do art. 173, inciso I. Ademais, a  própria  recorrente  requer  a  aplicação  de  tal  regra.  Logo,  estão  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  acorridos  até  31/12/2000,  o  que  inclui  tanto  a  competência  12  como  a  competência 13 do respectivo ano, em razão do conteúdo do Resp 973.933­SC e do art. 62­A  do Regimento deste CARF.    Mérito    Todo o mérito do lançamento diz respeito à discussão sobre a regulamentação  do pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).     Inicio  a  análise  do  litígio  posicionando­me  sobre  a  natureza  jurídica  do  benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de PLR.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois, como sabemos, para a  isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     26 Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula  a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes  que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 842          27 cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     28   Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Fl. 28DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 843          29 Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     30 Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que a norma imunizante e os requisitos da lei reguladora da imunidade devem contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  410/42,  a  autoridade  fiscal  motivou  o  ato  administrativo, tendo separado três situações: (i) estabelecimentos com base territorial sindical  em  Sapiranga;  (ii)  estabelecimentos  com  base  territorial  sindical  em  Estância  Velha  e  (iii)  estabelecimentos em que o fiscalizado não apresentou qualquer documento.  Para  o  primeiro  deles,  a  motivação  do  lançamento  no  período  que  nos  interessa após a aplicação da decadência foi a existência de acordo ou convenção coletiva com  prazo  indeterminado.  A  diligência  determinada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  apurou  que  não  se  tratava  de  acordo  ou  convenção  coletiva  e,  portanto,  a  validade  do  instrumento  não  se  submetia  às  limitações  temporais  do  art.  614  da  CLT.  Por  tal  razão,  a  decisão de primeira instância aceitou a validade do acordo com o sindicato de Sapiranga não  como acordo ou convenção coletiva, mas como acordo celebrado entre as partes por meio de  comissão,  o  que  levou  o  crédito  tributário  a  ser  reduzido  de  R$  7.796.850,96  para  R$  4.423.508,71. Essa é a razão da existência do Recurso de Ofício. Apesar de entendermos que o  acordo celebrado entre  a Calçados Paquetá e seus empregados não seguiu a exigência de  ter  durante  as  negociações  a  presença  de  representante  do  sindicato,  não  foi  esta  a  motivação  adotada pela autoridade fiscal. A exigência de validade temporal considerando o limite do art.  614 da CLT, de fato, não pode prevalecer, posto que não aplicável aos acordos celebrados entre  a empresa e uma comissão de empregados. Assim, concordamos com o Relator quanto ao não  provimento do Recurso de Ofício.  Em  relação  aos  pagamentos  feitos  a  trabalhadores  dos  estabelecimentos  situados  na  base  sindical  de  Estância  Velha  e  aos  demais  estabelecimentos  em  relação  aos  quais  a  recorrente  não  apresentou  quaisquer  documentos,  temos  o  mesmo  conjunto  de  observações a fazer.     Participação de representante dos sindicatos nas negociações que antecederam o acordo sobre a  PLR    São  dois  os  procedimentos  previstos  pela  lei  para  a  celebração  de  acordo  sobre PLR: comissão escolhida entre as partes e convenção ou acordo coletivo. Neste último, é  fora de dúvida que haverá a participação do sindicato, pois é exigência do art. 611 da CLT.   No  primeiro,  a  lei  determina  que  a  comissão  escolhida  pelas  partes  será  “integrada,  também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria”.  A expressão  “também” não pode  ser  interpretada  aqui  como uma possibilidade,  e  sim  como  uma exigência adicional, pois somente assim estaríamos garantindo que a finalidade da norma  imunizante  e  de  sua  regulamentação  no  sentido  de  harmonizar  as  relações  capital  e  trabalho  seja atingida. As tratativas diretas entre empregados e patrão sem a intermediação do sindicato  são  permeadas  pelo  temor  pelo  emprego,  o  que  retira  do  trabalhador  a  vontade  livre  e  espontânea de suas manifestações. A repetição desses eventos pode agravar as relações capital  e  trabalho,  ao  invés  de  contribuir  para  a  sua  harmonização. A manifestação  a  posteriori  do  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 844          31 sindicato,  ou  a  o  envio  para  sua  ciência,  não  tem  o  condão  de  suprir  tal  omissão,  pois  as  tratativas  que  antecederam  a  assinatura  do  acordo  já  estão  maculadas.  