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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672661 #
Numero do processo: 10825.002025/92-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR192 — REDUÇÃO DO IMPOSTO. Sem a notificação ao contribuinte, os lançamentos anteriores do ITR não se completam, não incorrendo o mesmo em mora, dando-lhe o direito de usufrir dos benefícios que essa condição permite. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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F. C. CARNEIRO DA CUNHA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR192 — REDUÇÃO DO IMPOSTO. Sem a notificação ao contribuinte, os lançamentos anteriores do ITR não se completam, não incorrendo o mesmo em mora, dando-lhe o direito de usufrir dos beneficios que essa condição permite. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2000 30 MAR 4.9, 04 -----"""---- MOAC • LOY D IDE ItI Presidente : . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.923 ACÓRDÃO N° : 301-29.488 RECORRENTE : CHRISTOVAM G. F. C. CARNEIRO DA CUNHA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Esse processo já foi apreciado na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que converteu seu julgamento em Diligência, portanto, • transcrevo o relatório de fls. 57/58: Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, a qual passamos a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado, residente em Bauru-SP, foi emitida a Notificação de Pagamento, de fls. 03, para exigir-lhe o Crédito Tributário relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, taxa de cadastro e contribuições sindicais, exercício de 1992, no montante de Cr$ 5.019.081,00, incidentes sobre o imóvel cadastrado na SRF sob o código n° 0.248.305-0 e no INCRA sob o código n° 617.016.001.759-1, com área de 459,8 ha, denominado Fazenda Alvorada, localizado no município de Agudos-SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° • 6.746/79, Decreto-lei n° 57/66, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, Decreto-lei n° 1.146/70, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82 e Decreto-lei n° 1.166/71, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF 119/92. O interessado interpôs a petição de fls. 01/02, alegando, em síntese, que: 1) Em 22/05/86 requereu e obteve a classificação correta dessa propriedade. 2) Em 1987, foi emitido novo lançamento referente ao exercício de 1986, que foi quitado. Também em 1987, foi emitida notificação do exercício de 1987 sem conceder os beneficios da redução. 3) Novo requerimento foi encaminhado ao INCRA visando obter o lançamento correto da propriedade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.923 • ACÓRDÃO N° : 301-29.488 4) Em 1991 a SRF deu continuidade à situação incorreta emitindo notificação do exercício de 1991, sem as reduções, e o impugnante procedeu o recolhimento com as reduções que achava devido, comunicando a SRF sobre tal fato, solicitando a homologação dos cálculos feitos. 5) Finalmente, solicitou revisão do 1TR/92, para considerar o beneficio de redução do imposto." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, por á considerar que não está o sujeito passivo apto a gozar do beneficio da redução do imposto, frente à existência de débitos não pagos referentes ao 1TR dos exercícios de 1989 e 1990. O entendimento da autoridade julgadora a Tio pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO O IMPOSTO — INAPLICABILIDADE — Não comprovado o pagamento de débito de exercício anterior, mantém-se o lançamento, sem concessão do beneficio de redução do imposto." lrresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde aduz, em síntese, as seguintes razões: a) em preliminar, ter havido a prescrição intercorrente, vez que o •0 andamento do processo sofreu um hiato de mais de cinco anos, o que tomaria extinto o eventual crédito tributário; b) no mérito, alega que não teria sido intimado dos lançamentos referentes aos exercício de 1989 e 1990, razão pela qual não haveria débitos em tais períodos, e solicita o diligenciamento junto ao órgão administrador do tributo a fim de que este anexe aos autos os comprovantes da notificação dos lançamentos dos referidos períodos. ; Ao final de sua peça recursal, o contribuinte pugna pelo cancelamento do lançamento guerreado. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, já que o recorrente alega não ter sido notificado do imposto correspondente aos exercícios de 1989 e 1990, justamente aqueles que a Secretaria da Receita Federal afirma j encontrarem-se com os débitos impagos, motivo pelo qual não lhe foi concedido o beneficio legal da redução, converte, às fls. 56/59, o julgamento do recurso voluntário 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.923 • ACÓRDÃO N° : 301-29.488 do contribuinte em Diligência, para que a autoridade preparadora anexe aos autos os comprovantes da devida notificação ao recorrente do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, dos exercícios de 1989 e 1990. Cumprindo a Diligência determinada a DRF em Bauru/SP anexa o documento de fls. 63, que leio em sessão para conhecimento dos meus pares É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.923 ACÓRDÃO N° : 301-29.488 VOTO Como relatado trata-se de retomo de Diligência solicitada por Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes A ilustre relatora do julgamento convertido em Diligência assim se manifestou: "No recurso apresentado, a questão nuclear cinge-se à discussão de se o contribuinte é ou não devedor de valores do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de exercícios anteriores àquele referente ao lançamento questionado. Afirma o recorrente não ter sido notificado do imposto correspondente aos exercícios de 1989 e 1990, justamente aqueles que a Secretaria da Receita Federal afirma encontrarem-se com os débitos impagos, motivo pelo qual não lhe foi concedido o beneficio legal da redução. O lançamento tributário, ainda que devidamente constituído, na forma do artigo 142, do Código Tributário Nacional, só produzirá os seus efeitos para o sujeito passivo quando este for dele regularmente notificado; sem a notificação ao contribuinte, o lançamento não se completa. Ademais, por constituir-se o lançamento em ato administrativo, deve revestir-se do princípio da publicidade, o que • assegura ao sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, é primordial que sejam trazidas as comprovações de que o contribuinte foi devidamente notificado dos lançamentos, correspondentes aos exercícios de 1989 e 1990, para que contra ele possam se produzir os seus efeitos, inclusive o beneficio ou não à pleiteada redução do ITR/92." Dessa forma, a questão se resume na prova da ciência dos lançamentos do ITR exercícios de 1989 e 1990, que a DRF em Bauru/SP afirma não localizar e não possuir (doc. fls. 63). Diante do exposto, presume-se como verdadeira a alegação do contribuinte, e nesse sentido vejo que o mesmo não se encontrava em débito com a SRF (ITR189/90) quando do Lançamento do ITR/1992. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.923 • ACÓRDÃO Nc : 301-29.488 Portanto, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2000 b.M0 • d! - • DEIROS - Relator e o 6 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA t:).? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•411:-5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10825.002025/92-71 Recurso n° :121.923 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.488. Brasília-DF,.0 9 . 0,2 .02.003 Atenciosamente, 11/44-"cYr El° edeims „aa0000000.0rPresiden - ta P • i 7i ara Ciente em 3 0 /o 3 4o0J VOtA ‘Al) 80AFP MIMA ~ma de Paancla Nadons Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4669014 #
Numero do processo: 10768.017546/00-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o contribuintes pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCABÍVEIS - O contribuinte tem direito de reaver os valores indevidamente recolhidos, atualizados monetariamente com base nos critérios e índices fixados pela Norma de Execução Conjunta nº 08/97. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 201-75.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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BASE DE CÁLCULO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCABÍVEIS - O contribuinte tem direito de reaver os valores indevidamente recolhidos, atualizados monetariamente com base nos critérios e índices fixados pela Norma de Execução Conjunta n° 08/97. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJAS AMERICANAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala lá. Sessões, em 24 de janeiro de 2002 NI . — Jorge r: r- itU 4o Preside . , Sér mes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-:1 <-1 Processo : 10768.017546/00-09 Acórdão : 201-75-832 Recurso : 119.063 Recorrente : LOJAS AMERICANAS S/A RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Compensação, formulado pelo sujeito passivo às fls. 01/02, da Contribuição ao Programa de Integração Social, segundo a Memória de Cálculos de fls. 08/12 e DARFs anexados às fls. 13/99. Os créditos decorrem do recolhimento a maior feito pelo sujeito passivo com observância dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 e com base de cálculo do mês anterior à ocorrência do fato gerador, no período compreendido entre janeiro/89 e outubro/95. Às fls. 113, a Recorrente esclarece que pretende compensar seus créditos com débitos da própria. Foram anexados diversos documentos pela Recorrente, no sentido de que, após a suspensão dos Decretos-Leis trs 2.445/88 e 2.449/88, o PIS voltou a ser recolhido nos moldes do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. A Divisão de Arrecadação requer, às fls. 225/226, seja esclarecido se houve decadência do direito 'de a Recorrente pleitear a restituição/compensação dos créditos, e, em caso negativo, quais seriam os critérios a serem adotados para correção monetária dos valores. Em resposta, a Divisão de Tributação manifesta-se, às fls. 227, afirmando já ter decaído o direito de a Recorrente requerer a restituição/compensação dos valores a que se referem os DARFs de fls. 13/99, porque o prazo para a Recorrente pleitear a restituição começou a contar da data do trânsito em julgado da decisão judicial favorável a ela. O pedido foi indeferido pelo Delegado da DRF no Rio de Janeiro - RJ, às fls. 229/230, sob a fundamentação de que decaiu o direito de a Recorrente pleitear a restituição. Inconformada com a decisão que indeferiu o seu pedido de compensação, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 255/263, alegando, em síntese, ter direito de reaver os valores que recolheu indevidamente, e que o prazo decadencial começa a fluir da data do reconhecimento do seu direito. O Pedido de Restituição foi novamente negado, conforme a Decisão n° 809, de 23.07.2001, de fls. 270/276, a qual ostenta a seguinte ementa: 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘\ C21: Processo : 10768.017546/00-09 Acórdão : 201-75.832 Recurso : 119.063 "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento, inclusive na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. O recolhimento a maior passível de reconhecimento de direito de crédito deve ser comprovado, não havendo fundamento na apuração de saldos credores a partir de débitos e recolhimentos de mesmo valor na data de vencimento, porém comparados em data diversa e, sem razão alegada, atualizados monetariamente em benefício da requerente. Solicitação Indeferida". Ainda irresignado, o sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário de fls. 281/288, aduzindo que: 1) com a suspensão da executoriedade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, por força da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, ficou restabelecida a forma de recolhimento do PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07/70; 2) não se operou a decadência do seu direito de reaver os valores indevidamente recolhidos, porque o prazo para pleitear a restituição não principia a fluir com o trânsito em julgado da sentença, sendo o marco inicial do prazo o ato do Poder Executivo reconhecedor do direito; 3) o prazo decadencial não está relacionado à data do recolhimento, porque, se assim o fosse, estar-se-ia beneficiando o contribuinte que paga com atraso em detrimento daquele que cumpriu com os seus deveres legais e recolheu no prazo de vencimento; 4) já está solidificado o entendimento segundo o qual, até a NEP n° 1.212/95, o PIS era recolhido com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador; e 3 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.- f SEGUNDODO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf Processo : 10768.017546/00-09 Acórdão : 201-75.832 Recurso : 119.063 5) tem direito à atualização monetária dos seus créditos. Foram os autos encaminhados a este Conselho de Contribuintes para julgamento É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.017546/00-09 Acórdão : 201-75.832 Recurso : 119.063 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, a respeito do prazo decadencial, este Colegiado já decidiu, anteriormente, que o termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos, independentemente da data em que foi efetuado o pagamento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem início com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionafidade. Ademais, acerca da Contribuição ao PIS, tem-se, ainda, que, até a edição da MP n° 1.621-35, o Poder Executivo, expressamente, vedava a restituição dos valores indevidamente recolhidos pelos contribuintes a título de Contribuição ao PIS. Isto é, apenas com o reconhecimento pela Administração Pública, MP n° 1621-36, é que principiou a fluir o prazo decadencial para pleitear a restituição dos créditos desta natureza, tendo ou não ocorrido o trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte. Logo, assiste razão ao sujeito passivo quanto ao início da contagem do prazo decadencial. O segundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da Contribuição ao PIS. O artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, estabeleceu que a Contribuição ao PIS era recolhida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o ditame do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95, que, em respeito ao principio nonagesimal, somente passou a vigorar a partir de fevereiro de 1996. 5 • . , . . _kbke MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'z';',......-- • . •• 0.; ) • .. 7" . "i ..,4 ," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Lt ! 7 Processo : 10768.017546/00-09 Acórdão : 201-75.832 Recurso : 119.063 Tanto esta Câmara como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento de que, até a entrada em vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturamento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse corrigida monetariamente. As Leis n's 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95, não trataram da base de cálculo, mas, sim, do prazo de vencimento da contribuição. Este mesmo entendimento foi por mim sustentado quando proferi o voto condutor do Acórdão unânime n°201-75.603. Logo, merece ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto. Requer a Recorrente, em seu pedido, a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária. No entanto, conforme jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, a atualização monetária se dá com observância dos critérios e índices fixados pela Secretaria da Receita Federal na Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto para o fim de deferir a compensação pleiteada, atualizada monetariamente pelos critérios fixados pela Secretaria da Receita Federal na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, ressalvada a competência do órgão de origem para conferir a legitimidade e liquidez dos créditos a serem compensados. É como voto. Sala das Sess s, em 24 de janeiro de 2002 ft) ./• SÉRGI MES VELLOSO 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :tes. ' • fi . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.017546/00-09 Acórdão : 201-75.832 Recurso : 119.063 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa "1. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4° Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o aturamento, base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS ReL Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. 