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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694770 #
Numero do processo: 11030.001628/00-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO - O direito de restituir imposto de renda indevidamente retido na fonte da pessoa jurídica beneficiada pelos incentivos à micro-empresa, deve ser precedido do cumprimento dos requisitos legais de qualificação de micro-empresa. Cabível, portanto, a retenção do imposto de renda na fonte de empresa que, apesar de indicada como ME, não poderia legitimar-se aos benefícios conferidos à micro-empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13491
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Cabível, portanto, a retenção do imposto de renda na fonte de empresa que, apesar de indicada como ME, não poderia legitimar-se aos benefícios conferidos à micro-empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MR - ZIMMERMANN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (43([JOSÉ RI AMA FiLENHA PRESIDENTE de , ROMEU BUENO DE CA - o RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001628/00-92 Acórdão n° : 106-13.491 Recurso n°. : 134.638 Recorrente : MR - ZIMMERMANN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas de comissões auferidas pela contribuinte, provenientes de serviços prestados a pessoas jurídicas a título de representação comercial, que teriam sido recolhidos indevidamente, no período de 1990 a 1995, por estar na condição de microempresa, razão pela qual, estaria isenta de tal tributo. A autoridade administrativa, indeferiu o pedido de restituição em questão (fls. 88/90), tendo em vista, que a atividade de representação comercial exercida pela requerente, está excluída do gozo da isenção concedida à microempresa, conforme previsto no art. 11 da Lei n° 7.256/84, nos termos do art. 152 do Decreto n° 1.041/94. A recorrente, apresentou em 13/06/01 sua impugnação (fl. 92), alegando que: a)apresentou as declarações de imposto de renda em formulário próprio das Microempresas- ME, ao invés de Lucro Real, ficando totalmente irreal e incorretas as declarações entregues; b)equivocadamente a recorrente apresentou as declarações de IRPJ em formulários "errados", mas que isso não a impede de solicitar a restituição de IRRF, no período de 1990 a 1995, bem como a devida correção para os formulários próprios, eis que obteve prejuízos em todos os anos citados; c)os cálculos da COFINS e da Contribuição Social também estão incorretos, em virtude da entrega da declaração em formulário próprio das Microempresas — ME, e em razão disso, possui crédito que foi 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001628/00-92 Acórdão n° : 106-13.491 indevidamente pago desse imposto. Além disso, solicita orientação para solucionar esse problema. A decisão de 1' instância indeferiu a solicitação formulada pelo contribuinte, mantendo o Despacho Decisório — DRF/PFO (fls. 88/90), eis que: (i) o contribuinte não demonstrou nos autos a existência do alegado prejuízo, nem retificou, no prazo legal de cinco anos, as declarações apresentadas indevidamente no formulário próprio das Microempresas — ME, para a sistemática do lucro real, conforme consta no extrato da consulta das declarações IRPJ, acostada aos autos às fls. 94; (ii) decidiu corretamente a autoridade administrativa de origem, em não reconhecer o direito creditório pleiteado, do IRRF, em virtude das receitas de comissões auferidas pela empresa não estarem isentas do imposto de renda, nos termos do art. 152 do Decreto n° 1.041/94; (iii) transcorreu o prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição do tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, uma vez que as retenções ocorreram no período de 12/10/1990 a 07/11/1995 (fls. 23f79) e o pedido de restituição foi protocolizado em 09/11/2000 (fl. 01); (iv) por trata-se de lançamento por homologação, extingui-se o crédito tributário de imediato, com o pagamento antecipado do Imposto de Renda, surtindo todos os efeitos jurídicos da extinção, inclusive o de iniciar a contagem do prazo qüinqüenal para repetição de indébito; (v) por fim, quanto à orientação sobre o procedimento de correção dos cálculos da Contribuição Social e COFINS, esta poderá ser solicitada junto à Delegacia da Receita Federal da jurisdição da contribuinte. Regularmente intimada, em 21/02/03, o recorrente apresentou Recurso Voluntário, a este Egrégio 1° Conselho de Contribuintes em 25/03/2003, no qual alude o quanto segue: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001628/00-92 Acórdão n° : 106-13.491 a)é equivocada a decisão de V instância, que não reconhece créditos devidamente destacados nas declarações entregues, referente aos anos de1990 a 1995, com o IRRF devidamente recolhidos; b)desconsideraram as declarações apresentadas, nas quais constam em destaque o registro do IR a restituir nos anos até 1991 e a partir de 1992, nos formulários do IR que apresenta um item para o IR a compensar; c)que no mínimo, existe um crédito a ser compensado em favor do contribuinte, ainda que tenha sido a declaração apresentada em formulário diverso e que deveria a Receita Federal no mínimo, solicitar a apresentação dos documentos de despesas, ou ter solicitado de imediato a correção daquelas declarações na época própria; d)não existe prescrição, eis que nas declarações apresentadas, foram destacadas a restituição e ou a compensação do imposto, sem a manifestação da Receita Federal a respeito; e, que no ano de 2000 reformulou-se o pedido, após ter realizado diversas consultas, sem resposta definitiva; e, que por fim, somente após 2 anos e 4 meses, obtive-se uma decisão, a qual não obedeceu a lei, que prevê o prazo máximo de 90 dias para a solução de problemas protocolizados nessa repartição; e)que a recorrente recolheu antecipadamente imposto que não devia ou a maior, operando com prejuízo naqueles períodos, e que portanto, tem direito à restituição ou no mínimo a compensação dos valores destacados nas referidas declarações entregues. Ao final, requer a Recorrente a reavaliação da decisão de primeira ai instância para deferimento da restituição. É o Relatório. i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001628/00-92 Acórdão n° : 106-13.491 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e preencher os requisitos formais para apreciação. Conforme consignado no relatório, a Recorrente pede restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas de comissões auferidas, provenientes de serviços prestados a pessoas jurídicas a título de representação comercial, que teriam sido retidos indevidamente, no período de 1990 a 1995, por estar na condição de microempresa. Analisando os documentos — notas fiscais de prestação de serviços - acostados aos autos às fls. 28/79, observa-se que as receitas auferidas pela Recorrente são provenientes de comissões por serviços prestados a titulo de representação comercial, na interrnediação de operações por conta de terceiros, atividade que não lhe possibilita valer-se dos benefícios concedidos às microempresas — ME., conforme preceitua o art. 152 do Decreto n° 1.041/94 o seguinte: Art. 152. A isenção referida no art. 150 não se aplica à empresa (Leis n°5 7.256/84, art. 3°, e 7.713/88, art. 51): VI - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. (destaque nosso 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001628/00-92 Acórdão n° : 106-13.491 Ressalte-se que para obter o direito à restituição deve o contribuinte, antes de tudo, ter recolhido indevidamente um tributo, seja pelo pagamento seja pela retenção na fonte. Ocorre que a Recorrente encontrava-se irregularmente na condição de micro-empresa, sendo que não fosse tal irregularidade seria perfeitamente legal e própria a retenção na fonte. O fato de a Recorrente ter por objetivo social a prestação de serviços profissionais de representação comercial, intermediando negócios mercantis de terceiros, por impedi-la de gozar da isenção concedida para micro-empresa, implica em considerar o IR Fonte retido corretamente. Assim, o pressuposto para deferimento da restituição do IR fonte, retido indevidamente, seria a condição de a Recorrente ser Microempresa de fato e de direito, o que não é. Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. 7Lie/teL2 r fROMEU BUENO DE • nAjoARGO 6 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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4698141 #
Numero do processo: 11080.005559/2002-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. É defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. COFINS. BASE DE CÁLCULO. As exclusões à base de cálculo da Cofins admitidas pela Lei nº 9.718/98 são numerus clausus, de forma que toda e qualquer receita que não corresponder a estas exceções integra a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78176
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento parcial para exclusão dos descontos recebidos.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes ° Processo n' : 11080.005559/2002-70 De 61_9 kc_sas_ Recurso n-q : 124.947 tiebAcórdão n2 : 201-78.176 VISTO Recorrente : STEMAC S/A GRUPOS GERADORES Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. 1NCONSTITUCIONÁLIDADE OU ILEGALIDADE. É defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. COFINS. BASE DE CÁLCULO. As exclusões à- base-de cálculo da Cofins admitidas pela Lei n= 9.718/98 são numerus clausus, de forma que toda e qualquer receita que não corresponder a estas exceções integra a base de cálculo da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STEMAC S/A GRUPOS GERADORES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento parcial para exclusão dos descontos recebidos. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. Waania.. MOoth 2k).‘,L-e/0 .* ose a Maria Coelho Marques .r MIN DA FAZFNnA f Presidente ("?`4 _. PS- _scicsvcrz) 062CélidOrna Adriana Gomes go o visro Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 2 CC-N1F ,b,4n0, ° ---..t;;--,-?./ Ministério da Fazenda MIN-PA AZENnA - 2 " CC. i A. te ft.C ir Segundo Conselho de Contribuintes c-:.-:- . CC•M O OEIC: .... _ 1 retP, i 211 iÇ3_ _ /os" Processo n2 : 11080.005559/2002-70 e.-- IRecurso n2 : 124.947 VISTO Acórdão n2 : 201-78.176 Recorrente : STEMAC S/A GRUPOS GERADORES RELATÓRIO Stemac S/A Grupos Geradores, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 230/244, contra o Acórdão n2 2.653, de 30/6/2003, prolatado pela 2! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 218/226, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 12/15, relativo a fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2000. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 13/14, consta que o lançamento decorreu da não inclusão, na base de cálculo da contribuição, de receitas contabilizadas como "Juros Recebidos", "Descontos Recebidos", "Outras Receitas Financeiras", "Variações Monetárias Ativas" e "Comissões". Observou a Fiscalização, ainda, a existência de diversos lançamentos a crédito das contas de despesas de "Comissões e Despesas Bancárias" e "Juros Cor. Ivlonet. S/ Empréstimos", com os débitos em contas de ativo, representativas de contas-correntes bancárias de titularidade da contribuinte, justificados pela mesma como sendo juros auferidos no financiamento a clientes. Além disso, contatou-se que na conta de despesa Variação Cambial foram registradas variações negativas e positivas, constituindo, respectivamente, despesas e receitas financeiras. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 196/209, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "a) que não tem por objeto a concessão de empréstimos, mútuos, nem descontos de títulos de crédito, pelo que os valores aqui discutidos não fazem parte de seu objeto social e por essa razão não se constituem em receitas operacionais; b) que, nos termos das orientações emanadas pelas autoridades maiores da Contabilidade, as receitas não operacionais deveriam ser consideradas pelos seus valores líquidos dos custos, de forma que a contabilização das recuperações de custos e/ou despesas nas próprias contas de despesas, que lhes são muito superiores, mais não fez do que dar aplicação à técnica contábil; c) que nem se diga que a técnica contábil não tem aplicação para a receita tributável pela Cotins, pois o disposto no CT7V em seu art. 110, ressalva a preservação dos conceitos adotados pelo Direito Privado; d) que, quando a Lei Complementar definiu o campo de incidência da Cofins, o fez conceituando a Receita Não Operacional pelo seu valor líquido, deduzida dos seus custos e despesas; e) que, no caso presente, as receitas lançadas nas contas de despesas não superam 1 estas, resultando que nenhunzqCofmns é devida sobre as receitas arroladas no Auto de Lançamento (sic) impugnado; CF° ,,, x„sk k . . r 2 . . - CC-MF Ministério da Fazenda t- U ' AzE 'yr A _ 2 cc Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;rotSteCt . Cf..)tr, O 04R1611.41_ 02 11. _ Processo n2 : 11080.00555912002-70 8Pr Recurso n' : 124.947 . fc..- Acórdão ng- : 201-78.176 vis-ro J) que os arts. 22, 32, 82 e 92 da Lei n2 9.718/1998 não encontram acolhimento na Lei Complementar n2 7011991 que vigia ao tempo de sua edição e que delimitava as fronteiras da exigência tributária, conforme comando contido no art. 146 da Constituição Federal; g) que sendo contrária à Lei Complementar é ineficaz a Lei Ordinária 9.718/1998 e inexigível o tributo ora cobrado, na base e aliquota exigido, conforme vem decidindo os Tribunais; h) que a taxa SELIC não pode ser aplicada como juros de mora na atualização de débitos tributários, pois o que a lei pretende equiparar a juros moratórios, possui natureza remuneratária, e a sua utilização naqueles moldes desobedece a regra contida nos artigos 161, § 12 do Código Tributário Nacional e 192, § 32 da Constituição Federal" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: COFINS. VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA - A denominação dada a unia receita ou o tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento e, conseqüentemente, de exclui-la do campo de incidência da Cofins. CONSTITUCIONALIDADE E CONFLITOS ENTRE NORMAS - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre constitucionalidade e eventuais conflitos envolvendo atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme artigo 102 da CF/I 988. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 1/8/2003, fl. 229, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 2/9/2003, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação para dizer que se tratam de receitas não operacionais, que deveriam ser consideradas pelo seu valor liquido dos custos, para falar da ilegalidade da Cofins exigida nos termos da Lei n2 9.718/98 e da ilegalidade do uso da taxa Selic na atualização do débito. Por fim, pede pelo cancelamento integral do lançamento. À fl. 252 consta despacho informando acerca de processo de arrolamento de bens (Processo n2 11080.004245/2003-31). É o relatório.* WU- • 3 22 CC-MF , Ministério da Fazenda - F I. Segundo Conselho de Contribuintes CC : O ORIGIr:AL it‘ Processo n2 : 11080.005559/2002-70 02Y OS— Recurso tr2 : 124.947 -. — Acórdão n2 : 201-78.176 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente tratar-se a receita tributada de receita não operacional e que, portanto, não deveria integrar a base de cálculo da Cofins. Ocorre que a legislação vigente ao tempo do lançamento, no caso a Lei n2 9.718/98, é muita clara ao dispor a respeito e, conforme já enfatizado pela decisão recorrida, as exclusões permitidas são numerais clausus, ou seja, somente nas hipóteses expressamente listadas no § 22 do art. 32 da referida lei é que podem ser objeto de exclusão da base de cálculo da contribuição em comento. Assim, considerando que no dizer do legislador, ao dispor no § 1 2 do art. 32 dessa Lei que se entende como receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante a classificação contábil adotada, as receitas financeiras identificadas pela Fiscalização devem, sim, integrar a base de cálculo da Cofins. A respeito da ilegalidade tanto da Lei n2 9.718/98 como da cobrança de juros com base na taxa Selic, em atendimento ao disposto no art. 61, § 3 2, combinado com o art. 52, § 3; ambos da Lei n2 9.430/96, urge observar que não compete a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Neste sentido destaco o disposto no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n2 103, de 23.04.2002, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ir 4 . _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN r •A 51 A7F..Nn A - 2." CC I Fl. Segundo Conselho de Contribuinteso CR1Gtt,At_ 1Cf" Bi A. 024 Q.à_. . / .Ç.75-.. 1 Processo n' : 11080.005559/2002-70 le...-- I Recurso n" : 124.947 VISTO Acórdão ri' : 201-78.176 b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal" Aliás, mesmo antes da Portaria NIF n2 103/2002, a doutrina já não era pacífica a este respeito, segundo observa DEJALMA DE CAMPOS': "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal Federal. Esta aí uma das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela inclependendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário-administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Outros autores assim não entendem e acompanham o ponto de vista de Gastão Luiz Lobo D'Eça, pois no exercício de sua competência o Conselho de Contribuintes pode conhecer e decidir de recurso em que se argui a inconstitucionalidade da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida." Portanto, enquanto a Lei n2 9.718/98, bem assim o dispositivo legal que estabelece a aplicação da taxa Selic, aos créditos tributários, não forem retirados do mundo jurídico pelo Supremo Tribunal Federal, não compete a qualquer órgão julgador do Poder Executivo negar-lhe vigência, sendo esta uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Por oportuno, destaco jurisprudência do STJ, no sentido de dar plena eficácia aos mandamentos da aludida lei: "TRIBUTÁRIO - COFINS - LEI 9.718/98 - RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTO PVFRACONSTITUCIONAL. I. Não é a tese jurídica em discussão que define se o prequestionamento é ou não de matiz constitucional O fundamento jurídico do acórdão é que define a querela. 2. Acórdão impugnado que se fundamentou na legislação irzfraconstitucional e na Constituição. 3. A Lei 9.718/98 manteve, como base de cálculo do PIS/PASEP e da COF1NS o faturctmento da empresa, nos moldes da LC 70/91, mudando apenas o conceito de faturamento, ao incorporar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. 4.Faturamento, Receita da Empresa ou Receita Bruta são conceitos sinônimos na dicção do STF (RE I 50.755/PE), o que resguarda a Lei 9.718798 de ter agredido o art. 110 do CTN, por não alterar conceito algum. ito5. Recurso especig I improvido." (REsp n9 364.839/SC, DJ de 16/12/2002, Rel. Min. Eliana Calmon) i Is&S'L f . .i Dejalma de CAMPOS. Direito Processual Tributctrio. Atlas: CO ed., 2000, p. 100. 5 • . Ministério da Fazenda NIN I A FAZENDA - 2." CC 22 CC-MF Êt, FI tfr z,t5 Segundo Conselho de Contribuintes CC,1"" ^')N1 O ORIGINAL f E • Gni _o3! I 05- Processo 11.2 : 11080.005559/2002-70 Recurso nsi : 124.947 vis-r o Acórdão trg : 201-78.176 Portanto, em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. ADRIANA GOQCSènRIGC‘PX.Ler &In\ e 6

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Numero do processo: 11020.003440/99-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL ANTES DESTA COMPENSAÇÃO – Na determinação do lucro real, a partir de 01/01/1995, deve ser obedecido o limite de 30% (trinta por cento) do valor apurado antes da referida compensação. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO – CÔMPUTO DE VALOR PAGO A DESTEMPO – SISTEMÁTICA DE IMPUTAÇÃO – A sistemática de imputação para cálculo do valor proporcional pago após o vencimento da exação sem os acréscimos legais devidos é legítima para fatos geradores ocorridos até 31/12/1996. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO CONSTITUÍDO DE OFÍCIO – COMPETÊNCIA ORIGINAL – OPORTUNIDADE – PROCEDIMENTO - A apreciação de pedido de compensação de indébito tributário com o crédito lançado de ofício tem momento, procedimento e competência original próprios. O pedido deve ser dirigido à autoridade lançadora, na forma normatizada pela Receita Federal, após a decisão definitiva do litígio. Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-07.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n° : 108-07.333 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL ANTES DESTA COMPENSAÇÃO — Na determinação do lucro real, a partir de 01/01/1995, deve ser obedecido o limite de 30% (trinta por cento) do valor apurado antes da referida compensação. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO — CÔMPUTO DE VALOR PAGO A DESTEMPO — SISTEMÁTICA DE IMPUTAÇÃO — A sistemática de imputação para cálculo do valor proporcional pago após o vencimento da exação sem os acréscimos legais devidos é legitima para fatos geradores ocorridos até 31/12/1996. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO CONSTITUÍDO DE OFÍCIO — COMPETÊNCIA ORIGINAL — OPORTUNIDADE — PROCEDIMENTO - A apreciação de pedido de compensação de indébito tributário com o crédito lançado de ofício tem momento, procedimento e competência original próprios. O pedido deve ser dirigido à autoridade lançadora, na forma normatizada pela Receita Federal, após a decisão definitiva do litígio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por EMPRESA SANTA LUZIA DE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° :11020.003440/99-65 Acórdão n° :108-07.333 4°1B SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECALATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 11020.003440/99-65 Acórdão n° : 108-07.333 Recurso n° : 132.072 Recorrente : EMPRESA SANTA LUIZA DE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de decisão que declarou o lançamento parcialmente procedente. Na origem, o processo trata de auto de infração decorrente da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1996, tendo sido constatada a compensação indevida de prejuízos fiscais por exceder ao limite legal de 30% previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 15 da Lei n° 9.065/95. O lançamento abrangeu o período de apuração de janeiro de 1995 e também aqueles ocorridos de maio a novembro deste mesmo ano. Em resumo, alega, a empresa, em impugnação parcial ao feito (fls. 54 a 71): - houve pagamento de cota do IRPJ no ajuste do ano-calendário no valor de R$ 671,58, conforme fotocópia de DARF a fls. 71; - não teriam sido computados os prejuízos mensais de 1995, na determinação das bases imponiveis do tributo; - deveria ser abatido do montante tributado o saldo recolhido a maior a título de CSLL de R$ 2.984,93, conforme demonstrado na tabela número 3 a fls. 56. 3 Processo n° : 11020.003440/99-65 Acórdão n° :108-07.333 Deste modo, entende a defendente que, de acordo com a tabela número 4 (fls. 56), é devido a titulo de IRPJ apenas o valor original de R$ 1,841,75 e acréscimos correspondentes. Este valor foi objeto de pedido de parcelamento, conforme fotocópias de elementos anexados a fls. 73/81. A Decisão da DRJ/Santa Maria/RS (fls. 93 a 97) considerou a porção impugnada do lançamento como parcialmente procedente, conforme fundamentação resumida a seguir: - ao contrário do que diz o contribuinte os prejuízos fiscais apurados no ano-calendário de 1995 já foram deduzidos na determinação das bases mensais do tributo, conforme demonstrativo de fls. 03; - também não pode ser acolhido o pedido de compensação do crédito do IRPJ com valores da CSLL que a interessada teria recolhido a maior. A apreciação de tal pedido compete à Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, conforme disposto no artigo 1°, inciso X da Portaria SRF n°4.980(1994 e no artigo 16 da I.N. SRF n°21/1997; - já o valor de R$ 671,58 pago em 29/03/1996 deve ser imputado para 24/02/1995 e abatido do valor lançado para janeiro/1995. Em suma, a decisão determinou que fosse abatido do crédito impugnado (R$ 9.970,89 de imposto) o montante de R$ 392,71, correspondente ao valor imputado do pagamento de R$ 671,58, conforme demonstrativo de fls. 92. Assim sendo, remanesce após a decisão de 1 a instância, o valor original de R$ 9.578,18, como se observa do extrato a fls. 103. 4 • la Gicri Processo n° : 11020.003440/99-65 Acórdão n° :108-07.333 Inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 105 a 112, no qual repisa os argumentos da inicial e ataca a decisão de primeiro grau, acrescentando ainda que: - a base legal para a glosa da compensação de prejuízos no ano de 1995 (Leis 8.981 e 9.065) foi editada no próprio ano de 1995, o que contrariaria o princípio da anualidade tributária e impediria a sua aplicação no exercício de sua aprovação; - o pagamento deveria ser abatido do crédito lançado pelo valor integral já que foi efetuado dentro do prazo de vencimento da cota de ajuste anual. Este é o Relatório. 5 Processo n° :11020.003440/99-65 Acórdão n° :108-07.333 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Andou bem o julgador de primeira instância ao analisar os argumentos da peça impugnatória. De fato, ficou constatado que o lançamento aproveitou o saldo acumulado dos prejuízos fiscais de fevereiro a abril de 1995 para efetuar as compensações nos meses subseqüentes. Tanto isto é verdade que em todos os períodos de apuração foi utilizado, para compensação, o limite máximo de 30% (trinta por cento) do lucro real apurado antes desta mesma dedução. Também ficou constatada a impossibilidade de atendimento ao pleito do contribuinte para compensar valores recolhidos indevidamente a título de CSLL, visto que a competência original para a apreciação da compensação pertence à autoridade lançadora e a oportunidade para tal ocorre apenas ao final do contraditório (inteligência do artigo 1°, inciso X da Portaria SRF n° 4.980/1994 e dos artigos 13 e 16 da I.N. SRF n° 21/1997). Igualmente devem ser rejeitados os argumentos apresentados apenas na peça recursal. 6 6Sj Processo n° : 11020.003440/99-65 Acórdão n° :108-07.333 Na valoração do pagamento efetuado pelo contribuinte foi utilizada a sistemática de imputação, prática consagrada na Receita Federal para os casos de pagamentos intempestivos referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n.° 9.430/96, que prevê outro tratamento para tais casos. A regra da imputação está baseada no art. 163 do Código Tributário Nacional: gielg. 761 &Ás/indo siMultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito públko, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de pena/idade peCUlld/7» ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva frnputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: / - em pnineiro &gol; aos débitos por obngação ,onipná, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade Inbutáná,. // pnineframente, ás contribuições de melhoná, depois ás taxas e por fim aos iMpostos,. /// - na ordem desconte dos prazos de preso/tão,' /1/- na ordem decrescente dos montantes. No caso dos autos o julgador determinou a imputação do pagamento efetuado em 29/0311996 para 24102/1995 e a utilização do mesmo para abatimento do valor referente ao período de janeiro/1995. O aproveitamento deste crédito, referente ao mesmo tributo e ano-calendário do lançamento de ofício, foi efetuado de forma correta pelo julgador de primeira instância. Finalmente analiso o questionamento da base legal adotada no lançamento de oficio. A Lei n.° 8.981/1995, cujo art. 42 foi citado no auto, refere-se à conversão da Medida Provisória n.° 812/1994, medida essa publicada em 31/12/1994, antes do inicio 7 Processo n° :11020.003440/99-65 Acórdão n° :108-07.333 do ano em discussão e, portanto, sem ofensa aos Princípios da Anterioridade ou da Anualidade (artigo 150, inciso III, alíneas "a" e "h" da Constituição Federal), Quanto ao artigo 12 da Lei n.° 9.065/1995 apenas determina o termo final da vigência do já citado art. 42 Lei n.° 8.981/1995: Md 12. O o'is,00sto nos ads. 42 e 56' da Lei a° 8.981, de 1995 vi:gotará até 31 de dezembro de 1995" De todo o exposto entendo que a decisão recorrida não merece qualquer reparo e assim sendo, manifesto-me no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 19 de março de 2003. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 8 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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4693916 #