Assim,  quando  o  empregador optar pela comissão escolhida entre as partes como procedimento para negociar a  PLR, deve assegurar que haja participação do representante sindical durante as tratativas.  No caso dos autos, tal participação não existiu, o que caracteriza violação da  regulamentação da imunidade, determinando a incidência da contribuição sobre tais verbas.  Ressaltamos que, mesmo em relação à base territorial de Estância Velha, não  há nos autos qualquer documento que ateste a participação do sindicato nas negociações. Até  mesmo em relação em relação à base territorial de Sapiranga tal participação inexistiu, mas a  fiscalização não utilizou tal motivação no Relatório Fiscal.   Não ignoramos o conteúdo do relatório de diligência de fls. 613, no entanto,  concordamos com a decisão a quo no sentido de a autoridade fiscal que o emitiu equivocou­se  em  suas  conclusões,  uma  vez  que  não  é  possível  concluirmos  que  houve  “cumprimento  da  legislação exigida para concessão de PLR, especificamente com relação ao presente débito”  com os documentos que há nos autos.  Por fim, em relação à Contribuição ao SAT, o Conselheiro Relator entendeu  que  o  “auditor  notificante  em  nenhum  momento  do  relatório  fiscal  descreveu  o  tipo  de  atividade preponderante da empresa e de suas respectivas filiais, bem como o critério adotado  para o enquadramento da alíquota do SAT para a matriz e os estabelecimentos, sendo que nos  autos apenas no Discriminativo Analítico de Débito – DAD é apontada a alíquota de 2% de  forma uniforme”.  Não vislumbramos nulidade dessa parte do lançamento, uma vez que se trata  de tributação reflexa, ou seja, que tem o mesmo fato gerador e base de cálculo da contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa,  sendo  que  estas  estão  exaustivamente  justificadas  nos  autos. Considerando que a recorrente não apresentou seus protestos quanto à alíquota do SAT e  que sua atividade é industrial na produção de calçados, não vemos qualquer cerceamento em  sua defesa ou mesmo excesso na exação aplicada com a alíquota mínima para estabelecimentos  industriais em geral de 2%.  Pelo  exposto,  votamos  por CONHECER  e NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício;  e  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  no  sentido  de  excluir  os  fatos  geradores  ocorridos  até  12/2000,  o  que  inclui  as  competências 12 e 13 do respectivo ano.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                    Fl. 31DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     32   Fl. 32DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10768.906834/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Se o contribuinte na sua impugnação ou recurso não contesta os fundamentos do despacho decisório ou acórdão, não há razão para rever tal ato ou decisão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. TERMO DE INICIO. O termo de início para contagem do prazo de 5 anos para homologação de declaração de compensação é a data da entrega da declaração que informa a compensação pleiteada COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA EXAME DO DIREITO DE CRÉDITO. O prazo que o Fisco tem para examinar a existência do crédito alegado pelo contribuinte é de 5 anos contados da entrega da declaração que pleiteia restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PERÍODOS QUE PODEM SER EXAMINADOS. Se o exame do crédito alegado pelo contribuinte é feito dentro do prazo de 5 anos, contados da entrega da declaração de compensação ou restituição, ele pode alcançar o ano do alegado crédito, bem como os anos anteriores e posteriores, naquilo que afetem a questão. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS. Os débitos declarados pelo contribuinte em declarações formalizadoras de “crédito tributário” ou em declarações meramente informativas, não afetam o montante eventualmente repetível que apenas depende do valor pago e do valor efetivamente devido. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. A quantificação do pagamento indevido é feita pela comparação entre o valor recolhido e o valor devido, devendo ser tratada como errada a DCTF que informa débito menor que o apurado com base no Lalur. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS. FLUÊNCIA DO TEMPO. O único efeito que a fluência do tempo tem sobre os créditos tributários declarados é eventual prescrição. O crédito tributário informado em declarações não se torna verdadeiro pela fluência do tempo, pois é mera tentativa de explicitação da relação jurídica decorrente da incidência da regra de tributação.
Numero da decisão: 1101-000.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva, que acolhiam a argüição de decadência.