1 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1 8 Turma, Rel. Juiz VLAD1MIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apue! AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Resista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 7 : MINISTÉRIO DA FAZENDA rz ,fwti » . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.017546/00-09 Acórdão : 201-75.832 Recurso : 119.063 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3. Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4. Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... "5. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n°17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 6 . Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo SLI Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o IW 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.stigov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: htto://www.sti.gov.bd , acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, PTOCCSSO n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis irs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. Voto..., op. cit, p. 04-05, nota n° 03. 8 =ik'S IVIIINISTÉRIC> DA FAZENDA •-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.017546/00-09 Acórdão : 201-75.832 Recurso : 119.063 - BASE DE CÁLCULO — ... 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." 8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento ' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 1 °. De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 11 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único 12; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do P1S o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)14. 8 Decisão no Recurso Voluntário e 115.788, op. cit., p. 01. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 10 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ne's. 2.445188 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado :4 Semestralidade do P15'..." (sic) (p. 07). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, 1199571, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.017546/00-09 Acórdão : 201-75.832 Recurso : 119.063 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)I7. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ..., como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 18, mas por motivos "... de técnica impositiva ..., uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde á hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior19. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. 15 Voto..., op. cit., p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação -Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. ' 8 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 19 Voto..., op. cit, p. 04. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.017546/00-09 Acórdão : 201-75.832 Recurso : 119.063 É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra específica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo"". Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n°201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em A11/11LCAR DE ARAUJO FALCÃO e em AL1OMAR BALEEIRO ", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ..., individualizando-o em face dos demais, e como apto a pennitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. 20 Item 5.3.7 - Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional - Lei n°5.172, de 25.10.66, artigo 4'; "24 natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo jato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13 a. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 11 - - - MUNISTÉ RIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.017546/00-09 Acórdão : 201-75.832 Recurso : 119.063 Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÊS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autónoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de urna "... associação lógica e harmónica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH025; uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DIN° JARACH 29); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁ1NZ DE BÚJANDA"); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁ1NZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35; uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET32); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AM1LCAR DE ARAÚJO FALCA033). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA. "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ...'' 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente dc acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 35. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador " esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)TM. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU 26 Ordenainiento Tributaria EspaRol, 4°. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 2 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 29 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, Ioc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit, p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6°. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, ti 1999, p. 79. 34 - Hipótese de Incidência, Estudos e Parecera de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 36 Teoria Geral do Direito Tributário, 2°.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit, p. 326. 12 . 1/4 , „H. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.017546/00-09 Acórdão : 201-75.832 Recurso : 119.063 do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" ! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH040), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHEC); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA . " podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 46. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 38 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 40 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 44 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit, p. 248 e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 46 ICMS..., op. cit., p. 98. 13 . MIINGTÉRJO DA FAZENDA • SP:4i1t,?*- •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.017546/00-09 Acórdão : 201-75.832 Recurso : 119.063 E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nos, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra- se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239— donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 4 7, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 48 . A Tese da Sernestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva 50 . A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentidos '. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo 4 7 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 48 1CMS..., op. cit., p. 98. 4 9 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. S \‘ " MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 5 I 17 Principio delia Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. \\n\., 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.017546/00-09 Acórdão : 20 1-75.832 Recurso : 119.063 único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ... " (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA52. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA54), constitui "... uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 55), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária .. . (MARCIANO SEABRA DE GOD0155. Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonornia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileir?! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMiNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61• Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 53 Curso..., op. cit., p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16 5.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 55 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 57 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 56 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 59 0 Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64,119951, p. 11 e 14. 61 Ordenamiento..., op. cit, p. 81. 15 - ;.",» • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - tLf Zr' Processo : 10768.017546/00-09 Acórdão : 201-75.832 Recurso : 119.063 na hipótese "obter )(aturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia corno uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 62; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63, que desnatura a hipótese de incidência, e, urna vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 64. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)65, e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIA.S CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ", não somente no sentido de que "... ia base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de ia redacción dei hecho imponible ", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)66. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram- "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. 64 Ibidem,p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 66 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 16 . kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.017546/00-09 Acórdão : 201-75.832 Recurso : 119.063 Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, corno esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientadora, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Urna ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTONIO ROBERTO SAMPAIO DORIA69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 7°. Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. 68 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 69 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do 1CM, São Paulo, Resenha Tributária e CREU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de MEG° MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, í.):\ 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.017546/00-09 Acórdão : 201-75.832 Recurso : 119.063 Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2 Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edificio jurídico-tributário brasileiro"' 4 . 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 /7y JOSiROBIKO VIEIRA 1 72 Recurso Especial u° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 73 Recurso Especial n° 144308 — Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 05. 74 A Contribuição..., op. cit, p. 173. 18

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4670711 #
Numero do processo: 10805.002486/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta , com a suspensão, pelo Senado Federal, da Lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 11 de novembro de 1999 quando ainda existia o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para julgamento das demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-31.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à repartição fiscal competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10805.002486/99-12 SESSÃO DE : 16 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.614 RECURSO N° : 128.132 RECORRENTE : ECUS USINAGEM DE PEÇAS FERRAMENTAS E CONEXÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CA1VIPINAS/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente 411 nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer cosrr no 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 11 de novembro de 1999 quando ainda existia o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição • do processo à repartição fiscal competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF m 16 de setembro de 2004 JOÃ OLANDA COSTA Pr dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA 'CARLA FERRAZ. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.132 ACÓRDÃO N' : 303-31.614 RECORRENTE : ECUS USINAGEM DE PEÇAS FERRAMENTAS E CONEXÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 01/02, de 11 de novembro de 1999, acompanhada das folhas seguintes, a empresa acima identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de set/89 a mar/92, • requereu a restituição da importância recolhida a maior, como demonstra à fl. 06, com os valores corrigidos. Indeferido o pedido por parte da DRF em Santo andré/SP, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ em Campinas, cuja decisão foi no sentido de que "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal no controle difluo extingue-se ap's o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na • contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, oferto de a extinção ter sido sob condição resolutária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal". Conclui que "a decisão impugnada, indeferindo o pedido de compensação e restituição, e reconhecendo a decadência do direito pleiteado, é de toa inaceitável haja vista que os direitos potestativos são exatamente aqueles que perecem pelo seu não uso no prazo fixado". No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação e pediu a ratificação do requerimento inicial de compensação via Administrativa, e que prevalecesse o prazo de dez anos para compensar o Finsocial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.614 O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do art. 50 da Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. É o relatório. 111 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128A32 ACÓRDÃO N' : 303-31.614 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992. • O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi que, inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada Oesta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou paro a maior extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.614 lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2' T. Re l' Min. ELIANA CALMON, DM 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso • Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a Tio do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.614 veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864-1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte • eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764- 1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga ~nes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este se demitiu do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.614 Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. • Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da IWP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica restituição a officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. 7 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.614 Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n 2 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § V; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.132 ACÓRDÃO N' : 303-31.614 a) Com a edição do Decreto 1:2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art 168 do CTIV: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis Ws 2.445/1988 e O 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? .1) Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido .na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.614 já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difilso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão • judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declara/ária de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difluo - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle eu; concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex itInC (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma): e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADI,: se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de uni caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. to • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.614 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difitso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, • teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. E o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difluo somente alcançam terceiros, não- • participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difitso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de it MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 128.132 ACÓRDÃO 1\10 : 303-31.614 que os efeitos seriam ex minc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN ir2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difitso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 1111/7C. 