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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683916 #
Numero do processo: 10880.035592/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Inadmissível recurso voluntário que tenha sido interposto após desistência de impugnação e também a destempo. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 302-34701
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2001 arn_ HENRIQUE RADO MEGDA _ Presidente \ 11 LIO RN O R DRIGUES SILVA ator • 12 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH • EMÉLIO DE MORAES CIIIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTIA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e FRANCISCO SÉRGIO NALINI tmc r' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.222 ACÓRDÃO N° : 302-34.701 RECORRENTE : ANTONIO NADILO MOCIVUNA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO E VOTO Antônio Nadilo Mocivuna é notificado a recolher o ITR195 e contribuições acessórias (doc. fls. 01), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Bicicleta", localizado no município de Brasnorte - MT, com área de 148,09 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3104159-0. Em 24/09/96, foi cientificado, por meio da intimação de fls. 16, do arquivamento do processo n° 10880.006866/96-44, por força da IN SRF n° 16/96. A referida intimação informava que os valores do ITR e das contribuições resultantes da Revisão foram lançados de acordo com a IN SRF n° 42/96, e que os mesmos poderiam ser impugnados até a data do vencimento da primeira cota. Em 30/09/96, interpôs Impugnação ao lançamento do Mk/95 (doc. fls. 02/04), dando causa ao processo n° 10880.035592/96-64. Em 19/10/96, conforme documento de fls. 07, o contribuinte comunica a desistência ao referido processo n° 10880.035592/96-64. Em 16/06/97, segundo o conteúdo do documento às fls. 11/12, após intimado a comprovar o pagamento do 111(/95, o contribuinte requereu que fosse considerado o conteúdo da Impugnação apresentada, alegando, em síntese, que a desistência do processo n° 10880.035592/96-64 não significaria o fim da resistência ao lançamento tido como indevido, pois que existiria outro processo, o de n° 10880.006866/96-44, que tratava do mesmo ITR195. Considerando que o contribuinte havia sido, regularmente, intimado do arquivamento do processo n° 10880.006866/96-44 e que havia, expressamente, desistido do processo n° 10880.035592/96-64, a SRF decidiu prosseguir com a cobrança do imposto considerado devido. Em 09/09/97, apresentou o contribuinte, às fls. 21/24, recurso voluntário, destituído de qualquer documento que o instruísse, onde não se refere às causas da desistência da Impugnação e nem justifica a apresentação do recurso voluntário. 2 .10 , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.222 ACÓRDÃO N° : 302-34.701 Em 11/09/97, conforme documento de fls. 26, foi lavrado o termo de perempção do recurso interposto. Como se pode verificar pelo fatos relatados, trata-se de recurso duplamente ferido de morte, ou seja, primeiro e principalmente, por ter o contribuinte desistido da Impugnação, e segundo, por ter sido apresentado recurso irregular e a destempo. Em face de todo o exposto e por não haver razão de Direito que possa firmar entendimento em contrário, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário 8 interposto. Assim é o voto. Sal. Sessõe . 22 de o de 2001 1 II ( I, 1 a FELARN . ,Il a O RODRIGUES SILVA - Relator111 ._, .,xwalL/ 3 y4n .-,' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:48W5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA • Processo n°: 10880.035592/96-64 Recurso n.°: 121.222 TERMO DE INTIMAÇÃO 40 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.701. Brasília-DF, C9(2-M-) C Ibulateh Henrique orado ./klegda Presidente da Cirnam • if.GZ 1 o? /ak9o1Ciente em: • , , ,e62,0c op_A Doçl- hA • ,,-. E#JDA KlAcktiNAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4686691 #
Numero do processo: 10925.002215/2003-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória nº. 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL.
Numero da decisão: 303-34.276
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10925.002215/2003-48 Recurso n° 134.814 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.276 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente FISCHER FRAIBURGO AGRÍCOLA LTDA. Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, § 70 da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n°. 2.166- 67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. Processo n.° 10925.002215/2003-48 CCO3/CO3 4 Acórdão n.° 303-34.276 Fls. 121, ANELI E DAUDT PRIETO Presidente BARTO2L Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. • Processo n.° 10925.002215/2003-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.276 Fls. 122• Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/04 e 21/23), através do qual exige-se pagamento da diferença do Imposto Territorial Rural-ITR, juros de mora e multa de oficio, exercício 1999, em razão da glosa da área de Utilização Limitada - Reserva Legal (410,9ha), referente ao imóvel rural "Fazenda Prosperidade", localizada no município de Fraiburgo/SC, consoante demonstrativo de fls. 21. Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0 , 7 0 , 90 , 10, 11 e 14, da Lei n° 9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. • Intimado a comprovar a área de preservação permanente e a área de utilização limitada, o contribuinte manifestou-se às fls. 10/11, aduzindo, resumidamente, que: quando do preenchimento da DITR/99, cometeu equívoco quanto à quantidade de hectares, porém, não houve erro no valor e recolhimento do imposto; quando do preenchimento da declaração, foi lançada uma quantidade de área de preservação permanente no campo da área de utilização limitada, logo, somou parte da área de preservação permanente com a área de reserva legal, lançando a totalidade no campo n° 03; analisando a certidão de matrícula do imóvel, constata-se que a área de Reserva Legal averbada na matrícula corresponde a 297,63ha; a área de preservação permanente constante no imóvel atinge o total de 136,25ha, conforme mapa e ART juntados, e não a quantidade • declarada de 3ha; logo, o campo da DITR/99, deve conter: item 02— área de preservação permanente 136,25ha e item 03— área de utilização limitada 297,63ha; referido equívoco no preenchimento da DITR/99 não acarretou qualquer prejuízo, nem recolhimento de imposto a menor, uma vez que a alteração da quantidade de hectares ocorreu em campos de não incidência do imposto; ademais, a área tributável é ainda menor — 1.044,92ha, posto que as áreas não tributáveis (preservação permanente e utilização limitada) somam 433,88ha e não 413,90ha como constou da DITR/99. Trouxe aos autos os documentos de fls. 12/20, quais sejam, Certidões e Mapa do imóvel. Processo n.° 10925.002215/2003-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.276 Fls. 123 Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 26), o contribuinte interpôs tempestiva Impugnação às fls. 27/38, acompanhada dos documentos de fls. 39/55, alegando, em síntese, que: a fiscalização elaborou demonstrativo de apuração do imposto utilizando as informações declaradas na DIA7, porém glosou totalmente a área de reserva legal informada e considerou área de preservação permanente superior à declarada, que foi informada e comprovada pela Impugnante em resposta à intimação efetivada pela fiscalização antes da lavratura do AI; em nenhum momento, a fiscalização indica que dispositivo legal condicionaria o aproveitamento de dedução da reserva legal da área tributável à sua averbação no registro de imóveis, já que a razão é óbvia, pois não há qualquer determinação legal que autorize tal exigência; a Lei n° 9393/96, em seu art. 10, disciplinou a apuração do ITR, sem • condicionar a dedução da área de reserva legal da área tributável, à sua averbação à margem da matrícula do correspondente imóvel; o Código Florestal prevê a obrigatoriedade da conservação da área de reserva legal e, para assegurar a sua preservação, determina a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel; ocorre que, a não averbação da área de reserva legal não implica necessariamente em sua inexistência, nem tampouco dispensa a obrigatoriedade de sua manutenção e, da mesma forma, não é condição determinante para a dedução na apuração do ITR, conforme é possível concluir da leitura da Lei n°9.393/96; tanto é assim, que a Lei n° 8.171/91 obrigou os proprietários rurais a recompor a área de reserva legal nos casos em que o limite mínimo não foi respeitado; somente autoriza a glosa da área de reserva legal se efetivamente • restar comprovada a sua inexistência, sendo a sua averbação formalidade que não tem influência para apuração do ITR; a pretensão da fiscalização esbarra no consagrado princípio da legalidade ou da reserva legal, princípio corrente em nosso Direito, no sentido de que somente a lei pode criar obrigações ou impor penalidades; do princípio da legalidade, insculpido em norma constitucional, decorre o comando legal expresso no artigo 97 do CT1V, segundo o qual, reserva-se à lei formal dispor, em matéria tributária, sobre a obrigação principal e acessória, logo, ao glosar a área declarada como de reserva legal, sem sequer verificar a exatidão das informações prestadas e sem qualquer amparo legal, a fiscalização pretende alterar a própria base de cálculo do ITR; a medida provisória 2080-61/2001 introduziu novas disposições à Lei n° 9393/96 relativamente às declarações para fins de isenção do ITR, reafirmando o próprio conteúdo da Lei n° 9.393, espancando qualquer . - Processo n.° 10925.002215/2003-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.276 Fls. 124 dúvida ao dispor que a declaração efetivada pelo contribuinte não está sujeita a prévia aprovação; a exigência fiscal é incompatível com a referida medida provisória, de modo que não será equivocado afirmar que elas foram integralmente derrogadas por esta medida provisória; a fiscalização, por sua vez, não comprovou que a declaração do contribuinte não é verdadeira, simplesmente presumiu, pois não encontrou no registro do imóvel, antes da eclosão do fato gerador, a averbação da área de reserva legal; enquanto não se prove o contrário, as declarações do contribuinte são válidas e não podem ser desconsideradas por simples presunção fiscal, até porque comprovou-se com mapa confeccionado por técnico competente para tanto, acompanhado por ARI: a existência da área de reserva legal correspondente a 297,63ha ; • além do que, em 06/02/90, cumprindo a exigência da Lei n°4.771/65, a Impugnante efetuou a averbação da área de reserva legal apontada no mapa apresentado à fiscalização; além disso, se fosse imputada à Impugnante a exigência principal, ainda assim ocorreu erro quanto à multa punitiva, posto que há discrepância entre o fato gerador e o fato motivador da ação fiscal; a conduta descrita no termo de encerramento fiscal não está tipificada na legislação como suporte para a multa, nem tampouco na legislação que institui as multas aplicáveis aos demais tributos federais; não incorreu nas hipóteses previstas na legislação, pois não deixou de apresentar o DIAC ou o DIAI: não subavaliou ou prestou informações inexatas, incorretas ou fraudulentas; pelo lançamento desapareceu a área de reserva legal que é de no mínimo 20% da área total do imóvel, o que é manifesta incongruência; • o erro de capitulação da multa e a conseqüente divergência entre a infração descrita e a legislação capitulada, constitui, em primeiro lugar, nulidade deforma, pois a forma, no caso, é da essência do ato e, além disso, traduz cerceamento de defesa do contribuinte, razão pela qual a notcaç'á'o é nula por vício formal; muito embora repudie com veemência a indevida inversão do ônus da prova, julga que a existência de tais áreas, caso sejam suplantadas as preliminares argüidas, podem ser comprovadas através da realização de diligência; se não bastar o mapa constante dos autos, bem como as matrículas que comprovam a averbação da área de reserva legal, requer a conversão do julgamento em diligência, afim de que se perícia nos documentos e verificação In loco', para o que indica assistente técnico e formula quesitos; ao documentos, mapas, memoriais descritivos e demais documentos relativos ao imóvel em questão acham-se à disposição na sede da )?:‘Impugnante. . - Processo n.° 10925.002215/200348 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.276 Fls. 125 Diante de todo o exposto, o contribuinte requer o cancelamento do auto de infração, julgando-se procedentes as preliminares argüidas e, caso, sejam ultrapassadas as preliminares e havendo necessidade de comprovação, requer a conversão do julgamento em diligência, com o decreto de procedência da impugnação ao final. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS (fls. 60/67), onde esta julgou o lançamento procedente, em razão de entender ser necessária a averbação à margem da matrícula do imóvel em data anterior à ocorrência do fato gerador, isto é, até 10 de janeiro de 1999. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivamente às fls. 74/88, Recurso Voluntário, no qual reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados. Anexa os documentos de fls. 89/92. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta o documento de • fls. 93. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 101, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o Relatório. 1 Processo n.° 10925.002215/2003-48 CCO3/CO3 •t Acórdão n.° 303-34.276 Fls. 126 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, garantido e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Utilização Limitada — Reserva Legal - ARL, diante da falta de averbação da referida área na matrícula do imóvel, anteriormente à ocorrência do fato gerador de 01/01/1999. Para análise da questão, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2, de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96 3 , entre elas as de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §704, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. • 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10°, §7° da Lei no. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 10. § la I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 4 § 72 A declaração para fim de isenção do rrR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Processo n.° 10925.002215/2003-48 CCO3/CO3 • .1 Acórdão n.° 303-34.276 Fls. 127 Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que dispõe ser permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; • — tratando-se de ato não definitivamente julgado: • a) quando deixe de defini-lo como infração; ... (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CT7V. RETROOPERÂNCL4 DA LEX MITIOR 1.Recoffente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. • 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTIV, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTIV, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) , Processo n.° 10925.002215/2003-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.276 Fls. 128.1 (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fwc) E, citando trecho do mencionado acórdão do STI: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: „(..) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MI' 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MI' 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o • contribuinte, afim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. • Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela Mi' 1.956-50/00, possui o condão mirifico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • Processo n.° 10925.002215/2003-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.276 Fls. 129 I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel ou sua providência à destempo, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa de tal área, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Outrossim, cumpre destacar que a Recorrente anexa aos autos (fls. 12-verso e 13) Matrícula do Imóvel contendo averbação da área de 297,63ha, que ora acato para fins de comprovação da área de Reserva Legal, em que pese o já todo exposto até aqui. • Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Reserva Legal (ARL), improcedente a autuação fiscal, destarte, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 ./N7LTON I.(51:BARTOT - Relator •

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4686789 #