Numero do processo: 11020.001671/97-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10835
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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'çÇ., , 2 PHBLI HDO NO D. O. U. ‘ . De 0 .91 06 / 19 e9 • c c •Ftca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '...—. k• Processo : 11020.001671/97-45 Acórdão : 202-10.835 Sessão . 10 de dezembro de 1998. Recurso : 107.440 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Divida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessie g 10 de dezembro de 1998 o,./ inicius Neder de Lima ! j.isidente Pti---s-14---1--á-Gut------- Oswaldo Tancredo de Oliveira< Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/ 1 025 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.00167107-45 Acórdão : 202-10.835 Recurso : 107.440 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora Recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, COFINS), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência a Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n°8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 10' Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95, conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001671/97-45 Acórdão : 202-10.835 judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 26 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. É o relatório. 3 e , ,,,..2- 5- G Á:1 frk4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' * ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o 'i"r Processo : 11020.001671/97-45 Acórdão : 202-10.835 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.117, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo. "Entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma. Apesar do Teor do Termo de Diligência de fls. 249/250, não restou provado o descumprimento das normas prescritas no DL n° 1.374/74. As cópias das notas fiscais, de fls. 238/247, não evidenciam que houve descumprimento do benefício fiscal. No próprio relatório apresentado pela empresa constatamos que na coluna natureza consta, em relação às várias notas fiscais, a palavra "parte", porém o Fisco entendeu que não se tratava de descumprimento da isenção. Acertada a decisão singular, que entendeu que a saída em parte dos produtos para posterior montagem no local de utilização, não caracterizava transgressão ao benefício fiscal. Face ao exposto, voto pelo não provimento do recurso de ofício." Pelas mesmas considerações, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 OSWALDO TANCREDO DE OL NÍIRA 4

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4694252 #
Numero do processo: 11020.002646/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, tem natureza de imunidade. Tendo a empresa aplicado seus recursos unicamente na consecução de seus objetivos, não distribuido lucros para seus diretores, esta é passiva da imunidade albergada constitucionalmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76608
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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't Segundo Conselho de Contribuintes 4%nTrifieCr Processo n° : 11020.002646/00-19 Recurso n° : 118.182 Acórdão no : 201-76.608 Recorrente : SOCIEDADE LITERÁRIA SÃO BOAVENTURA - ESCOLA SANTO ANTÔNIO. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A isenção prevista no art. 195, § 70, da Constituição Federal, tem natureza de imunidade. Tendo a empresa aplicado seus recursos unicamente na consecução de seus objetivos, não distribuindo lucros para seus diretores, esta é passiva da imunidade albergada constitucionalmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE LITERÁRIA SÃO BOAVENTURA - ESCOLA SANTO ANTONIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002. Itiat •;" Oidtber Josefa aria 1 oel • Marques Presidente 45:it, 4 4._ Antonio Mario da Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002646/00-19 Recurso n° : 118.182 Acórdão n° : 201-76.608 Recorrente : SOCIEDADE LITERÁRIA SÃO BOAVENTURA ESCOLA - SANTO ANTÔNIO. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 06/29, lavrado no dia 23/11/2000 pelo não recolhimento da COFINS e da Contribuição ao PIS pela Entidade Mantedora, no período de 30/04/92 a 31/12/98. Em 27/12/2000, a contribuinte instaurou a fase litigiosa, apresentando Impugnação de fls. 203/233, alegando que goza de imunidade tributária por se tratar de entidade filantrópica, de caráter beneficente, de assistência social e educacional, sem fins lucrativos, de utilidade pública, que não remunera seus diretores, bem como aplica integralmente seus resultados no país, na consecução de seus objetivos, e possui escrita revestida de todas as formalidades legais, preenchendo, assim, todas as condições previstas nos artigos 150, VI, "c" e 195, § 70, da Constituição Federal, no art. 14 do CTN e na Lei Complementar n°70/91. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que na falta de lei complementar que discipline sobre condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para obterem o beneficio da imunidade, basta estarem presentes as condições previstas nos arts. 9°e 14 do CTN. A Entidade Mantedora prova que as mantidas são um prolongamento de sua administração e que a existência das mesmas se faz necessário para angariar recursos e, assim, realizar suas atividades essenciais. Tal fato assinala que todas devam receber tratamento uniforme pela administração fiscal, já que todas fazem parte de um todo indivisível. Afirma, ainda, que as atividades desenvolvidas pelas filiais não podem ser classificadas como mercantis, vez que falta a estas elemento indispensável a tanto, a saber, o intuito de lucro. A sociedade buscaria superávit, destinando todos os recursos auferidos para a prestação de seus serviços assistenciais. Insurge-se contra os lançamentos relativos à COFINS, pois, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, teria o Fisco cinco anos, a contar do fato gerador, para lançar os tributos no caso daqueles sujeitos ao lançamento por homologação, e rechaça a utilização da Taxa SELIC na condição de índice de juros de mora. Nos autos, às fls. 244/258, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria- RS decidiu pela procedência do auto de infração. Aduz o Fisco que atividades desenvolvidas pelas sociedades mantidas pela Entidade de Assistência Social não estariam compreendidas dentre as rendas e os serviços institucionalmente oferecidos pela Instituição, estando fora do abrigo da imunidade constitucional a esta concedida. 0k- 2 22 CC-MF "vv.,.. Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes ',..;;;04:?ts> Processo n° : 11020.002646/00-19 Recurso n° : 118.182 Acórdão n° : 201-76.608 Afirma, ainda, que o direito de a Fazenda Pública efetuar os lançamentos da COF1NS, nos termos da Lei n° 8.212/91, em seu art. 45, se extinguir-se-ia após dez (10) anos, bem como que os juros de mora são calculados com base na Taxa SELIC, em função do comando legal inserto no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Tendo tomado ciência em 15/06/2001, a contribuinte apresentou, às fls. 261/302, em 29/06/2001, recurso voluntário, reiterando todos os argumentos expostos em sua peça impugnatória, mormente quanto à impropriedade do procedimento do Fisco em considerar mercantis as atividades desenvolvidas pelas filiais da Instituição de Assistência Social, realizados sem intuito de lucro, e desconsiderar as disposições constitucionais instituidoras da imunidade em comento. A Recorrente apresentou, às fls 307/327, relação de bens móveis e imóveis de seu ativo fixo, tendo sido . vrado termo de arrolamento à fl. 328. É o r lató 'o. i‘ 3 22 CC-MF=cr.--r-. Ministério da Fazenda f. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11020.002646/00-19 Recurso n° : 118.182 Acórdão n° : 201-76.608 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Recorrente é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, filantrópico e beneficente, tendo por finalidade o ensino em seus vários graus, o amparo dos necessitados, a promoção social e a cultura coletiva, instituição da Ordem dos Frades Capuchinhos do Rio Grande do Sul, inscrita no Conselho Nacional do Serviço Social em 19 de novembro de 1952, sob o n° 99.669/52. Nos termos de seu Estatuto Social, a realização do seu objetivo social é proporcionada através de seus estabelecimentos de ensino, de assistência social, hospitais, ambulatórios e farmácias, bem como, através de jornais, editoras, tipografias, gráficas, livrarias, departamentos de pesquisa, editoriais de publicações de caráter histórico, cientifico, entre outros, sem exclusão da exploração de suas propriedades. Nos termos de seu Estatuto Social, § 1 0 do artigo 1 0, todos os resultados advindos de suas atividades, por disposição e imposição estatutária, são integralmente revertidos na e para a manutenção de suas obras assistenciais, seu principal objetivo social. Como constatado, em provas acostadas aos autos, trata-se de Entidade Beneficente sem fins lucrativos, que goza das benesses da imunidade tributária, inserta no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal. Com Mero nas razões discutidas pelas partes, passo a decidir. Em preliminar, alega a Recorrente que o direito de constituir o crédito, em relação aos períodos de apuração de 30 de abril de 1992 a 29 de novembro de 1995, foi alcançado pela decadência. O Fisco alega, em resposta, que a Lei n° 8.2 12/9 1 , em seu art. 45, § 4°, ampliou o prazo para lançamento do crédito tributário das contribuições sociais de 05 (cinco) anos para 10 (dez) anos. Acredito que assiste razão à Recorrente, uma vez que o prazo de 05 (cinco) anos que o art. 150, § 4.° do CTN estipula para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é garantia fundamental do contribuinte e não pode ser alterado através de lei ordinária, devendo, portanto, prevalecer o que determina o art. 150, § 40, do CTN. Sendo assim, na data em que a Contribuinte tomou ciência do auto de infração, 30 de novembro de 2000, já havia decaído o direito de a Fazenda Pública autuar a contribuinte quanto aos fatos geradores ocorridos no período de apuração de 30.04.92 a 29.11.95, uma vez que o crédito já se encontrava extinto. k 'sdlY) 4 s1t‘l 4.0 2 CC-MF - ir- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';n'tek-S 'Cr Processo n° : 11020.002646/00-19 Recurso n° : 118.182 Acórdão n° : 201-76.608 Rejeito, contudo, em preliminar, a não aplicabilidade da SELIC como juros de mora, questionada pela Recorrente, visto que sua aplicação decorre do que dispõe o art. 13 da Lei n° 9.065/1995, não havendo reparos à aplicação dos juros cobrados no lançamento. No mérito, no que se refere à imunidade da COFINS sobre as entidades beneficentes de assistência social, o art. 195, § 70, da Constituição Federal, assegura a imunidade, equivocadamente tratada como isenção, de contribuição para a seguridade social para as entidades beneficentes de assistência social. Vale esclarecer que o legislador constituinte se equivocou ao chamar de isenção o que tem natureza de imunidade. A imunidade é diferente da isenção. A primeira é de natureza constitucional e é considerada como um limite ao poder de tributar. As normas constitucionais que tratam da imunidade são regras atributivas de uma competência negativa aos entes tributantes que proíbem a criação de tributos. Quanto à isenção, esta tem a peculiaridade de ser editada em lei infra- constitucional e incidir sobre um dos critérios da regra-matriz de incidência, mutilando-os em uma porção que fica, por conseqüência dessa incidência, albergada da ação tributante do Estado em dado tributo especifico. A vantagem da imunidade sobre a isenção é que aquela não pode ser revogada ou modificada senão através de emenda constitucional, cujo procedimento é especial e qualificado; isso ocorre em detrimento da legislação ordinária que instituiu a isenção, podendo esta ser revogada a qualquer tempo, respeitadas as condições eventualmente fixadas para sua concessão. O art. 6° da Lei Complementar n°70/91, que instituiu a COFINS, já preceituava a respeito da imunidade constitucional da referida contribuição: "Art. 6° São isentas da contribuição: — as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Se fosse da alçada do Poder Tributante a fixação de requisitos necessários para se usufruir da imunidade, ele poderia vir a criar tantas exigências que tomaria impossível a obtenção da imunidade concedida. Isto significa que se as atividades exploradas pela entidade são pertinentes ao setor privado, obtendo lucros e dominando mercados, estaria ela sujeita à incidência da COFINS. No entanto, a empresa Recorrente não explora atividades que não condizem com as previstas nos seus Estatutos Sociais, bem como não há qualquer remuneração a seus diretores, aplicando integralmente na consecução de seus objetivos. Ademais, no que se refere ao § 2° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, as operações tributárias são todas centralizadas na matriz, o que deixa evidente que o beneficio se estende a todas as unidades da mesma pessoa jurídica. Nos autos não ficou comprovado que a entidade não cumpre com seus objetivos, nem que as filiais não são mantidas pela matriz. six 5 111Vd 22 CC-MF i;rdrfré.• Ministério da Fazenda Fl,PPC ,̀.*Ir Segundo Conselho de Contribuintes »--, Processo n° : 11020.002646/00-19 Recurso n° : 118.182 Acórdão n° : 201-76.608 Constata-se, igualmente, nos autos que a entidade cumpre fielmente os requisitos exigidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, conforme se verifica nos termos do art. 22 do seu Estatuto Social, não tendo a Autoridade Autuante, em nenhum momento, posto em dúvida o cumprimento desses requisitos. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 116.188-4, assentou não só ser possível como louvável que as entidades assistenciais aufiram rendas, determinando apenas que essas rendas sejam integralmente revertidas para a sua atividade principal de assistência social, o que, in casu o contrário não comprova o presente processo administrativo fiscal. Diante do conteúdo dos autos e pelas considerações expostas no exame da matéria, no mérito, voto pelo provime • o • o Recurso interposto. Sala das Sessões, em • 4 de dezembro de 2002. •/•%! ANTONIO • '4i 10 L.,E ABREU PINTO w_ 6