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/1997: Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/ii2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto ire 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.614 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difluo, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconsfitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle &jia°, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. -1 2, que o • Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga °nines, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese 4.) prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699- 40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IP : 128.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.614 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 ('MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos MI gip #2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP 112 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com unia ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já jaziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ex officio ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.132 ACÓRDÃO N' : 303-31.614 processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é unia das hipóteses em que a MP n2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegadailinspetores estão autorizados a precedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la 1110 administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n2 21/1997, art 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n 2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: Art 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 54 da Lei ti2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis ir°2 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e • 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei iP 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § 12 (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO1\r : 128.132 ACÓRDÃO Ni' : 303-31.614 específico. Assim, a partir da edição da IN, conto já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP 1.699-40/1998 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C7N estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer uni direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de • Direito Tributário, 7g ed., 1995, p.311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, Hf ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo Odecadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga mimes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto li as 2.346/1997, art. 42). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27.Com relação às hipóteses previstas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.614 a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia III; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis tf 2.445/1988 e 2.44/1988 • e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com base na Lei Complementar /12 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cunnilado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n2 2.049/83. art. çe). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; • - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFINIC4T/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C7W, art. 168), contado da forma antes determinada. fi- 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.132 ACÓRDÃO N' : 303-31.614 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto ti2 2. 173/1997, ar!. 78 (este Decreto revogou o Decreto n 2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n 2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n 2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. • 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trátnite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; 4:0 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista IP Decreto n2 2.346/1997, art.,: ou ainda, 3. nas hipóteses delicadas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.614 c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP ire 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988, Ofundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n2 49/1995; f na hipótese da IN SRF IP- 21/1997, art. 17, § P, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.614 de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita, arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código OTributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois qual ido do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados, mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente iguaL • Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 — (Lei n°10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.614 Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O. U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões • judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle ao, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória ti. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos /Mb:nados que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte • interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. 21 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'I tRCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.614 Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000'. In casu, o pedido ocorreu na data de 11 de novembro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela • decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à repartição fiscal competente para que se digne julgar as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 7 âNDJOÃ ‘ L A COSTA - Relator • 22 • , Asi..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ra t's tr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10805.002486/99-12 Recurso n°: 128132 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31614. Brasília, 10/11/2004 Ane e Daudt Prieto Presid te da Terceira Câmara lir Ciente em Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001300/99-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO FEITO PELA FONTE PAGADORA DEPOIS DO TRIBUTO LANÇADO - O lançamento feito com base em pressupostos que se modificaram depois da constituição do crédito tributário deve ser cancelado na medida em que não mais representar um fato verdadeiramente ocorrido e não for possível a sua modificação dentro da competência dos órgãos julgadores. Esta afirmação se concebe no caso dos presentes autos, quando se verifica a situação em que o seu ajuste às circunstâncias ocorridas posteriormente caracterizaria alteração dos critérios de formação pela segunda instância de julgamento, mudando o lançamento e trazendo à discussão valores diversos e superiores àqueles que serviram para a constituição do crédito tributário, o que levaria ao desrespeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos por adesão a programa de desligamento voluntário - PDV são isentos de tributação independentemente de o contribuinte estar aposentado ou vir a sê-lo, quando de seu recebimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13516
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:57:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:57:16Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:57:16Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:57:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:57:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:57:16Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:57:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:57:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:57:16Z; created: 2009-08-21T14:57:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-21T14:57:16Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:57:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lkt:, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001300/99-74 Recurso n°. : 124.754 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : ÊNIO GARCIA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 10 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.516 IRPF — REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO FEITO PELA FONTE PAGADORA DEPOIS DO TRIBUTO LANÇADO — O lançamento feito com base em pressupostos que se modificaram depois da constituição do crédito tributário deve ser cancelado na medida em que não mais representar um fato verdadeiramente ocorrido e não for possível a sua modificação dentro da competência dos órgãos julgadores. Esta afirmação se concebe no caso dos presentes autos, quando se verifica a situação em que o seu ajuste às circunstâncias ocorridas posteriormente caracterizaria alteração dos critérios de formação pela segunda instância de julgamento, mudando o lançamento e trazendo à discussão valores diversos e superiores àqueles que serviram para a constituição do crédito tributário, o que levaria ao desrespeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores recebidos por adesão a programa de desligamento voluntário — PDV são isentos de tributação independentemente de o contribuinte estar aposentado ou vir a sê-lo, quando de seu recebimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÊNIO GARCIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JO É è/IBAM R UF4-PENHA PRESIDENT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001300/99-74 Acórdão n° : 106-13.516 oC TH ANSEN PEREIRA R ORA FORMALIZADO EM : 22 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA E EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001300/99-74 Acórdão n° : 106-13.516 Recurso n°. : 124.754 Recorrente : ÊNIO GARCIA RELATÓRIO Retomam os autos a esta Câmara depois de terem sido baixados em diligência conforme Resolução 106-1.163, de 06 de dezembro de 2001, da qual leio em sessão o Relatório e o Voto. Em cumprimento ao decidido, a empresa CESP — Companhia Energética de São Paulo foi intimada a informar á fl. 177: 1.Se efetivamente o crédito tributário discutido nos autos está incluído no parcelamento da CESP, tendo esta refeito sua folha de pagamento, incluindo a verba indenizatória como rendimento tributável; 2.Se estiver, seja confirmado se houve o reajustamento da base de cálculo ou não, informando os valores em qualquer caso; 3.Se a CESP solicitou a retificação de sua DIRF, incluindo o contribuinte como beneficiário do rendimento aqui tributado. Em resposta, foi encaminhada a correspondência de fl. 178, na qual a fonte pagadora afirma que incluiu no REFIS o rendimento decorrente das indenizações judiciais, porém, não conseguiu responder a todos os itens da intimação, posto que foi criada a subsidiária integral ELEKTRO, em 1998, em seguida privatizada, e feita a cisão parcial da CESP, em 1999, surgindo, em • decorrência três novas empresas, duas delas transferidas à iniciativa privada juntamente com todos os registros e controles. Anexou a planilha de fl. 179, na qual • aloca os valores dos rendimentos brutos pagos ao contribuinte, totalizando R$ 1.9 4.712,73, do imposto de renda correspondente, no valor de R$ 548,18, da multa e dos juros de mora pelo atraso no pagamento. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001300/99-74 Acórdão n° : 106-13.516 Dada a ciência ao contribuinte da diligência efetuada (fl. 201), ele se pronunciou às fls. 205 no sentido de que: > A CESP assumiu o pagamento do imposto devido, aderindo ao REFIS; > Quanto a multa, a mesma não procede, haja vista que foi a empresa que informou ao requerente sobre a isenção do referido imposto. Portanto, o requerente agiu de boa-fé, não cabendo portanto imposição da multa (sic - fl. 205). Às fls. 207 e 208, o Auditor Fiscal Edwar Marchetti, da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba salienta que o valor do rendimento considerado para efeitos do REFIS foi de R$ 4.712,73 e que o valor tido como omitido para efeitos de lançamento foi de R$ 4.818,46. Aponta, ainda, para o fato de que a CESP incluiu no REFIS a multa de 20%, correspondente ao pagamento espontâneo, depois de ter sido lavrado o Auto de Infração objeto deste processo. A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou no sentido de que fosse mantido o lançamento (fl. 211). É importante acrescentar que foram juntados aos autos os documentos de fls. 166 a 170, nos quais se constata que, tendo a Fazenda Nacional apelado no Mandado de Segurança n° 2000.61.07.005088-1, o qual discutia a procedência da exigência da garantia recursal, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, decidiu por dar provimento à apelação. É o Relatório. 1 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001300/99-74 Acórdão n° : 106-13.516 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatado, contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12 a 15, em vista da reclassificação dos rendimentos anteriormente alocados como isentos ou não tributáveis para rendimentos tributáveis dos referentes aos recebidos a titulo de prêmio por aposentadoria (R$ 22.407,04) e de indenização judicial decorrente de ação trabalhista (R$ 4.818,46). A Companhia Energética de São Paulo — CESP aderiu ao REFIS, assumindo parte do ônus do imposto de renda pessoa física referente aos rendimentos decorrentes da ação trabalhista, no valor de R$ 4.712,73 (fl. 179), posto que o anteriormente informado como quantia paga foi de R$ 4.818,46. O primeiro aspecto a ser analisado é o argumento do contribuinte quanto à responsabilidade exclusiva da fonte no oferecimento dos rendimentos, a ele pagos, à tributação. Meu entendimento é o de que a fonte é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a base de incidência. O Regulamento do Imposto de Renda — 1999 assim dispõe: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001300/99-74 Acórdão n° : 106-13.516 Art. 2°. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4°). § 1°. São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 45). § 2°. O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2). Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 2°, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário (Lei n°9.250, de 1995, art. 7°). O mesmo Decreto, ao tratar da tributação na fonte, assim se expressa: Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei na. 7.713, de 1988, art. f,§ Peço vênia para, neste ponto do Voto, transcrever parte (fls. 29 a 32) do Acórdão 104-17.629, de 14 de setembro de 2000, de autoria da Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que traz elucidações de bastante valia para este processo: Assim é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. 6 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001300/99-74 Acórdão n° : 106-13.516 Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 fria] do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR/94; e 717, 721 e 722 do RIR199, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a titulo de antecipação, não é este ordenamento jurídico previsto naquele diploma legaL Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no 'Título I — Da Arrecadação por Lançamento — Parte Primeira — Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anuaL Na "Parte Segunda — Tributação das pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título — Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra- se em 111 Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art. 98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo 11 — Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001300/99-74 Acórdão n° : 106-13.516 O "Capítulo III — Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: 'Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 — No Decreto-lei n°5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão- somente na declaração anual. 2 — Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anuaL Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 — Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, • do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. • Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos,...