Numero do processo: 10925.004441/96-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Numero do processo: 10920.002882/2005-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela sua apresentação fora do prazo estabelecido,ainda que a contribuinte a faça espontaneamente. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do 1º Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUTIRÃO DO AMOR SOCIEDADE BENEFICENTE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41.7 DORIV L PADO N PRES? T NELSON L —S-0 04 RELATOFV • - FORMALIZADO EM: 13 DE 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUEntaNO JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ze,"..71, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.002582/2005-32 Acórdão n°. : 108-09.123 Recurso n°. : 152.432 Recorrente : MUTIRÃO DO AMOR SOCIEDADE BENEFICENTE RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica Mutirão do Amor Sociedade Beneficente, foi lavrado auto de infração para a exigência da multa por atraso na entrega da DIPJ do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, infração assim descrita às fls. 03: "A entrega da Declaração de Informações — DIPJ das empresas imunes ou isentas fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa mínima de R$500,00". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 25 de agosto de 2005, em cujo arrazoado de fls. 01, alega que o atraso se deu por equívoco do contabilista que confundiu os prazos de entrega da DIPJ para as empresas isentas com as de tributação normal. Em 13 de abril de 2006 foi prolatado o Acórdão n° 07.718, da 4° Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis, fls. 06/08, que considerou procedente o lançamento. Cientificada em 16 de maio de 2006, AR de fls. 12, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 14 de junho de 2006, em cujo arrazoado de fls. 13/15 sustenta que: 1- o auto de infração viola flagrantemente o princípio da legalidade; • 2- a obrigação acessória de entregar a DIPJ não restara prevista em texto de lei em sentido estrito, não se admitindo que tal exigência esteja contida em instrução normativa da Secretaria da Receita Federal ou genericamente na Lei n° 9.779/99; 2 ••••tl. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çk k OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.002882/2005-32 Acórdão n°. : 108-09.123 3- deve ser reduzida a multa para R$ 20,00, em virtude da aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN, haja vista a cominação de penalidade menos severa no inciso IV, do art. 7°, da Lei n° 10.426/02; 4- a multa mínima a que se refere o § 3° da referida Lei, não se aplica para o inciso IV, na medida em que os três primeiros parágrafos do artigo referem-se aos incisos I, II e III. É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4',G; k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4257.r.f> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.002882/2005-32 Acórdão n°. : 108-09.123 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Houve dispensa de arrolamento de bens em virtude da exigência não atingir o montante de R$ 2.500,00, previsto na IN SRF 264/02. O cerne da questão gira quanto à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, por ter a empresa apresentado sua DIPJ do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, fora do prazo determinado para sua entrega, antes de qualquer procedimento de ofício. Não posso concordar com a pretensão da contribuinte de não acatar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, prevista no art. 88, inciso II e § 1° alínea "b" da Lei n° 8.981/95, com alterações introduzidas por meio do art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Entendo ser este Conselho fórum incompetente para negar eficácia à Lei ordinária n° 8.981/95, regularmente ingressada no mundo jurídico. Assim, o art. 88 é claro ao prever aplicação de penalidade para aquele que não cumprir o prazo para a apresentação da Declaração de Rendimentos, in verbis: •"Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 4 • 912 MINISTÉRIO DA FAZENDA (t. "b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.002882/2005-32 Acórdão n°. :108-09.123 • II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. • § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. y 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo." Com efeito, negar aplicação à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, na hipótese de comparecimento espontâneo, implica certamente em mutilar as regras do nosso ordenamento jurídico, porque, caso fosse admitido que a sanção pudesse ser excluída pela espontaneidade no cumprimento da obrigação, estaria sendo consagrada uma contradição cujo significado seria a negativa do atraso já consumado, visto que não cumprir a exigência no prazo fixado resultaria em sanção alguma. As alegações de inconstitucionalidade e afronta a princípios constitucionais apresentadas pela recorrente não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais .declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui ão, cabendo-lhe: (Omissis) o, h: -tiltr;,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.002882/2005-32 • Acórdão n°. :108-09.123 III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: 6 • Ê`,4 . - 1-5-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • '4“ - it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.002882/2005-32 Acórdão n°. :108-09.123 "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso). Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 28 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n°07198, pág. 148 — verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional"(in "Mandado de Segurança em Matéria Tributa *a" Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). 7 411 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ',:,•,p"-;:ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :rktfii- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.002882/2005-32 Acórdão n°. : 108-09.123 Assim, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Recentemente foi prolatada a Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de que "o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Não tem fundamento a interpretação dada pela recorrente ao contido no inciso IV do artigo 7° da Lei n° 10.426/2002, na nova redação da Lei n° 11.051/04, no sentido de que a multa imposta está limitada a R$20100. A multa de R$20,00 está vinculada à omissão de informações que devam constar das DCTF, DIRF e Dacon, não se aplicando à falta de apresentação da DIPJ, que está sujeita à multa de ofício prevista no inciso II do § 3° do artigo 7° da Lei n° 10.426/02. O artigo 7° da Lei n° 10.426/02, na nova redação dada pela Lei n° 11.051/04, está assim redigido: "Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1 - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento, bservado o disposto no § 3; 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •=41;-';,4t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:11-5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.002882/2005-32 Acórdão n°. :108-09.123 II - de 2%(dois por cento) ao més-calendá rio ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Co fins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § /° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. • § 2° Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: I - á metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos mais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Omissis)" Portanto, pela falta de apresentação da DIPJ no prazo estipulado na legislação tributária, fica a pessoa jurídica sujeita à imposição da multa de ofício lançada no auto de infração. 9 . • . -4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:?-j-k5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.002882/2005-32 Acórdão n°. :108-09.123 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 13/15. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. NELSON 1,64716) Q17 10 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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4686048 #
Numero do processo: 10920.001853/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1991 E 1992 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - TRIBUTAÇÃO SOBRE DEPÓSITOS EXCLUSIVAMENTE BANCÁRIOS - MÚTUO CARACTERIZADO COMO SUPRIMENTO DE CAIXA DE ADMINISTRADOR - TRIBUTAÇÃO SOBRE OMISSÃO DE RECEITA E GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS - “A presunção de omissão de receita da pessoa jurídica em base da atribuição a ela da titularidade de certa conta bancária mantida por pessoa física dada como inexistente, sob pena da irregular caracterização de crédito tributário em base de depósitos exclusivamente bancários, fica automaticamente recusada quando a Fiscalização não leva a cabo investigações mais aprofundadas na fiscalizada, especialmente quando teve acesso a informação de que os valores da mesma foram repassados para a contabilidade da autuada". "A presunção do suprimento de caixa de que cuida o artigo 181 do RIR/80 implica necessariamente na identificação do supridor como a pessoa física administradora da suprida, que aporta os pertinentes recursos financeiros, sob pena da irregular caracterização do fato gerador tendente à sustentação, ora da omissão de receita em base dos valores admitidos na contabilidade, ora da glosa das despesas financeiras geradas pelo mútuo declarado". Recurso provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18608
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE FLS. 08.
Nome do relator: Vilson Biadola
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DE 1990 Recorrente : MULTIBRÁS S/A ELETRODOMÉSTICOS (SUCESSORA DE COM- SUL 5/A) Reconida DRJ EM FLORIANCIPOLIS (SC) Sessão de : 14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n° : 103-18.608 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EFEITOS DA CONSULTA - É indevido o lançamento fomializado contra o contribuinte relativamente à espécie consultada, no período compreendido entre a data da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente ã data da ciência da respectiva decisão definitiva. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIBRÁS S/A. ELETRODOMÉSTICOS (SUCESSORA DE CONSUL SJA.)., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento suplementar de fis. 08, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. .“ oiro 00 I clu--nri- SER ENTE e- d . , VILSON85IS RELAT FORMALIZADO EM 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E, POR MOTIVO JUSTIFICADO A CONSELHEIRA MÁRCIA MARIA U i-MIA MEIRA. /I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001853/92-87 Acórdão n° : 103-18.608 Recurso n° : 111.908 Recorrente : MULTIBRAS S/A ELETRODOMÉSTICOS (SUCESSORA DE COM- SUL S/A.) RELATÓRIO MULTIBRAS S/A. ELETRODOMÉSTICOS, na condição de sucessora por incorporação de CONSUL S/A., recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação à Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 08. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1990, ano-base de 1989, decorrente da incorreta aplicação da alíquota do referido imposto (diferença de 6% para 18%) sobre os lucros oriundos de exportações vinculadas a contrato BEFIEX. Dentro do prazo regulamentar, a notificada ingressou com a SRLS - Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar (fls. 76), cuja apreciação a cargo do órgão lançador considerou improcedente à solicitação, da qual tomou ciência em 31.07.92 (lis. 120). Não tendo sido atendida em seu pleito, a contribuinte impugnou a exigência conforme petição de fls. 01/07, argumentando, em síntese, o seguinte: a) que obteve aprovação em 14/07/88 de seu programa Especial de Exportação, nos termos da legislação que cita (fls. 03), o qual se estende por dez anos (até 31/12197), assegurando à empresa dentre outros beneficlos fiscais, a manutenção da aliquota especial de imposto de renda para exportadores, sobre o lucro de exploração Incentivada, à alíquota de 6% (seis por cento), isto é, a prevista no Decreto-lei n° i2.413/88, que se encontrava em vigência quando firmado o Termo de Aprovação BEFIo ( / ffis ) »11frisiirt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001853/92-87 Acdrdão n° : 103-18.608 b) em parecer emitido pelo tributarista Dr. Ives Gandra da Silva Martins (fls. 17/50), conclui-se que qualquer alteração em relação à aliquota do Imposto de Renda não lhe seria aplicável durante o prazo da vigência do seu compromisso firmado através do BEFIEX; c) cita o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.213/88, que estabelece à allquota de 6%, devendo-se respeitar a lei que estava em vigor na data da assinatura do termo, Invocando, também, o artigo 50 , XXXVI, da Constituição Federal; d) que impetrou ''recurso" em 05/01/90, perante a DRF/Joinville-SC, cujo processo de consulta n° 10920.000980/89-63, encontra-se desde a sua remessa em 11/09/90, na CST-SRF-DF (fls. 49/64), o qual Inclusive versa sobre o mesmo teor da presente exigoncia. Para tanto, foram anexados os documentos de fls. 11/72 e fls. 77/115. A autoridade de primeiro julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferida às 11s. 1211125, assim ementada: 'LUCRO REAL. EXPORTACAO INCENTIVADA. BEF1EX A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989, passará a ser de 18% (dezoito por cento) a ali quota aplicável ao lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1° do Decreto-lei n' 2.413, de 10 de fevereiro de 1988. (Lei V 7.988, de 28/12/89, art. V, inciso I). LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em suas raz5e e recurso (fls. 130/143), a contribuinte insiste nos argumentos da defesa inicial. ...fát MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001853/92-87 Acórdão n° : 103-18.608 A Fazenda Nacional se manifestou no sentido de manter integralmente a decisão recordda (fis. 149). É o relatório. jf 101 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001853/92-87 Acórdão n° : 103-18.608 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. De fato, consoante decisão n° 034 proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal - 9 0 Região Fiscal (fls. 111/115), verifica-se que a contribuinte formulou um pedido de manutenção, tratado no Processo n° 10920.000980/89-63, posteriormente transformado em consulta, objetivando manter a alíquota reduzida de 6% (seis por cento) sobre o decorrente de exportações incentivadas para determinar o imposto de renda dos exercício de 1990 em diante, durante o prazo do Programa Especial de Exportação - BEFIEX, aprovado em 14.07.88, tal como previsto no artigo 1° e seu parágrafo único do Decreto-lei n° 2.413/88. Apesar da decisão da consulta ter sido contrária aos interesses da contribuinte, a autoridade de primeira Instância recorreu de ofício da sua decisão à Coordenação do Sistema de Tributação, que não examinou a questão antes da vigência da Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996. Conforme pesquisa no Sistema COMPROT, referido Processo foi juntado ao Processo n° 10920.000083/97-51, tendo em vista a renovação da consulta por parte da recorrente, que se encontra pendente de julgamento na Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal - 8° Região Fiscal. A matéria consultada é a mesma que deu origem à presente exigência. ue interessa ao litígio, assim dispõe o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972: .••.. Ánt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001853/92-87 Acórdão rt° : 103-18.608 No que interessa ao litígio, assim dispõe o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972: 'Art. 49 - Salvo disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, e partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência: 1 - De decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II- De decisão de segunde instância. Art. 49 - A consulta não suspende o prazo do recolhimento de tributo, retido na tante ou auto/atiçado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo de apresenta* de declaração de rendimentos." Como visto, o principal efeito da consulta é a garantia de nenhum procedimento fiscal será Instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, no período compreendido entre a data da apresentação da consulta e trinta dias após à ciência da decisão definitiva, ressalvados naturalmente os casos descritos no artigo 49 transcrito, o que não se aplica ao presente litígio. A consulta foi formulada em 1989 e ainda depende de decisão definitiva. A Notificação do Lançamento foi expedida em 31.03.92 (Os. 08), portanto em total desrespeito das garantias asseguradas à recorrente. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. Saia a Sessões . DF, em 14 de : lo de 1997 VILSON B • DO iii I ÇO c Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4684499 #