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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8ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Se o contribuinte na sua impugnação ou recurso não contesta os fundamentos  do despacho decisório ou acórdão, não há razão para rever tal ato ou decisão.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. TERMO DE INICIO.  O  termo de  início para  contagem do prazo de 5  anos para homologação de  declaração de compensação é a data da entrega da declaração que informa a  compensação pleiteada  COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA EXAME DO  DIREITO DE CRÉDITO.  O prazo que o Fisco tem para examinar a existência do crédito alegado pelo  contribuinte  é  de  5  anos  contados  da  entrega  da  declaração  que  pleiteia  restituição ou compensação.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PERÍODOS  QUE  PODEM  SER EXAMINADOS.  Se o exame do crédito alegado pelo contribuinte é feito dentro do prazo de 5  anos, contados da entrega da declaração de compensação ou  restituição, ele  pode  alcançar  o  ano  do  alegado  crédito,  bem  como  os  anos  anteriores  e  posteriores, naquilo que afetem a questão.  COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE     2 Os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  em  declarações  formalizadoras  de  “crédito tributário” ou em declarações meramente informativas, não afetam o  montante  eventualmente  repetível  que  apenas  depende  do  valor  pago  e  do  valor efetivamente devido.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO  DO  IMPOSTO DEVIDO.  A quantificação do pagamento indevido é feita pela comparação entre o valor  recolhido  e  o  valor  devido,  devendo  ser  tratada  como  errada  a  DCTF  que  informa débito menor que o apurado com base no Lalur.   COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS.  FLUÊNCIA DO TEMPO.  O  único  efeito  que  a  fluência  do  tempo  tem  sobre  os  créditos  tributários  declarados é eventual prescrição.   O crédito  tributário  informado em declarações não se  torna verdadeiro pela  fluência do  tempo, pois  é mera  tentativa de explicitação da  relação  jurídica  decorrente da incidência da regra de tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros Benedicto Celso Benício  Júnior e José Ricardo da Silva, que acolhiam a argüição de decadência.    (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro ­ Relator.    EDITADO EM: 12/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de  Almeida  Guerreiro,  Edeli  Pereira  Bessa,  José  Ricardo  da  Silva  (vice­presidente),  e  Nara  Cristina Takeda Taga.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  considerou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  razão  de  despacho  decisório  que  não  homologa declaração de compensação.  Em  15/09/2003,  o  contribuinte  apresenta  PER/Dcomp  pela  qual  pretende  compensar crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, de julho de 1999,  de empresa incorporada, com débito de Cofins, de agosto de 2003 (proc. fls. 3 a 7).   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE Processo nº 10768.906834/2006­14  Acórdão n.º 1101­00.492  S1­C1T1  Fl. 221          3 Em 15/04/2008, o processo foi encaminhado para Fiscalização a fim de que  fosse feita diligência para verificar a base de cálculo e o valor a pagar de IRPJ de julho de 1999  (proc. fl. 15). Após diversas intimações e respostas (proc. fls. 17 a 30), o fiscal informa que a  base de cálculo da estimativa de IRPJ de julho de 1999 é de R$ 14.063.507,08 (proc. fls. 32 e  32)  Parecer  conclusivo  (proc.  fls.  48  a  52)  informa  que  o  DARF  de  R$  1.009.079,56  está  vinculado  à  estimativa  de  julho  de  1999, mas  que  na DCTF  ativa  não  há  qualquer  débito  para  este  período  de  apuração. Diz  que,  no  entanto,  é  preciso  verificar  se o  contribuinte  utilizou  o  valor  recolhido  no  cálculo  do  IR  anual.  Transcreve  a  DIPJ  do  contribuinte, como abaixo:              Informa  que  conforme  o  sistema  Sinal,  as  estimativas  de  IR  do  ano­ calendário de 1999 totalizam R$ 5.167.053,85. Esclarece que, conforme DCTF ativa relativa a  1999 não foi realizada qualquer compensação. Adiciona que o IR retido é de R$ 1.136.963,88.  Diz  que  o  valor máximo  que  poderia  ter  sido  informado  a  título  de  IR  pago  por  estimativa  (linha  16,  ficha  13  da  DIPJ  2000)  seria  de  R$  6.304.107,73.  Com  base  nisto,  explica  que  considerando todos os pagamentos feitos a título de estimativas em 1999, inclusive o de julho,  bem como o total de imposto retido, e considerando o montante de IRPJ informado na DIPJ, o  contribuinte, ao contrário do que apurou na DIPJ, teria imposto a pagar de R$ 914.132,85.   Conclui  que  não  existe  disponibilidade  do  pagamento  indevido  ou  a maior  relativo  a  estimativa  de  julho  de  1999,  pois  este  já  teria  sido  utilizado  na  apuração  do  IRPJ  anual. Com base no parecer, despacho decisório não homologa a compensação (proc. fl. 53).   O contribuinte  é cientificado em 11/09/2008  (proc.  fl.  54). Em 13/10/2008,  apresenta manifestação de inconformidade (proc. fls. 57 a 66).   