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001300/99-74 Acórdão n° : 106-13.516 A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem, contudo pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Dos dispositivos legais e da parte do voto transcrito, depreende-se que a pessoa física beneficiária dos rendimentos tributáveis deve, como contribuinte, apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, o que se efetua por meio da Declaração de Ajuste Anual. À fonte cabe com exclusividade a retenção do tributo, o que não exclui a responsabilidade de o contribuinte oferecer em sua declaração os rendimentos para o devido ajuste anual. I i O Código Tributário Nacional define o que vem a ser responsável e o - que vem a ser contribuinte: 5_ i a 1- Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e z i proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição =e da disponibilidade econômica ou jurídica: L E - 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da --e combinação de ambos; a _ II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os a acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. _ _ ial ... - I Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao -I possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. .,I9 I 09 ae- i E Z rú __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001300/99-74 Acórdão n° : 106-13.516 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; lI — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de leL Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A legislação do imposto de renda não exclui a responsabilidade do 1 contribuinte, portanto, o sujeito passivo do imposto de renda quando da ocasião da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fisica é o beneficiário pessoaa física a quem o rendimento se dirigiu. O que se exige do contribuinte é o pagamento do tributo devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, restando à fonte pagadora a responsabilidade da retenção do imposto, mas não o pagamento às suas custas do próprio tributo. ffl Passemos, então, à análise do resultado da diligência solicitada. 1 - I io - f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001300/99-74 Acórdão n° : 106-13.516 Pela resposta da fonte pagadora Companhia Energética de São Paulo — CESP, concluímos que a empresa não fez o correto reajustamento da base de cálculo, posto que o rendimento, considerado bruto por ela, foi informado como sendo de R$ 4.712,73 (R$ 2.253,88 pagos em 30.01.96 e R$ 2.458,85 pagos em 30.07.96), portanto, menor, inclusive, do que o informado por ela mesma às fl. 37 no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Fez os cálculos do imposto para incluir no REFIS como se já tivesse retido do contribuinte. Esclareça-se que ela não incluiu o valor de R$ 22.407,04, o qual foi pago sob a rubrica "prêmio por aposentadoria". Assim, em relação ao montante pago como Prêmio por Aposentadoria, não se manifestou. O contribuinte vem afirmando se tratar de verba paga em decorrência de sua adesão a programa de incentivo ao desligamento promovido pela empresa, porém nada juntou aos autos que pudesse comprovar a efetividade do programa e de sua adesão a ele. Não se pode, todavia, olvidar, em vista de diversos processos semelhantes a este que tramitam neste colegiado, que a Companhia Energética de São Paulo — CESP tinha um plano de incentivo para o desligamento de seus funcionários. Consta de seu comprovante o pagamento sob a rubrica Prêmio por Aposentadoria. Em nome do princípio do formalismo moderado, da verdade material e da justiça fiscal, assim como para que conste formalmente nestes autos, faço a juntada de documentos na seqüência das folhas deste julgamento, que fazem parte de outro processo que trata da mesma matéria (processo n° 13823.000164/99-08), julgado nesta mesma sessão da 6 a Câmara, deste Conselho de Contribuintes, referente a valores pagos no mesmo ano-calendário de 1996. Conforme documento juntado, observa-se que a CESP — Companhia Energética de São Paulo efetivamente promoveu um programa de desligamento ti _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001300/99-74 Acórdão n° : 106-13.516 voluntário, e pagou as indenizações sob a rubrica Prêmio de Aposentadoria", exatamente como recebido pelo contribuinte. Assim, não resta dúvida que de fato ele participou do PDV. Mesmo não estando nos autos o termo de adesão ao programa da empregadora, pode-se constatar que o recorrente efetivamente aderiu ao programa e, portanto, deve ver o valor correspondente excluído dos rendimentos tributáveis. Quanto à natureza dos recursos pagos a título de prêmio por aposentadoria, devemos analisar a legislação pertinente e verificar se há distinção entre desligamentos que conduzem à aposentadoria e os que não a trazem como conseqüência. A regulamentação da SRF sobre o assunto não traz essa diferenciação, pois a Instrução Normativa SRF n° 165/98, o Ato Declaratório SRF n° 003/99, a Instrução Normativa SRF n° 004/99 e, ainda, o Ato Declaratório Normativo n° 07/99 falam em desligamento voluntário sem explicitar qual será a condição do funcionário após sua demissão. Foi, então, publicado o Ato Declaratório SRF n° 95/99, que elucidou qualquer dúvida que ainda pudesse existir quando afirma que "as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente do mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". A rescisão contratual ocorre em qualquer caso e a gratificação paga se reveste de caráter especial, pois é incentivada pela empresa que pretende ver reduzidas suas despesas com pagamento de funcionários e que procederia à 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001300/99-74 Acórdão n° : 106-13.516 demissão mesmo sem o consentimento do empregado. Só não o faz por julgar prejudicial aos seus interesses. Há, portanto, clara intenção em compensar o funcionário pela perda do emprego, independente de se considerar se essa rescisão o conduz a aposentadoria ou não. No que se refere aos rendimentos recebidos em virtude de ação trabalhista, verificamos, como já exposto que a fonte pagadora não assumiu totalmente o ônus do imposto, conforme previsto no art. 796, do Regulamento do Imposto de Renda —1994: Art. 796. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n.° 4.154/62, art. 5°). A fonte pagadora assumiu o ônus do imposto de renda na fonte no valor de R$ 548,18, o que fez com que o rendimento bruto pago ao contribuinte a título de indenização judicial passasse a ser de R$ 5.260,91. Este montante se constata pela soma do que a CESP considerou como rendimento bruto, R$ 4.712,73, com o valor que determinou como sendo relativo ao imposto de renda na fonte, R$ 548,18. O cálculo correto deveria considerar o rendimento de R$ 4.818,46 como sendo liquido e a partir daí ser determinada a base de cálculo reajustada, para que o contribuinte pudesse oferecer ao ajuste o rendimento bruto e compensar com o imposto recolhido pela fonte pagadora. Desta forma o rendimento bruto correspondente à indenização passaria a ser de R$ 5.584,61 e o imposto recolhido deveria ser de R$ 766,15, resultando em um rendimento líquido de R$ 4.818,46. Oferecido ao ajuste, somado aos demais rendimentos, sobraria, ainda, um imposto a 13 191 Q121 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001300/99-74 Acórdão n° : 106-13.516 ser pago no valor de R$ 1.363,17, sem considerar o valor do imposto a pagar notificado anteriormente. Mas, isso não ocorreu. Assim, deveríamos considerar como rendimento bruto o valor de R$ 5.260,91, somado ao valor de R$ 42.298,84, que corresponde aos rendimentos tributáveis já informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, e adicionado, ainda, ao valor de R$ 105,73, que é a diferença entre o rendimento liquido determinado pela fonte pagadora à fl. 179 e aquele já informado por ela nos comprovantes de fl. 37. Teríamos, então, como rendimento bruto tributável, sujeito ao ajuste, o valor de R$ 47.665,48, do qual deveria ser subtraída a dedução de R$ 8.746,71, resultando na base de cálculo de R$ 38.918,77. Determinar-se-ia com esses dados o imposto devido no valor de R$ 5.949,69, dos quais já foram retidos na fonte R$ 4.423,04 (R$ 3.874,86 + R$ 548,18), conforme documentos de fls. 37 e 179. Resultaria, portanto, um crédito tributário no valor de R$ 1.526,65. Desta forma, conclui-se que o imposto deveria ser calculado a partir do rendimento tributável calculado pela da soma dos seguintes valores: (a) R$ 42.298,84, correspondente aos valores informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física; (b) R$ 5.260,91, referente à soma do valor de R$ 4.712,73 (considerado como rendimento bruto pela fonte pagadora) e de R$ 548,18 (imposto cujo ônus foi assumido pela CESP); e, ainda, (c) R$ 105,73, relativo à diferença entre o valor de R$ 4.818,46, informado pela fonte pagadora no comprovante (fl. 37) e o valor de R$ 4.712,73, o qual serviu de base de cálculo para a apuração do imposto de renda que foi incluído no REFIS. Porém, deveria ser compensado com o imposto devido, além do que já foi antecipado durante o ano-calendário, o montante incluído pela fonte pagadora no REFIS, qual seja o valor de R$ 548,18, que foi o quantum que ela assumiu como sendo seu ônus. 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001300/99-74 Acórdão n° : 106-13.516 O lançamento constituiu o crédito tributário pelo valor de R$ 7.539,54, quando o correto, depois de a fonte pagadora ter assumido parte do ônus do imposto de renda, seria R$ 1.526,65. Porém, tal exigência não pode ser imposta por este Colegiado, posto que tal alteração no lançamento não pode ser feita nesta instância, vez que estaríamos modificando os critérios do lançamento, o que resultaria no cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Os pressupostos do lançamento, que levam em conta os rendimentos tributáveis e os valores do tributo já recolhidos, estariam sendo alterados por este Conselho de Contribuintes, o que não nos compete, pois tal procedimento levaria à alteração dos critérios anteriormente adotados. Estaríamos elevando a base de cálculo para ajustar o lançamento aos novos valores decorrentes dos fatos ocorridos depois do Auto de Infração. Tal ajuste prejudicaria a ampla defesa e o contraditório. Assim, não pode prosperar o lançamento feito com base em pressupostos atualmente já modificados, que é o caso dos valores recebidos em decorrência de ação trabalhista. A questão de a empresa ter pago o imposto acrescentando como multa o percentual de 20%, que corresponde ao pagamento espontâneo, não cabe neste processo ser discutido, posto que é ato praticado por pessoa que não é parte neste. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2003 74,2(.../"-----a.:142- fl."; e,'"---"sre n-- - • THAI NSEN PEREIRA 15 df Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.014957/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA – O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que nenhuma infração tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem notas fiscal, venda com preços registrados aquém do real, etc. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-21.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento e Victor Luis de Salles Freire que davam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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'A MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES of. TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.014957/2002-95 Recurso n° . 135.761 Matéria : IRPJ - Ex(s).:2001 Recorrente : IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. Recorrida : 4 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 26 de janeiro de 2005 Acórdão n°. :103-21.826 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA — O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que nenhuma infração tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem notas fiscal, venda com preços registrados aquém do real, etc. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento e Victor Luis de Salles Freire que davam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s it ke n •DR1 BER -RESIDENTE - • MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 18 Aso 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado) e NILTON PÊSS. 135.761*MSR*25/07/05 • • " • MINISTÉRIO DA FAZENDA, .4: g t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEI RA CÂMARA Processo n°. : 10768.014957/2002-95 Acórdão n°. :103-21.826 Recurso n° . 135.761 Recorrente : IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. RELATÓRIO IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A., Já qualificada nos autos, recorre a • este colegiado da decisão da 4 a Turma da DRJ em Brasília/DF, que indeferiu sua manifestação de inconformidade quanto à negativa da DEINF/RJ, de 02 de outubro de 2002, em restituir a multa de mora paga como acréscimo legal, quando do recolhimento efetuado com atraso, mas antes de qualquer ação fiscal. A manifestação da contribuinte trouxe alegações quanto ao não cabimento multa moratória, pois teria a denúncia espontânea como defesa. Também alega que teria ocorrido o arrependimento eficaz que desfaria por completo qualquer irregularidade. Por fim rebate os argumentos do despacho Deinf/RJ. Anexas à sua petição e farta jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes, relativamente à matéria questionada. A decisão recorrida portou a seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições- Ano-calendário: 2000. Ementa: MULTA DE MORA. É devida a multa de mora quando o pagamento é efetuado fora do prazo, ainda que caracterizada a denúncia espontânea" Os fundamentos de decidir foram assim alinhados pelo julgador que conduziu o voto: "Por oportuno, a multa de mora, diante da denúncia espontânea,sempre é devida porque não possui natureza punitiva como a multa de oficio (multa por infração) Nela, segundo o emérito Paulo de Barros Carvalho (in Curso de Direto Tributário, Ed. Saraiva, 135.761*MSR*25/07/05 2 n .44 • , 4 • yr MINISTÉRIO DA FAZENDA..• • .fr.el:<! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';it2V-,1:•1> TERCEI RA CÂMARA Processo n°. : 10768.014957/2002-95 Acórdão n°. :103-21.826 pg. 354), "predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito." A sua aplicabilidade, prevista em lei, está diretamente adstrita á dilação do pagamento, não afrontando de forma alguma o disposto no art. 138 do CTN, cujo objetivo principal é a exclusão da responsabilidade (penal, administrativa e/ou civil) pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do crédito tributário devido. O entendimento aqui esposado é decorrente do próprio ordenamento jurídico que, há muito, vem determinando a cobrança da multa de mora nos recolhimentos após o prazo de forma a coibir a dilação do pagamento (Lei n° 7.738/89, art. 23; Lei n.° 7.799/89, art. 74; Lei n.° 8.218/91, art. 3°; Lei n.° 8.383/91, art. 59; Lei n° 9.430, art. 61). O art. 61 da Lei n°9.430, de 1996 reza: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. _ § 1°. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o mês em que ocorrer o seu pagamento. (..)" Ademais, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe, tão somente, verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. 111 135.761 *MSR*25/07/05 3 • • if MINISTÉRIO DA FAZENDA pt n • 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':fze.:21:1> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.014957/2002-95 Acórdão n°. :103-21.826 No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, dispõe o art. 472 do Código de Processo Civil, que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros." Então, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes." A irresignação da contribuinte em ver negado seu pedido de restituição teve os mesmos fundamentos apresentados com a peça inicial do litígio, reafirmando suas considerações quanto ao alcance do art. 138 do CTN, bem como da remansosa jurisprudência judicial e administrativa. É o relatório. 