Numero do processo: 10882.000329/97-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão, dúvida ou contradição no julgado, é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela autoridade responsável pela execução do acórdão. TRANSFERÊNCIA PARA O EXTERIOR DE CAPITAL REGISTRADO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL - RETORNO DE CAPITAL ESTRANGEIRO - SÓCIO COM SEDE NO EXTERIOR - A transferência para o exterior de capital registrado no Banco Central do Brasil em nome de pessoa jurídica com sede no exterior, sob o título de investimentos e reinvestimentos estrangeiros no País, será procedida sem a incidência do imposto de renda na fonte prevista no item I do artigo 555 do RIR/80, quando a importância a ser transferida não superar o valor que for obtido pela aplicação do percentual representado pela participação alienada ou liquidada, sobre o total do capital registrado. O referido percentual será apurado tomando-se por base a participação societária alienada ou liquidada em relação à participação total do investidor no capital da empresa receptora do investimento estrangeiro. No repatriamento de capital deverá obrigatoriamente haver redução de investimento no País. RESTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL AOS SÓCIOS APÓS A CAPITALIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS - SÓCIOS COM SEDE NO PAÍS - Se a pessoa jurídica, dentro dos cinco anos subseqüentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital aos sócios, mediante redução do capital social, o valor restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, sujeito à tributação do imposto de renda, nos termos da legislação em vigor. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS MEDIANTE RESTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - VALOR TRIBUTÁVEL - A restituição do capital social antes de transcorridos cinco anos da capitalização de lucros implica na tributação do valor restituído como lucro ou dividendo distribuído. Não há previsão legal de ajuste do valor tributável em relação à representatividade dos lucros capitalizados no capital total. A incidência ocorre sobre a parcela restituída (reajustada segundo o disposto no art. 577 do RIR/80), desde que ela seja inferior ao valor atualizado dos lucros capitalizados. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração e RERRATIFICAR o Acórdão n°104-18.933, de 17/09/2002 para, sanando as contradições suscitadas, alterar a decisão original para DAR provimento PARCIAL ao recurso no sentido de excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 3.473.803.600,00, relativa ao valor restituído a Fuchs Petrolub AG (sócio *com sede no exterior), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão, dúvida ou contradição no julgado, é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela autoridade responsável pela execução do acórdão. TRANSFERÊNCIA PARA O EXTERIOR DE CAPITAL REGISTRADO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL - RETORNO DE CAPITAL ESTRANGEIRO - SÓCIO COM SEDE NO EXTERIOR - A transferência para o exterior de capital registrado no Banco Central do Brasil em nome de pessoa jurídica com sede no exterior, sob o título de investimentos e reinvestimentos estrangeiros no País, será procedida sem a incidência do imposto de renda na fonte prevista no item I do artigo 555 do RIR/80, quando a importância a ser transferida não superar o valor que for obtido pela aplicação do percentual representado pela participação alienada ou liquidada, sobre o total do capital registrado. O referido percentual será apurado tomando-se por base a participação societária alienada ou liquidada em relação à participação total do investidor no capital da empresa receptora do investimento estrangeiro. No repatriamento de capital deverá obrigatoriamente haver redução de investimento no País. RESTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL AOS SÓCIOS APÓS A CAPITALIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS - SÓCIOS COM • SEDE NO PAÍS - Se a pessoa jurídica, dentro dos cinco anos subseqüentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital aos sócios, mediante redução do capital social, o valor restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, sujeito à tributação do imposto de renda, nos termos da legislação em vigor. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS MEDIANTE RESTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - VALOR TRIBUTÁVEL - A restituição do capital social antes de transcorridos cinco anos da capitalização de lucros implica na tributação do valor restituído como lucro ou dividendo distribuído. Não há previsão legal de ajuste do valor tributável em relação à representatividade dos lucros capitalizados no capital total. A incidência ocorre sobre a parcela restituída (reajustada segundo o disposto no art. 577 do RIR/80), desde que ela seja inferior ao valor atualizado dos lucros capitalizados. 5)))'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUCHS DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração e RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-18.933, de 17/09/2002 para, sanando as contradições suscitadas, alterar a decisão original para DAR provimento PARCIAL ao recurso no sentido de excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 3.473.803.600,00, relativa ao valor restituído a Fuchs Petrolub AG (sócio *com sede no exterior), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4tIZIL Âj2"AFIIA.71 A C-€21;J(iLr-LENA COTT PRESIDENTE ív/(AelfiS7 FORMALIZADO EM: 1 3 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, 2 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 Recurso n°. : 130.341 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessada : FUCHS DO BRASIL S.A. RELATÓRIO A matéria em discussão, neste Colegiado, se refere a Embargos de Declaração, apresentados pela autoridade encarregada da execução do acórdão, assentado no argumento da existência de omissão, dúvida e contradição no julgado, buscando amparo legal no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. O Acórdão questionado foi julgado na Sessão de 17 de setembro de 2002, onde os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Impressionou a autoridade encarregada da execução do acórdão questionado o descompasso entre o dispositivo do voto e a decisão do colegiado (acórdão), bem como o fato de não constar no voto condutor do acórdão questionado nenhuma manifestação expressa acerca do fato de a subscrição de capital feita pelo sócio do exterior em 30/11/88, ainda que atualizada (equivalente a Cr$ 411.076.607,30), ser inferior ao capital a ele restituído em 31/07/92 no montante de Cr$ .2.605.352.700,00. Observou, a autoridade Embargante, em sua assertiva de embargos, os seguintes aspectos: 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 - que argumentou o contribuinte que um dos sócios, no caso com sede no exterior, havia feito subscrição de capital após a incorporação dos lucros. E, neste caso, a redução do capital deveria estar vinculada à subscrição mais recente e não à anterior incorporação de lucros. Neste contexto, a 4 a Câmara já havia se manifestado favoravelmente a este respeito em julgado anterior e assim também o fez no Acórdão em questão, constando do voto determinação para "a) excluir da base de cálculo do imposto a parcela de redução de capital correspondente a sócio ou acionista não residente, relativamente à capitalização de reservas de lucros e lucros acumulados em 30.04.88; - que, contudo, não houve manifestação expressa acerca do fato de a subscrição de capital feita pelo sócio do exterior em 30/11/88, ainda que atualizada (equivalente a Cr$ 411.076.607,30), ser inferior ao capital a ele restituído em 31/07/92, no montante de Cr$ 2.605.352.700,00. Somente considerando-se o ágio ocorrido em tal subscrição e incorporado ao capital no ano seguinte (1989), seria possível chegar a valor (Cr$ 6.239.385.934,92) que comportasse a redução de capital ocorrida em 31/07/92; - que embora o insigne Conselheiro refira-se a tais ocorrências, não se manifesta expressamente quanto ao fato de a incorporação da reserva de ágio ao capital social equivale à subscrição de capital social em dinheiro que, no entendimento do julgador de 1 a instância, é hábil para afastar a ocorrência de redução de capital social tributável; - que, quanto a outra parcela da redução de capital, restituída a sócio residente, o voto determina ao final "b) excluir a parcela correspondente a sócio ou acionista no País, da parcela de reservas de lucros capitalizados em 04.04.91," porque tais lucros teriam sido tributados na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Ocorre que, embora a autoridade fiscal refira-se a esta capitalização, tão só a incorporação ocorrida em 30/04/88 (Cr$ 4.624.501.844,95) já era superior à redução total ocorrida em 31/07/92 (Cr$ 2.605.352.700,00 + 1.665.717.300,00 = Cr$ 4.217.070.000,00), razão pela qual o auditor 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 validamente concluiu que a redução do capital estava vinculada a lucros apurados antes de 1989 . (antes, pois, da vigência da Lei n° 7.713/88). Dispensável, assim, a exclusão determinada; - que, ainda, está determinado no dispositivo do voto: "c) considerar, como base de cálculo do imposto o valor correspondente ao determinado pelo artigo 71, §§ 2° e 3°, da Lei n° 7.799/89": trata-se de determinação legal regrando incorporações de lucros correspondentes a beneficiários no exterior, editada após a capitalização em questão que ocorreu em 30/04/88. Além disso, a tributação da redução de capital restituída ao sócio estrangeiro já havia sido afastada conforme o primeiro ponto abordado. Daí está obscura a decisão, será que está se pretendendo a aplicação desta regra a lucros pertinentes ao sócio residente?; - que diz ainda: "d) considerar compensável o imposto de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, na parcela correspondente ao sócio ou acionista não residente": aqui também, se a tributação da redução do capital restituída ao sócio estrangeiro já havia sido afastada, como se poderia efetuar a compensação referida, ainda mais se a reserva de lucros capitalizada em 04/04/91, que se entendeu sujeita à tributação da Lei n° 7.713/88, foi vinculada pelo Conselheiro, na alínea "b" do mesmo dispositivo, aos cálculos relativos ao sócio residente?; - que também há dúvidas acerca do descompasso entre o dispositivo do voto e o dispositivo da Turma, ou seja, a seqüência de procedimentos para executar o Acórdão é distinta daquele que consta do voto. Por fim, a autoridade Embargante requer a manifestação sobre os itens contestados nestes Embargos Declaratórios, sanando as obscuridade e dúvidas existentes 6 À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 no julgado, por via de conseqüência, procedentes os embargos para que a Egrégia Câmara possa reformar v. Acórdão, acolhendo o seu pleito, caso julgue pertinente. O redator designado para analisar o embargo interposto, após a análise do voto condutor do aresto embargado (fls. 182/190), concorda que o acórdão prolatado deixou dúvidas que necessitam de esclarecimentos, contradições que devem ser sanadas e que foram omitidos pontos sobre o qual o colegiado deveria pronunciar-se, conforme previsto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-18.933, de 17 de setembro de 2002, opinando que a falha seja retificado pelo colegiado da Câmara. A presidência da Câmara ao analisar o parecer do redator designado concorda com os fundamentos esposados e acolhe a proposta de reinclusão em pauta do presente recurso, oportunidade que serão examinados os argumentos apresentados pela embargante. É o Relatório. 7 _ _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Inicialmente, se faz necessário ressaltar que a discussão refere-se ao Despacho de n.° 104-0.132/04, de 27 de setembro de 2004, onde se observa que o Conselheiro-Relator Roberto William Gonçalves não faz mais parte do Colegiado desta Quarta Câmara e determina a distribuição dos aütos ao Conselheiro Nelson Mallmann para que o mesmo se manifeste sobre os fatos relatados às fls. 193/195, relativo ao Acórdão n.° 104-18.933, de 17 de setembro de 2004 (fls. 182/190). Como foi visto no relatório a matéria em discussão refere-se aos Embargos Declaratórios, apresentados pela autoridade encarregada da execução do acórdão, assentado no argumento da existência de obscuridade e dúvidas no julgado, buscando amparo legal no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. O Acórdão questionado foi julgado na Sessão de 17 de setembro de 2002, onde os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Impressionou, a autoridade encarregada da execução do acórdão questionado, o descompasso entre o dispositivo do voto e a decisão do colegiado (acórdão), bem como o fato de não constar no voto condutor do acórdão questionado nenhuma manifestação expressa acerca do fato de a subscrição de capital feita pelo sócio do exterior 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 em 30/11/88, ainda que atualizada (equivalente a Cr$ 411.076.607,30), ser inferior ao capital a ele restituído em 31/07/92 no montante de Cr$ 2.605.352.700,00. Da análise da peça de embargos constata-se que a autoridade responsável pela execução do acórdão entendeu que a decisão da Quarta Câmara apresentava contradição, obscuridade e omissão, baseada nos seguintes pontos: - que não houve manifestação expressa acerca do fato de a subscrição de capital feita pelo sócio do exterior em 30/11/88, ainda que atualizada (equivalente a Cr$ 411.076.607,30), ser inferior ao capital a ele restituído em 31/07/92, no montante de Cr$ 2.605.352.700,00. Somente considerando-se o ágio ocorrido em tal subscrição e incorporado ao capital no ano seguinte (1989), seria possível chegar a valor (Cr$ 6.239.385.934,92) que comportasse a redução de capital ocorrida em 31/07/92; - que embora o insigne Conselheiro refira-se a tais ocorrências, não se manifesta expressamente quanto ao fato de a incorporação da reserva de ágio ao capital social equivale à subscrição de capital social em dinheiro que, no entendimento do julgador de i a instância, é hábil para afastar a ocorrência de redução de capital social tributável; - que, quanto à outra parcela da redução de capital, restituída a sócio residente, o voto determina ao final "b) excluir a parcela correspondente a sócio ou acionista no País, da parcela de reservas de lucros capitalizados em 04.04.91," porque tais lucros teriam sido tributados na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Ocorre que, embora a autoridade fiscal refira-se a esta capitalização, tão só a incorporação ocorrida em 30/04/88 (Cr$ 4.624.501.844,95) já era superior à redução total ocorrida em 31/07/92 (Cr$ 2.605.352.700,00 + 1.665.717.300,00 = Cr$ 4.217.070.000,00), razão pela qual o auditor validamente concluiu que a redução do capital estava vinculada a lucros apurados antes de 9 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 1989 (antes, pois, da vigência da Lei n° 7.713/88). Dispensável, assim, a exclusão determinada; - que, ainda, está determinado no dispositivo do voto: "c) considerar, como base de cálculo do imposto o valor correspondente ao determinado pelo artigo 71, §§ 2° e 3°, da Lei n° 7.799/89": trata-se de determinação legal regrando incorporações de lucros correspondentes a beneficiários no exterior, editada após a capitalização em questão que ocorreu em 30/04/88. Além disso, a tributação da redução de capital restituída ao sócio estrangeiro já havia sido afastada conforme o primeiro ponto abordado. Daí está obscura a decisão, será que está se pretendendo a aplicação desta regra a lucros pertinentes ao sócio residente?; - que diz ainda: "d) considerar compensável o imposto de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, na parcela correspondente ao sócio ou acionista não residente": aqui também, se a tributação da redução do capital restituída ao sócio estrangeiro já havia sido afastada, como se poderia efetuar a compensação referida, ainda mais se a reserva de lucros capitalizada em 04/04/91, que se entendeu sujeita à tributação da Lei n° 7.713/88, foi vinculada pelo Conselheiro, na alínea "b" do mésmo dispositivo, aos cálculos relativos ao sócio residente?; - que também há dúvidas acerca do descompasso entre o dispositivo do voto e o dispositivo da Turma, ou seja, a seqüência de procedimentos para executar o Acórdão é distinta daquele que consta do voto. Indiscutivelmente, é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela autoridade responsável pela execução do acórdão, já que a decisão -1 o • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 deixou dúvidas que necessitam de esclarecimentos, contradições que devem ser sanadas e que foram omitidos pontos sobre o qual o colegiado deveria pronunciar-se. Razão pela qual passo, neste momento, a analisar novamente as irregularidades apontadas no Auto de Infração. Da análise da peça acusatória (fls. 70[75), constata-se que a autoridade lançadora entende que a empresa fiscalizada reduziu seu capital social, em 31 de julho de 1992, conforme alteração contratual arquivada na JUCESP sob o n° 210.701/92, no montante de Cr$ 4.271.070.000,00. Sendo que o capital reduzido foi restituído aos sócios da seguinte forma: FUCHS PETROLUB AG, com sede na Suíça o equivalente a Cr$ 2.605.352.700,00, e para HOECHST DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA S.A., o equivalente a Cr$ 1.665.717.300,00. Consta da acusação que a parcela da investidora da Suíça, foi remetida em 03/08/92, conforme contrato de fechamento de cambio, sob a rubrica "Retorno de Capital". Consta, ainda, que a empresa procedeu a várias alterações contratuais, dentre elas, a de 30 de abril de 1988, com incorporação ao capital de Cz$ 50.417.923,69 relativo a Reserva de Lucros, e de Cz$ 105.284.974,40 relativos a Lucros Acumulados (saldo em 31/12/87). Posteriormente, em 04/04/91, outra alteração contratual com incorporação ao capital de Cr$ 282.766,14 e finalmente, em 19/09/95 a empresa alterou a denominação social, passando a chamar-se "FUCHS DO BRASIL S.A.". Desta Forma, a autoridade lançadora entendeu que houve a redução de capital antes de 5 (cinco) anos da incorporação ao capital de lucros anteriormente obtidos, o que obrigaria a pessoa jurídica a tratar esta restituição como distribuição de lucros, conforme preceitua o art. 377 do RIR/80, sujeitando-se à retenção do imposto de renda respectivo, 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 • Acórdão n°. : 104-20.996 conforme art. 544, III do RIR/80, à alíquota de 23% se o sócio for pessoa jurídica domiciliada no Brasil e, art. 554, I, 555, I, do RIR/80, c.c o art. 71 da Lei n° 7.799, de 1989, à alíquota de 25% (art. 33 da Lei n° 7.713, de 1988) se o sócio for domiciliado no exterior. Esclarece, ainda, a peça acusatória que quando intimada a comprovar a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, a autuada esclarece não ter efetuado a retenção por entendê-lo indevido, visto que teria restituído parte do capital aumentado com DM 4.000.000,00 em 30/11/88, sendo que a redução correspondeu a aproximadamente DM 1.500.000,00. Nota-se, que a autoridade lançadora entendeu que apesar ter ocorrido o aporte de capital em moeda estrangeira após o aumento com lucros e antes da sua redução, não há previsão legal para distinguir qual o capital que se está reduzindo e restituindo. Nesta linha de raciocínio, entendeu que os lucros e reservas capitalizadas em 30/04/88, corrigidos para 31/07/92, atingiram o total de Cr$ 4.624.501.844,95 e que os lucros capitalizados em 04/04/91, corrigidos para 31/07/92, atingiram Cr$ 6.916.683,43 e que os dois aumentos somam Cr$ 4.631.418.528,38. Sendo que as restituições de capital foram realizadas em 31 de julho de 1992 no montante de Cr$ 4.271.070.000,00, dos quais Cr$ 2.605.352.700,00 foram para a FUCHS PETROLUB AG (Suíça) e Cr$ 1.665.717.300,00 foram para HOECHST DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA (Brasil). Da análise da peça impugnatória constata-se que a defesa da autuada está baseada, em síntese, nos seguintes aspectos: - que se verifica que o aumento de capital, em espécie, efetuado em 30/11/88, feitas as devidas atualizações, supera, em muito, o valor da redução do capital; 12 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 - que de acordo com o entendimento consolidado no Parecer Normativo n° 304f72, a empresa que, posteriormente à capitalização de lucros ou reservas, elevou seu capital com subscrição pública ou particular, poderá reduzir o capital até o limite da subscrição, fazendo retornar os mesmos valores aos acionistas, sem tributação; - que, portanto, não