Explica que seu crédito decorre de erro de cálculo de empresa  incorporada,  que acabou pagando valor superior ao devido de estimativa de julho de 1999. Diz que a DCTF  ativa para o período não mostra qualquer débito de estimativa de julho de 1999. De modo que  sobra a integralidade do DARF para compensação, no montante de R$ 1.009.079,56. Informa  que a DCTF retificadora foi apresentada ao Fisco em 28/11/2003, portanto dentro do prazo de  retificação. Apresenta tabela de cálculo da estimativa de julho a setembro de 1999, onde apura  que não tinha nenhuma antecipação a recolher referente a julho de 1999.   Diz que decaiu o direito do Fisco refazer bases de 1999. Argumenta que “o  crédito  refere­se  a  período  em  que  o  Fisco  já  homologou  os  recolhimentos  geradores  do  crédito,  reconhecendo­se  a  extinção  da  obrigação,  o  que  pressupõe,  por  óbvio,  o  DIPJ 2000 ­ Ficha 13A  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL     01. À Aliquota de 15%  4.567.140,49 03. Adicional  3.020.760,33 05. (­) PAT  97.202,62 13. (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  238.689,70 14. (­) Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público  33.857,92 16. (­) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa  7.218.150,58 IMPOSTO A PAGAR  0,00 Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE     4 reconhecimento  também  do  quantum  debeatur,  sem  o  que  não  se  poderia  atestar  o  cumprimento da obrigação principal”. Enfatiza que, como o Fisco já homologou o lançamento  que gerou o crédito, não pode mais revê­lo e nem fazer nova apuração, pois é proibido ao Fisco  discutir base de cálculo de tributo já decaído. Sustenta que o prazo decadencial é de 5 anos a  contar do fato gerador e, portanto, não é mais possível o Fisco recalcular a base de cálculo de  tributo  para  fins  de  quantificação  do  crédito,  devendo  ser  aceita  a  apuração  declarada  pelo  contribuinte. Expressa seu raciocínio nos seguintes termos:  Assim é que,  transcorridos mais de cinco anos do fato gerador,  tal como se verifica no caso vertente, sem que a autoridade fiscal  tenha  contestado  a  regularidade  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  opera­se a extinção do crédito tributário. Da extinção do crédito  tributário pela homologação, infere­se a definição com certeza e  exatidão  do  valor  do  tributo  devido  em  confronto  com  os  recolhimentos  efetuados,  pois,  do  contrário,  não  se  poderia  atestar a extinção da obrigação.  De  fato,  o  contribuinte,  nos  termos  da  legislação,  apresenta  declarações  fiscais  nas  quais  informa  o  resultado  fiscal  do  período  (DCTF, DIPJ,  etc). Nestas,  são demonstradas  todas as  receitas,  exclusões  e  deduções,  que  levaram  à  apuração  do  imposto devido pela empresa.  Tais declarações são apresentadas justamente para permitir que  o Fisco tome conhecimento dos resultados da empresa, de forma  a poder avaliar se há ou não tributo em aberto. E, caso desconfie  que  há  recolhimento  a  menor,  deverá  o  Fisco  efetuar  a  fiscalização  do  contribuinte,  para  aferir  se  as  informações  apresentadas nas Declarações estão ou não corretas, e se há ou  não tributo devido.  Isto  importa  em  dizer  que,  a,  Fiscalização  somente  poderá  questionar os resultados apresentados nas declarações fiscais do  contribuinte dentro do prazo de que dispõe para a constituição  do crédito  tributário. Afinal,  se  já não mais  é permitido  lançar  tributo  supostamente  devido,  tampouco  poderá  ser,  revista  a  declaração  fiscal do contribuinte  (que só existe para permitir a  análise de eventual tributo em aberto).  Tal  qual  a  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado  do  crédito tributário (que se torna imutável), os resultados lançados  pelo contribuinte em sua declaração tornam­se imutáveis com o  decurso do prazo decadência! para lançamento do tributo. Para  isto, aliás, existe o instituto da decadência.  O contribuinte  também diz  que  é necessário  efetuar  prova  pericial  e  indica  quesitos.  Em 06/03/2009, a 8ª Turma da DRJ I do Rio de Janeiro indefere a solicitação  do  contribuinte  e mantém o  despacho decisório. Diz  que  não  é  necessária  perícia porque  os  documentos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  análise  da  questão.  Explica  que  a  decadência é relativa ao direito de lançar e no caso em julgamento não se trata de lançamento  mas sim de análise da pertinência da compensação. Esclarece que é preciso verificar a existênci  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  permitir  enriquecimento  sem  causa.  Defende o seguinte ponto de vista:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE Processo nº 10768.906834/2006­14  Acórdão n.º 1101­00.492  S1­C1T1  Fl. 222          5 A  interessada  se  defende  do  indeferimento  da  compensação  alegando  que  para  o  período  de  abril  de  1999,  foi  pago  um  montante  de  R$  1.009.079,56  a  título  de  IRPJ­estimativa  (cód.  2362)  que  não  foi  vinculado  a  nenhum  débito,  se  tornando  crédito do contribuinte.  Há que se esclarecer a interessada que não basta verificar se o  referido  pagamento  de  IRPJ­estimativa  foi  realmente  indevido  ou a maior, é necessário  se verificar  se o valor pago  integra o  saldo negativo informado na DIPJ do período.  