135.761MSR*25/07/05 4 # egis •Pr • .4 • or MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt" tin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.014957/2002-95 Acórdão n°. :103-21.826 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, atendendo os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de pedido de restituição da multa de mora paga em recolhimento espontâneo, ou seja, antes de qualquer ação fiscal, mas fora do prazo específico de satisfação do crédito tributário. Muito se tem discutido sobre o instituto da denúncia espontânea, existindo posicionamentos que com o passar dos tempos começaram a se sedimentar, havendo posições divergentes, tanto na área administrativa, quanto no Poder Judiciário. • Inicialmente veremos a posição da doutrina, a posição do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, das Fazendas Públicas para uma conclusão acerca do alcance da denúncia espontânea, como disposta no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, para o caso concreto. No caso, trata-se de tributos declarados e escriturados que o sujeito passivo efetuou o recolhimento com os acréscimos de multa de mora e juros moratórios e pretende ver a restituição da multa moratória, ao declinar ser indevido esse acréscimo, justificando o pleito com base no art. 138 do CTN e jurisprudência que menciona. A análise deve passar obrigatoriamente pela definição se a multa de • mora tem caráter indenizatório do inadimplemento da oft\brigrão tributária ou se esta se 135.761 *MSR*25/07/05 5 . , _ . ' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA n.,.- -Os PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4X-Cv:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.014957/2002-95 Acórdão n°. :103-21.826 configura como sanção, decorrente de infração pelo não pagamento no prazo fixado pelas Fazendas Públicas. Por outro lado, independentemente da natureza da multa moratória mister se concluir se esta está albergada pelo artigo 138 do CTN. Objetiva-se, assim, concluir sobre a possibilidade, plausibilidade e a legalidade da cobrança da multa moratória nos recolhimentos espontâneos de tributos em atraso. Encontra-se na literatura tributária opiniões de respeitáveis doutrinadores tanto a favor de que a "multa moratória não se constitui em punição" como dos que militam na tese de que "a multa de mora tem caráter punitivo". Para Zelmo Denari a denúncia espontânea não exonera o contribuinte do pagamento da multa moratória. Asseda o autor que "as multas de mora - derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída - são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão de direito subjetivo de crédito (...). Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções são diferentes, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. (...) A conseqüência mais evidente dessa diversidade de estruturação formal se manifesta no momento de cominação da sanção; as multas por infração só podem ser aplicadas mediante prévio procedimento constitutivo, cujo ponto de partida, no mais das vezes, é a lavratura do auto de infração. E a tipificação da respectiva infração atua como pré-requisito para cominação da penalidade. Por sua vez, as multas de mora, derivadas do inadimplemento, estão previstas na legislação tributária e, assim sendo, não dependem de constituição, sendo aplica,das pela fiscalização "ex vi legis?' 'Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p.4I 135.761*MSR*25/07/05 6 ) \, , /4'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t .4 )1,, ,S1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-" è TERCEIRA CÂMARA• Processo n°. : 10768.014957/2002-95 Acórdão n°. : 103-21.826 Ruy Barbosa Nogueira afirma que: "a simples mora no pagamento não deve ser considerada como infração. No Direito Tributário encontramos comumente a figura da chamada multa de mora. O contribuinte incide em multa de mora quando não paga ou vai pagar o imposto fora do prazo marcado e a lei tenha assim sancionado esse atraso. Incide então em um acréscimo. Essa multa de mora, entretanto, não tem o caráter de punição, mas antes o de indenização pelo atraso do pagamento. Quem está em mora, nada mais é que um devedor em atraso de pagamento."2 Paulo Barros de Carvalho assevera que "a iniciativa do sujeito passivo, (...), tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas —juros de mora e multa de mora — por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. (...) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito."' Com a segunda posição, Bernardo Ribeiro de Morais assim se manifesta: "Por_ denúncia espontânea entende-se aquela que é feita _antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A norma jurídica que regula a denúncia espontânea aplica-se tanto a infrações à obrigação tributária principal (que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária) como à obrigação acessória (prestações positivas ou negativas exigidas no interesse da arrecadação e fiscalização). O texto legal não faz qualquer menção ao tipo de infração, abrangendo todos, atingi fo em conseqüência as 2 Curso de Direito Tributário, 14° ed., Editora Saraiva, São Paulo, 1994, • . I 3 Curso de Direito Tributário, 4° ed., Editora Saraiva, São Paulo, 1991, p). 3 : 9 135.761*MSR*25/07/05 7 • 1.4s• 1174 • - • 1'. DA FAZENDA •:?fr.À.:)-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.014957/2002-95 Acórdão n°. :103-21.826 infrações substanciais e formais. À evidência, a denúncia espontânea afasta qualquer penalidade ao infrator, inclusive a multa de mora. (...). A denúncia espontânea, assim, em relação à exclusão de responsabilidade, opera contra toda as infrações, e a multa de mora é uma delas.(..). No caso de denúncia espontânea, o contribuinte deve pagar o valor do tributo, apenas com os acréscimos do valor dos juros de mora (sanção de ato ilícito, mas que foi ressalvado em lei) e da correção monetária!' 4 Sacha Calmon Navarro Coelho, amparando-se em votos de Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, assim se pronuncia: "O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisão de Tribunal Paulista, acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórias. Com a instituição da correção monetária qualquer multa passou a ter caráter penal, in verbis: 'a multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento. Mas, se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal'. Relatando o recurso n° 79.625, sentencia que 'não disciplina o CTN as sanções fiscais de modo a extremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade'."(...) A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo o Rel. Cordeiro Guerra, in verbis: 'Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este algo que se cobra _ _ a mais dele, e que não se capítula estritamente como indenização, isto será uma pena ... e as multas ditas moratórias.., não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo." Concordamos com a Suprema Corte, pelos fundamentos tão bem sintetizados pelo Ministro Moreira Alves, de grande intuição jurídica. De nossa parte, não temos a mais mínima dúvida quanto à natureza sancionatória, punitiva, não indenizatória da multa moratória.(...) Assim, ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e corre s' ão monetária, nenhuma ° Compêndio de Direito Tributário, 27 0 ed., Editora Forense, 1996, p. 525 135.761*MSR*25/07/05 8 \, . . e - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.014957/2002-95 Acórdão n°. :103-21.826 penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente."5 Toda essa discussão sobre a natureza da multa moratória destina-se a um único fim, qual seja, concluir se esta está ou não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea. Há a posição, anteriormente sedimentada no STJ, sobre a não aplicabilidade da multa de mora nos casos de pagamentos efetuados, antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, conforme se infere nos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. PIS. DIVIDA DECLARADA ESPONTANEAMENTE. MULTA INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a Denúncia Espontânea da infração, com recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa. Recurso provido. Decisão unânime." 6 `TRIBUTÁRIO. /CM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso especial conhecido e provido." 7 Por outro lado, as Fazendas Públicas, federal, estadual e municipal, não reconhecem a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea aos pagamentos efetuados com atraso, fundamentando-se em argumentos de diversas espécies, entre eles: 3 Teoria e Prática das Multas Tributárias. Infrações Tributárias. Sanções Tributárias. 2" ed. Editora Forense, Rio de Janeiro, 1998, pp. 69-71 Acórdão RESP I I6998/SC, Ministro Demócrito Reinaldo, 23/05/1997 7 Acórdão RESP I69877/SP, Ministro Ari Pargendler, 04/08/1998 135.761*MSR*25/07/05 9 • e • .=n is 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -17. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.014957/2002-95 Acórdão n°. :103-21.826 (i) se fosse permitido ao sujeito passivo não pagar no prazo, sem a aplicação de qualquer penalidade, isto traria uma total insegurança e impre visibilidade no manejo da receita tributária, posto que a previsão de realização da receita estaria totalmente comprometida; (ii) a multa moratória, conquanto punitiva é também indenizatória, possuindo uma ambivalente personalidade jurídica; (iii) o artigo 161 do CTN prescreve que, em havendo falta de pagamento do tributo, este deve ser recolhido com a aplicação dos juros e correção monetária, "sem prejuízo das penalidades cabíveis", dentre elas a multa de mora. Neste ponto, nada mais é importante reportarmos à lição de Alfredo Augusto Becker, transcrita por José Antônio Minatel em artigo na Revista Dialética de Direito Tributário n° 33, que assim ensinou: "O desejo de fidelidade a um velho mestre induz o jurista a atraiçoar a verdade. O fato de uma doutrina perdurar há mais de dez séculos não é argumento que prove sua veracidade, pois aquela doutrina pode simplesmente ser um erro que tenha perdurado dez séculos mais que os outros erros"?' Robustecidos pela lição de Augusto Becker, como no direito nada é_ _ _ estático, passo a analisar o caso concreto, em desacordo com muitos arestos dos Conselhos de Contribuintes como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em desacordo com a tese adotada por muitos doutrinadores e pelo STJ, mas em consonância com teses contrárias e decisões divergentes do STJ. Como visto a exegese do disposto no art. 138 do CTN, tanto na doutrina como na jurisprudência, esta direcionada em muitos casos com uma 'Carnaval Tributário, Editora Saraiva, São Paulo, 1989, p. 90 135.761*MSR*25/07/05 10 : . , . .. ••n • . ',., MINISTÉRIO DA FAZENDA •wfri,:c.,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f5,:%‘'.1 1 TERCEIRA CÂMARA . Processo n°. :10768.014957/2002-95 Acórdão n°. :103-21.826 interpretação extensiva e ampla para o instituto da denúncia espontânea, dando a esta eficácia suficiente para afastar a multa de mora nas hipóteses de mera inadimplência. O art. 138 está inserido no Capitulo V, que disciplina a Responsabilidade Tributária, mais precisamente na Seção IV, que trata da Responsabilidade por Infrações, A mora é simplesmente o não recolhimento do tributo no prazo fixado pela legislação tributária, ou seja, o pagamento com atraso, após o vencimento. É a forma que o Poder Público adotou para inibir o inadinnplemento da obrigação tributária, dotando as Fazendas Públicas de coercibilidade e imperatividade a fim de que estas . alcancem a efetividade no cumprimento da obrigação tributária pelos contribuintes. Por isso, a multa de mora é fatal, sendo devida, desde que se verifique o atraso, independentemente dos motivos deste. lndepende, portanto, de dolo, de culpa, ou de ser voluntária ou não a falta de pagamento. A multa de mora não se coaduna com os princípios aplicáveis às penalidades tributárias, porquanto o simples atraso no pagamento não pode ser qualificado como crime ou contravenção. Cremos que a conclusão sobre se a multa de mora possa ser albergada pela denúncia espontânea disposta no art. 138 do CTN passa ao largo da _• discussão se esta é penalidade ou não, se é de natureza compensatória ou sancionatória. Com efeito, agravar o crédito tributário em até 20% de multa de mora deve ser considerado como uma penalidade, como uma sanção, que as Fazendas Públicas utilizam objetivando realizar o crédito tributário no menor tempo possível. A missão da multa moratória é buscar o adimplemento voluntário, e nos prazos fixados, das obrigações tributárias geradas a partir da ocorrência do fato imponível. '"An. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infraç, ,, ,mpanhada, se for o caso, do1 p tagamento do tributo devido e dos juros demora, ou do depósito da importa , i rada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 44 135.761*MSR*25/07/05 11 • k 44 • 2 e • v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.014957/2002-95 Acórdão n°. :103-21.826 Entendo que labora em erro quem afirma que a imposição da multa moratória culminaria no desestímulo ao pagamento espontâneo, tomando o art. 138 do CTN dispositivo inócuo e sem utilidade no universo jurídico-tributário. Ora, pelo contrário, entender-se que a multa moratória estaria albergada pela denúncia espontânea implicaria, sem sombras de dúvidas, no estímulo ao não-recolhimento dos tributos nos prazos de vencimento, sobrecarregando sobremaneira os controles da Administração Tributária e premiando a impontualidade. Por outro lado, esse entendimento não sepulta o instituto da denúncia espontânea como veremos logo adiante. Das espécies de penalidades entendemos que o art. 138 do CTN alcança, via de regra, as infrações que estejam sustentadas em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime ou contravenção, sendo este entendimento robustecido pelo teor do art. 137 do mesmo diploma legal. Se o legislador se referiu ao instituto da denúncia espontânea sem traçar qualquer marco discriminatório, deve-se buscar o conteúdo do benefício na Seção IV que trata de Responsabilidade por Infrações, e, assim, conjugando-se os arts. 137 e 138 do CTN vê-se que este deve reportar-se às situações em que ocorra crime, contravenção, dolo especifico de que trata aquele, mesmo porque o art. 138 fala em "responsabilidade excluída pela denúncia espontânea da infração". As infrações que representam, como por exemplo, "procedimentos dolosos tendentes a sonegar ao conhecimento do fisco a ocorrência de um fato imponívet, "a prática fraudulenta tendente a disfarçar atos ou negócios tributáveis, revestindo-os de forma jurídica imperfeita e capaz de fazê-los parecer atos ou negócios não tributáveis", "operações mentidas à margem da escrituração", "atos ou negócios simulado?, "a não extração de notas fiscais, ou o uso de notas frias ou calçadas", são capazes, desde que denunciadas espontaneamente, de livrar o infrator Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada p• 1 ido de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." I(' 135.761*MSR*25107/05 12 . rc, MINISTÉRIO DA FAZENDA YI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10768.014957/2002-95 Acórdão n°. :103-21.826 da denominada não só da multa de lançamento de ofício, como da multa de mora, posto que o sujeito passivo, antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, regularizou seu comportamento infrator perante o fisco, desconfigurando o dolo, ou a • falta do regular registro contábil. Assim, com a denúncia espontânea o contribuinte livra-se da multa de lançamento de oficio, como da multa moratória, para os casos de operações não registradas ou impostos não declarados. Porquanto denunciou a infração ou o seu comportamento delituoso ou irregular, que obrigaria, em tese, o poder tributante a tomar a iniciativa de verificar a ocorrência do fato imponivel. Neste sentido, o fisco conhecendo a posteriori a atitude anti-jurídica utilizada pelo sujeito passivo não poderá aplicar qualquer penalidade. Por outro lado, com a prática infracional utilizada pelo contribuinte a Administração Tributária encontra-se menos aparelhada para formalizar a exigência do tributo, posto tratar-se de fato desconhecido, e, por isso, abriu o legislador a hipótese legal de o sujeito passivo, antes de iniciado qualquer procedimento de ofício, se antecipar a um possível lançamento de oficio com a aplicação da competente multa de ofício. Neste aspecto, mister transcrevermos entendimento de José Antônio Minatel que assim se expressa: "Não se deve sepultar a imagem de que a denúncia espontânea, deve estar relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato que o sujeito passivo deixou de considerar no campo de incidência tributária no devido tempo e, num momento posterior, traz ao conhecimento da autoridade administrativa a sua conduta omissiva, revelando não só o fato já acontecido, mas também a sistemática de apuração do tributo que sobre ele incidiu. Com essa natureza, o exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. (...) • 135.761*MSR*25/07/05 13 • , v MINISTÉRIO DA FAZENDAV' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':f.4771:,:f> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.014957/2002-95 