podem ser considerados como tributáveis os valores correspondentes às reservas de lucros e dos lucros acumulados incorporados ao capital em 30/04/88, eis que, posteriormente, ou seja, em 30/11/88, ocorreu aumento de capital mediante a subscrição particular de novas quotas, em valor superior ao da redução do capital procedido em 31/07/92; - que quanto à acionista residente e domiciliada no País, acrescente-se que, em relação à capitalização ocorrida em 30/04/88, o imposto de renda que eventualmente viesse a ser retido na fonte seria compensável com o imposto de renda que tivesse que reter sobre dividendos que distribuísse, ou com o imposto de renda da pessoa jurídica apurado sobre o lucro real ao final do exercício. De tudo isso, se conclui que a discussão fica restrita a falta de recolhimento de imposto de renda na fonte decorrente da restituição de capital após a capitalização, ou seja, a autuada, dentro dos cinco anos subseqüentes à data da incorporação de lucros/reservas, restituiu capital social aos sócios, razão pela qual a autoridade lançadora considerou o capital restituído como sendo lucro/dividendo distribuído. É incontestável da análise dos autos que: (a) - a fiscalização concluiu, que apesar do sócio com sede no exterior ter realizado aporte capital em moeda estrangeira após o aumento com lucros e antes da sua redução, não havia previsão legal para distinguir qual o capital que se está reduzindo e restituindo, (b) - a fiscalização deu tratamento idêntico para o sócio residente no exterior como para o sócio residente no País; (c) 13 ” MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 concluiu que os valores restituídos no total "de Cr$ 4.271.070.000,00 são inferiores aos lucros e reservas capitalizados em 30/04/88, corrigidos até 31/07/92, no montante de Cr$ 4.624.501.844,95, (d) - tributou integralmente à parcela restituída a cada um dos sócios. Vê-se que o cerne da questão reside no fato em se determinar se a operação redução de capital realizada pela suplicante tem característica de operações tributáveis pelo imposto de renda. Examinando-se, minuciosamente, a questão, verifica-se, que para o seu deslinde, inicialmente, se torna necessário uma breve passagem no mecanismo de Capitalização de Lucros e Reservas. A lei não admite sociedade comercial organizada para operar exclusivamente com recursos de terceiros. É imperioso que haja recursos próprios da contribuição dos sócios. Tais recursos formam o capital da sociedade ou capital social. Obedecidas às formalidades, o capital social fixado no estatuto ou contrato pode ser alterado. A alteração majorada pode resultar, dentre outro, do aproveitamento dos recursos da própria sociedade acumulados durante o exercício da atividade societária, ou seja, o aumento do capital pode-se dar pela incorporação a ele dos lucros obtidos das reservas constituídas no curso da atividade social, representada pela capitalização de lucros ou reservas. A capitalização pode ser efetuada com quaisquer lucros apurados em balanço, bem como todas as reservas constituídas, sejam elas de capital, de lucros ou de reavaliação. 14 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 O artigo 375 do RIR/80 prescreve que "Os aumentos de capital de pessoa jurídica mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a renda, observado o disposto nesta Seção". Associando esta norma com aquela constante do parágrafo 2° deste mesmo artigo, constata-se que a lei considera a capitalização de lucros ou reservas como modalidades de não incidência, tanto na pessoa jurídica que capitaliza, quanto nas pessoas dos sócios beneficiários das ações ou quotas resultantes do aumento. Nem sempre, porém, os atos jurídicos são praticados em conformidade com as razões da existência do instituto. Um determinado instituto é, por vezes, utilizado com vistas à obtenção de vantagens que não são próprias, gerando, em matéria fiscal, o fenômeno da evasão. A capitalização se presta, freqüentemente, como veículo para acobertar uma distribuição de lucros, que, como é sabido, constitui-se em fato gerador do tributo. Os artigos 376 e 377 do RIR/80 tipificam situações em que verdadeira distribuição de lucros se esconde atrás de uma capitalização simulada. São os aumentos de capital precedidos ou seguidos de redução do próprio capital. A ocorrência dessa sucessão de fatos configura uma distribuição de lucros e, como tal, sofre tributação. Em conformidade com esses artigos, há distribuição de lucros, passíveis de tributação como rendimento do sócio ou titular dá empresa individual na forma da legislação em vigor, quando o aumento de capital mediante incorporação de lucros ou reservas é, dentro do espaço de cinco anos: A - precedido de uma restituição aos sócios através de redução do capital social; ou 15 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 • B - seguido de restituição de capital aos sócios através de redução do capital social, ou nos casos de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido. A tributação, como lucros distribuídos, dos lucros ou reservas incorporadas ao capital pressupõe, pois, a ocorrência de dois fatos, eqüidistantes no tempo pelo prazo máximo de cinco anos, sendo um representativo de aumento de capital e outro de restituição de capital ao sócio, acionista ou titular, mediante redução, ou seja, o aumento de capital e a sua redução mediante restituição, efetivados dentro de um qüinqüênio, vinculam-se entre si, traduzindo uma distribuição de lucros tributáveis como rendimentos dos sócios, acionistas ou titular. Há restrições, porém. Nem todo aumento de capital mediante incorporação de lucros ou reservas é suscetível de vincular-se a uma restituição de capital e vice-versa. A Instrução Normativa SRF n° 08/79, dispondo sobre a matéria, explicitou que são insusceptíveis de vinculação os aumentos de capital decorrentes do aproveitamento de reserva de capital formado por qualquer um dos seguintes valores: A - ágio recebido na emissão de ações; B - produto da alienação de partes beneficiárias ou bônus de subscrição; C - correção monetária do capital; D - correção monetária do ativo imobilizado; TTT 16 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 E - manutenção do capital de giro próprio. A mesma Instrução Normativa enumera também os casos de redução de capital igualmente insusceptíveis de vinculação e, pois, de gerar efeitos tributários. São eles: A) - a redução de capital em virtude de devolução aos herdeiros de parte do sócio falecido, nas sociedades de pessoas, assim entendidas todas as sociedades, exceto as por ações; B) - a extinção da empresa individual, por falecimento do titular; C) - a redução de capital para absorção de prejuízos acumulados até o limite destes; D) - o reembolso de ações em virtude de exercício, pelo acionista, do direito de retirada assegurado pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; E) - o rateio do acervo líquido da pessoa jurídica dissolvida, desde que o aumento de capital tenha sido realizado com a incorporação de ações ou quotas atribuídas como bonificação por sociedade de que era sócia ou acionista; F) - a redução por insuficiência de subscrição, no caso em que a assembléia de acionista reduz o aumento de capital, deliberado em assembléia anterior, ao montante subscrito; 17 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 G) - a incorporação, a fusão e a cisão da pessoa jurídica; neste caso o prazo continua a correr sem interrupção na sociedade incorporadora, ou resultante da fusão, ou constituída na cisão, ou que absorva parcela do patrimônio da sociedade cindida. Feitas as considerações necessárias para melhor elucidar o presente litígio, cujo óbice é saber se a recorrente estava ou não obrigado a efetuar a retenção e o respectivo recolhimento do imposto de renda relativo à operação de redução de capital social realizada em razão da restituição de capital aos sócios, passamos analisar a redução propriamente dita. A recorrente apresenta as suas razões recursais, entendendo, que de acordo com a legislação aplicável, não existe distribuição de lucros e por via de conseqüência fato gerador do imposto de renda na fonte. Disso tudo, é de se concluir pela necessidade da análise individual das operações, ou seja, não é possível se dar o mesmo tratamento ao sócio com sede no exterior ao do com sede no País. Quanto ao sócio com sede no exterior Fuchs Petrolub AG (Suíça), tenho a seguinte posição: • Conforme Certificado de Registro de fls. 174/175, se constata que o sócio Fuchs Petrolub AG com sede na Suíça, possuía registro de capital estrangeiro no Banco Central do Brasil nas seguintes quantias DM 5.724.233,81 e Sw.F 1.703.829,54, equivalente 245.564.103 ações da empresa brasileira Fuchs do Brasil S.A. (sucessora da Renolub Lubrificantes S.A.). Sendo que no Certificado de Registro de fls. 37/37 a quantia de ações passa para 429.492.209. 18 " . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 Conforme Contrato de Câmbio (Transferências Financeiras para o Exterior) de fls. 31/33, se constata que houve Retorno de Capital estrangeiro na quantia de DM 915.000,00 equivalente a Cr$ 2.605.352.700,00 para o investidor Fuchs Petrolub AG, com sede na Suíça, cuja redução de capital foi devidamente registrada no Departamento de Capitais Estrangeiros, conforme se constata às fls. 34. Da mesma forma, se constata às fls. 04/05 e 24 que houve a redução no capital social de DM 1.500.000,00 equivalente a Cr$ 4.271.070.000,00, cabendo ao sócio Fuchs Petrolub AG Cr$ 2.605.352.700,00 equivalente a DM 915.000,00 Feitas as considerações acima para melhor posicionar e elucidar o presente litígio, cujo óbice é se saber se a suplicante estava ou não obrigado a efetuar a retenção e o respectivo recolhimento do imposto de renda relativo às operações de remessas de valores para o exterior, se faz necessário salientar que em regra geral o imposto de renda incide na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital provenientes de fontes situadas no país quando percebidos pelas pessoas jurídicas com sede no exterior. A intenção da lei não é e nunca foi a de tributar o capital aqui investido, mas tão somente os rendimentos ou ganhos, e em consonância com esse princípio foi editada a Portaria MF n° 217, de 07 de julho de 1987, que prevê a transferência para o exterior sem a incidência do imposto de renda na fonte do capital investido no Brasil por empresas estrangeiras. Assim, a transferência para o exterior de capital registrado no Banco Central do Brasil em nome de pessoa jurídica com sede no exterior, sob o título de investimentos e reinvestimentos estrangeiros no País, será procedida sem a incidência do imposto de renda na fonte prevista no item I do artigo 555 do RIR/80, quando a importância a ser transferida não superar o valor que for obtido pela aplicação do percentual representado pela 19 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 participação alienada ou liquidada sobre o total do capital registrado. O referido percentual será apurado tomando-se por base a participação societária alienada ou liquidada em relação à participação total do investidor no capital da empresa receptora do investimento estrangeiro. No repatriamento de capital deverá obrigatoriamente haver redução de investimento no País. A Lei bem como a Portaria não especificam quaisquer exigências quanto ao controle das empresas estrangeiras que aqui aplicam seus recursos, o importante é que o capital entrado no País possa retomar sem tributação, ficando sujeitos ao IR fonte apenas os frutos produzidos pelo investimento. A autoridade administrativa não pode complementar a Lei de modo a fazer exigências nela não previstas de modo a conduzir à exigência de tributo textualmente dispensado. Não há embasamento legal possível para que a autoridade lançadora pudesse exigir tributo no caso da investidora sediada no exterior ter recebido retorno de capital aplicado. É possível concluir, que no caso dos autos, a autoridade lançadora ao proceder o lançamento se baseou no exercício teórico de complementação da Lei, o que é inconcebível. No caso em questão, a Fuchs Petrolub AG (Suíça), empresa sediada no exterior investiu DM 5.287.233,81, na empresa Fuchs do Brasil S.A., conforme se constata no Certificado de Registro de n° 260/14316-44176 (fls. 35), registrado no Banco Central do Brasil. Desta forma, a Fuchs no exterior teria, perante a legislação brasileira, todo o direito de retorno de capital sem a incidência do imposto de renda na fonte, até o limite investido. • 20 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 Discordo daqueles que entendem que o presente caso se enquadraria na operação descrita no Parecer Normativo CST n° 46/87, pois não houve cisão de empresa aqui sediada para em seguida uma delas adquirir o controle acionário da outra e remeter os valores para o exterior. No caso apreciado no PN 46/87 todo o capital investido pertencia a uma determinada empresa sediada no exterior, ou seja, o patrimônio era da mesma pessoa, no presente caso são de pessoa jurídicas distintas, sendo que a pessoa jurídica sediado no exterior possui parte da empresa sediado no País. No entender deste relator, o PN 46/87 examina uma situação em que se promove uma simulação, com a finalidade de se evitar pagamento de imposto sobre remessa de resultados, que não é a situação da operação realizada pela suplicante, que não se confunde com a simulação, tratando-se de negócio realizado na melhor forma de direito, já que houve redução no investimento de uma empresa sediada no exterior, o que torna legitimo o retorno do capital empregado no País pela pessoa jurídica investidora. Sendo irrelevante o fato da mesma continuar com controle acionário. O fundamental no presente caso é que_a empresa sediada no exterior efetivamente reduziu a sua participação na empresa sediada no Brasil, estando tal transação perfeitamente comprovada nos autos. Cristalina, portanto, a legitimidade da procura, pela contribuinte, do que se tem chamado de economia fiscal, a ser buscada através da opção por negócios jurídicos, ou formas jurídicas aptas a vestir um mesmo negócio, menos onerosos sob o ponto de vista de sua tributação. Se existem alternativas escolha-se a de menor impacto fiscal, manda a lógica, o bom senso. E não o impede a lei ou a ética. Se a todos é facultado, entretanto optar por negócios e/ou forma jurídica de mais brando impacto tributário, propiciando-lhe, assim, determinada economia em relação a tributo que, se adotado fosse outro negócio e/ou forma, seria imponível, a ninguém é permitido cogitar em economia sobre tributo já devido. Há que se ter bem claro, portanto, o 21 • 4 d• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 que se poderia denominar de economia fiscal lícita, perfeitamente legítima e até saudável, e o que, embora com certa impropriedade, poderia ser designado como economia fiscal ilícita, de todo condenável e a ser, sob todos os aspectos, reprimida. É importante não perder de vista que estamos diante de um caso situado no campo societário, onde predomina o princípio da autonomia da vontade, evidentemente, sem o poder de ferir o princípio tributário. Em outras palavras, sem a força legal de modificar o fato gerador de uma obrigação tributária. Não há dúvidas, que a redução de capital social para devolução aos sócios de investimento realizados são institutos de direito privado, o que significa estarem as partes envolvidas a salvo de tantas limitações como acontece com as operações que são reguladas pelo direito público. No direito tributário, que é uma ramo do direito público, predomina a lei sobre a vontade dos particulares. Da mesma forma, é possível se concluir do texto Constitucional, em vigência, que ao particular é lícito fazer tudo o que desejar exceto o que for proibido por lei, e o Estado só poderá exigir do particular o que estiver previsto em lei. Ora, não é sem motivo que o Código Tributário Nacional reza: "Art. 109 - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e forma, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. (...). Art. 118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 22 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos." É necessário se ter em mente que onde a lei não distingue, restringe ou condiciona, ao intérprete é vedado fazê-lo, sob pena de o hermeneuta assumir o papel do legislador e assim estabelecer novas regras jurídicas, sem competência para tal. Como se verifica, sem o menor esforço, pelo primeiro, o intérprete da legislação tributária, na busca do substrato econômico, não está necessariamente aprisionado aos princípios do direito privado no que diz respeito à definição dos efeitos tributários dos atos e fatos jurídicos; pelo segundo, pode o intérprete, abstrair-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, para considerar os verdadeiros efeitos econômicos subjacentes nesses atos e que se procuram mascarar. Ora, perante a legislação de regência, os negócios de redução de capital social desenvolvido com o sócio no exterior não é ilegal, ou ao menos não existe lei que expressamente proíba as partes de agir como agiram. Entendo, que vale aqui o princípio da autonomia da vontade, que permite ao particular organizar seus negócios como melhor lhe convier, desde que, evidentemente não haja infringência de norma tributária. Para que a fiscalização pudesse contestar a validade dos atos praticados sob a égide da legislação comercial, seria necessário que ficasse provada a existência de fraude à lei, objetivando qualquer tipo de evasão fiscal ilícita, o que não ocorreu, tanto é que a penalidade aplicada no lançamento foi à multa simples de lançamento de ofício. 