Na apuração do TRPJ pela  sistemática do Lucro Real anual,  é  calculado  o  Lucro  Real  sobre  o  qual  calcula­se  o  IRPJ  e  adicionais.  Para  se  apurar  o  IRPJ  a  pagar  são  feitas  diversas  deduções do  IRPJ apurado, dentre  elas o  IRPJ pago durante o  ano a título de estimativas recolhidas mensalmente.  Portanto,  qualquer  pagamento  feito  a  título  de  estimativas  durante  o  anocalendário  será  deduzido  na  apuração  do  IRPJ  anual,  compondo, se  for o caso, o  saldo negativo de IRPJ, este  sim  pode  ser  considerado  como  crédito  do  contribuinte  a  ser  utilizado em compensações como débitos de outros anos. Tanto  isto é verdade que no caso de falta de pagamento de estimativas  a SRFB somente faz lançamento de multa isolada.  O pagamento de estimativas somente pode ser considerado como  indevido ou a maior, se for comprovado que o pagamento não foi  utilizado na apuração do IRPJ no final do período.  ...  Analisando­se  a  DIPJ  do  ano­calendário  de  1999  da  Telecomunicações Piauí, CNPJ n° 06.847.875/0001­00, verifica­ se, na ficha 13 A — linha 16, que o IRPJ — estimativa utilizado  na apuração do IRPJ a pagar foi de R$ 7.218.150,58.  Como  se  vê,  o  contribuinte  declarou  um  montante  de  imposto  pago  sobre  a  forma  estimativas  mensais  bem  maior  que  o  efetivamente  recolhido  se  beneficiando  indevidamente  de  um  valor de R$ 914.132,85. Se o  contribuinte  tivesse  registrado as  estimativas  conforme  prevê  a  lei  haveria  imposto  de  renda  a  pagar para o ano­calendário de 1999, posto que, foi consignado  na DIPJ um valor de IRPJ á pagar de zero (fl. 47).  Ressalte­se que não está sendo cobrado o imposto não pago, está  sendo  verificado,  através  da  análise  da  DIPJ/2000  da  Telecomunicações Piauí, se existe ou não o crédito alegado pela  interessada,  o  que  afasta  qualquer  alegação  de  imutabilidade  dos  dados  das  declarações  (DIPJ  e  DCTF),  conforme  análise  anteriormente feita.  No caso em comento, a interessada não fez pagamentos a maior  de  estimativas  como  alega,  mas  recolhimentos  a  menor,  posto  que,  deduziu  um  valor  bem  superior  do  que  deveria,  considerando a apuração anual.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE     6 O fato de ter recolhido um valor supostamente indevido relativo  a julho de 1999, não confere a esta quantia o caráter de crédito  compensável  com  outros  exercícios,  tendo  em  vista  o  caráter  anual da apuração do imposto.  Ademais, a interessada também não comprovou com documentos  que  a  apuração  do  IRPJ  estimativa  de  julho  de  1999  estava  equivocada. Não basta retificar as declarações (DCTF e DIPJ)  tem  que  comprovar materialmente  os  fatos.  Portanto,  no  caso,  não importa se a DCTF foi ou não tempestivamente retificada.  O  art.  170  do  C'FN  impõe  que  somente  é  possível  a  compensação  de  crédito  tributário  existindo  crédito  líquido  e  certo. Como no caso em comento não há crédito disponível não é  possível a homologação da compensação.  Em  27/03/2009,  o  contribuinte  foi  cientificado  (proc.  fl.  126).  Em  24/04/2009,  apresentou  recurso  voluntário,  onde  repete  sua  argumentação  (proc.  fls.  177  a  188).   Voto             Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Relator.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  O  contrubuinte  baseia  sua  defesa  em  dois  pontos.  Primeiro  diz  que  a  estimativa de julho de 1999 não era devida e por isso cabe repetí­la e depois argumenta que o  Fisco não poderia revisar a base de cálculo do ano de 1999, em razão da decadência.  No  que  tange  a  primeira  afirmação,  é  preciso  analisá­la  considerando  as  razões da não homologação.   Conforme consta do parecer conclusivo, que embasou o despacho decisório,  a  razão  do  não  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  (referente  ao  pagamento  de  R$  1.009.079,56 a título de estimativa de julho) foi de que este pagamento estaria aproveitado na  apuração  do  IRPJ  do  ano­calendário.  Já  a  defesa  apenas  sustenta  que  não  devia  nada  de  estimativa no mês de julho, em razão dos seus balanços de suspensão/redução e dos montantes  recolhido  nos meses  anteriores,  portanto  o  recolhimento  foi  indevido,  tal  como  informa  sua  DCTF.  Desta  forma,  é  preciso  notar  que  a  defesa  acaba  por  não  atacar  as  razões  da  não  homologação.   Ou  seja,  para  sustentar  a  não  homologação,  a  DRF  se  abstraiu  da  circunstância da estimativa de julho ser ou não devida e concentrou­se na demonstração  de que todo o montante que o contribuinte poderia utilizar na apuração do IR a pagar  anual,  para  justificar  a  ausência  de  recolhimento  do  IR  anual,  teria  sido  utilizado,  inclusive o montante da estimativa de julho. Já a defesa, se concentrou em argumentar  que a estimativa não era devida. Mas, este ponto não foi sequer questionado pela DRF.  Cabe notar que os fundamentos do Fisco são bem frágeis e seu ato se baseou  exclusivamente nas informações da DIPJ e na inferência de que o recolhimento correspondente  a  estimativa de  julho  foi  considerado na apuração do  IR devido. Não obstante,  a defesa não  questionou  nenhum  dos  elementos  da  DIPJ,  nem  o  IR  calculado,  nem  as  estimativas  compensadas, e nem apresentou qualquer argumento contra as alegações da DRF.