Acórdão n°. : 103-21.826 Para que tenha eficácia de denúncia espontânea, a noticia da infração deve permitir conhecer integralmente um fato tributável motivador de incidência tributária, antes desconhecido pelo Fisco — uma receita omitida, por exemplo — ou, se o fato tributável fora objeto de competente registro, deve a notícia da infração, no mínimo, revelar um dos elementos da sua hipótese de incidência que poderia estar viciado — base de cálculo, aliquota, materialidade, temporalidade, sujeição passiva ou espacialidade. Pronto, se a notícia da infração deve referir-se aos elementos que identificam a integridade do fato gerador, é inegável que não pode referir-se só ao fato de o tributo estar vencido e não pago, (...). Não se denuncia a mora, mas sim o fato que dá origem à incidência do • tributo."" Assim, entendemos que o atraso no recolhimento de tributos, quando o sujeito passivo providencia a regularização de sua situação perante a Fazenda Pública, sem que a isto seja compelido por ação fiscal, enseja a aplicação de multas moratórias e juros de mora, para os fatos regularmente escriturados ou declarados conforme preceitos expressos nos textos das diversas legislações tributárias federal, estadual e municipal. A multa de mora trata-se de simples instrumento posto à disposição dos fiscos, com um só objetivo: "realizar o crédito tributário no menor espaço de tempo possível'. Não podendo, pois, ser confundido com multa por infração. Assim, não vemos como serem afastadas as leis que de forma expressa determinam a aplicação • de multa de mora, em qualquer pagamento de tributo realizado de forma espontânea, porém após o prazo legal de vencimento, dispostas nas legislações federal, estadual e municipal. Portanto, o benefício do art. 138 do CTN alberga somente as multas por infrações que seriam aplicadas caso o contribuinte não se antecipasse e fosse deflagrado o competente procedimento fiscal; para o fisco fideral, aquelas dispostas i° Revista Dialética de Direito Tributário n° 33, p. 89 135.761*MSR*25/07/05 14 • • • 1:.:4A • 2+.; fir MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.014957/2002-95 Acórdão n°. :103-21.826 nos arts. 44 e 45 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, ou para os casos de operações não registradas ou declaradas. Por outro lado, o próprio CTN em dispositivos próprios reconhece a aplicação de multa de mora e seu caráter de penalidade, contemplando permissão para que o crédito tributário não pago até o vencimento, possa ser agravado pelas "penalidades cabíveis", sendo irrelevante o "motivo determinante da falta", conforme se infere do disposto no arts. 161 11 e 13412 do CTN. Por pertinente ao tema, é de se ressaltar que a Lei n° 9.430/96, a fim de pacificar o entendimento da Administração Tributária a respeito da incidência da multa de mora, tipificou como conduta passível de apenação com a multa de lançamento de oficio o fato de o contribuinte ter efetuado o recolhimento do tributo com o acréscimo somente dos juros de mora" Em recentes decisões, o STJ trouxe posicionamento nesse sentido, como espelhado no Recurso Especial n° 563.008 — RS (2003/0116382-4), cujo relator o Ministro José Delgado assim o ementou: "TRIBUTÁRIO. ICMS, DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLAGAÇÃO. NÃO- - CONFIGURAÇAO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. ENTENDIMENTO DA l a SEÇÃO. PRECEDENTES. "Árt. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (.) (grifo nosso) 11 "Art. 134. (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório." (grifo não é do original) 13 O § 1° do art. 44 da Lei n°9.430/96, que dispõe sobre as multas de lançamento de oficio, prescreve: "5 1°- As multas de que trata este artigo serão exigidas: II— isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após , v nc ento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." (grifei) 135.76VMSR*25/07/05 15 a • • k.;t4 • :•;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.014957/2002-95 Acórdão n°. :103-21.826 1. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada\z nos liros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. 2. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar,.situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc. 3. Nos casos em que há parcelamento do débito tributário, não deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e esta só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, não o substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTN (REsp n° 284189/SP, */' Seção, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003). 4. O ICMS constitui tributo sujeito a lançamento por homologação, ou autolançamento, que ocorre na forma do art. 150,do CTN. Dessa forma, a inscrição do crédito em divida ativa, em face da inadimplência da obrigação no tempo devido, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, pois dispensável a homologação formal, sendo o tributo exigível independente de procedimento administrativo fiscal. Aplicação da multa dd mora. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso especial provido." Ao fundamentar o decidido o Ministro assim se posicionou, em relação à denúncia espontânea: "A empresa confessou que, não obstante ser devedora do tributo discutido, não liquidou, na época própria, os valores devidos, Ela própria efetuou o autolançamento, apurando a base de cálculo e deteminandoo quantum a ser recolhido. Apenas no vencimento deixou • de cumprir a sua obrigação. Esse tipo d lançamento , chamado, 135.7611A5R*25/07/05 16 .• .V, MINISTÉRIO DA FAZENDA :ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.014957/2002-95 Acórdão n°. :103-21.826 também, por homologação, presume-se verdadeiro até que o Fisco o desconstftua ou deixe decorrer o prazo para examina-lo. Efetuado o lançamento por homologação, cuja responsabilidade é do contribuinte, surge para este a obrigação de antecipar o pagamento do valore apurado sem prévio exame da autoridade administrativa. Ocorrendo tal fenômeno tributário, o valor do tributo dever ser recolhido ao Fisco na data do vencimento, sob pena de incidirem multa e juros de mora. Não há, portanto, possibilidade, nesta situação, de o contribuinte ser beneficiado pelo instituto da denúncia espontânea. Esta exige eu nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo Fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não é instituto que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc. Firmado entendimento da ocorrência de denúncia espontânea no caso de tributo recolhido com atraso, após sua apuração, desapareceria a incidência da multa punitiva aplicável para tal procedimento. Penso que a configuração da "denúncia espontânea", como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo tão-cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Outros julgados vieram com o mesmo posicionamento, como nos seguintes: REsp n° 624.772 — Relator Ministro Teori bino Zavascki 135.761*MSR*25107105 17 , • -% • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.014957/2002-95 Acórdão n°. :103-21.826 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NÃO-CARACTERIZAÇÃO, NOS CASOS EM QUE O CONTRIBUINTE EFETUA FORA DO PRAZO O PAGAMENTO DE TRIBUTO POR ELE MESMO DECLARADO. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, da matéria aventada no recurso especial, atrai a incidência das Súmulas 282/STF. 2. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. 3. Recurso especial a que se nega provimento." Do voto do Ministro Teori Albino Zavascki, podemos extrair o seguinte trecho, que ampara o posicionamento adotado nos fundamentos deste voto: O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): 1. Em relação ao art. 113 do CTN, o acórdão recorrido não o abordou minimamente, pelo que não há como conhecer do recurso no ponto pela falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. No que tange à violação ao art. 138 do CTN, as Turmas que compõem a 1' Seção desta Corte têm controvertido quanto à matéria. Há julgados da 2" Turma em que se afastou a aplicação da multa moratória, bastando que não haja prévio procedimento administrativo visando à exigência do pagamento do tributo em atraso (AGRESP 513640/RS, r T., Min. Franciulli Netto, DJ de 03/11/2003), entendendo-se, nesse contexto, configurado o instituto da denúncia espontânea. De outro lado, a 1" Turma desta Corte vem entendendo não restar caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que à vista. A decisão mais recente, proferida no AGRESP 408085/SP, DJ de 19/04/2004, de minha relatoria, é do seguinte teor TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). NÃO ARACTERIZAÇÃO. 135.761*MSR*25/07/05 18 ' 1. .• 4'4.44 - MINISTÉRIO DA FAZENDAtr: •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.014957/2002-95 Acórdão n°. :103-21.826 1.A 1° Turma desta Corte vem decidindo não restar caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüentemente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. 2. Agravo regimental improvido." Ainda, no mesmo sentido os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não há configuração de denúncia espontânea quando o contribuinte declara e recolhe com atraso o seu débito perante a Administração Pública. Precedentes." (AGRESP 463.050/RS, 1a T., Min. Francisco Falcão, DJ de 05.05.2003) "TRIBUTÁRIO - AUTO LANÇAMENTO - TRIBUTO SERODIAMENTE RECOLHIDO - MULTA - DISPENSA DE MULTA (CTN/ART.138) - IMPOSSIBILIDADE. - Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o Art. 138 do CTN, para se livrar da multa relativa ao atraso." (RESP 402.706/SP, 1 a T., Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 15.12.2003) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há contradição em acórdão cujas premissas estão em harmonia com a parte dispositiva por ele assumida. 2. Não há configuração da denúncia espontânea após o contribuinte ter declarado e liquidado com atraso o seu débito perante a Administração Pública, em face de lançamento por homologação de ICMS. 3. No caso, tem-se a figura do autolançamento que, por ser concretizado pelo contribuinte, só será d constituído por ação fiscal. 135.761*MSR*25/07/05 19 •‘ • " • -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA; -• "V: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.014957/2002-95 Acórdão n°. :103-21.826 4. Embargos de declaração rejeitados." (EARESP 302928/SP, ia T., Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002) Adoto a orientação prevalente na 1° Turma, pois, no regime de lançamento por homologação, o contribuinte deve recolher o tributo independentemente de qualquer ato do Fisco, tendo ciência de que o atraso no pagamento gera a incidência de multa de mora, dentre outras penalidades cabíveis, não havendo falar em denúncia espontânea no caso em comento. 3. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial." Portanto, no presente caso, como os débitos foram regularmente registrados e, em consonância com recente posicionamento do STJ, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005 M Ir 'MACHADO CALDEIRA 135.761*MSR*25/07/05 20 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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4672181 #
Numero do processo: 10825.000467/97-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR -VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10717
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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U. 0.11.../_0_5_, 19W_ C Rubrica _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - .• ..f ., % 1 /4;.. É... , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —, _. s 441 ' '' . .r Processo : 10825.000467/97-33 Acórdão : 202-10.717 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 108.632 Recorrente : OSWALDO FURLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O SWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 'Sala das S -, s;" em 12 de novembro de 1998 / Á • s nucius Neder de Lima ' dente e Relator g Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/cf i ba2• ; " MINISTÉRIO DA FAZENDA #7-.. • • 4'4; - SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES _ _ _ _ _ ,111,-P• Processo : 10825.000467/97-33 Acórdão : 202-10.717 Recurso : 108.632 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 25/32: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 5), como segue: Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 1,05 0,00 1,05 Contr. Sind. Empregador 21,37 0,00 0,00 Valor Total 22,42 0,00 1,05 À fl. 3, o Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR." (fl. 3) 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA . .;,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘• - Processo : 10825.000467/97-33 Acórdão : 202-10.717 Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solicitações do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 4) A primeira impugnação englobava 18 imóveis cadastrados em nome do OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 17 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 101 do processo original 10825.001421/96-97, motivo por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 4133181.8 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 17), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 21 a 23), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 0600224273-97-039 (fl. 20), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. 3 / . . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000467/97-33 Acórdão : 202-10.717 LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 38/41, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vício substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VTN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e f) caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, comprovar, através de planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. É o relatório. 4 ig ,if" A MINISTÉRIO DA FAZENDA . 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , Processo : 10825.000467/97-33 Acórdão : 202-10.717 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar-se do mesmo contribuinte e de matéria idêntica, adoto e transcrevo as razões de decidir do bem fundamentado voto da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Recurso n° 108.516), verbis: "Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco, deduzindo argumentos no sentido da inadequação do FM adotado, o que teria importado em vício substancial de sorte a nulificá-lo, bem como discorda do entendimento de que não teria impugnado as contribuições exigidas junto com o ITR. Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do recorrente em relação às contribuições pela decisão recorrida implicou em cerceamento do direito de defesa do recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificaçà'o do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, não há dúvidas de que incumbia ao recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que ao infirmar o FM estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhes serviriam de base de cálculo, procede na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VIN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 4, § 1°). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto. nos art. 17 c/c o art. 21, ambos, do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato de o recorrente entender como eivado de vício fundamental o presente lançamento por considerar inadequado o VTN adotado em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VINm do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações 5 j 4. a MINISTÉRIO DA FAZENDA ' •," 4r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . --;. r - Processo : 10825.000467/97-33 Acórdão : 202-10.717 subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4.2 do art. 3' da Lei n' 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 22 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 2, integrada com as disposições do Decreto n" 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DI77? respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo V7Nm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do V775rm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado,...'), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o V7N do imóvel em foco e das informações referentes a determinação do V7'Nm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vício fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do V7Nm (laudo técnico) e não o encargo de contraditar o laudo apresentado pelo contribuinte com um outro laudo, conforme reclama o recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela acertadamente se socorreu das prescrições das Normas da ABNT - 6 J39 MINISTÉRIO DA FAZENDA _.‘ k • :.,'• . , ' '' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -.-.---. 4 KJ ---- --. ------ ----- -9.r.e...... _-'1"-- Processo : 10825.000467/97-33 Acórdão : 202-10.717 1 Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85), às quais a 1 atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do laudo apresentado. 1 O Laudo de fls. 21/23, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 20), que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. . Como essas avaliações, selo as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do laudo a suficiência probcmte indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1- novembro de 1998 ,rit 1 . ' OS i l C S NEDER DE LIMA 7