score : 1.0
4698023 #
Numero do processo: 11080.004632/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. ANTECIPAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CSLL E PIS. A compensação entre contribuições de espécies diferentes deve ser efetuada por meio de prévio requerimento à unidade da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez López
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ementa_s : COFINS. ANTECIPAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CSLL E PIS. A compensação entre contribuições de espécies diferentes deve ser efetuada por meio de prévio requerimento à unidade da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:29:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:29:42Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:29:42Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:29:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:29:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:29:42Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:29:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:29:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:29:42Z; created: 2009-08-05T11:29:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T11:29:42Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:29:42Z | Conteúdo => 2il CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.004632/00-71 Recurso n2 : 125.333 Acórdão n2 : 202-17.300 2.0 PUBLI-ADO NO O. O. U. De lia DA- , Recorrente : AVIPAL SIA ALIMENTOS C -- Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS C Rubrica COFINS. ANTECIPAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CSLL E MINISTÉRIO DA FAZENDA PIS. Segundo Conselho de Contribuintes A compensação entre contribuições de espécies diferentes deve CONFERE COM O ORIGINAI., arasilie-DF. em I / IZO/ra ser efetuada por meio de prévio requerimento à unidade da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei risl 9.430/96. euza dcifuji &poetem da Segunda Cima'. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • AVIPAL S/A ALIMENTOS. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. • 2ki 4*vorno Carlos Attçijim Presidente Maria Cristina Roza a Costa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias .Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,1cc-mF .- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, Brasília-DF. em // 1 /b / Z4 À. Processo na : 11080.004632/00-71 Recurso na : 125.333 euza Mtiafuji Secreteres da Segunda Cárnara Acórdão na : 202-17.300 Recorrente : AVIPAL S/A ALIMENTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 2 1 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que considerou procedente a constituição de ofício de crédito tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de falta/insuficiência de recolhimento, no período de março de 1997 a outubro de 1999, no valor total de R$ 797.514,15, cuja ciência se • deu em 20/07/2000. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "2. Segundo consta do Relatório de Ação Fiscal às fls. 29 a 32, a interessada vinha fornecendo produtos ao Ministério do Exército. A partir de 1997, por força do disposto no art. 64 e parágrafos da Lei n2 9.430/1996, o contribuinte passou a sofrer, por parte daquele órgão público, retenção na fonte sobre os valores recebidos. Conforme preceitua a lei antes mencionada, os montantes em questão foram retidos a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, PIS e Cofins. 3. Ao analisar a documentação da empresa, a fiscalização verificou que os valores referentes às retenções do Ministério do Exército estavam sendo registrados na contabilidade como crédito, em conta específica para cada tributo. Entretanto, a interessada utilizou em conjunto valores decorrentes das retenções de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para compensar débitos apurados desta última contribuição em períodos posteriores. Ressalte-se que tais quantias compensadas não foram informadas em DCTF. 4. Entenderam os fiscais autuantes que os encontros de contas efetuados pelo contribuinte para extinguir débitos de Cotins estão corretos apenas no que toca à utilização dos valores retidos a título desta mesma contribuição. Afirmam, ainda, que os montantes oriundos de retenções de IRPJ, CSLL e PIS somente poderiam ser utilizados para compensar tributos da mesma espécie. 5. Desta forma, os AFRFs elaboraram quadro (f7s. 31) onde reconstituem, mês a mês, o saldo remanescente de Cofins. Observe-se que, para o cálculo do valor devido, foram consideradas também as diferenças apuradas entre a base de cálculo contábil e aquela utilizada pela interessada. Sintetizando, foi adotado o seguinte critério: partiu-se da base de cálculo contábil e aplicou-se a alíquota, chegando-se, assim, ao valor devido; desse montante foram deduzidos os pagamentos efetuados e as compensações permitidas, obtendo-se, então, o saldo devedor que resultou na autuação ora discutida. (..) Da impuRna cão 7. Tempestivamente, em 21/08/2000, o contribuinte impugna o lançamento de ofício (fls. 50 a 61). A defesa apresentada foi apenas parcial, eis que do total do crédito tributário 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Cc-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl Brasília-DE em /1 1 l0 1 J.40496- Processo n2 : 11080.004632/00-71 e za alWfuji Recurso ri.2 : 125.333 Secretária da Segunda Camara Acórdão n : 202-17.300 • lançado, R$ 797.514,15, a interessada contesta apenas a parcela de R$ 392.310,93, referente ao cômputo de juros pela taxa SELIC e à glosa da compensação entre créditos de CSLL e PIS com débitos de Cotins. Os valores lançados em decorrência da compensação indevida de créditos de IRPJ com débitos de Cofins não foram impugnados, restando transferidos para o processo de parcelamento n2 11080.006014/00-93 (fls. 46 a 49). Em síntese, os argumentos contidos na peça impugnatória são os seguintes: a) que a fiscalização cometeu um equívoco quando não incluiu no demonstrativo de fls. 31 os valores recolhidos pertinentes aos meses de novembro de 1997 e julho de 1998, os quais contemplaram montantes maiores que os devidos, totalizando o valor histórico de R$ 8.608,21; b) que não procede a glosa pertinente aos créditos de retenções de CSLL 0e PIS compensados com a Cofins, uma vez que estes tributos são da mesma espécie, já que se constituem em contribuições sociais, destinadas ao financiamento da seguridade social, geridas, fiscalizadas e arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal - SRF; c) que, ao contrário do sustentado pelo Fisco, as compensações procedidas foram feitas de acordo com o disposto no art. 66 da Lei n 2. 8.383/1991, § 42 do art. 64 da Lei n2 9.430/1996 e Decreto n2 2.138/1997; d) que, uma vez estando prevista a taxa SELIC apenas nas Circulares Bacen n2s 2.868/1994 e 2.900/1994, sua utilização como fator de correção monetária de débitos tributários é ilegal e inconstitucional, pois afronta o art. 150, I, da Constituição Federal, além do art. 161, § 12 do CTN; e) que não tendo sido a taxa SELIC criada por lei, não pode a mesma servir de atualização de débitos fiscais, como almejado no presente Auto de Infração, pois a sua adoção implicaria em delegação de competência legislativa ao Executivo, que a Constituição, em seus arts. 62 e 68, inadmite. Do pedido 8. No bojo da peça impugnatória (fls. 51), requer a interessada a retificação do Auto de Infração, a fim de contemplar os recolhimentos que afirma haver realizado a maior nos meses de novembro de 1997 e julho de 1998, os quais teriam resultado no valor histórico de R$ 8.608,21. 9. Já ao final de sua defesa (fls. 60), pede o contribuinte seja conhecida e provida a impugnação parcial apresentada no que tange as glosas relativas à compensação dos créditos oriundos das retenções de CSLL e PIS com as contribuições devidas de Cofins, bem como na parte da exigência relativa à utilização da taxa SELJC para a correção dos débitos tributários em tela. 10. Por fim, requer ainda a produção de todo o gênero de provas admitidas em Direito, em especial as dispostas nos arts. 136 do Código Civil Brasileiro (de 1917) e 332 do Código de Processo Civil, tal como documental, pericial e testemunhal." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1997 a 31/10/1999 C- \ 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL/ Fl. Brasília-DF. em // //e /eLle Processo n2 : 11080.004632/00-71 leuza akrafuji Recurso n-2:125.333 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.300 Ementa: TRIBUTOS RETIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO - A modalidade de compensação instituída no bojo do art. 64 da Lei n2 9.430/1996 constitui sistema fechado integralmente disciplinado por regras próprias, não se lhe aplicando, • nem em caráter subsidiário, as demais normatizações que regem as formas gerais de compensação. COMPENSAÇÃO. PEDIDO NA PEÇA IMPUGNATÓRIA - A impugnação não se constitui instrumento hábil para pleitos compensatórios, eis que tais demandas devem obedecer a ritos próprios previstos em legislação especifica. CONSTITUCIONALIDADE E CONFLITOS ENTRE NORMAS - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre constitucionalidade e eventuais conflitos envolvendo atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme artigo 102 da CF/1988. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS - Dispensável a produção de provas, inclusive pericial, quando o processo já contém elementos suficientes para a formação da livre convicção do julgador, havendo-se cientificado o contribuinte de todas peças necessárias a elaboração de sua defesa. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 21/07/2003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 19/08/2003, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, enumerando as razões pelas quais dissente da pretensão do Fisco. • O julgamento proferido na sessão de 20 de outubro de 2005 foi convertido em diligência em razão de ausência, considerada involuntária, de duas páginas do recurso voluntário apresentado. Sanada a irregularidade, passo a relatar as razões de defesa. Alega a recorrente, ao dissentir da Decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre - RS, que: a) são legais as compensações procedidas com amparo nos artigos 66 da Lei n2 8.383/91 e 73 da Lei n2 9.430/96, uma vez que cumpridas as disposições do artigo 64 deste diploma legal; b) a compensação refere-se às retenções de CSLL e PIS, recolhidos a maior em razão de antecipação e ajustes determinados pelo art. 64 da Lei n29.430/96; c) os tributos recolhidos em excesso são da mesma espécie tributária, ou seja, contribuições sociais; d) discorda da posição da decisão recorrida que entendeu que os artigos 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 não se comunicam com o artigo 64 da mesma norma, impedindo que a compensação seja efetuada entre modalidades legais diversas; e) o art. 66 da Lei n2 8.383/91 não foi revogado pelos artigos 73 e 74 da Lei n2 9.430/96. Cita decisões jurisprudenciais; f) em face da farta jurisprudência favorável à tese que esposa, deve a apreciação de matérias constitucionais e infraconstitucionais pelos Conselhos de Contribuintes, quando se tratar .de matéria pacificada pelo Poder Judiciário, levar à mitigação do entendimento de que as , \, 4 Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001344/2003-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – AJUSTES DOS ESTOQUES DE PREJUÍZOS – Restando definitivamente julgado na esfera administrativa processo que reduziu prejuízos acumulados , não tendo o Contribuinte realizado os ajustes daí decorrente, procede o lançamento de ofício da diferença apurada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.161 IRPJ — AJUSTES DOS ESTOQUES DE PREJULZOS — Restando definitivamente julgado na esfera administrativa processo que reduziu prejuízos acumulados , não tendo o Contribuinte realizado os ajustes daí decorrente, procede o lançamento de oficio da diferença apurada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TITO CADEMARTORI ASSESSORIA ADUANEIRA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOR 4 Á * AN PR p I 4s' 1 ALAQ IAS PESSOA MONTEIRO ELAT FORMALIZADO EM: 08 FE V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO ALHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA() GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ser 47-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • •••fr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;:1,X,7?› OITAVA CÂMARA Processo n°. :11075.00134.4/2003-30 Acórdão n°. : 108-09.161 Recurso n°. :142.002 Recorrente : TITO CADEMARTORI ASSESSORIA ADUANEIRA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TITO CADEMAROTI ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA, contra decisão de 1°. grau que confirmou o lançamento de fls. 04/ 09 para o IRPJ, formalizado em R$ 53.857,40, por compensação indevida de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, na apuração do resultado do ano calendário de 1999, conforme demonstrativo de fls.10. Enquadramento legal: artigos 247, 250, III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/99. Argüiu a recorrente, em síntese,tanto na impugnação de fls. 16 a 19, quanto no recurso de fls.36/41, que a ação fiscal seria decorrente de outra autuação sofrida em 1212001, na qual foram absorvidos os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSL. Todavia, essa autuação estaria com a exigibilidade suspensa, por ser objeto de recurso administrativo. Nos termos do artigo 265 do CPC deveria ficar suspenso o julgamento deste processo até a conclusão do PAT 11.075.000956/2002-24. Seguimento conforme despacho de fls. 49. O processo foi visto na sessão de 17/06/2005, sendo retirado de pauta através do despacho de fls. 50. As fls.52 os autos são reencaminhados para votação. Na sessão de 28 de julho de 2006, através da Resolução 108- 00.349, fls. 52/55, o processo foi devolvido à Unidade Preparadora para que a decisão final do PAT 11075.000956/2002-24, Recurso 131067, Ac.108-131067, fosse anexada, tendo em vista que havia conexão entre os feitos. 2 1:41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0..7? OITAVA CÂMARA Processo n°. :11075.001344/2003-30 Acórdão n°. : 108-09.161 Às fls.57196, constaram cópias do Ac. 108-07.222, despacho PRESI 108-0.069/2003;108-0.127/2003;cópia do despacho daCSRF (Agravo)e Despacho CSRF 225/2004, o que implicou em conclusão no âmbito administrativo do litígio instaurado através do PAT 11.075.000956/2002-24, Recurso 131.067,Ac. 108- 07.222, de 05/12/2003. É o Relatório. • 3 4711 Ilh ' - ed'ail;' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ 1 ;$ .tf: 4 tt , OITAVA CÂMARA _ Processo n°. :11075.00134412003-30 Acórdão n°. :108-09.161 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA.MONTEIRO, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. _ Tratam os autos de lançamento suplementar, para o IRPJ, decorrente da autuação sofrida através do PAT 11075.000956/2002-24, que gerou o Acórdão nO 108-07.222, de 05/12/2002, recurso 131.067, definitivamente julgado no âmbito administrativo, conforme anteriormente relatado. Como este procedimento é decorrente dos ajuste de ofício realizado naquele, nenhuma outra conclusão caberia frente a matéria de fato. Por isto nego provimento ao recurso. ApSal- • - s Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. !(41 _ ....~ r A • we AS PESSOA MONTEIRO _ ete 4 Iii, • • Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001361/97-57