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE Processo nº 10768.906834/2006­14  Acórdão n.º 1101­00.492  S1­C1T1  Fl. 223          7 Se, por hipótese,  a defesa  tivesse  simplesmente negado que o  recolhimento  correspondente  a  estimativa  tivesse  sido  usado  na  apuração  anual  ou  alegasse  que  o  IR  informado  na DIPJ  estava  errado  (retificando  a  declaração),  a  não  homologação  poderia  ser  declarada  improcedente.  No  entanto,  a  defesa  apenas  insistiu  em  demonstrar  fato  já  considerado na decisão da DRF.  Deste modo, o  ato da DRF, na verdade, não  teve sua motivação atacada  e,  assim, não há como pretender reformá­lo.  O  segundo  ponto  da  defesa  do  contribuinte  consiste  na  alegação  de  que  o  Fisco não poderia rever a apuração de 1999, por  ter decaído o direito a este exame, e que os  dados declarados devem ser aceitos como verdadeiros.   Sobre esta questão, transcrevo voto meu, de outro processo, que retrata o que  penso sobre a alegação do contribuinte:  ... penso que este argumento do contribuinte não tem cabimento,  pois  não  se  pode  confundir  (i)  o  prazo  decadencial  para  lançamento com (ii) o prazo para exame da existência do crédito  alegado  e  nem  com  (iii)  o  prazo  para  exame  do  pedido  de  compensação. Também, quanto ao direito de crédito decorrente  de pagamento a maior  (ou  indevido), não se pode confundir  (i)  pagamento  superior  ao  valor  devido  com  (ii)  pagamento  superior ao valor declarado.  Vale analisar a legislação relativa à matéria: conforme o CTN, a  compensação  é  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário (inciso II, do art. 156) onde o contribuinte compensa  seus  débitos  fiscais  com  créditos  líquidos  e  certos  que  tenha  contra a Fazenda Pública; no âmbito da União, o art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  prevê  a  possibilidade  de  compensação  de  débitos  do  contribuinte  com  crédito  de  tributos  passíveis  de  restituição; conforme o CTN, o pagamento indevido ou a maior  dá direito à restituição (art. 165).  Por  esses  dispositivos  fica  claro  que  na  compensação  o  contribuinte  alega  um  direito  creditório  frente  ao  Fisco  decorrente  de  um  pagamento  indevido  ou  a maior. Portanto,  é  obvio  que  o  contribuinte  precisa  estar  apto  a  comprovar  a  existência deste direito que afirma ter. De outra banda, é dever  do  Fisco  examinar  a  existência  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  para  confirmar  se  é  ou  não  líquido  e  certo,  e  resistir a pedido que considere improcedente.   De  qualquer  modo,  quer  pelo  contribuinte,  quer  pelo  Fisco,  a  comprovação do direito à repetição depende da comprovação de  dois elementos. Esses elementos são: o montante recolhido; e o  montante devido.   É  importante  ressaltar  que  o montante  devido é  aquele de  fato  devido,  em  razão  da  relação  jurídica  que  decorre  da  regra  de  tributação. O valor  declarado é mera  tentativa,  que pode  estar  certa  ou  não,  de  explicitar  o  valor  devido.  Por  isso  o  valor  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE     8 declarado é absolutamente irrelevante para fins de quantificação  de eventual direito de repetição do contribuinte.  Assim,  caso  o  contribuinte  tenha  declarado  valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  isso  não  permite  que  ele  considere  esse  valor  declarado  no  cálculo  do  montante  pago  a  maior,  em  detrimento  do  valor  devido.  Do  mesmo  modo,  caso  tenha  declarado um valor maior do que o devido, isso não permite ao  Fisco  utilizar  esse  valor  declarado  na  quantificação  do  pagamento  a  maior,  em  detrimento  do  valor  devido.  A  comparação destas duas situações bem demonstra a irrelevância  do valor declarado para fins de repetição.  Ademais,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  ou  não  declarado  sua  dívida  em  nada  afeta  a  verificação  e  a  quantificação  do  pagamento indevido. Não poderia ser diferente, pois uma coisa é  a relação jurídica existente e decorrente de lei e outra coisa são  as possíveis explicitações desta relação jurídica em declarações,  que podem retratá­la corretamente ou não.   Assim, o fato de o contribuinte ter declarado a maior ou a menor  em  nada  afeta  a  quantificação  do  pagamento  indevido.  Isso  já  demonstra a irrelevância do crédito formalizado em declaração  para  fins  de  quantificação  do  pagamento  indevido.  Esta  quantificação depende exclusivamente do valor devido.  A declaração formalizadora de crédito, utilizada para os tributos  lançados  por  homologação,  é  mera  prestação  de  obrigação  acessória sem qualquer vínculo com o direito de repetição. Seu  cumprimento  ou  sua  violação  não  tem  qualquer  efeito  sobre  o  direto a pedir a restituição de pagamento indevido ou a maior.   