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4669445 #
Numero do processo: 10768.028988/98-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 13, II, Lei nº 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Rubrica . . ,. 4 tè.' 4.,,,,,,t,..; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ii.. • •::: ir. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.028988/98-02 Acórdão : 202-13.090 Recurso : 113.365 Sessão : 11 de julho de 2001 Recorrente : AKZO NOBEL LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira . instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50 da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, 1, Decreto n°70.235/72 c/c o art. 13, II, Lei n° 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relmndos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AKZO NOBEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. 4Sala das e. e, -s, em 11 de julho de 2001 M. i lg I , • 'cius Neder de Lima Pr- , late ...--, Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iacilovrs/cf 1 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA As.< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.028988198-02 Acórdão : 202-13.090 Recurso : 113.365 Recorrente : AKZO NOBEL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa AKZO NOBEL LTDA. - CNPJ 60.561.719/0021-77, com endereço à Rua Conde de Leopoldina, 604, São Cristovão, Rio de Janeiro - RJ, foi efetuado lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 45/59, com exigência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, multa e juros de mora, no total de R$ 15.763.329,91. Para formar sua convicção, o agente do Fisco descreveu os fatos que apurou no Termo de Constatação de fl. 33. Como consta do termo de fls. 45/46, a exigência tem por base os fatos e fundamentos legais, a seguir transcritos: "1) Falta de indicação da efetiva data de saída dos produtos em todas as Notas Fiscais apresentadas, dificultando a determinação da efetiva ocorrência do Fato Gerador do imposto, possibilitando a sua utilização por diversas vezes e infringindo a Lei n° 4.502/64, artigo 48, V ( Decreto n° 87.981/82, artigo 242, VII);. 2) Falta de correspondência entre os valores constantes nas Notas Fiscais de números 659.008; 659.009; 659.0 1 O; 659.011; 659.012; 659.090; 659.091; 659.728; 659.729; 660.345; 660.346; 660.347; 660.696; 660.904; 660.905; 660.906; 660.995; 660.996; 661.700; 661.701; 661.702; 669.202 e 669.203; e os valores registrados no Livro de Registro de Saídas - Modelo 02, infringindo, desta forma, o Decreto n° 87.981/82 , artigo 277. 3) Falta de registro das Notas Fiscais com data de emissão de julho a dezembro de 1994, no Livro de Registro de Saídas - Modelo 02, infringindo, desta forma, o Decreto n° 87. 98 1/82, artigo 277. 4) Presença de dois dispositivos regulamentares concessivos da suspensão - o artigo 36, XI e o artigo 36, XVII do Decreto n° 87.981/82 - em todas as notas fiscais, e, que por serem distintos, pois o primeiro refere-se a remessa de produtos para depósitos fechados ou armazéns-gerais, enquanto o segundo 2 • kft: ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA re pky . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.028988/98-02 Acórdão : 202-13.090 Recurso : 113.365 refere-se a remessa de produtos para estabelecimento industrial, ou equiparado, de mesma firma, com a finalidade de industrialização ou comércio, contrariam o disposto no artigo 244, IR, de Decreto n° 87.981/82. Pelo exposto, e considerando a Lei n° 4.502/64, artigo 53 c/c 23, II e o Decreto n° 87.981/82, artigo 252, I c/c 57, I e 242 VII, e o 33, temos que tais notas fiscais são irregulares, consideradas sem valor, servindo apenas de prova em favor do fisco. Como o lançamento do imposto foi considerado legalmente como não efetuado, nos termos da Lei n° 4.502/64, artigo 23, II e do Decreto n° 87,981/82, artigo 57, I e com as saídas dos produtos se deram a título de suspensão, cabe, portanto, nos termos do Decreto n° 87.981/82, artigos 59 (Matriz Legal: artigo 21 da Lei n° 4.502/64) e 35, II, o lançamento de oficio do imposto, bem como o da multa de oficio, nos termos do artigo 45 da Lei 9.430/96 e do artigo 364, parágrafo artigo 4°, do Decreto n° 87.981/82." Inconformada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 62/81, e anexou os elementos de fls. 82/220, onde apresenta preliminar e contestação de mérito, que resumo em seguida. Em preliminar, aduz que: 1. o agente do Fisco circunscreveu a análise das operações da empresa, apenas nas irregularidades formais de determinadas notas fiscais, emitidas pela fabrica para o depósito fechado, que está situado no lado oposto da mesma rua em que está situada a fábrica, desprezando, completamente, toda a estrutura contábil da empresa; 2. embora tais irregularidades formais sejam, pela lei, consideradas sem valor, para efeitos fiscais, servindo de prova em favor do Fisco, tal presunção poderia ter sido elidida, mediante a análise da escrituração comercial da contribuinte para verificar a formação de toda a sua produção fabril; 3. sem qualquer outra investigação mais profunda, alega que as dificuldades apostas pelas irregularidades formais apontadas em 23 notas fiscais "possibilita a empresa a utilizar as Notas Fiscais por mais de uma vez"; 4. embora sabendo que a prova do alegado cabe ao autor, e não ao acusado, protesta por perícia contábil, na forma do disposto no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, alterado pelo artigo 1 . da Lei n° 8.748/93, 3 • 203 MINISTÉRIO DA FAZENDA _.,t1fl7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.028988198-02 Acórdão : 202-13.090 Recurso : 113.365 juntando à presente os documentos de fls. 79/81, onde consta a formulação de quesitos e nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito. Quanto ao mérito aduz: 5. no ano de 1994, em razão de modificações no seu sistema de processamento de dados, houve descompasso na emissão das notas fiscais de saídas da fábrica para o depósito fechado, e vice-versa; 6 mas que este descompasso não ocasionou qualquer falta de recolhimento do imposto, uma vez que, no caso especifico da interessada, o fato gerador do imposto é a saída do produto a titulo de transferência de propriedade para terceiro - venda; 7. sendo o depósito fechado, na realidade, um prolongamento da fábrica, esta é que, juridicamente, promove a saída do produto quando, por sua ordem e conta, informa ao depósito para promover a saída fisica, e, neste momento ocorre o fato gerador do tributo, o qual foi efetivamente pago, conforme cópias dos DARFs de fls. 174/220; 8. como dispõe os §§ 2" e 3" do art. 277 do RIPI, optou como critério para a ocorrência do fato gerador a ordem de emissão das notas fiscais, e não a saída efetiva dos produtos (fl. 71); 9. sobre a alegação do Fisco, da possibilidade de utilização, por diversas vezes, das notas fiscais de saída sem data, esta presunção é relativa, e não permite que se considere como não efetuado o lançamento, porque o art. 252, inciso I, do RIPI deve ser interpretado em conjunto com o art. 242, inciso VII, e com o art. 57, inciso I, e parágrafo único, sendo que este último dispositivo determina expressamente que não será novamente exigido o imposto efetivamente pago; 10. com relação à falta de correspondência entre os valores de 23 notas fiscais e os registros no Livro de Saídas, esta decorreu dos problemas ocorridos quando da já comentada mudança no seu sistema computadorizado para emissão de livros e notas fiscais, tendo havido interrupção na emissão de notas nas operações de simples transferências da fábrica para o depósito fechado e conseqüentes falhas na escrituração. Ainda, tais notas correspondiam a meras transferências de produtos da fábrica para o depósito 4 • 20Li 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.028988198-02 Acórdão : 202-13.090 Recurso : 113.365 fechado, ou destes para suas filiais de São Paulo — SP ou Pernambuco - PE, amparadas com suspensão do IN, na forma dos incisos XI e XVII do art. 36 do RIPI, respectivamente. Como tais operações estavam afastadas de tributação, a interessada adotava a prática de citar os dois dispositivos, indiferentemente, o que, em nenhum momento, resultou em falta de recolhimento do imposto. Conclui sua impugnação, dizendo que: a) as irregularidades apontadas não ocasionaram qualquer falta de recolhimento do imposto, pois possui estrutura contábil suficiente, estruturada e capaz de revelar toda a formação de sua produção e o destino dado às saídas dos produtos fabricados; b) ainda, através dos registros contábeis e fiscais, poderá ser demonstrado o destino de todas as transferências promovidas pela fábrica e pelo depósito fechado; c) a exigência do imposto fere, principalmente, os princípios da legalidade e segurança das relações Fisco-Contribuinte, e, d) finalmente, requer anulação do auto de infração e reitera o pedido de perícia contábil. A Delegacia da receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, prolatou a Decisão DRJ/RJO N° 1.612/99, de fls. 248/257, aos 15 de outubro de 1999, subscrita por Chefe da DIPEC/DRJ-RJ, por delegação de competência, onde rejeitou a preliminar, indeferindo a perícia solicitada e, no mérito, julgou procedente o lançamento mediante os fundamentos de fls. 251/257, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: janeiro a outubro de 1994. Ementa: SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS : A saída de produtos do estabelecimento para depósito fechado, amparada por Notas Fiscais em que não consta a data da saída, descaracteriza a suspensão e torna exigível o imposto relativo ao fato gerador ocorrido, mais a multa do art. 5 5?Er 3O 5" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • e • f ere.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.028988/98-02 Acórdão : 202-13.090 Recurso : 113.365 80, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo Dec.-Lei n° 34/66, art. 2 °, e art. 45, da Lei n°9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n°5.172/66. A falta de registro das Notas Fiscais, ou a divergência entre o conteúdo das Notas e o constante no Livro de Registro de Saídas compromete a credibilidade da escrita fiscal, que assim, não serve como suporte à perícia LANÇAMENTO PROCEDENTE." Discordando da decisão monocrática, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 260/286, e juntou, às fls. 287/289, os quesitos e dados do perito, sendo o documento de fls. 289 a cópia do DARF referente ao depósito para que seja admitido o recurso. Ainda, foram formados anexos (dois volumes), em razão da juntada das cópias dos elementos de fls. 01 a 340 No recurso, reitera todos os termos da impugnação, terminando-o com pedidos idênticos, acrescentando que o Segundo Conselho de Contribuintes julgue insubsistente o auto de infração, e, se assim não entender, que seja deferida a realização da perícia requerida. É o relatório. 6 -206 MINISTÉRIO DA FAZENDA .414' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.028988/98-02 Acórdão : 202-13.090 Recurso : 113.365 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Trata o presente de recurso voluntário de fls. 260/286, acompanhado de documentos e anexos, apresentado pela autuada AKZO NOBEL LTDA., inscrita no CNPJ n° 60.561.719/0021-77, combatendo a decisão de primeira instância, onde, pede a nulidade do auto infração, e, caso não seja este o entendimento, requer a realização de perícia. Antes da análise do mérito, preliminarmente, devo considerar e verificar o perfeito saneamento do processo. O recurso voluntário previsto no artigo 33, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a manutenção, reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Adoto neste julgamento as assertivas contidas no Voto proferido pela ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, no Recurso Voluntário n° 114.438, desta Câmara e Segundo Conselho: "Nas palavras de Antônio da Silva Cabral' (...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, in litteris: 1 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 7 . • • , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -*.r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.028988/98-02 Acórdão : 202-13.090 Recurso : 113.365 "Art. 2". Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconfonnismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos)" "A discordância do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento tem assegurado, em caso de decisão que seja desfavorável à. Fazenda Nacional, o recurso de oficio, dependendo do valor que o contribuinte foi exonerado, enquanto este poderá apresentar recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes." "Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, rtumerus c laus-us, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 0 . São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento. I — julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;te'r.t.7T nilt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.028988/98-02 Acórdão : 202-13.090 Recurso : 113.365 Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2 , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser obieto de delegação ou avocacão desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3 , de 29/01/1999, cujo Capítulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifamos)" Nesse diapasão, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n. 7/99 - DOU de 03/02/99, cia DRJ/Rio de Janeiro/Ri, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) 2 Direito Administrativo, 38 ed., Editora Atlas, p.156.. 3 No artigo 69, da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto ri° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente a Lei n°9.784199. 9 . . —J042)1• MINISTÉRIO DA FAZENDA , f AtC.,•-/,t,;" • r". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "sAf—W' Processo : 10768.028988198-02 Acórdão : 202-13.090 Recurso : 113.365 da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Observa-se que a decisão DR1/100 N. 1612/99, de fls. 248/257, em questão, foi proferida em 15 de outubro de 1.999, portanto, posterior à vigência da Lei n° 9.784/99. Face as disposições legais outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub-delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Disso resulta que a decisão de primeira instância não foi exarada por pessoa competente. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e a Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada 10 4 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -- at, „em .irvv,st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.028988/98-02 Acórdão : 202-13.090 Recurso : 113.365 doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles 4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 11 .1 4,7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA f ' voa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `.f Processo : 10768.028988/98-02 Acórdão : 202-13.090 Recurso : 113.365 A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais." Mediante todo o exposto, voto no sentido anular o processo a partir da decisão de primeira instância, para que outra seja produzida na forma do bom direito Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 ADOLFO MONTELO 12

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Numero do processo: 10768.024909/97-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO - Não provada satisfatoriamente pelo fisco a existência de suprimentos de caixa efetuados por sócios ou administradores, não é licita a presunção de omissão de receitas.