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido, e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Recurso especial negado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento parcial ao recurso, para restabelecer as exigências do IRPJ e da CSL. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Processo n° :11030.001361/97-57 Recurso n° :103-131003 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :38 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ALEMÃO CAMINHÕES LTDA. Sessão de : 05 de dezembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.343 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido, e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento parcial ao recurso, para restabelecer as exigências do IRPJ e da CSL. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. _ MAN • L ANTONII GADELHA DIAS PRESID fr a , 17)24,4_65. JOS lARLOS PASSUELLO RED • TOR DESIGNADO Rr Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 FORMALIZADO EM: 26 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, CÂNDI' e• DRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS, DOR e ADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 47 2 Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 Recurso n° : RP-103-131003 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ALEMÃO CAMINHÕES LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional; com base no inciso I do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 103- 21.327 de 13 de agosto de 2003. Conforme autos de infrações de fls. 01 a 13 a empresa foi autuada e dela exigidos IRPJ, PIS, IRRF, COFINS E CSLL, em virtude da ocorrência de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, suprimentos de caixa cuja origem não foi comprovada e desconsideração de venda registrada como por conta e ordem de terceiros que na realidade foram vendas próprias. A autuação relativa ao IRPJ foi enquadrada nos artigos 523, § 3°, 739 e 892do RIR/94 e art. 24 da Lei n°9.249/95. Os fatos geradores da exigência nos meses de janeiro de 1994, março outubro e dezembro de 1995, outubro e dezembro de 1996, conforme fl. 04. A matéria foi impugnada e, por meio da Decisão n° 392/2002 (fls. 202/205), a 1° Turma da DRJ em SANTA MARIA RS, considerou procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário. 3 , Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário do contribuinte, e, através do Acórdão 103-21.327, DEU provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as exigências do IRPJ, IRF e CSL. A Câmara entendeu, que os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, alterados pela MP 492/94, que determinaram a tributação de 100% da receita omitida, não pode prevalecer pois afronta o artigo 43 do CTN, pois estaria se tributando a receita e não a renda. Entende que a fiscalização deveria adotar como base 50% da receita omitida como previa o artigo 8° do Decreto Lei n° 1.648/78. Inconformado o PFN apresentou o recurso especial de folhas 267 a 277, argumentando em epítome o seguinte: Que embora a MP 492 seja de 1994 e tenha produzido todos os efeitos para o ano de 1995, a câmara a quo decidiu que a norma somente poderia produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no ano calendário e 1996 e não de 1995. Especificamente sobre a CSLL a câmara recorrida, além do fundamento acima aduziu que o auto de infração estada ofendendo o art. 43 do CTN que prevê a hipótese de incidência do IR. Transcreve parte do voto do acórdão trazido como paradigma de lavra do eminente conselheiro Paulo Roberto Cortez, para afirmar que a lei teve pleno vigor em 1995, não ofendendo quaisquer princípios constitucionais. Argumenta que a posição tomada pela câmara de que a validade da norma iniciaria em 01.01.96 está assentada no fato de que a MP 492 teria eficácia somente por trinta dias, tendo sido reeditada continuamente e somente convertida em lei no ano de 1995, (Lei n° 9.064/95). Daí entenderem que as alterações na Lei n° 8.5421/92 teriam acontecido somente com a edição da lei de conversão. ej4 ...-7 Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 Entretanto, tal premissa vai de encontro a orientação firmada, já de longa data pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu que a eficácia da medida provisória se inicia a partir da edição da norma original, ainda que seja continuamente reeditada. Transcreve decisões do STF e acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. Faz longo arrazoado para demonstrar que sempre a omissão de receita teve um tratamento diferenciado pelo legislador, que antes da Lei 8.541/92 determinava a tributação de 50% da receita omitida no caso de lucro presumido e 100% da receita quanto lucro real. Conclui o PFN seu recurso solicitando o restabelecimento dos lançamentos de IRPJ E IRRF. O presidente da Câmara recorrida através do despacho 103- 0.077/2004, deu seguimento ao recurso especial, por entender que o recorrente demonstrou a contrariedade à lei 8.541/92, cumprindo assim o requisito constante do artigo 32-1 e 33 do RICC. Cientificada e irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou tempestivamente Contra razões ao Recurso especial do PFN, alegando que o recurso do PFN não pode prosperar pois realmente a tributação de 100% da receita não se aplica ao lucro presumido, cita decisão desta Turma da CSRF. É o relatório. g)ip ! 5 Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 , VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido e preenche as condições legais e regimentais para ser admitido, por isso dele conheço. É bom deixar bem claro que embora os fatos geradores contidos nos autos de infrações referem-se a meses de 1994, 1995 e 1996, o limite da lide se restringe ao ano de 1995. Não há mais discussão em quanto à ocorrência de omissão de receita, mas tão somente em relação à legislação a ser a ela aplicada. Analisaremos em separado as exigências pois devem obedecer a legislação de regência no período de ocorrência dos fatos geradores. De fato as normas contidas nos artigos a omissão de receita prevista no artigo 43 da Lei n° 8.541, até o ano de 1994, somente poderia ser aplicada ao lucro real por força do seu § 2°, porém tal norma, para o ano de 1995 fora modificada, tendo nova redação, que incluiu também o lucro presumido e arbitrado. IRPJ E IRRF e CSLL: Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 TÍTULO IV - DAS PENALIDADES CAPITULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS aCAPITULO II- DA OMISSÃO DE RECEITA -1,2 6 Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo a receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto será definitivo. (Grifamos). (TEXTO VIGENTE ATÉ 31.12.94). § 2° ... O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. (Texto constante das MP 492/94 e reedições posteriores, convertida na Lei n° 9.064/95). i O motivo da exoneração em relação ao ano de 1995, foi a tese de que, a modificação introduzida pela MP 492/94, reeditada continuamente e convertida na Lei 9.064/96, somente poderia entrar em vigor em 1996. Entendo que a MP tem força de lei, e como tal produz efeito desde a sua edição, valendo em relação aos tributos que devem obedecer o principio da anterioridade/anualidade, a partir do 1° dia do exercício seguinte, assim a modificação introduzida pela MP 492 e suas reedições posteriores, no artigo 43 da Lei 8.541/92. Não me alinho a essa tese, o legislador sempre tratou de forma diferente a omissão de receita, como na legislação anterior, que mandava considerar 50% da receita omitida como base de cálculo do IRPJ quando a empresa fosse tributada com base no lucro presumido e 100% quando tributada pelo lucro real»). 127 MI Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 O conceito de lucro é dado pelo legislador e se em determinada época, em relação à receita omitida quis considera-la na íntegra como base de cálculo do imposto é porque considerou que: em relação ao lucro real os custos e despesas já foram considerados e em relação ao lucro presumido que o valor da receita omitida corresponderia exatamente no valor que o contribuinte deixou de tributar, ou seja que o valor omitido estaria dentro do percentual que deveria compor a base tributável. Quanto a tese de que a Lei 9.249/95 ao revogar os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, em meados de dezembro de 1995, deixou sem previsão legal a tributação da receita omitida, também não pode prosperar, primeiro porque a lei previu que os seus efeitos financeiros teriam vigência a partir de 01.01.96, segundo porque abriria um vácuo legislativo, hipótese inadmissível do posto deste intérprete. Sobre a matéria confira-sé a doutrina. "O espaço de tempo compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se VACADO LEGIS. Geralmente é estabelecido para melhor divulgação dos textos. Enquanto não transcorrido esse período, a lei nova não tem força obrigatória, conquanto já publicada. Considera-se, pois, ainda em vigor a lei precedente sobre a mesma matéria. (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, Curso de Direito Civil, 1° vol, 24° ed, 1985, pág. 25.). "Enquanto não se vence o prazo da VACA TIO LEGIS, e, conseauentemente, enquanto a obriaatoriedade da lei nova não começa a produzir efeitos, considera-se ainda em vigor a lei anterior sobre a mesma matéria. E válidos serão, portanto, os atos praticados de conformidade com esta lei, cuja obrigatoriedade está na eminência de cessar. (VICENTE RAO, apud tomo 13 8 ed, 1982, pág. 67, grifos nossos)." "O lapso de tempo que vai da publicação da lei até o início de sua eficácia chama-se VACA TIO LEGIS, ....devendo ser assinalado que, enquanto esse tempo não escoa, continuam em plena vigência as leis antigas, ainda que venham a 8 Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 ser revogadas pela lei nova, já publicada." (R. LIMONGI FRANÇA, O Direito, a Lei e a Jurisprudência, 1974, pag. 96, grifos nosssos). Concluindo a apreciação da tese, enquanto não entrou em vigor a nova sistemática de tributação da omissão de receita, estabelecida pela Lei n° 9.249/95, que se deu em 01.01.96, vigorou a Lei n°9.064/95 que determinava a consideração de cem por cento da omissão como base de cálculo do IRPJ. Quanto a tese da retroatividade benigna, assente na Oitava Câmara, que em outros julgados já apreciamos e entendemos ser conveniente aqui reproduzir. A partir de 1996 por força do artigo 24 da Lei n° 9.249/95, a receita omitida passou a ser tributada de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, ou seja será somada ao lucro líquido e no caso de empresa submetida ao lucro presumido, sobre a omissão se aplicará o percentual de lucro relativo à atividade. Por outro lado não pode prevalecer a tese de que a Lei 9.249/95 revogou, já para o ano de 1995 a sistemática de tributação da omissão de receitas instituída pelo artigo 43 da Lei 8.541/92 pois se assim for entendido teríamos um vácuo legislativo entre 26 e 31 de dezembro de 1995, visto que o artigo 35 da Lei 9.249, diz: " esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996, assim não haveria meios de se tributar a omissão de receita em dezembro de 95 quer em relação ao lucro real quer em relação ao presumido. Quanto à tese de retroatividade benigna, entendo também assistir razão ao PFN, pois embora a previsão para a tributação da totalidade da receita omitida esteja dentro do titulo "PENALIDADES", tratam de regra de base de cálculo do tributo e não de penalidade. .1) )0 9 Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 Se admitirmos a tese prolatada pela câmara recorrida estaríamos diante da constatação de que o legislador ao esculpir a norma contida no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, estaria afrontando o artigo 3° do CTN, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O estabelecimento da base de cálculo de qualquer tributo ou contribuição não pode ser entendido como regra de penalidade sob pena de afronta ao CTN no que tange à definição de tributo. No bem elaborado recurso o PFN demonstra que a -receita omitida sempre recebeu tratamento diferenciado do legislado, no caso cio lucro real pela adição da totalidade da omissão pois, presume-se que todos os custos e despesas foram aproveitados na apuração do resultado escriturado e, no caso do lucro presumido o legislador estabelecia como base 50% do valor da receita omitida, bem acima dos 15%, previstos na apuração espontânea realizada pelo contribuinte. De fato o legislador