O correr do tempo, causando eventual decadência do direito do  Fisco  rever  a  formalização  feita  pelo  contribuinte  na  sua  declaração, não afeta a questão e não tem o condão de tornar o  valor  eventualmente  declarado  em  elemento  quantificador  do  indébito. Este é um ponto que precisa ficar bastante claro: o fluir  do tempo não opera qualquer efeito sobre dados declarados. As  informações  prestadas  em  declarações  (certas  ou  erradas)  não  se  transformam em  verdadeiras,  pela  passagem do  tempo. Não  existe regra no ordenamento com tal efeito. O único efeito que a  passagem  do  tempo  tem  sobre  débitos  declarados  é  a  possibilidade de prescrição de sua cobrança judicial.   Portanto,  o  que  interessa  para  fins  de  quantificação  de  pagamento a maior é o valor recolhido e o valor devido. A razão  disso  é  que  se  trata  de  constatar  ou  não  a  existência  de  um  direito, sendo necessário verificar os elementos  fáticos que dão  azo a esse direito, e que são o montante recolhido e o montante  devido.   A dependência do valor efetivamente devido é expressa no CTN,  in verbis (grifei):  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §  4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE Processo nº 10768.906834/2006­14  Acórdão n.º 1101­00.492  S1­C1T1  Fl. 224          9 I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  O  fato  de  ter  ou  não  decaído  o  direito  do  Fisco  lançar  determinado  tributo  não  afeta  em  nada  a  quantificação  do  pagamento  indevido,  pois  não  afeta  em  nada  o  valor  de  fato  devido. A decadência, o pagamento antecipado e a homologação  extinguem  o  crédito  tributário  (incisos  V  e  VII  do  art.  156  do  CTN) e a obrigação  tributária  (§ 1º do art. 113 do CTN). Mas  esse fato não tem qualquer conexão com o direito de repetição.   O direito  à  restituição  depende  apenas  da  comparação  entre  o  montante  recolhido  e  a  obrigação  tributária  que  existe  ou  existiu,  como  o  art.  165  do  CTN  estabelece.  Logo,  o  fato  da  obrigação tributária estar extinta (quer por pagamento, quer por  decadência, quer por homologação) não tem qualquer efeito no  cálculo do indébito.   Do mesmo modo e como acima explicado, o fato da formalização  da  obrigação  (quer  por  declaração,  quer  por  lançamento)  ter  sido feita a menor ou a maior não tem qualquer efeito no cálculo  do  indébito. Na mesma linha, o  fato de haver decaído o direito  do Fisco  de  rever  a  formalização do  crédito  não  tem qualquer  efeito no cálculo do indébito.  Em  resumo,  o  direito  de  restituição  decorrente  de  pagamento  indevido  é  quantificado  pela  comparação  entre  o  pagamento  ocorrido e a obrigação tributária existente, e não com o crédito  tributário  eventualmente  formalizado.  Isso  porque  a  formalização do crédito tributário, por qualquer  forma, é mera  tentativa  de  explicitação  da  relação  jurídica  existente  na  obrigação tributária nascida com o fato gerador.   É na obrigação  tributária  (relação  jurídica nascida com o  fato  gerador) que está o direito do Fisco (tributo devido) e, portanto,  é pela comparação entre o valor recolhido e o valor devido que  o pagamento a maior é quantificado.  No que tange a possibilidade de exame do crédito pleiteado, os  prazos  decadenciais  previsto  no  CTN  para  a  constituição  do  crédito tributário não limitam em nada a possibilidade do Fisco  examinar  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  em  pedido  de  compensação. Isso porque o transcurso desses prazos extingue o  direito  de  lançar,  mas  não  afetam  a  possibilidade  do  Fisco  examinar a procedência de um direito alegado pelo contribuinte.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE     10 São  dois  assuntos  absolutamente  distintos  e  cada  um dele  está  sujeito a regras próprias e que não podem ser confundidas.   Portanto, o Fisco pode examinar a existência de direito alegado  pelo  contribuinte,  com  base  nos  elementos  que  dispuser  e  independente de ter (ou não) decaído a possibilidade de lançar o  tributo  do  ano  ao  qual  se  refira  o  alegado  direito  de  crédito.  Inclusive,  julgando  conveniente,  o  Fisco  pode  examinar  os  períodos anteriores ao ano do aventado direito,  para  examinar  todas as situações que afetariam este alegado direito.   Porém, afastado o prazo decadencial do direito de lançar como  limite  temporal  para  o  Fisco  examinar  a  pretensão  do  contribuinte,  resta  pesquisar  se  existe  algum  limite  temporal  para esses exames posto pelo direito aplicável.  Nos termos do CTN, para fins de quantificação direito de crédito  alegado pelo contribuinte, o Fisco pode examinar tanto o ano em  que  teria  surgido  o  alegado  direito,  bem  como  os  anos  anteriores,  independente  do  tempo  transcorrido  entre  os  anos  examinados  e  o  momento  deste  exame.  Não  há  qualquer  limitação  temporal  para  tal  exame  no  CTN  e  não  poderia  ser  diferente, pois se trata de examinar a procedência ou não de um  direito  alegado.  Também,  o  contribuinte  tem  o  dever  de  demonstrar  a  existência  deste  direito,  independente  do  prazo  transcorrido entre o ano que teria surgido e o exame do Fisco.   A única limitação temporal existente decorre do § 5º do art. 74,  da Lei nº 9.430, de 1996. Tal dispositivo limita o prazo de exame  das declarações de compensação em 5 anos, a contar da data de  entrega  da  declaração  de  compensação.  