23 _ _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329197-70 Acórdão n°. : 104-20.996 Entendo se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, há elisão fiscal e não evasão ilícita. É sabido que a obrigação tributária se instaura com a caracterização do fato gerador, o qual, no caso em foco, é a ocorrência, no período de cinco anos, de uma incorporação (aumento vinculado) seguida de uma redução de capital (redução vinculada) I ou vice-versa. Como se vê este fato se desenvolve em dois tempos, um anterior e outro de natureza diversa, posterior, é óbvio que o momento da incidência se dá justamente com o último, posto que é neste momento que a distribuição se evidência. Assim, na situação em que o aumento é seguido de redução, os beneficiários dos lucros distribuídos são os participantes do capital da pessoa jurídica que estiverem recebendo a restituição de capital, em bens ou dinheiro, entretanto, não é este o fato que ocorreu neste caso (retorno de capital estrangeiro). Enfim, a matéria se encontra longa e brilhantemente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca que o retorno de capital estrangeiro ocorreu dentro dos parâmetros legais, com a respectiva redução de investimento no País, não ensejando fato gerador de imposto de renda na fonte. Por outro lado, mesmo que assim não fosse, a tributação sobre o retorno de capital para o sócio com sede no exterior não poderia prevalecer de qualquer maneira, tendo em vista, que a documentação acostada aos autos comprova que, após a capitalização de lucros acumulados e reservas de lucros, ocorrida em 30/04/88, a recorrente procedeu a novo aumento de capital, mediante subscrição em dinheiro pelo sócio residente no exterior, sendo Cz$ 1.344.240.000,00, sendo que recebeu " 88.564.103 ações equivalente a Cz$ 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 88.564.103,00 em 30/11/88, ficando um ágio de subscrição de Cr$ 1.255.675.897,00 (ágio na aquisição das ações) que foi incorporado ao capital social em 28/04/89. Cujo valor atualizado até 31/07/92 seria de Cr$ 6.239.385.934,92, superior ao valor devolvido ao sócio no exterior, ou seja, o aumento de capital social subscrito pelo sócio com sede no exterior foi superior a devolução de capital realizado para o mesmo. A respeito da questão capitalização de lucros ou reservas de lucros, seguida de capitalização por subscrição em dinheiro e posterior redução de capital social, esta Quarta Câmara já se manifestou a respeito, conforme Acórdão n° 104-12.146. Qual seja, a de que nos casos de aumento de capital social por subscrição pública ou particular, realizados posteriormente à incorporação de reservas, realizados posteriormente à incorporação de reservas ou lucros suspensos, a eventual redução do capital social até o limite da subscrição, fazendo retornar os mesmos valores às mãos dos subscritores, não provoca a incidência do imposto de renda na fonte, previsto nos arts. 544, inciso I e 555, inciso I do RIR/80. Assim, se o capital social, objeto de redução foi anteriormente aumentado por subscrição, evidentemente que a redução dar-se-á, em primeiro lugar, sobre os valores de subscrição antes da redução. E, subscrição em dinheiro e subseqüente redução de capital, com devolução de valores aos sócios, até o limite de subscrição de cada sócio, não integram, evidentemente, o conceito de lucros. Como é o caso da subscrição efetuada pelo sócio com sede no exterior. Assim sendo, não tenho dúvida alguma, que pelos dois motivos anteriormente tratados, não procede à tributação relativo a devolução de capital social ao sócio com sede no exterior ( Fuchs Petrolub AG - Suíça). 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 Quanto à devolução de capital social ao sócio residente no País (Hoechst do Brasil Química e Farmacêutica S.A.) tenho a seguinte posição. É cristalino nos autos, que o sócio no País não realizou nenhuma subscrição de capital social, após o aumento de capital social mediante incorporação de lucros e reservas. Assim, não motivo para deixar de vincular a redução de capital promovida em 31/07/92 à capitalização de lucros e reserva de lucros ocorrida em 30/04/88. Tratando-se de aumento vinculado e redução vinculada ocorridos dentro de um período de cinco anos, configura-se a distribuição de lucros relacionados ao aumento vinculado, no momento da ocorrência mais recente, qual seja, 31/07/92. • Com relação à parcela do capital restituída à acionista residente e domiciliada no País, a suplicante invoca a aplicação do disposto no Decreto-lei n° 1.790, de 1980 e nas Instruções Normativas SRF n° 87, de 1980 e 139, de 1989, com base nos quais o imposto eventualmente retido seria compensável com aquele devido sobre o lucro real no final do exercício ou com o imposto retido sobre dividendos por ela distribuídos. • Ora, da análise desta legislação, caso houvesse ocorrido à retenção na fonte no momento da distribuição de lucros caracterizados pela redução de capital, o valor retido poderia ser compensado, pela beneficiária, com o recolhimento relativo à retenção incidente nas distribuições futuras de lucros, uma vez que estes estariam contaminados pelo registro, como receita, dos valores recebidos em virtude da restituição do capital social. Esta seria a única forma compensável possível. 26 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 •Acórdão n°. : 104-20.996 No presente caso, ao promover a redução do capital sem considerá-la uma distribuição de lucros, a empresa beneficiária também não contabilizou o valor recebido como lucros, e sim como redução de seu investimento no contribuinte em epígrafe. Logo, não havendo a contabilização de lucros na beneficiária, não há qualquer possibilidade de futura distribuição de lucros influenciados por aqueles resultados ou de sua utilização para absorção de prejuízos, para cogitar-se de eventual retenção futura ou incidência sobre o lucro real, cujo recolhimento tivesse sido efetuado sem compensação do imposto aqui lançado. Não restando demonstrado que os lucros distribuídos representam rendimentos inclusos na apuração do lucro pela pessoa jurídica beneficiária, vez que esta recebeu o valor a título de redução do investimento no impugnante, mantém-se a exigência do imposto de renda cuja retenção deveria ter sido feita. Por fim, a suplicante questiona a forma de apuração do valor tributável. Entende que deveria ser respeitada "a proporcionalidade que as capitalizações representaram em relação ao capital social total". Considerando que as capitalizações decorrentes de lucros acumulados e reservas de lucros representavam, no total 15,24% do capital atualizado, pretende que apenas este percentual da redução possa eventualmente representar distribuição de lucros. O texto legal, porém, não conduz a esta interpretação. Determina o art. 377 do RIR/80 que o capital restituído será considerado como lucro ou dividendo distribuído e sujeito à tributação na fonte. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000329/97-70 Acórdão n°. : 104-20.996 Não há duvidas, que na estrutura lógica da norma há um antecedente - restituição do capital social antes de transcorridos cinco anos da capitalização de lucros - e um conseqüente - a tributação do capital restituído como lucro ou dividendo distribuído. Nota-se que, no caso do sócio com sede no País, temos um aumento vinculado, em 30/04/88, cujo valor atualizado até a data do evento mais recente é de Cr$ 4.624.501.844,95, e uma redução vinculada em 31/07/92 no valor de Cr$ 1.665.717.300,00. Assim, o valor tributável como lucro distribuído, antes do reajuste da base de cálculo determinado pelo art. 577 do RIR/80, é aquele adotado pela autoridade lançadora para o sócio com sede no País, Cr$ 1.665.717.300,00, por representar o menor dentre os dois valores considerados, obedecendo a orientação contida na Instrução Normativa SRF n° 008, de 1979, que no seu item 9 orienta que para determinação do montante considerado lucro distribuído, o valor do fato mais antigo (aumento vinculado ou redução vinculada) será corrigido monetariamente até a data do fato mais recente; o menor dos dois valores (do primeiro fato, corrigido, e do segundo fato) constituirá o montante tributável como lucro distribuído. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados para RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-18.933, de 17 de setembro de 2002, para sanar as irregularidades suscitadas e modificar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 3.473.803.600,00, relativo ao valor restituído a Fuchs Petrolub AG (sócio com sede no exterior) Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 7 .2 íg (el #1 28. 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Numero do processo: 10920.000441/2001-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - REGIME DE COMPETÊNCIA - Os tributos dedutíveis na apuração do Lucro Líquido, que obedece ao regime de competência, não podem estar condicionados a seu efetivo pagamento, porquanto haveria distorção na apuração do lucro real. IRPJ - BASE DE CÁLCULO - Excetuando-se a dedutibilidade da CSL pelo regime de competência, correta a base de cálculo proveniente da decisão recorrida. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a exclusão do valor da CSLL da base de cálculo do IRPJ referente ao ano-calendário de 1994, vencido o conselheiro Paschoal Raucci (Relator) que negou provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Machado Caldeira. A recorrente foi defendida pelo Dr. Cláudio Muradás Stumpf, inscrição OAB/RS n° 36.549. Ausentes, o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis e temporariamente o conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, que deixou de votar por não ter assistido a leitura do relatório.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 09 de julho de 2002 Acórdão n° : 103-20.967 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - REGIME DE COMPETÊNCIA - Os tributos dedutiveis na apuração do Lucro Líquido, que obedece ao regime de competência, não podem estar condicionados a seu efetivo pagamento, porquanto haveria distorção na apuração do lucro real. IRPJ - BASE DE CÁLCULO - Excetuando-se a dedutibilidade da CSL pelo regime de competência, correta a base de cálculo proveniente da decisão recorrida. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOHLER S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a exclusão do valor da CSLL da base de cálculo do IRPJ referente ao ano-calendário de 1994, vencido o conselheiro Paschoal Raucci (Relator) que negou provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Machado Caldeira. A recorrente foi defendida pelo Dr. Cláudio Muradás Stumpf, inscrição OAB/RS n° 36.549. Ausentes, o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis e temporariamente o conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, que deixou de votar por não ter assistido a leitura do relatório. • a O ROD- EUBER PRESIDE_Nr_ n À RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR-DESIGNADO 128.820*MS R*14/10/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000441/2001-72 Acórdão n° : 103-20.967 FORMALIZADO EM: 18 OUT 2002 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIR 128.820*MS R*14/10/02 2 • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.00044112001-72 Acórdão n° : 103-20.967 Recurso n° : 128.820 Recorrente : DOHLER S/A RELATÓRIO 1. Conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 204/213, a interessada ingressara com ação declaratória pleiteando o direito de incluir, na correção monetária de seu balanço patrimonial, o índice de 22,9864% , que teria sido expurgado pelo Plano Real; esse índice foi aplicado na CMB, segundo apurado na escrituração da interessada. 2. No mesmo Termo Fiscal está consignado : " Não consta concessão de medida liminar em mandados de segurança ou depósitos judiciais de tributos incidentes sobre os valores questionados, ou qualquer das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos dispostos no art. 151 da Lei n° 5172/66 (C. T. N.)." 3. A Fiscalização glosou as correções efetuadas em desacordo com o R1R194, procedeu à recomposição do lucro real dos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, lavrando em 30103/99 o auto de infração de IRPJ, juntado a fls.214/219, informando que a autuação reflexa da CSL seria realizada em processo distinto. 4. Apresentada em 27/04/99 a impugnação _de - fls. 224/235, a autuada- alegou que nas recomposições do lucro real, feitas pela Fiscalização, deixou de ser excluída a parcela correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, como preceituava o art. 41 da Lei n° 8981/95. 3 ‘14, '0>< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000441/2001-72 Acórdão n° :103-20.967 5. Em virtude de posterior procedimento fiscal, foi lavrado novo Auto de Infração de IRPJ, abrangendo o ano-calendário de 1994, com reflexos nos anos- calendário subseqüentes, conforme consta do processo n° 10920.000420/96, o qual foi anexado aos presentes autos, em virtude da conexão entre ambos, consoante informação de fls. 236. 6. O segundo auto de infração foi lavrado em 17/04/2000 e está a fls. 384/391, sendo impugnado em 16/05/2000 (fls. 395/401), no qual é reiterada a dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ. 7. Pela Decisão DRJ/FNS n° 1421, de 28/12/2000 (fls. 454/468), foi deferida parcialmente a solicitação da interessada, conforme ementa abaixo transcrita : "CSLL. ANO-CALENDÁRIO 1994. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No ano-calendário 1994, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL somente pode ser deduzida do lucro líquido, quando paga. Incabível, portanto, a dedutibilidade, na base de cálculo do IRPJ, do montante da CSLL apurado em ação fiscal. "CSLL. ANOS-CALENDÁRIO 1995 E 1996. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO É dedutível a CSLL da base tributável do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos-calendário 1995 e 1996, portanto a matéria tributável foi apurada em procedimento de ofício e, nestes anos, a dedutibilidade de tributos e contribuições seguia o regime de competência. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". 8. Tomando ciência da Decisão de primeira instância em 01/03/2000 (AR de fls. 473), a autuada apresentou, em 29/03/2000, o recurso voluntário de fls. 475/494 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000441/2001-72 Acórdão n° : 103-20.967 acompanhado do arrolamento de bens móveis, de fls. 495 e documentos de fls. 496/543. 9. A Seção de Arrecadação da DRF/Joinville intimou a recorrente a apresentar "garantia ou arrolamento de bens imóveis do seu ativo permanente", e respectivas comprovações, no prazo de cinco dias, "sob pena de continuidade na cobrança com o encaminhamento do processo para inscrição em dívida ativa da União" (fls. 544). 10. Em resposta, a contribuinte arrolou o imóvel descrito a fls. 547, esclarecendo que o valor dado ao bem resultou de reavaliação, constante de laudo anexo, por isso que superior ao registrado na contabilidade, circunstância que motivou o despacho denegatório do seguimento do recurso, a fls. 552. 11. Diante disso, a recorrente apresentou o arrazoado de 556/560, mas não acolhido pelo Despacho de fls. 562/563, do Sr. Delegado da DRF/Joinville-SC. 12. Em vista do novo indeferimento, a interessada pleiteou e obteve a concessão de segurança para que fossem considerados "como aptos a garantir o acesso à via recursal administrativa" os bens móveis e o bem imóvel, arrolados pelos valores de R$ 4.025.891,81 e R$ 663.308,77 respectivamente, fato que ensejou a subida dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 564/589). 13. Na petição recursal, a defendente reitera a solicitação de excluir da base de cálculo do IRPJ a CSLL lançada em procedimento de ofício, agora em relação do ano-calendário de 1994, de vez que a decisão recorrida acolhera o pleito, quanto aos anos-calendário de 1995 e 1996, afirmando ainda que não foi considerada 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA:2 91J, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000441/2001-72 Acórdão n° :103-20.967 declaração retificadora do exercício-base de 1996, período-base 1995, nem os conseqüentes reflexos em 1996 e 1997. 14. Alega que o fundamento da decisão recorrida, para concluir pela manutenção da exigência, no que concerne ao ano-calendário de 1994, repousa no fato de que a CSLL lançada não foi paga, conforme prescrito no art. 7° da Lei n° 8541, de 23/12/92. 15. Contudo, ressalta a recorrente, o dispositivo legal invocado pela autoridade julgadora de primeiro grau distorce a base imponível do IRPJ, pois a adição de impostos e contribuições ao lucro real "significa tributar despesas e não lucros e isso é constitucionalmente vedado." (Fls. 481, 2° parágrafo). 16. Em abono de sua tese, a recorrente transcreve a ementa dos Acórdãos números 103-19499/98 e 103-20378/00, ambos desta Câmara; no primeiro ficou decidido que o § 1° do art. 7° da Lei n° 8541/92, ao vedar a dedutibilidade de tributos segundo o regime de competência, distorce a apuração do montante real do lucro, infringindo os arts. 43 e 44 do CTN; e, no segundo, que os lançamentos de ofício não obstam a dedutibilidade da CSLL. 17. Quanto ao ano-calendário de 1995, a recorrente aduz que "informou na sua declaração de rendimentos uma dedução de CSLL no montante de R$ 126.062,97, mas que foi retificada posteriormente para o montante correto de R$ 241.996,88. Esta retificação foi ignorada no julgamento singular, resultando na diferença acima apontada (R$ 115.933,91)." (Fls. 483, 4° parágrafo). 18. Assim, quanto ao ano-calendário de 1995, a recorrente consigna 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000441/2001-72 Acórdão n° : 103-20.967 "Desta forma, a contrário senso do Ilustre Julgador Singular, a CSLL dedutível na determinação do IRPJ do ano-calendário 1995, corresponde à soma da CSLL apurada nas autuações fiscais 10920.000370199-12 e 10920.000419100-15, ou seja, R$ 1.337.345,73 e R$ 219.646,85, acrescida ainda da CSLL deduzida a menor e objeto da retificação, no montante de R$ 115.933,91, e subtraída da parcela já deduzida na primeira declaração de rendimentos no valor de R$ 126.062,97, totalizando o montante passível de dedução de R$ 1.546.863,52." (Fls. 483, "in fine" e 484, "in limine"). 