sempre estabeleceu uma base de cálculo dos tributos e contribuições nos casos de omissão de receita, e a partir da lei 8.541/92, estabeleceu como base de cálculo a totalidade da receita omitida, para o lucro real, e a partir de janeiro de 1995 para as demais formas de tributação. O artigo 43 da Lei n°8.541/92 com a redação dada ao seu § 2° pela Lei n° 9.064/95, vigiu durante o ano de 1995, sendo a totalidade da receita omitida base de cálculo para a exigência do IRPJ e CSL, independentemente da modalidade de opção feita pelo contribuinte, real, presumido ou arbitrado. to _12 Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 Ressalte-se que a regra geral é o lucro real, o lucro presumido é uma opção do contribuinte, quando aderiu a tal modalidade, sabia que a fazenda se contentaria com um percentual de receita como lucro tributável, também sabia que se omitisse tal receita a totalidade seria considera tributável, logo não há o que cogitar em relação a possível custo ou despesa relacionado com a receita omitida. O legislador deu a opção e estabeleceu as regras quem optou pelo lucro presumido o fez na sua totalidade ou seja em relação aos aspectos que na ótica do contribuinte poderiam ser entendidos como favoráveis ou desfavoráveis. Quanto ao IR FONTE. O lançamento deu como apoio legal para a exigência o artigo 44 da Lei n° 8.541/92 e faz a combinação com o artigo 3° da Lei n° 9.064/95 e artigo 62 da Lei n° 8.981/95. LEI N°8.541/92 Art. 44 — A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas, por qualquer procedimento que implique na redução indevida do lucro liquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. A expressão: "receita omitida" contida no inicio do artigo tem que ser combinada com a seguinte: "que implique na redução indevida do lucro líquido". Tais conceitos denotam a apuração de resultado do exercício para determinação do lucro liquido e depois o lucro real, assim somente pode ser aplicado às empresas tributadas por essa modalidade. j, Ci H Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 Considerando que o caput do artigo não mudou com a MP 492, a expressão lucro líquido atinente tão somente ao lucro real, permaneceu em vigor, logo incompatível com os lucro presumido e arbitrado. Pelo exposto, conheço o recurso apresentado pelo PFN e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para restabelece a exigência do IRPJ e CSLL relativo ao ano base de 1995, nos termos da decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2005. / J 'VISA ES Ca9 12 Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Redator designado. A discussão disse respeito ao IRPJ, CSLL e IRRF, tendo o voto do Ilustre Relator proposto o afastamento da tributação relativamente ao IRFonte e o restabelecimento da tributação relativa ao IRPJ e CSLL, em atendimento ao pleito da recorrente — Fazenda Nacional. Minha divergência quanto à conclusão trazida no voto do I Relator diz respeito tão somente à sua proposta relativa ao restabelecimento do IRPJ e da CSLL, tendo a motivação da divergência decorrida da jurisprudência majoritária desta Turma. Trago para ilustrar a afirmativa: Número do Recurso:103-130765 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 11074.000064196-24 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): RURAL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. Data da Sessão: 20/09/2005 14:30:00 Relator(a): José Henrique Longo Acórdão: CSRF/01-05.287 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento ao recurso. Ementa: IRPJ / CSL / IRF — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — ANO DE 1995— REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8541/92 — CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO — EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA — Levando em conta que o art. 43, § 2o, da Lei 8541192, impunha penalidade no caso de omissão de receita ao determinar que fosse tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, Ne, do CTN. Excluindo-se a penalidade, a receita omitida deveria ser tributada tal qual a receita declarada, conforme o art. 28 da Lei 8981/95 com aplicação dos índices para obtenção da base tributável, pelo regime do lucro presumi • entretanto não cabe ao julgador refazer o lançamento, tom o-se inevitável o cancelamento do lançamento. 13 Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 Recurso especial negado. Número do Recurso:103-129506 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13889.000566/99-67 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):ANTÔNIO M.M. DA SILVA & IRMÃOS LTDA. Data da Sessão:1410312005 14:30:00 Relator(a): Carlos Alberto Gonçalves Nunes Acórdão: CSRF/01-05.202 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima e José Clóvis Alves que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - IRPJ e IRF - A forma de tributação instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei n°8.541192 alcançava tão-somente as pessoas jurídicas que declaravam o imposto com base no lucro real, sendo o tratamento estendido para as demais formas de tributação a partir da eficácia da MP n° 492/94, ou seja, a partir de 1°/0111995, por força do disposto no art. 150, III, "b, da Constituição Federal. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N°9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N* 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso especial negado. Número do Recurso: 103-122828 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13857.000241/97-17 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): DROGARIA ALLAN KARDEC LTDA Data da Sessão: 14104/2003 15:30:00 Relator(a): Mário Junqueira Franco Júnior Acórdão: CSRF/01-04.500 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termo 14 Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Celso Alves Feitosa, Antonio de Freitas Dutra, Nelson Malmann (Suplente Convocado), José Clovis Alves e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que negavam provimento, eos Conselheiros Remis Almeida Estol e Manoel Antonio Gadelha Dias que davam provimento parcial ao recurso. Ementa: IRPJ — 1994 — LUCRO PRESUMIDO - LEI 8.541, ARTIGOS 43 E 44 — PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE —A majoração de tributos prevista nos artigos em destaque, para a tributação de omissão de receitas no regime do lucro presumido, não se aplica ao ano de 1994, vedada a alteração da fundamentação do lançamento em fase distinta da autuação. IRPJ E CSL - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO DE 1995- REVOGAÇÃO DO ART. 43 DA LEI n°8.541/92 - PENALIDADE - EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA: Com a revogação do art. 43, § 2°, da Lei n°8.541/92, que impunha verdadeira penalidade ao tributar a totalidade da omissão de receitas apurada pelo Fisco, pelo art. 36 da Lei n° 9.249/95, deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Excluído o caráter penal do lançamento, a receita omitida deveria ser tributada tal qual a receita declarada, conforme o art. 28 da Lei n°8.981/95. No entanto, tendo em vista a impossibilidade de inovação no lançamento, resta improcedente a exigência. IR FONTE - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO DE 1995- REVOGAÇÃO DO ART. 44 DA LEI n°8.541/92 - PENALIDADE - EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA: Com a revogação do art. 44, § 2°, da Lei n°8.541/92, que impunha verdadeira penalidade ao tributar a totalidade da omissão de receitas apurada pelo Fisco, pelo art. 36 da Lei n° 9.249/95, deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Excluído o caráter penal do lançamento, a regra aplicável para a tributação do IR Fonte seria a prevista no art. 20 da Lei n° 8.541/92, que estabelecia a incidência sobre os rendimentos pagos aos sócios no montante que ultrapassasse o lucro presumido deduzido do imposto de renda pessoa jurídica, tributação na fonte e na declaração anual do beneficiário. Esta incidência não pode aqui ser alterada para adequação da base de cálculo do imposto lançado. Não cabendo ao julgador administrativo retificar o lançamento, deve ser cancelada a exigência." Recurso negado. Número do Recurso:108-128939 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13808.000513/00-03 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA/RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: Hl Fl NOVIDADES EM ALTA FIDELIDADE LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 14/03/2005 15:30:00 Relator(a):VIctor Luís de Salles Freire Acórdão: CSRF/01-05.193 Decisão: OUTROS - OUTROS esTexto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur o especial 15 Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, quanto ao recurso especial do contribuinte, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências do IRPJ, da CSL e do IR-FONTE, vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que negaram provimento ao recurso Ementa: LUCRO PRESUMIDO — TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO — ANO- CALENDÁRIO DE 1995— No ano calendário de 1995 não há fundamento legal par a exigência do IRPJ e do IRFonte sob a forma de tributação em separado, à falta de legislação de regência, que tributou tal tipo de omissão somente a partir de 1986 e que assim não poderia retroagir. Teria legitimidade apenas a incidência da CSSL, se calculada em conformidade com a legislação de regência (8% de 10% da receita omitida). Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do Contribuinte provido parcialmente Número do Recurso: 103-129844 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13851.000595/00-06 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): J.J. CUNHA REPRESENTAÇÕES LTDA. Data da Sessão: 29/11/2004 09:30:00 Relator(a): José Henrique Longo Acórdão: CSRE/01-05.140 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, que deu provimento parcial ao recurso, e Marcos Vinicius Neder de Lima, que deu provimento integral ao recurso. Ementa: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITA — ART. 43 DA LEI 8541/92 — CARÁTER PENAL — EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA — Levando em conta que o art. 44, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Como a regra aplicável seria o artigo 6o da Lei 6648/77, a sua aplicação implicaria modificação do lançamento, o que não é permitido ao julgador administrativo. Por isso, o lançamento é cancelado. IR-FONTE — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — ANO DE 1995- REVOGAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 8541/92 — CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO — EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA — Levando em conta que o art. 44, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, ir, do CTN. Como a regra aplicável seria a prevista no art. 20 da Lei 8541/92, que estabelecia sobre valor que ultrapassasse o valor do lucro presumido deduzido do imposto de renda a tributação na fonte e na declaração anual do beneficiário, e como ao julgador administrativo não compete retificar o lançamento, a exigência merece cancelamento. Recurso negado. Por diversas ocasiões fui designado para redigir o voto ven ; sor relativo à matéria, como ocorreu no recurso n° 108-130292 — processQ ,/g° 16 rfa Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 10410.002558/98-39, da sessão de 19 de outubro de 2005 — Acórdão CSRF/01- 05.123, que foi assim ementado: "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO— APLICAÇÃO DO ARE 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995." Como lá mencionei, a divergência é reiterada, sendo de se considerar aspectos amplos. A jurisprudência desta Turma forjou-se a partir do julgamento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, no recurso n° RD 107-0.214, processo n° 13924-000.190/98-27, julgado na sessão de 14 de abril de 2003, sempre por maioria. Fui relator daquele aresto e integro o presente julgamento pelas razões lá expendidas. Alguns pontos são incontroversos: a) que a Lei n° 8.541/92 somente se aplicava à modalidade de tributação com base no lucro real, pelos seus artigos 43 e 44; b) que o artigo 3° da Lei n° 9.064/95 1 (DOU 21.06.95, pág. 9.017/8) alterou os artigos LEI 9.064 DE 20/06/1995. DOU 21/06/1995 Dá Nova Redação a Dispositivos das Leis ns. 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a Legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, e dá outras providências. ART.3 -Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: M. 43 § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálcu contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidente sobre a omissão serão definitivos. Art. 44 (...) (Transcritos apenas os termos que interessam ao processo). çg" 17 Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 43 e 44 da Lei n° 8.541/92; c) que os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foram revogados pela Lei n°9.2491952 (DOU 27.12.95). Não se questiona, ainda, a existência de receita omitida, aceita tacitamente. Resta saber se era possível a fiscalização tributar as receitas omitidas no ano de 1995, fazendo o tributo incidir sobre 100% da receita omitida, na sistemática do lucro presumido, como foi praticado no presente processo. Os autos de infração foram lavrados após a vigência da Lei n° 9.249, portanto, após a revogação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, quando já se reinstituíra a modalidade de tributação com base no percentual estimado da receita. Diante de tudo isso, a questão torna-se simples em sua formulação, mas não em seu deslinde. Qual o percentual da receita omitida deve servir de base para a tributação, apoiada na modalidade de lucro presumido, no período de 1995? É o que deve ser colocado. O exame das ementas dos acórdãos que versaram sobre o tema indica que seus conteúdos tendem a completar-se, a despeito de apresentarem enfoques variados. Se, de um lado temos o entendimento esposado no voto vencido, segundo o qual a lei dispôs de forma visível que, em casos de omissão de receita, no ano de 1995, a tributação com base no lucro presumido pode alcançar 100% de tal receita, tributando-se, portanto, a receita integral e não o lucro presumido nela contido, 2 LEI 9.249 DE 26/12/1995 - DOU 27/12/1995 Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, á outras providências. ART.36 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: (...) IV . os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; (...) 