Em  conseqüência,  limita  da mesma  forma a possibilidade  do  exame do  direito  de  crédito pleiteado pelo contribuinte.   Assim, sob pena de homologação tácita, o exame do Fisco deve  ocorrer em 5 anos a contar da entrega da declaração. No caso  de  haver  declaração  retificadora,  o  prazo  de  5  anos  conta  a  partir  da  entrega  desta,  que  afinal  é  a  declaração  que  será  examinada.  De  outra  banda,  efetuado  o  exame  no  prazo,  ele  pode alcançar  (retroagir) quantos anos  forem necessários para  verificação da exatidão do pleito.  No  caso  concreto,  a  declaração  foi  entregue  em  15/09/2003  e  o  exame  foi  cientificado ao contribuinte em 11/09/2008. Assim, o exame foi efetuado dentro do prazo legal  e está de acordo com as regras jurídicas.   Por estas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para não  reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação pleiteada.  Sala das Sessões, 29 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro ­ Relator              Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE Processo nº 10768.906834/2006­14  Acórdão n.º 1101­00.492  S1­C1T1  Fl. 225          11                   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE

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Numero do processo: 10880.012637/95-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 IRPF. SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. No presente caso, a revisão dos cálculos efetuados pela DRF com base na legislação de regência viola o artigo 26-A do Decreto 70.235/72 e a Súmula CARF n. 2, por implicar na análise da constitueionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados na definição dos critérios de cálculo do saldo do imposto a restituir. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.935
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 IRPF. SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. No presente caso, a revisão dos cálculos efetuados pela DRF com base na legislação de regência viola o artigo 26-A do Decreto 70.235/72 e a Súmula CARF n. 2, por implicar na análise da constitueionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados na definição dos critérios de cálculo do saldo do imposto a restituir. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Goraylo Bonet Allage. OP, EDITADO EM: I b ABR 20 11 tit Processo n° 10880.012637/95-51 S2-C1T1 AcOrdao n.° 2101-00.935 Fl. 145 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 135 e seguinte) interposto em 29 de junho de 2009 contra o acórdão de fls. 129/132, do qual o Recorrente teve ciência em 05 de junho de 2009 (fl. 133 verso), proferido pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Sao Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade de fls. 124/125, apresentada em face do despacho decisório de fls. 109/110, que determinou a restituição de 8.448,73 UFIRs, tal como constou da declaração de ajuste anual do contribuinte, relativa ao exercício de 1994. O relatório contido no acórdão recorrido resume os fatos e as alegações do Recorrente da seguinte forma: "Trata-se de Restituição IRPF/1994 no valor de R$ 23.697,15 efetuada em favor do contribuinte acima identificado conforme Autorização e emissão de Ordem Bancária de fls. 123. Não satisfeito com o valor recebido por entender que 'o valor recebido não quita integralmente a obrigação requer a revisão dos cálculos sob alegação de que há uma diferença a favor do contribuinte no valor de R$ 36.939,72 conforme planilha de fl . 127" A Recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Exercício: 1994 VALORAÇÃO DE CRÉDITOS A RESTITUIR. Porque efetuada com base na legislação de regência deve a valoração que deu respaldo a decisão da DRF de origem ser mantida. Solicitação Indeferida" (fl. 129). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 135 e seguinte, no qual reafirma, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na sua manifestação de inconformidade. 7ç( Voto o relatório. Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 2 Processo n° 10880.012637/95-51 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.935 Fl. 146 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A controvérsia gira em torno da forma de atualização do valor pleiteado pelo Recorrente em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário de 1993 (8.448,73 UFIRs). Na realidade, a DRF e a Recorrida calcularam o saldo do imposto a restituir de acordo com os indices oficiais de correção monetária, incluindo ainda a variação da Taxa Selic, a titulo de juros de mora. A planilha apresentada pelo Recorrente não aponta os indices que deveriam ser utilizados nem infirma os cálculos realizados pela autoridade administrativa, que simplesmente agiu de acordo com a legislação de regência. Assim, qualquer decisão contrária infringiria o artigo 26-A do Decreto 70.235/72 e a Súmula CARF n. 2, por implicar na análise da constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados na definição dos critérios de cálculo do saldo do imposto a restituir. Conseqüentemente, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. recurso. Eis os motivos pelos quais voto o sentido de NEGAR provimento ao bal,dy e Alexandre Naoki Nishioka 3

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