19. No que tange ao ano-calendário de 1996, consigna que a dedutibilidade assegurada pela decisão de primeiro grau reduziu o seu saldo de I.Renda a pagar, com reflexos na compensação com o I. Renda recolhido por estimativa durante o ano-calendário de 1995, tese essa não acolhida pela DRJ/Florianópolis, sob o fundamento de que tal solicitação já fora atendida na segunda autuação, objeto do processo n° 10920.000420/00-96. 20. Acrescenta a recorrente que, nessa ordem de idéias, seria utilizado "apenas o montante de R$ 901.40260 para efeito de compensação com o IR devido em 1996, acarretando um saldo de R$ 453.222,21, que devidamente corrigido pela taxa SELIC, conforme determina a legislação de regência, totalizada R$ 545.588,90." (Fls. 484, penúltimo parágrafo). 21. Em seguida, a recorrente argumenta que essa quantia, devidamente atualizada, deverá ser compensada com o I. Renda devido no ano- -calendário de 197, restando ainda um excedente de R$ 100.236,19, procedimento esse que independe do segundo auto de infração, "uma vez que a compensação autuada neste e que se refere ao plano verão aproveitado no ano- -calendário de 1994 foi co utada na apuração do lucro real "(Fls. 485, "in 7 _e‘ e '4:4' MINISTÉRIO DA FAZENDA Te-'P •K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000441/2001-72 Acórdão n° : 103-20.967 22. E arremata a defendente : "Assim, é medida justa, que uma vez considerada a dedução da CSLL, como efetivamente o foi, resulte crédito de Imposto de Renda pago por estimativa referente a 1995, e que deve ser utilizado para compensação do Imposto de Renda de 1997." (Fls. 485, último parágrafo). É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000441/2001-72 Acórdão n° : 103-20.967 VOTO VENCIDO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator. 23. O recurso é tempestivo e reúne condições para sua admissibilidade, i por isso que dele tomo conhecimento. 24. O contribuinte teve acolhido, em primeira instância, o pleito de serem 1 deduzidos das bases de cálculo do IRPJ, referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996, os valores lançados a título de CSLL; foi indeferido o pedido em relação ao ano- calendário de 1994. 1 25. Nesta fase recursal, a defendente : 1 a) reitera sua reivindicação de deduzir, no ano-calendário de 1994, a CSLL lançada de ofício; b) alega que a importância de R$ 1.430.929,61, tida como dedução a título de CSLL no ano-calendário de 1995 pela DRJ/Florianópolis, está a menor, pois o valor correto seria R$ 1.546.863,52, resultando uma diferença de R$115.933,91; c) alega ainda, após o cômputo da dedução da CSLL nos anos- - calendário de 1995 e 1996, que a quantia compensada com o IRPJ devido no período-base de 1996, referente aos recolhimentos por estimativa no ano-calendário de 1995, seria de R$ 901.042,60, e não R$ 1.354.264,81, restando um saldo a seu favor de R$ 453.222,21, o qual, atualizado pela variação acumulada da taxa SELIC de 20,38%, elevar-se-ia para R$ 545.588,90, valor suficiente para abater o IRPJ do ano-calendário 1997, restando ainda um saldo a seu favor de R$ 100.236,29. i 26. Passo a apreciar e decidir as questões controversas, na ordem elencada no item precedente. Como razões de direito para pl: -ar a dedutibilidade da . 9 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000441/2001-72 Acórdão n° : 103-20.967 CSLL, no ano-calendário de 1994, reporta-se a requerente aos arts. 43 e 44 do CTN e aos Acórdãos números 103-20378/2000 e 103-19499, ambos originários desta Câmara. 27. O primeiro dos acórdãos citados admite a dedutibilidade da CSLL, mesmo nos casos de lançamento de ofício, mas não cuidou da restrição contida no art. 7° da Lei n° 8541/92, que só admite a dedução dos tributos e contribuições, para fins de apuração do lucro real, quando do seu efetivo pagamento. 28. Contudo, no Acórdão n° 103.499, resultante do julgamento do Recurso n° 112.769, em sessão de 14/07/98, a questão mereceu uma análise minuciosa, não só pela Conselheira Relatora, Dra. SANDRA MARIA DIAS NUNES, condutora do voto vencedor, como nas declarações de voto dos eminentes Conselheiros Dr. MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e Dr. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, que votaram com a relatora, e ainda pela declaração de voto do Conselheiro Dr. EDSON VIANNA DE BRITO, vencido. 29. A leitura atenta do voto da Conselheira Relatora e das declarações de voto apresentadas, ensejaram a este signatário a constatação do zelo, notório saber e absoluta e indiscutível imparcialidade no julgamento do contencioso administrativo- fiscal. 30. Sem qualquer preocupação de síntese dos votos vencedores, pois em virtude da sua extensão e da sua abrangência, eventual tentativa de resumir as razões de direito invocadas resultaria insatisfatória, por se vislumbrar que qualquer supressão de texto poderia desvirtuar a fundamentação das conclusões. 10 là: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.00044112001-72 Acórdão n° : 103-20.967 31. Igual raciocínio se aplica ao voto não acolhido pela maioria dos membros desta Terceira Câmara bastando, para tanto, lembrar que a declaração de voto do Dr. EDSON VIANNA DE BRITO é bastante alentada, estando contida em 60 (sessenta) laudas. 32. Sem maiores delongas, registro que o meu entendimento sobre a limitação de custos e despesas, para fins de apuração do lucro real, coincide com o do Dr. EDSON VIANNA DE BRITO, por entender inexistir conflito entre as normas de apuração do lucro líquido, consagradas pela legislação comercial, e os ajustes determinados pela legislação fiscal. 33. Da mesma forma que a pessoa jurídica (sociedade) não existiria sem os sócios, não há que se confundir uma e outros, pois são sujeitos de direito distintos; igualmente não se pode confundir lucro contábil com lucro fiscal, embora o primeiro anteceda o segundo, sendo necessária a apuração do lucro líquido para a determinação do lucro real. 34. O lucro líquido das empresas é apurado na conformidade da legislação comercial, com observância dos princípios e convenções contábeis geralmente aceitos, segundo o regime de competência. A determinação do lucro real, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ, faz-se a partir do lucro líquido, ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação tributária. 35. Essa sistemática acha-se prevista na Lei n° 6404/76 (Lei das S/A), que no § 2° do seu art. 177 dispõe: "§ 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escritura comercial e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000441/2001-72 Acórdão n° : 103-20.967 prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras_" 36. Como corolário desse dispositivo da lei comercial, a norma tributária contida no RIR/94, em seus arts. 206 e 208, prescreve: "Art. 206 - A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em lei e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros: I - "omissis".... - "omissis" III - de Apuração do Lucro Real - LALUR." "Art. 208 - No Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, a pessoa jurídica deverá : I - lançar os ajustes do lucro líquido do período-base; l - transcrever a demonstração do lucro real. 37. A exemplo do afirmado em relação ao Lucro Líquido e ao Lucro Real, igualmente considero não haver incompatibilidade entre a base de cálculo dos tributos e contribuições - disciplinada pelas leis tributárias - e as disposições dos arts. 43 e 44 do CTN. 38. Para justificar tal posicionamento, permito-me extrair alguns excertos da declaração de votos do Dr.EDSON VIANNA DE BRITO, "in verbis": "Na obra "Comentários à Lei das Sociedades Anônimas" - V0L3, Arts. 138 a 205 - Editora Saraiva, os í. autores Modesto Carvalhosa e Nilton Latorraca, ensinam que : "A lei consagra agora os registros auxiliares. É importante esclarecer, desde logo, que permanece a obrigatoriedade de escriturar todas as transações nos registros permanentes. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.00044112001-72 Acórdão n° : 103-20.967 Nos registros auxiliares não serão acrescentados registros de outras transações escrituradas nos registros permanentes. No caso da legislação tributária, especialmente a legislação do imposto sobre a renda, acreditamos indispensável a sua adequação às disposições introduzidas pela lei sobre sociedades por ações. Hoje o lucro contábil é o ponto de partida para obter-se o lucro tributável, mediante um sistema de acréscimos e exclusões de valores que a lei fiscal exclui da tributação ou não aceita como dedutível." Segundo José Luiz Bulhões Pedreira (Obra : Imposto de Renda - Pessoas Jurídicas - Vol. 1- Justec Editora Ltda. 1979. p. 274/275) : "Essa separação entre a escrituração comercial e a fiscal tem conseqüências práticas importantes na interpretação e aplicação da legislação tributária. Muitos dos preceitos dessa legislação contêm normas sobre métodos ou critérios contábeis, mas em virtude do princípio geral da separação da escrituração fiscal, essas normas devem ser interpretadas sempre no sentido de que dizem respeito apenas à determinação do lucro real. Não são obrigatórias na escrituração comercial nem dispensam o contribuinte do dever de observar as normas da lei comercial que prescrevam outros métodos ou critérios contábeis. A lei tributária não dispõe sobre a escrituração comercial, o que não impede, entretanto, que defina conseqüências fiscais em função dos registros da escrituração comercial." A DISTINÇÃO ENTRE LUCRO CONTÁBIL E LUCRO FISCAL é claramente admitida pela doutrina, como se observa também dos textos abaixo transcritos 1. "É claro que as divergências dependem do grau relativo de discricionariedade de cada legislador, pois os resultados contábeis do lucro comercial (sic) não coincidem, necessariamente, com a renda tributável. Ao contrário, o lucro contábil é, via de regra, diferente do 13 1 4) =‘,t - MINISTÉRIO DA FAZENDA..;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000441/2001-72 Acórdão n° : 103-20.967 lucro-renda tributável. Isso ocorre porque, no Brasil e nos demais países que seguem modelo similar, muitas vezes o legislador recusa a dedução de certos encargos e despesas : certas provisões, certas despesas "suntuárias e desnecessárias", etc. Acresce, ainda, que a lei fiscal não submete ao tributo certos ganhos que representam, indubitavelmente, lucro contábil da sociedade empresarial." (AliomarBaleeiro - Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, Nota de atualização elaborada por Misabel Abreu Machado Derzi - 11 a edição p. 321). 2. "É preciso distinguir entre renda fiscal e renda contábil, da mesma forma que se há de discriminar o balanço contábil do balanço fiscal. Nem sempre a verba que constitui renda tributável na pessoa jurídica é parcela de lucro a distribuir e, inversamente, nem todo lucro efetivo, suscetível de distribuição aos sócios, é renda tributável. Isso ocorre, precisamente porque o critério utilizado pelo empresário para a apuração do seu lucro é diverso do adotado pela lei fiscal que, ao determinar o acréscimo ou a exclusão de outras parcelas, faz surgir a renda fiscal, nem sempre coincidente com a renda contábil. Oswaldo Passarelli, em dois pareceres sobre o assunto, publicados em Fisco e Contribuinte, 1980, n° 10, p. 600, e 1983, n° 6, p. 417, referiu-se ao mecanismo das adições e exclusões, para lembrar que pode haver empresa que, no fim do exercício, apure lucro tributável, sem ter lucro distribuível, e inversamente." (Brandão Machado - Direito Tributário Atual n° 10 - Editora Resenha Tributária - 1990 - p. 2753/2754). 3. "No caso das pessoas jurídicas aplica-se, para apurar o lucro real, seguindo o conceito de acréscimo patrimonial, a teoria do balanço, que revela, além do resultado das atividades normais da empresa (lucro operacional), também outras variações patrimoniais, provenientes de operações ou ocorrências estranhas ao objeto social (transações eventuais) hodiemamente denominadas não operacionais. Para fins da tributação pelo imposto de renda, o resultado do balanço comercial fica sujeito a vários ajustes. De acordo com a lei ordinária, determinados itens são adicionado ao lucro real, outro 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000441/2001-72 Acórdão n° : 103-20.967 são excluídos, para assim chegar ao lucro tributável. Para designar esse cômputo, que leva ao resultado, sobre o qual incide o imposto de renda da pessoa jurídica diferente do lucro apresentado pela contabilidade, usa-se a expressão Balanço fiscal." (Henry Tilbery - Comentários ao Código Tributário Nacional - Editora Saraiva - 1998 - p. 300). Lembre-se, por pertinente, que a adequação da legislação tributária ocorreu com a publicação do Decreto-lei n°1.598, de 1977, cujo art. 6°, ao definir o conceito de lucro tributável - lucro real, dispôs ser este representado pelo "lucro líquido do período- base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária." Vê-se, assim, que enquanto o lucro líquido é determinado com observância dos preceitos da lei comercial, a legislação tributária estabelece que, na determinação do lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - serão adicionados àquele (lucro líquido) : I- os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação deste imposto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; (grifamos) II- os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação deste imposto, devam ser computados na determinação do lucro real. (grifamos) O art. 44 do CTN, ao definir a base de cálculo do imposto de renda, afirmando que esta corresponderia ao "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis" 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.00044112001-72 Acórdão n° : 103-20.967 deixou claro que o elemento quantitativo da exação possuía regime próprio, distinto daquele contido na legislação societária, uma vez que a definição dos elementos que integram a base tributável compete exclusivamente ao legislador ordinário. Nesse sentido, v. os esclarecimentos ofertados por Brandão Machado, na obra já citada, p.2759/2763: "É certo que o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre o imposto de renda, delimitou em certo sentido o conceito de renda. Renda, para o Código, é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art.43, I). Como o imposto não incide apenas sobre a renda, mas também sobre proventos de qualquer natureza, o Código conceitua então proventos como os acréscimos de patrimônio que não se classificam como renda (art. 43, II). Está visto que o Código, ao conceituar renda e proventos, não sugere nenhuma norma a respeito do montante que o aplicador da lei tomará por base para calcular o imposto. O artigo 44 prescreve, mesmo, que a base é o montante da renda ou dos proventos. XVI-No exato significado do termo montante, empregado no texto do artigo 44 do Código, está o cerne de toda a problemática da dedutibilidade das despesas para o efeito da apuração do lucro tributável. Uma análise da linguagem dos textos comprova a veracidade da afirmação. XVII-Quando o Código conceitua renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, O, não chega a defini-Ia com precisão, pois relativamente à pessoa jurídica, o produto da combinação do seu capital e trabalho pode ser o lucro bruto. Diga-se, de passagem, que esse conceito, adotado pelo Código, foi tomado ao Regulamento do Imposto de Renda de 1926, que sofrera decisiva influência do direito americano. O Regulamento tinha a seguinte definição no 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`0,W TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.00044112001-72 Acórdão n° : 103-20.967 "Art. 22. Consideram-se rendimentos brutos os ganhos derivados do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, inclusive os que promanarem da venda ou da permuta de propriedades." (Decreto n° 17.390, de 26.7.1926). (--) XVIII- Como produto do capital ou do trabalho, ou de ambos juntos, a renda, como se disse, tanto pode ser o resultado líquido, como resultado bruto. Há na expressão do Código (art. 43, I) uma indeterminação conceituai que somente o legislador ordinário pode remover. A regra do artigo 44, que dispõe sobre a base de cálculo, tampouco contribui para aclarar o conceito, pois limita-se a prescrever que a base imponível é o montante da renda tributável. Aqui entra no conceito um elemento qualificativo que o próprio Código deixa de definir, de modo que a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica é o montante (art. 44) não da renda auferida, segundo a concepção dos cientistas, nem a renda pura e simples que a contabilidade permite apurar, mas a renda que o legislador submete à tributação, isto é, a renda tributável. XIX- E renda tributável é aquela que o legislador ordinário conceitua como tal, ao ordenar os rendimentos que submete ao imposto, determinando os ajustes, para mais ou para menos, que o contribuinte tem de fazer para compor o seu balanço fiscal. A liberdade que tem o legislador de estabelecer os ajustes é que lhe confere a liberdade de conceituar a renda tributável." HenryTilbery, na obra citada, também adota este entendimento ao afirmar que (p. 301): "O Código Tributário Nacional, nos capítulos que tratam do direito formal, adota uma combinação de vários processos técnicos para facilitar a apuração da matéria tributável (veja especialmente os arts. 148 e 149) e, por outro lado, em perfeito entrosamento com essas técnicas de lançamento, no art. 44, esse um dispositivo de direito material, relativo 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,x:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000441/2001-72 Acórdão n° : 103-20.967 base de cálculo do imposto de renda, outorga ao legislador ordinário a faculdade para corresponder a esses métodos, podendo estabelecer a edição do "quantum" do fato gerador pelas três alternativas : "montante real, arbitrado ou presumido." (grafamos) Observe-se, assim, que sendo o resultado contábil (lucro ou prejuízo) totalmente diverso do resultado fiscal (lucro tributável ou prejuízo fiscal) improcede, por total impertinência, o argumento da recorrente de que "a renda tributável como lucro real corresponde ao aumento de patrimônio liquido gerado pela empresa no período." "Evidenciada está, assim, a natureza distinta do lucro ou prejuízo 1, contábil, apurado na escrituração comercial, e com efeitos evidentes no patrimônio da empresa, com o lucro real ou prejuízo fiscal, apurado extracontabilmente e demonstrado no Livro de Apuração do Lucro Real." 39. Considerando que a indedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ, referente ao ano-calendário de 1994, estava preceituada no art. 70 da Lei n° 8541/92, vigente e aplicável na data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 1447), e que tal disposição não conflita com o teor dos arts. 43 e 44 do CTN, e nem com a 1 legislação comercial, conforme já consignado, voto para negar provimento ao recurso voluntário, quanto a este item. 1I 40. No que tange ao montante dedutivel no ano-calendário de 1995, o contribuinte alega ser de R$ 1.546.863,52,a saber: 18 ú-`, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES keriA„. TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10920.000441/2001-72 Acórdão n° : 103-20.967 • Proc. n° 10920.000370/99-12 R$ 1.337.345,73 • Proc. n° 10920.000419/00-15 R$ 219.646,85 SOMA R$ 1.556.992,58 • CSLL deduzida a menor, objeto de retificação R$ 115.933,91 • MENOS: . Parcela já deduzida na 1 a DIRPJ (R$ 126.062,97) TOTAL R$ 1.546.863,52 41. Conforme explicitado a fls. 464 ("in fine") e 465 ("in limine"), no processo n° 10920.000370/99-12 foi recalculada a CSLL referente ao ano-calendário de 1995, em virtude da infração apurada, obtendo-se a CSLL devida no valor de R$ 1.337.345,43, onde já estaria computada a quantia de R$ 115.933,91, correspondente à CSLL deduzida a menor na declaração de rendimentos. 