18 Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 afastando, portanto o princípio básico que instrui o lucro presumido de que o custo é estimado em percentual significativo, de outro lado, o entendimento combinado contido nos acórdãos já prolatados se completam no sentido de indicar ausência de razoabilidade na tributação intentada. Ora porque a imposição parece assumir contomos de penalidade, ora por quebrar a sistemática central do lucro presumido, que é tributar uma parcela da receita, em percentual definido pela autoridade legislativa, confundindo os conceitos de receita e de lucro. Confesso que ambas as posições se apresentam ao meu entendimento como consistentes. Inicio o desenvolvimento de minha convicção no fato objetivo de que a norma indutora do lançamento foi hostilizada desde a sua publicação, ora por se aplicar exclusivamente ao lucro real, conclusão tirada de interpretação integrada, ora por ter sido logo alterada e quase imediatamente revogada. Esses três fatos indicam sua clara inadequação e a inconformidade provocada por sua edição. Desqualificada que foi, relativamente ao ano base de 1994, já por defeitos somente visualizados em processo de interpretação integrada, já encontra unanimidade neste Colegiado no sentido de não se aplicar às empresas que optaram pela tributação de seus resultados com base no lucro presumido, afastando os efeitos dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 para a situação mencionada. Para o ano base de 1995, adveio a Lei n° 9.064/95 vindo alterar o art. 43 da Lei n° 8.541/92, em seu §. 2°, procurando estender ao lucro presumido e arbitrado o contido no caput do mesmo artigo. Combinando os textos, temos: Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à allquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades d: lei, considerando como base de cálculo _o n valor da rec-1 omitida. (texto original) 11" 19 Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 (-) § 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidente sobre a omissão serão definitivos. (Redação dada pela Lei n°9.064/95)1 Parecia que a alteração produzida tomava inquestionável a tributação integral da receita omitida, mesmo nos casos de adoção do lucro presumido. Iniciou-se, porém, nova interpretação integrada e se verificou que o entendimento literal não se apresentava indiscutível. Capitaneada pela kr Câmara, ganhou corpo a interpretação baseada na construção jurisprudencial que adotou a estrutura da Lei n° 8.541/92 para considerar a imposição contida no artigo 43, com contornos e características de penalidade. Isso porque o artigo 43 integra o seu Capitulo II — Da Omissão de Receita, que integra o TITULO IV — Das Penalidades. O raciocínio, apesar de aparentemente simplista, apresenta forte lógica no sentido de que, por integrar o Título IV, Das Penalidades, daria à exigência a natureza de penalidade ganhou corpo por diversas razões, além desse, outros de grande força motivadora. Um deles, que apanhou o sentido financeiro da exigência, constatou que se tratando de penalidade, não é admitido cobrar o quantum sob a forma de imposto, porquanto inadequado ao fim de punir. Trago, por necessário, o entendimento esposado pela 8° Cámar , à unanimidade, contido no voto condutor do Acórdão n° 108-06.255, onde foi Relato a Ilustre Conselheira Dra. Tânia Koetz Moreira, quando assim se expressou: O 20 Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 "No caso de lucro presumido ou arbitrado, este dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado tributável correspondente às receitas omitidas deve ser apurado da mesma forma que o das demais receitas, ou seja, pela aplicação do percentual de presunção ou arbitramento cabível, segundo a natureza da atividade. Reconhece-se pois que o valor da receita bruta, o total omitido, não condiz com o conceito de lucro, para fins de definição da base de cálculo do imposto de renda. Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo do tributo, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo do Título IV daquela Lei, intitulado PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do ctn, impondo-se a aplicação retroativa da norma mais benigna, de maneira a alcançar os atos não definitivamente julgados." Vem, então, o entendimento adotado pela 3a Câmara, completando o anterior, que dá entonação aos aspectos jurídicos vinculados ao conceito de lucro emconfronto com o de receita, demonstrando a incoerência em se adotar como base impositiva a totalidade do faturamento. O entendimento, à unanimidade, teve argumentos expressos no voto, da lavra da Ilustre Relatora, Dra. Sandra Maria Dias Nunes (Ac. 103-19.796): "Contudo, a norma jurídica contraria o conceito de renda estatuído no art. 43 do Código Tributário Nacional bem como a base de cálculo do imposto - o montante real, presumido ou arbitrado (art. 44). Ora, a lei autoriza tributar o lucro e não o total da receita omitida. É certo que as infrações constatadas configuram hipótese de omissão de receita e o fato de ter optado por um regime simplificado e favorecido não a exime de documentar as operações que intervier. Assim, a despeito da existência de omissão de receita, a tributação não pode recair sobre a receita, mas sobre o lucro auferido com esta receita, uma vez inaplicável o art. 43 da Lei n° 8.541/92 às empresas tributadas com base no lucro presumido. Dessa forma, deve ser excluída exigência do imposto de renda pessoa jurídica, bem co 21 9r2 th Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 a tributação reflexa de fonte, por incorreto o fundamento legal da exigência e as bases de cálculo desses impostos." Isso sem contar com um terceiro argumento, segundo o qual o disposto no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, cujo vício se manteve com o advento da Lei n° 9.604/95, fere o conceito básico que instrui o lucro presumido, segundo o qual a incidência se resume a uma parcela do faturamento, uma vez que os custos são estimados e previamente definidos pela autoridade legislativa. Ou operações cuja receita está regularmente contabilizada apresentam custos diferenciados dela própria, se não for contabilizada? Porque operações declaradas merecem um custo estimado e operações não declaradas devem ser consideradas como tendo custo zero? Muitos ponderam que a tributação integral da receita omitida já é admitida na sistemática de lucro real e, portanto, ampliar tal aplicação ao lucro presumido não é nenhum absurdo. Concordo que tal procedimento vem sendo aceito com pouco questionamento quando a tributação ocorre pela sistemática de lucro real, mas tenho argumento que me convence de que isso é possível. É que, no lucro real, a apropriação de custos e receitas é acompanhada por um procedimento obrigatório e tecnicamente sofisticado de registro de documentos, conforme princípios e convenções contábeis, em cujo âmbito, não sendo possível atribuir à receita omitida os custos vinculados (específicos), admite-se que os custos tenham sido registrados, até porque o grande beneficio fiscal que a omissão de receita propicia (principalmente na venda de bens ou mercadorias) está justamente na possibilidade de apropriar integralmente os custos, em valores significativamente maiores que os lucros da operação, omitindo a receita delas. Esse mecanismo toma aceitável a tributação integral da omissão da receita no lucro real. Mas, na modalidade de lucro presumido, o grande benefício que omitente de receitas (digamos de venda de bens e mercadorias) obtém não é 22 J) Processo n.° : 11030.001361/97-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 benefício de aproveitar os custos para abater os resultados de outras operações, mas apenas reduzindo a tributação sobe o montante da margem estimada (presumida) definida na legislação de regência. E, para coibir um benefício que a omissão poderia trazer à empresa que omite receitas de redução de tributos sobre, digamos 8% para as empresas que comercializam mercadorias, o fisco disporia da prerrogativa de tributar 100% do mesmo valor, é sem dúvida estabelecer penalidade exacerbada e criar dispositivo desequilibrado em razão de seus efeitos. Isso sem questionarmos eventuais incidências sobre a distribuição existentes à época. E tudo gravado com 75% ou 150% de multa, dependendo do enquadramento fiscal. Não há como não aceitar que dito mecanismo é de natureza claramente punitiva. Isso, sem falarmos na quebra de isonomia, princípio tão decantado no direito tributário, segundo o qual, iguais devem ter tratamento idêntico, e não há como querer alterar a base de aplicação do tributo apenas pelo fato de um contribuinte haver contabilizado determinada operação e outro, adotando a mesma forma de tributar, não a tenha. Se diferença existe entre ambos, certamente não será na essência da operação nem na sua base tributável, apenas estará no procedimento de ocultar a operação, o que será cominado com multa própria para a punição de tal procedimento, como dito. Mas, em direito fiscal, não é admissivel punir com tributo. Pune-se com multa. O tributo deve ser neutro e isonâmico diante dos mesmos fatos e circunstâncias, afirmativa extensível à base imponível. E toda essa argumentação fica mais veemente quando se procura o motivo da revogação do artigo 43 da Lei n° 8.541/92. Isso teria ocorrido por sua inerente tentativa de quebra dos princípios apontados, por trazer no seu bojo penalidade disfarçada ou simplesmente por ter criado situação não isonômira inaceitável ? Talvez decorra até de simples aperfeiçoamento tributário. Como ri:. 23 6[1 Processo n.° : 11030.001361197-57 Acórdão n.° : CSRF/01-05.343 tenho a resposta emitida pela autoridade legislativa, tenho que me contentar com conclusões próprias e opiniões buscadas nos diversos julgados deste Colegiado. Tudo, porém, conduz à aceitação de que, independentemente de possível falha de elaboração legislativa observável na Lei n° 8.541/92, a colocação do dispositivo no Título IV, das penalidades, não me parece ocasional nem apenas coincidência, porquanto a exação é carregada por forte dose de penalidade, pois pune de forma desproporcional e não isonômica, e pior ainda, usando a figura do tributo, instrumento que não pode se prestar para isso. Mais cumula, ainda, com multa de ofício. Seria a aplicação de penalidade sobre penalidade? Concordo, porém, com a opinião de alguns Conselheiros, que a simples colocação do artigo 43 no âmbito das penalidades não transforma a imposição nele tratada em penalidade, mas, convenhamos, tal imposição assume outras características, e muito fortes, próprias das penalidades e alheias ao conceito de tributo, que fazem com que se tome possível tratar a imposição como penalidade. A conclusão prática disso é que, possuindo tais características punitivas a exação trazida no art. 43 da Lei n° 8.541/92, pode-se aplicar a retroatividade benigna contemplada no artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, dando-se efeitos retroativos à revogação perpetrada pelo art. 36, IV, da Lei n° 9.249/95 para que a revogação venha atingir a norma punitiva na sua origem, exatamente no ponto da alteração efetuada pela Lei 9064/95. Como conseqüência, no ano de 1995 a receita omitida seria tributada com apuração do lucro presumido adotando-se os mesmos percentuais vigentes para tributação das demais receitas declaradas, em homenagem ao conceito de lucro e respeito ao princípio da isonomia. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das S- sões - , em 05 de dezembro de 2005. ~~ JOSÉ yARLOS PASSUEL1 gre 24 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001912/95-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - ATRASO - ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP nº 812, de 30.12.94, convertida na Lei nº 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de ... (pessoa física) ou de ... UFIR (pessoa jurídica) a ... UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08677