42. De outra parte, computando-se a CSLL objeto do processo n° 10920.000419/00-15, no valor de R$ 219.646,85, atingir-se-ia a cifra de R$ 1.556.992,58, que seria o total dedutivel no ano-calendário de 1995. 43. Todavia, desse montante cabe descontar a importância de R$126.062,97, já deduzida na declaração apresentada pelo contribuinte, chegando-se assim ao importe de R$ 1.430.929,61, que foi admitido como dedutivel na decisão recorrida, que também nesse particular não merece ser reformada. 44. Outrossim, a recorrente pondera que a admissibilidade da dedução da CSLL, nos anos-calendário de 1995 e 1996, acarretou a diminuição do IRPJ devido, refletindo na compensação das quantias recolhidas por estimativa. 45. Em decorrência, a compensação efetuada deveria limitar-se a R$ 901.042,60, e não R$ 1.327.216,67, corno foi feito, circun tância que indicaria um 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ..kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000441/2001-72 Acórdão n° : 103-20.967 saldo, nos recolhimentos por estimativa, de R$ 453.222,21, o que, atualizado pela variação acumulada da taxa SELIC (20,38%), elevar-se-ia a R$ 545.588,90, valor superior ao IRPJ apurado no ano-calendário de 1997. 46. Consoante bem ilustrou a DRJ/Florianópolis, a expectativa do recorrente era válida; porém, com a infração apurada no ano-calendário de 1994, no montante de R$ 21.067.474,00, o prejuízo fiscal declarado inicialmente transformou-se em lucro real tributável. 47. Por decorrência, o prejuízo fiscal do ano-calendário de 1994 tornou-se insubsistente, sendo revertidas as compensações de prejuízo efetuadas "ex-officio" na primeira autuação, por isso que foi compensado integralmente o saldo de recolhimento por estimativa de 1995 (R$ 1.354.264,81) na apuração do IRPJ correspondente a 1996. 48. Como se vê, com o estorno dos prejuízos admitidos na primeira autuação, foram alteradas as bases do IRPJ, que ficaram majoradas e que acabaram por absorver, em 1996, o saldo de R$ 1.354.264,81, relativo aos recolhimentos por estimativa de 1995, por isso que improcede a solicitação do contribuinte, também quanto a este item. CONCLUSÃO Diante das razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF., em 09 de julho de 2002 PASCHO Ci 20 44! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000441/2001-72 Acórdão n° : 103-20.967 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator-Designado Acompanhei o voto do ilustre relator designado, Dr. Pachoal Raucci que bem analisou a matéria relativa aos valores dedutíveis no ano calendário de 1995, consignados nas letras "a" e "b" de seu voto vencido, discordando do mesmo em relação a dedutibilidade da CSL lançada de ofício, da base de cálculo do IRPJ, relativamente ao ano-calendário de 1994. No julgado recorrido, a autoridade de primeiro grau admitiu esta dedutibilidade em relação aos anos calendários de 1995 e 1996, justificando o não acolhimento do pleito da então impugnante para o ano de 1994, porquanto a mencionada contribuição somente seria dedutível quando paga. Trata-se, portanto, de controvérsia em relação à aplicação do disposto no artigo 7° da Lei n° 8.541/92, que exige o acréscimo ao lucro líquido dos tributos e contribuições quando provisionados e não pagos no período de apuração do imposto, levando tais despesas para o regime de caixa. Este dispositivo em exame têm a seguinte redação: Lei n° 8.541/92 - art. 7° - "As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas." Ocorre que este dispositivo da Lei n° 8.541/92 é inaplicável, não só porque incompatível com os artigos 43 e 44 do CTN, mas porquanto ofende não só estes artigos quanto todo o ordenamento jurídico das leis e normas relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 128.820*MSR*14/10/02 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +-r TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000441/2001-72 Acórdão n° : 103-20.967 Isto porque as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas dentro de um determinado ordenamento jurídico e, é dentro deste ordenamento que as normas devem ser interpretadas. Assim, esta imposição da Lei n° 8.541/92 deve ser interpretada dentro do contexto de toda a legislação que rege direta e indiretamente a exigência do imposto de renda e não isoladamente , para se concluir pela indedutibilidade dos tributos e contribuições não recolhidos. Por conseqüência, deve-se analisar, além da Constituição Federal, o CTN e as demais leis e outras normas que regem o imposto de renda. A Constituição Federal ao dar competência à União para instituir o Imposto sobre a renda explicitou no inciso III do artigo 153 que este imposto seria sobre a "renda e proventos de qualquer natureza". Assim, estabeleceu o CTN (Lei Complementar) em seu artigo 43, que o imposto de renda tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, como definidos em seus incisos I e II. Ou seja, o campo impositivo do imposto de renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais. Isto ressai do estabelecido no inciso II, que define proventos como os acréscimos patrimoniais não compreendidos como o produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos. Esta mesma lei complementar estabeleceu em seu artigo 44 que "a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". Vê-se que o termo "renda" foi expressamente utilizado não só no texto constitucional como no CTN, delineando a competência tributári. no sentido de • - - 128.820*MSR*14/10/02 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.00044112001-72 Acórdão n° : 103-20.967 leis ordinárias não poderiam ultrapassar o conceito de renda para tipificar como tributáveis fatos que não fossem considerados como renda pelo Direito Privado. Por seu turno, a lei ordinária definiu a base de cálculo como sendo o lucro real, arbitrado ou presumido, dentro dos limites do artigo 43 anteriormente referido. Com efeito, cabe aqui ressaltar a regra do artigo 110 do CTN que proíbe à lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Com estas considerações pode-se concluir que, em face das normas da Lei n° 6.404/76, o legislador ordinário pode instituir regras sobre a disponibilidade e sua aquisição econômica ou jurídica, na medida em que elas não modifiquem as regras da lei das sociedades anônimas (aplicáveis a todas as sociedades tributadas com base no lucro real), tendo em vista o artigo 110 do CTN, como também de seu artigo 109. Analisados estes fatos, por outro prisma, toda a legislação tributária, a partir do Decreto-lei n° 1.598/77, que admitiu todos os conceitos da Lei n° 6.404/76, tem a tributação da pessoa-jurídica sob o regime de competência, ou econômico, que apresenta como critério de apuração do lucro tributável, aquele que leva em consideração as despesas e as receitas tendo em vista os fatos a que corresponderem, no período em que tais fatos acontecem. Distinto, portanto, do regime de caixa, que leva em consideração às receitas e despesas tendo em vista os efetivos pagamentos e recebimentos. Neste contexto, o artigo 7° da Lei n° 8.541/92 veio em confronto com toda a legislação pertinente ao lucro real, ao estabelecer uma regra pelo regime de caixa, quando é indiscutível a apuração do lucro real pelo regime de competênci. 128.820*MSR*14/10/02 23 r# MINISTÉRIO DA FAZENDA,% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000441/2001-72 Acórdão n° : 103-20.967 flagrante desrespeito ao artigo 43 do CTN levou a administração tributária a rever esta matéria e alterar este dispositivo. Assim, a Lei n° 8.981/95, retornou a dedutibilidade dos impostos ao regime de competência, a partir de janeiro de 1995, conforme estabelecido em seu artigo 41. Resta, portanto, verificar se este artigo 7° vigio nos anos calendários de 1993 e 1994, interpretando-o à luz do ordenamento das normas que regem o imposto de renda das pessoas jurídicas e frente ao CTN, e não como um artigo isolado, pois este faz parte de um sistema de normas que constitui uma unidade, com uma estrutura hierárquica. Como visto, não resta dúvida de que a norma do artigo 7° é incompatível com o ordenamento da legislação do imposto sobre a renda, ao estabelecer um regime de caixa para a dedutibilidade dos tributos, em confronto com o regime de competência que rege a apuração do imposto com base no lucro real. Também é incompatível com o artigo 43 do CTN, que determina a incidência deste imposto sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial. Sendo os tributos e contribuições dedutíveis na apuração do lucro real, contabilizada a despesa, sob a forma de provisão, como exigido pela Lei n° 6.404/76 e mesmo o Decreto-Lei n° 1.598/77, há uma redução do patrimônio da empresa. Se atendido o artigo 7°, teremos que fazer um acréscimo ao lucro líquido, para se apurar o valor tributável e, então, teremos como conseqüência o pagamento de imposto de renda sobre uma redução patrimonial. Torna-se evidente, que a exigência do art. 7° confronta-se com o artigo 43 do CTN e como conseqüência é uma norma incompatível com esta lei complementar. 128.820*MSR*14/10/02 24 -••• •; -̀' MINISTÉRIO DA FAZENDA - , „ 1 .„7,4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAIVIARA Processo n° :10920.000441/2001-72 Acórdão n° : 103-20.967 Nestas considerações, deparamo-nos com os casos de antinomias jurídicas, onde encontramos duas normas incompatíveis. O artigo 7° ao colocar a dedutibilidade no regime de caixa é incompatível com a Lei n° 6.404/76, que determina a apuração do lucro pelo regime de competência. É, também, incompatível com o artigo 43 do CTN que estabelece como fato gerador do imposto a disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial e, o artigo 7° determina um pagamento mesmo na existência de decréscimo patrimonial. Para solucionar as antinomias temos os critérios cronológico, hierárquico e da especialidade, aceitos em nosso direito pátrio. Relativamente à incompatibilidade como o CTN, aplica-se o critério hierárquico, também denominado de lex superior, pelo qual entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior - lex superior derogat inferiori. Assim, prevalece o artigo 43 do CTN e inaplicável o artigo 7° da Lei n° 8.541/92. Analisada a incompatibilidade deste artigo com a Lei n° 6.404/76, temos a solução no próprio CTN, nos artigos 109 e 110, que em resumo determinam que a lei tributária não pode alterar os conceitos do direito privado e, a Lei 6.404/76 define a apuração do lucro pelo regime de competência. Por conclusão, diante do que foi exposto, a restrição contida no artigo 7° da Lei n° 8.541/92 ofende diretamente o artigo 43 do CTN, posto que sua aplicação resulta numa base de cálculo maior do que o acréscimo patrimonial havido no período em que se tornam devidos às contribuições questionadas. Por outro lado, mesmo que se pudesse considerar válido o mencionado artigo 7°, o tributo não mais poderia ser exigido, tendo em vista que a Lei n° 8.981/9 128.820*MSR*14/10/02 25 04' - MINISTÉRIO DA FAZENDA `0) fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.00044112001-72 Acórdão n° : 103-20.967 deixou de definir a dedutibilidade dos tributos não pagos como infração, ao retornar esta dedutibilidade ao regime de competência. Aplica-se então o artigo 106, Inc. II, letra "a" do CTN que estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de fato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Nestas considerações, há que se admitir a dedutibilidade das contribuições questionadas e afastada esta exigência, não só por contrária ao artigo 43 do CTN, como por não ser considerada infração frente ao disposto no artigo 41 da Lei n° 8.981/95. Por outro lado, tratando-se de um lançamento de ofício, se paga a Contribuição Social assim lançada, nada haveria que contrariasse o mencionado artigo 7° da Lei n° 8.541/92, para sua dedutibilidade, quando do efetivo recolhimento. Pelo que foi exposto é que votei no sentido de admitir a dedutibilidade dos tributos e contribuições provisionados e não pagos, reportando-me, ainda, ao voto da então Conselheira Dra. Sandra Maria dias Nunes, relatora do Acórdão n° 103-19.499, mencionado pelo relator vencido, no início de suas razões de decidir, bem como à declaração de voto do I. Presidente desta Câmara, Dr. Cândido Rodrigues Neuber, apresentado nesse citado aresto. A ementa do Acórdão n° 103-19.499, restou, nesta parte, com a seguinte dicção: "DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS - REGIME DE COMPETÊNCIA - O § 1° do art. 7° da Lei n° 8.541/92, ao vedar a dedutibilidade de tributos segundo o regime de competência, enquanto mantém a exigência de apuração das receitas por esse regime, distorce a apuração do, montante real da renda, infringindo, assim, os art 43 e 44 do CTN-.- 128.820*MSR*14/10/02 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +'~ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.00044112001-72 Acórdão n° : 103-20.967 Por essas razões, voto pelo provimento parcial ao recurso, para admitir a exclusão do valor da Contribuição Social sobre o Lucro da base de cálculo do IRPJ, referente ao ano calendário de 1994. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002 1-0—M--" ACHADO CALDEIRAC-1— , 128.820*MS R*14/10/02 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002242/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2 - Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. 3 - É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF, decorrente de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74471
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE -1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). 2 - Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COF1NS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. 3 - É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF, decorrente de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MICROSENS INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente A Luiza - AI: .te de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Sere:irl .' Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lmp/cf 4-.- MINISTÉRIO DA FAZENDAr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002242/99-02 Acórdão : 201-74.471 Recurso : 114.746 Recorrente : MICROSENS INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, e por lealdade processual, adoto o Relatório da decisão da DRJ em Curitiba - PR, que se encontra às fls. 36/37, que leio em Sessão É o relatório. 2 . — kts MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002242/99-02 Acórdão : 201-74.471 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÀO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo e, aí, há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu, ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e as alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do F1NSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'et t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002242/99-02 Acórdão : 201-74.471 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então (art. 150 § 4°, do CTN). Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional, que corre contra o contribuinte, para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02/04/1993 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 16/09/97, não se encontra prescrito o direito de a contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu culto Ministro Francisco Peçanha IVIartins, Relator no julgamento, unânime, do REsp n° 157.034-SC (DJU de 29/05/2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wr-7: Processo : 10930.002242/99-02 Acórdão : 201-74.471 - Consolidado o entendimento desta Cone sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas á autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçartha Martins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: "... Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituído, como ocorreu com a Contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL., tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002242/99-02 Acórdão : 201-74.471 tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.1051PR; e REsp n° 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei, hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma lei ordinária inovar no ordenamento jurídico, afrontando a Carta Magna, por se tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário. Julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "interferência, nessa área, pelo legislador ordinário". Assim., por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais 6 • íitg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002242199-02 Acórdão : 201-74.471 cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o Acórdão do STF, que considerou a aliquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJOFtACÕES DA AL1OUOTA DO F1NSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 e, ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidos pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n°7.894/89; e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIAS. FINSOCIAL BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à aliquota e à base de cálculo previstas no art. 10 do Decreto Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual institui a COF1NS em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002242/99-02 Acórdão : 201-74.471 recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em principio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com impar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 2.365/94, ART 40. INCONSTMJCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 4° da Lei Estadual 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ- 2' Turma - RMS n° 8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/1 1 /1999). (grifamos). Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferia em caso concreto. DA RESTUTUICÃO - DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a diferença entre o recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • \t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002242/99-02 Acórdão : 201-74.471 pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior, majorada pelas leis já. declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Porém, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente é possível, no presente caso, a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao F1NSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, a 28 Turma do STJ, por seu eminente Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, Relator, se manifestou nestes termos: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. POSSIBILIDADE. LEI N° 8.383/91, ARTIGO 66. APLICAÇÃO. 1. Os valores excedentes recolhidos a titulo de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a titulo de COFINS. 2. Não há confundir a compensação prevista no artigo 170 do CM com a compensação a que se refere o artigo 66 da Lei n° 8.383/91. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. 3. A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (CM art. 150, § 4°). Durante esse prazo pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte. 4. Recurso especial conhecido e provido em parte." (grifamos) Ainda, deve ser considerado o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998. Tratando da restituição e da decadência, estabelece que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 05 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." (sic). Em seu item 19, ademais, o aludido Parecer COSIT n° 58 se refere à MP n° 1.699-40/1998, que permitiu a restituição nos casos como o aqui em exame. 9 21e; MINISTÉRIO DA FAZENDA :5441/44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002242/99-02 Acórdão : 201-74.471 Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos. A Medida Provisória a que se refere o Parecer COSIT n° 58 dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (- -) III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fimdamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; C.-) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex-officio de quantias pagas." O disposto no art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua alíquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Em 3 1 .08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: 10 kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 'et A: • ;t- •Itaï;*; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002242/99-02 Acórdão : 201-74.471 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à mesma seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos, inclusive da COFINS, do CSLL e do FINSOCIAL. A Lei n° 9.430, arts. 73 e 74, deu a possibilidade à contribuinte da restituição e da compensação de seus créditos tributários com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições (Decreto n° 2.138/97). Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 e.• LUIZA HELE s TE DE MORAES 11

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Numero do processo: 10930.007422/2002-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de inexatidão material no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, rerratificando o Acórdão n°. 104-19.666, de 03/12/2003, alterar o resultado referente ao item IV, de "por unanimidade de votos" para "por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão", mantidos os demais itens, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINTYA SALLES BELINATI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, rerratificando o Acórdão n°. 104-19.666, de 03/12/2003, alterar o resultado referente ao item IV, de "por unanimidade de votos" para "por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão", mantidos os demais itens, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -(2-ARIA HrELENA COTTA CkFil PRESIDENTE N . SQ . afLWN 1",/ LAT ri FORMALIZADO EM: j. 3 sET 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007422/2002-39 Acórdão n°. : 104-21.018 Participaram, ainda, do presente julgamento; os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007422/2002-39 • Acórdão n°. : 104-21.018 Recurso n°. : 135.516 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessada : C1NTYA SALLES BELINATI • RELATÓRIO A matéria em discussão, neste Colegiado, refere-se a Embargos Inominados, apresentados pelo representante da Fazenda Nacional, assentado no argumento da existência de erro material na confecção do acórdão n.° 104-19.666, fundamentado no texto do artigo 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Em 28 de março de 2005, através do Despacho de n.° 104-0.046/2005, a Presidência da Câmara, em razão do Conselheiro-Relator Roberto William Gonçalves não fazer mais parte do Colegiado desta Quarta Câmara, determinou a distribuição dos autos ao Conselheiro Nelson Mallmann para que o mesmo se manifestasse sobre os fatos relatados às fls. 263/267, relativo ao Acórdão n.° 104-19.666, de 03 de dezembro de 2003 (fis. 246/258). Observa-se, que o inconformismo do representante da Fazenda Nacional, esta no fato de que consta na decisão do Acórdão questionado que o provimento foi por unanimidade votos na parte da redução da base de cálculo da exigência tributária sob o argumento de que os depósitos bancários tributados em um mês servem para justificar os depósitos dos meses subseqüentes. Para tanto observou, o representante da Fazenda Nacional, em sua assertiva de Embargos, os seguintes aspectos: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007422/2002-39 Acórdão n°. : 104-21.018 - que importa mencionar, desde logo, que o ocorrido no caso em tela não se deu em razão de mudança de entendimentos dos Conselheiros sobre o tema, pois tanto em sessões anteriores àquela realizada em 03/12/2003 (acórdão 104-19.393), quanto em sessões posteriores (ver acórdãos 104-19.682, 104-19.831, 104-19.841, 104-20.078), Conselheiros que participaram do julgamento do recurso da Sra Cintya Sales Belinati manifestaram o entendimento contrário à redução da base do IR adotada pelo acórdão objeto deste requerimento; - que, aliás, na própria sessão realizada em 03/12/2003, onde foi julgado o recurso n° 135.516, foram julgados outros recursos que resultaram nos acórdãos n° 104- 19.661 e 104-19.665 (anexos), onde restou evidenciado que os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi e Leila Maria Scherrer Leitão se posicionaram contrários à tese explicitada na primeira parte da ementa à fls. 246. Por fim, o representante da Fazenda Nacional entende que não há dúvida de que a redação do acórdão deixou in albis a explicação de que a unanimidade alcançada pela Câmara não diz respeito à redução da base de cálculo, mas somente à redução da multa qualificada. Após a análise da situação relatada pelo represent9nte . da Fazenda Nacional, o Conselheiro designado para se manifestar sobre o assunto- relatado, conclui que é incontroverso que a decisão prolatada ao mencionar, em seu texto, que foi por unanimidade de votos, entrou em conflito com a jurisprudência da Câmara e não espelha a realidade do decisório, dando razão ao representante da Fazenda Nacional que existe erro material na confecção do acórdão embargado, opinando que o erro seja retificado pelo colegiado da Câmara. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007422/2002-39 Acórdão n°. : 104-21.018 Diante dos fatos a presidência da Câmara determinou que o processo fosse encaminhado ao Conselheiro-Relator designado, para reinclusão em pauta de julgado, oportunidade em que serão examinados os argumentos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007422/2002-39 •Acórdão n°. : 104-21.018 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Inicialmente se faz necessário ressaltar, que a discussão refere-se ao Despacho de n.° 104-0.141/2005, de 27 de maio de 2005, determinando o retorno dos autos ao Conselheiro-relator designado, para reinclusão em pauta de julgamento, oportunidade em que serão examinados, pelo plenário, os argumentos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativo ao Acórdão n.° 104,19.666, de 03 de dezembro de 2003 (fls. 246/258). • A matéria em discussão refere-se aos Embargos, apresentados pelo representante da Fazenda Nacional, assentado no argumento da existência de inexatidão material no Acórdão questionado, buscando amparo legal no artigo 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou ao representante da Fazenda Nacional, o fato de que constar na decisão do Acórdão questionado que o provimento foi por unanimidade votos na parte da redução da base de cálculo da exigência tributária sob o argumento de que os depósitos bancários tributados em um mês servem para justificar os depósitos dos meses subseqüentes. Razão pela qual entende ter havido erro material na confecção do referido acórdão, uma vez que o entendimento manifestado pelo Relator quanto à redução da base de cálculo do imposto não é acolhido por todos os Conselheiros da Quarta Câmara. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007422/2002-39 _ _ - -Acórdão n°. : 104-21.018 Da análise da situação relatada pelo representante da Fazenda Nacional, é de se concluir que é incontroverso que a decisão prolatada ao mencionar, em seu texto, que foi por unanimidade de votos, entrou em conflito com a jurisprudência da Câmara e não espelha a realidade do decisório. Cabe observar que, nesta matéria, nenhum dos julgados prolatados pela Câmara tiveram a sua decisão por unanimidade de votos, sendo vencidos, a época do julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes, Leila Maria Scherrer Leitão, da mesma forma, quando convocado, o Conselheiro-Suplente Alberto Zouvi. Assim sendo, tem razão o representante da Fazenda Nacional quando assevera que há erro material na confecção do referido acórdão. • Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados para RERATIFICAR o Acórdão n.°. 104-19.666, de 03 de dezembro de 2003, modificando o resultado da votação do item IV, de por unanimidade de votos para maioria de votos, ficando vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão, mantendo, na íntegra, o voto do relator do Acórdão reratificado Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 W/7 9NE ‘#I A N 8 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002552/2004-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica "auxilio combustível" constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. DOAÇÃO — DEDUÇÃO DO IMPOSTO — LEI 9.250, de 1995 - Somente as doações aos fundos assistenciais controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente são dedutiveis do IRPF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor relativo a auxilio combustível, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que nega provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10920.002552/2004-66 Recurso n° : 144.070 Matéria : IRPF — Ex.: 2001 Recorrente : FELIPE LETSCH Recorrida : TURMA/DRJ—FLORIANOPOLIS/SC Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n° : 102-47.770 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica "auxilio combustível" constitui ressarcimento de custos, ânus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. DOAÇÃO — DEDUÇÃO DO IMPOSTO — LEI 9.250, de 1995 - • Somente as doações aos fundos assistenciais controlados pelos • Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente são dedutiveis do IRPF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELIPE LETSCH. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor relativo a auxilio combustível, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que nega provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE „AUL httilut-4 SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 2. 0 DEZ 2006 ecmh Processo n° : 10920.002552/2004-66 Acórdão n° : 102-47.770 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILI-56, 2 Processo n° : 10920.002552/2004-66 Acórdão n° : 102-47.770 Recurso n° :144.070 Recorrente : FELIPE LETSCH RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente revisão da Declaração de Ajuste Anual retificadora, referente ao exercício de 2001, ano calendário 2000, na qual o contribuinte, — ora Recorrente, --- (i) excluiu de tributação os valores recebidos a título de indenização de transporte, os quais teriam, segundo interpretação da autoridade fiscal, nos termos da Solução de Consulta n° 73/2000 da Divisão de Tributação, natureza salarial sujeita às retenções ordinárias de Imposto de Renda das Pessoas Físicas; e, (ii) deduziu indevidamente, o valor de R$ 600,00 referente à doação que fizera à Associação de Amigos das Crianças do Lar Abdon Batista, entidade assistencial. Com relação aos valores relativos ao auxílio • combustível, o procedimento adotado pelo Recorrente fundamenta-se na ação judicial, do tipo mandado de segurança, promovida pelo Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina, entidade a qual é filiado, por exercer a profissão de Fiscal Estadual. A principal alegação do Sindicato, autor da medida judicial, é a aplicação do principio da isonomia, vez que o referido valor também é pago aos servidores da União, sem qualquer incidência do IRPF e com o título de indenização de transporte, auxílio combustível. Informa o Recorrente que, naquele mandado de segurança impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi concedida liminar e a sentença confirmou a concessão da segurança. A DRJ de origem entende que a decisão judicial apontada pelo Recorrente não pode prevalecer, entre outras razão porque a União não foi parte no MS interposto pelo Sindicato, autor do feito. Além disso, elenca outros ato,C 3 Processo n° :10920.002552/2004-66 Acórdão n° :102-47.770 normativos nos quais fundamenta o seu entendimento, dentre eles o artigo 7° da Portaria MF 258/2001 e o inciso I do artigo 3° do Decreto 4606/90 e alterações posteriores, todos no sentido da incidência do imposto sobre a verba referida. Com referência à doação à entidade filantrópica, a DRJ de origem manteve a glosa da dedução com base no inciso I, do artigo 12 da Lei 9.250 de 1995 que atribui a condição de dedutibilidade à doação realizada exclusivamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. No Recurso Voluntário, o Recorrente ratifica as razões trazidas em sede de Impugnação. É o Relatório. 4 Processo n° :10920.002552/2004-66 Acórdão n° :102-47.770 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, atende aos pressupostos de admissibilidade cabendo seu conhecimento. A intimação da decisão foi recebida em 30.11.2004 e o Recurso Voluntário foi apresentado em 15.12.2004. A matéria relativa ao auxílio combustível já é conhecida desta E. 2a Câmara, com diversos precedentes favoráveis neste 1° Conselho de Contribuintes, dentre os quais destacamos: "AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica "auxilio combustível " constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo" (Ac. 102- 47.619, sessão de 26.05.2006). "IRPF. AUXILIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA — A verba paga sob a rubrica "auxílio combustível" aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços extemos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. " (Ac. 106-15280 — sessão de 26.01.2006). No âmbito federal, os valores pagos a titulo de reembolso de despesas com transporte pagos a servidor público, se encontram expressamente excluídos de tributação, conforme artigo 39, inciso XXIV do RIR/99. Registre-se ainda que, este dispositivo legal, ao se referir à mencionada rubrica classifica-a de "indenização", em reconhecimento expressa da sua natureza jurídica. Quanto à doação, entretanto, não há como acolher o pleito, tendo em vista as regras de dedutibilidade trazidas pela Lei 9.250/95. Assim, as doações diretas praticadas pelos contribuintes às entidades assistenciais não são dedutiv22,7 • Processo n° :10920.002552/2004-66 Acórdão n° : 102-47.770 do imposto de renda. Somente as doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes são dedutiveis do Imposto de Renda da Pessoa Física. Nestas condições, é de se DAR provimento PARCIAL ao presente Recurso Voluntário para excluir da exigência, o valor relativo ao auxilio combustível, mantendo-se contudo, a glosa da doação praticada pelas razões expostas. Sala das Sessões-DF, 27 de julho de 2006. ____.141a£444.4 SILVANA MANCINI KARAM 6

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