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Genésio Deschamps.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:41:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:41:31Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:41:31Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:41:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:41:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:41:31Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:41:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:41:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:41:31Z; created: 2009-08-28T16:41:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T16:41:31Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:41:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.912/95-57 RECURSO N°. : 111.983 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE: ELVIRA MARIA TROMBETTA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA - RS SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.677 MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da 1VIP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n°8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 200,00 (pessoa fisica) ou de 500,00 UFIR (pessoa jurídica) a 8.000,00 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELVIRA MARIA TROMBETA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a 'ntegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros iskfr WILFRIDO AUGUSTO MAR• 1 Se GENESIO DESCHAMPS. , -•---- e 1/ • S Ft* ii ' IGi' S e . •LI'VEIRA PRE ir LIV.:, RTINO • LATOR FORMALIZADO EM: 15 MÁ! 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA —2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11030/001.912/95-57 ACÓRDÃO : 106-08.677 RECURSO N.'. : 111.983 RECORRENTE : ELVTRA MARIA TROMBETTA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ELVIRA MARIA TROMBETA (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRJ em Santa Maria - RS, de que foi cientificada em 07.02.96 (fls. 23v.), através de recurso protocolado em 04.03.96 (fls. 24). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 01), exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, no montante de 500,00 UFIR. 2A. A Declaração de Rendimentos /1995 foi entregue em 10.07.95, conforme se depreende do carimbo de recepção, aposto no recibo da mesma (fls. 04). 2B. A Declaração, conforme tal recibo/notificação de fls. 04, não apresentou Imposto Devido. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 06 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos: a) que havia presumido, ao ter sido prorrogado o prazo de entrega da Declaração 1RPJ/Form. I, que igual teria ocorrido com a de Form. II, a qual teria, portanto, sido prorrogada para 30.06.95; b) ademais houve atraso na entrega de material necessário para a confecção da declaração, por parte da Receita Federal; 2/1) MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.912/95-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.677 c) que a legislação invocada pelo Fisco, para dar suporte à exigência, só poderia ser aplicada a partir de 1996, face o principio de que é vedada a cobrança do tributo no mesmo ano em que tiver sido criado; d) que a multa, se fosse o caso de ser admitida, deveria ser de 97,50 UHR. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 17 e segs.), mantém integralmente o feito, rebatendo as teses da defesa, conforme leitura que faço em Sessão. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 24 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que, também, faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 30, propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo, conforme leitura que, outrossim, faço em Sessão. É o Relatório. 'R( MINISTERIO DA FAZENDA 4 -- — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.912/95-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.677 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTTNO NUNES, RELATOR Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na Entrega de Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 200,00 UFTR (pessoa fisica) ou de 500,00 UFIR (pessoa jurídica) o contribuinte que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração de Rendimentos ((IRPF ou IRPJ) em atraso. 3. Assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 110 - o valor mínimo a ser aplicado será: a) (omissis) b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 4. Outrossim, dispõe o art. 87 do mesmo diploma legal que: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislaçãoidoImosto de Renda para as demais pessoas jurídicas." V51 MINISTERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11030/001.912/95-57 ACÓRDÃO :106-08.677 5. Os fatos não são negados, existindo nos Autos prova de que a declaração foi entregue fora do prazo. 6. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF188, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o principio constitucional de anterioridade da lei tributária. 7. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. 8. Quanto à alegação de exclusão da penalidade por ter sido a falta denunciada espontaneamente, permito-me transcrever parte do lúcido voto do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo, no RECURSO n° 07457, o qual trata de multa por atraso na entrega de DIRF - o que, em essência, não difere do presente caso: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art 113.4 obrigação tributária é principal ou acessória ll 1' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. ç)C-‘ - — — — — MINISTERIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001912/95-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.677 § 2' A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3' A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. , MLYISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.912/95-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.677 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 9. Outrossim, não há como prevalecer a alegação de falta de material, pois é autorizado quem queira produzir e comercializar os formulários. Ademais, a declaração poderia ser entregue em disquete, não havendo qualquer notícia de sua falta. E, ainda, que ficasse evidenciada a falta de material, a Autoridade Tributária não teria competência para deixar de aplicar a cominação prevista em Lei - a qual não previu tal hipótese de exceção. 10. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 11030/001.912/95-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.677 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 C17 G/Vre-'"K ./ MÁRIO ALBERTINO NUNES Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000902/96-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71957
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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I^ADO NO Q. U. Ge ei c MINISTERIO DA FAZENDA RvInita SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000902/96-40 Acórdão : 201-71.957 Sessão 19 de agosto de 1998 Recurso : 107.295 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DR1 em Porto Alegre - RS 1P1 - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Titulas de Divida Agrária - TDA com débito concernente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - !PI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 Luiza He e . - alente de Moraes iPresidenta e Relatora Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludyig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Berjas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas/fclb jec MINISTÉRIO DA FAZENDA W.Ank.H. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000902/96-40 Acórdão : 201-71,957 Recurso : 107.295 Recorrente ENXUTA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 78/79: "O estabelecimento acima identificado peticionou à Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul solicitando compensação de Títulos da Divida Agrária (TDAs) pelo valor que menciona (fl. 06) com o do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados referente ao primeiro decèndio de junho de 1996, no valor informado de R$ 280 627,20, pretendendo com isso evitar penalidades decorrentes de eventual procedimento fiscal. Afinna ainda que os direitos creditorios decorrentes de referidos titulos encontram-se habilitados nos autos do processo n 87.101.3476-0, Juizo Federal de Foz do Iguaçu — RR. 2. A DRF/Caxias do Sul ao conheceu do pedido (fls. 55/57), face à inexistência de previsão da hipótese no elenco do art. 3' da Instrução Normativa SRF n' 67/92, que regulamentou o art. 66 da Lei if 8.383/91, de 30-12-1991, mencionando ainda o disposto no § 2do mesmo dispositivo, com a redação do art. 58 da Lei ti°. 9.069/95, segundo o qual a compensação somente poderá se dar entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. 2.1. Em adendo, a informação menciona que a Lei n' 9.250/95 estabeleceu que a compensação somente poderá se dar com o recolhimento de importãncia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes, concluindo pela ausência de previsão legal para o pedido e lembrando que o art. 105, § 1, "a" da Lei if 4.504, de 30-11-1964, e o inciso 1 do art. 11 do Decreto n' 578, de 24-06-1992, determinam que referidos títulos somente poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do !TR. 2.2. Contra tal decisão interpôs o contribuinte a reclamação de fls. 61/67, dirigida a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual afirma que a Lei n' 8.383/91, com as alterações das Leis ro 9.069/95 e 9.250195, referem-se exclusivamente ao Imposto de Renda, não sendo aplicáveis ao caso, e que a expressão "tributos" ali mencionada não é genésica, aplicando-se apenas aos tributos sobre a renda das pessoas fisicas c jurídicas e sobre operações financeiras, sendo que o sentido do dispositivo seria 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘,15$•41$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000902/96-40 Acórdão : 201-71.957 possibilitar o direito de compensar o valor pago indevidamente ou a maior desse imposto com parcelas vinecndas. 2.3. Alega que a referida lei regulou o Imposto de Renda em 50 artigos, e que não seria possível tecnicamente que lei ordinária regulamentasse o direito de compensação previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, que tem força de lei complementar, e que tal artigo não traria limitações quanto à natureza ou origem de tal crédito, as quais não poderiam ser estabelecidas por lei ordinária_ Desse modo, não poderia a Administração restringir e impôt limites ao direito de compensação estabelecido. 2.4. Procura demonstrar a seguir que em virtude do art. 34, § 5' do ADCT da Constituição Federal/88, não competiria mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no art. 170 do CTN, que deve ser interpretado juntamente com o art. 146, III da Constituição Federal. 2.5. Discorrendo sobre TDAs, afirma que decorridos 20 anos, ou vencido o titulo, pode o titular valer-se do mesmo, como se dinheiro fosse, contra seu emitente, a Fazenda Pública. Desse modo, o artigo invocado na decisão reclamada não teria aplicação a direitos crediticios sobre TDAs vencidos, que, se devem ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, poderiam ser empregados como pagamento ou compensação. 2.6. Após referir que há espontaneidade em sua petição, uma vez que oferece à compensação os TDAs vencidos, requer que, sob o efeito do art. 151, do CTN, seja recebida e julgada procedente sua reclamação, reformando-se a decisão denegatoria para permitir a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. 3. O despacho de fls. 70/71 não encaminhou o processo a esta DR.I, considerando o recurso endereçado ao Conselho de Contribuintes, e o remeteu para a Procuradoria da Fazenda, onde foi o crédito inscrito em divida ativa, o que foi posteriormente corrigido em função de determinação judicial para o regular processamento administrativo do feito, reencarninhando-se o processo a esta Delegacia para apreciação da reclamação referida." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 78/81, jul gou improcedente a impu gnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 78, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.090902/96-40 Acórdão : 201-71.957 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos do PI. A operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383191, com as alterações das Leis nos 9_069/95, 9_250/95 e 9_430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABWEL." Cientificada em 17.04.97, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 30.04.97, às fls. 84/94, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluida eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso do Código Tributário Nacional). É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '',ILAL~." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000902/96-40 Acórdão : 201-71.957 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n°8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - .julgar recurso szoluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restzturcão de impostos 02/ contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora mio conste, explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5 0 do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due proces.s qf law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CE/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o 5 w-"CJ MINISTÉRIO DA FAZENDA LçITYM, • ..t`;'.-L':,4%. .../LMHIF•te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000902/96-40 Acórdão : 201-71.957 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IPI, com direitos ereditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TIDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação, da requerente, de que a Lei n° 8 383/91 é estranha à lide e que, o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos ereditorios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicenclos, do si/eito passivo contra a Fazenda Pública.- (grifei) já o artigo 34 do ADCT-CF1188, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: °Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e -P.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que ao seja incompativel com o novo Sistema Tributário Nacional. 6 Z. h) MINISTÉRIO DA FAZENDA e- 2C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000902/96-40 Acórdão : 201-71.957 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I' deste artigo dispõe: "Os titulas de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garaillia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices ,fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderdo ser utilizados: aj em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossas). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Titules da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8177/91, editou o Decreto n` 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; .pagamento de preços de terras públicas; prestação de garantia; IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: aj quaisquer contratas de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou .hindos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais inchtiday no Programa Nacional de Dese.statização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica - artigo 170 do CTN - que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 50, do ADCP, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA s„e.'15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000902/96-40 Acórdão : 201-71.957 50,0% para pagamento do 1TR; que entre as demais utilizações desses titulos, elencadas no artigo II deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, e que a decisão da autoridade singular não merece reparo Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DAI/Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do 1P1. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 LUZA HEL .. A -1 ANTE DE MORAF.S 8

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