Numero da decisão: 107-07188
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Octávio Campos Fischer e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.f=4( SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.024909/97-03 Recurso n° : 134313 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.(s): 1995 e 1996 Recorrente : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada CONTRATO DISTIRIBUDORA DE TTTULOS E VALORES MOBILIÁFOOS LTDA Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.188 IRPJ - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO - Não provada satisfatoriamente pelo fisco a existência de suprimentos de caixa efetuados por sócios ou administradores, não é licita a presunção de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela r TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J Is IS ALVES , E IDE LU MARTI R FORMALIZADO EM: O 2 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Processo n° : 10768.024909/97-03 Acórdão n° : 107-07.188 Recurso n° : 134313 Recorrente : 2 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO O Presidente da 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ recorre, de ofício, do Acórdão n° 2132/2002 em que se julgou parcialmente improcedentes as exigências constantes dos Autos de Infração de fls.03 a 08, lavrados contra CONTRATO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. A Turma Julgadora acordou em afastar as exigências do Imposto de Rendas das Pessoas Jurídicas - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, das contribuições ao Programa de Integração social - PIS, da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS e do Imposto de Renda na Fonte, todas originadas da infração capitulada como "Omissão de Receitas por Suprimentos de Caixa não- comprovados". A infração, capitulada no art. 229 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR194 - foi assim descrita pelo fisco: "Intimada a empresa a comprovar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a efetividade dos ingressos (reembolso, adiantamento - diversos) efetuados em 30.12.94 pelos sócio/pessoas ligada, conforme Termo de Intimação, de 06.05.97 (às fls. 17), o representante legal do contribuinte apresentou relatório de consistência contábil e razão dos respectivos lançamentos. Entretanto o contribuinte não comprovou nem a efetividade da entrega e nem a origem dos recursos utilizados nos reembolsos efetuados à fiscalizada, esclarecendo que os documentos não foram localizados nos aqruqivos da empresa (fls. 18)." Na impugnação a autuada trouxe os seguintes argumentos em relação I,a essa infração: 2 )0 Processo n° : 10768.024909/97-03 Acórdão n° : 107-07.188 - ao longo do exercício de 1994, concedeu, empréstimos aos funcionários James Edwards Dobbin (gerente de operações) e Fernando Salles Teixeira de Mello (gerente de open) nos montantes de R$ 461.841,07 e R$ 125.000,00, respectivamente; - como, esses valores eram muito elevados, concedidos em situação excepcionalíssima, e os funcionários encontravam-se na, iminência de se verem executados, o que não seria conveniente à imagem da. empresa, a contabilidade achou por bem diluir os valores entre diversos funcionário; - em 30/12/1994, a administração, constatando que a situação contábil não refletia a realidade, exigiu dos funcionários Dobbin e Teixeira que emitissem cheques nominativos no valor de seus débitos que foram guardados no cofre; - tais cheques foram considerados equivocadamente pela contabilidade como, disponibilidades, sendo contabilizados como entrada de caixa, procedimento esse reprovado pela auditoria interna, ao, emitir seu parecer e que foi objeto de explicações detalhadas à fiscalização do Banco Central do Brasil em setembro/1995, conforme se constata nos documentos em anexo; - por ocasião da dispensa desses funcionários, exigiu-se uma garantia, mais efetiva de seus débitos. Os cheques foram substituídos por instrumentos de confissão de divida e notas promissórias vinculadas a eles; - não houve ingresso de valores dos sócios a qualquer titulo, no caixa, eis que os funcionários devedores até esta data continuaram devendo parte substancial dos valores confessados à época, nos instrumentos de confissão de divida; - não houve efetivo ingresso de recursos no caixa em 30/12/1994 a titulo de reembolso de, adiantamentos diversos, constituindo-se tal lançamento mero engano, após sanado e corrigido, conforme ora, comprovado, engano esse que não lhe causou qualquer dano ou lesionou. por qualquer forma o fisco. A parte da ementa do acórdão recorrido, que se refere às exigências canceladas, está assim ementado: "SUPRIMENTO DE CAIXA POR NÃO sócio - Não se enquadrando o supridor na condição de administrador ou sócio da sociedade por quotas, descabe o lançamento do imposto por omissão de receitas com base em suprimentos de caixa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE OMISSÃO DE RECEITA - Pela 3 Processo n° : 10768.024909/97-03 Acórdão n° : 107-07.188 relação causa e efeito, é de se estender aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada em relação à exigência principaL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - Pela relação de causa e efeito, é de se estender aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada em relação à exigência principal." Os fundamentos da Relatora, acolhidos à unanimidade pela Turma Julgadora, podem ser assim resumidos: (..) a despeito de a fiscalização ter atribuído aos sócios os suprimentos efetuados em 30.12.1994, não existe nos autos provas a respeito. Pelo contrário, verifico na cópia do livro Razão relativo à conta n° 1.8.8.03.00.005-5 (Adiantamento Diversos), às fls. 21, que foram registrados vários adiantamentos feitos a diversas pessoas e que correspondiam a R$ 494.580,22, em 27.12.1994.Entre os nome ali discriminados não constam os nomes dos sócios informados na DIRPJ às fls 48 (..) Verifico, ainda, no livro Razão, às f7s. 22, que, em 30.12.1994, foi registrado a débito da conta n° 1.1.1.10.00.001-5 (Caixa) como se o valor de R$ 494.580,22 tivesse sido devolvido ao caixa do interessado. No entanto, em sua impugnação, o interessado admite que a entrada no caixa é ficta, assim como qualquer registro contábil atribuído a funcionários que não fossem os Srs. James Edwards Dobbin e Fernando Salles Teixeira de Mello. Ademais, trouxe os documentos de fls. 87/99 para comprovar o alegado. (..) se a fiscalização não tinha prova de que o suposto suprimento foi feito pelos sócios, deveria ter verificado o reflexo da operação na apuração do saldo de caixa, fundamentando a exação no art. 228, e não no art. 229 do RIR/1994. Não se subsume à presunção de omissão de receitas estabelecida no art. 229 o fato de não se comprovar origem e efetiva entrega de recursos feitas por pessoas diversas das mencionadas no aludido dispositivo. • É o Relatório. • 4 Processo n° : 10768.024909/97-03 Acórdão n° : 107-07.188 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Nas presunções legais, diferentemente das presunções simples, o que o fisco não precisa provar é a omissão de receitas, bastando a prova do fato indiciado, no caso "suprimentos de caixa efetuados pelos sócios, cuja origem e efetiva entrega não se comprova". A prova deve ser completa e guardar estreita relação com o tipo legal da presunção. No caso em exame, o fisco tinha em mãos elementos indiciários que mereciam aprofundamento das investigações que poderiam desaguar na presunção legal do art. 228 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994 (saldo credor de caixa), como bem salientou a Relatora do Acórdão recorrido. Os Auditores Fiscais da Receita Federal, detém, com exclusividade, a prerrogativa do lançamento tributário. Mas esse poder-dever tem que ser exercido em sua plenitude, nos estritos termos do Código Tributário Nacional, de forma a dar ao lançamento a necessária presunção de certeza e liquidez. A busca da verdade real, embora árdua e espinhosa, é atividade inseparável do poder conferido pela Lei. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso de oficio. Ao?' Sala! dasSessões - DF, em 11 de junho de 2003. frio i i I i 1 LUI MARTIN '. VALEFÁC 5 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.016641/91-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - CRÉDITOS DOS SÓCIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos pelos sócios ao caixa da empresa autoriza o lançamento por omissão de receitas com base em presunção legal. PASSIVO NÃO COMPROVADO - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de comprovação da existência de parte das obrigações da empresa autoriza o lançamento por omissão de receitas com base em presunção legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integ ar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 19 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : 108-07.712 IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - CRÉDITOS DOS SÓCIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos pelos sócios ao caixa da empresa autoriza o lançamento por omissão de receitas com base em presunção legal. PASSIVO NÃO COMPROVADO - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de comprovação da existência de parte das obrigações da empresa autoriza o lançamento por omissão de receitas com base em presunção legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por PEPPER DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integ ar o presente julgado. MANOE à -NTONIO GADELHA DIAS PR. SIDENTE SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA LATOR FORMALIZADO EM: Z J ivjAh 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. mns _.• Processo n° : 10783.016641/91-81 Acórdão n° : 108-07.712 Recurso n° : 134.693 Recorrente : PEPPER DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão (fls. 108/114) que declarou o lançamento parcialmente procedente e está resumido, quanto à matéria ainda em litígio: "Assunto: IRPJ Exercício: 1987 Ementa: PASSIVO FICTíCIO. As importâncias integrantes da conta fornecedores ficam sujeitas à comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas omissões de receitas. SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos feitos pelo sócio à empresa, se não tiverem a origem e a efetiva entrega do numerário comprovadas, levam à presunção de omissão de receitas." Remanesce após o acórdão de primeiro grau a base de cálculo de CZ$ 79.977,60, para o ano-base de 1996, discriminada como segue: - omissão de receitas por falta de efetivo ingresso no caixa da empresa do empréstimo realizado pelo sócio — CZ$ 60.000,00; - omissão de receitas por falta de comprovação do Passivo — CZ$ 19.977,60. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 118/135), instruído por arrolamento (fls. 136/141), argumentando: - que o registro contábil do empréstimo estava equivocado e que na verdade tal valor corresponde a retiradas lançadas em con corrente e não pagas em moeda; 2 Processo n° : 10783.016641/91-81 Acórdão n° : 108-07.712 - que a glosa remanescente na conta de Fornecedores corresponde a percentual irrelevante, inferior a 1% do total da conta. Quanto ao primeiro item deve ser ressaltado que a então impugnante informava a fls. 079 que: - "(...) o montante em questão foi quitado em duas parcelas, conforme lançamentos de fls. 133 e 138v. em anexo." - "o valor correspondente ao ingresso foi efetivamente registrado na contabilidade como indica o próprio lançamento — que nenhuma duvida refere a respeito." Ao final do recurso, o contribuinte pede o seu conhecimento e provimento para determinar o cancelamento do auto lavrado. Este é o Relatório. is diaL 3 ._: Processo n° :10783.016641/91-81 Acórdão n° : 108-07.712 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente alega que o lançamento original de empréstimo estava equivocado, mudando radicalmente sua linha de defesa em relação à impugnação, o que por si só já demonstra a fragilidade dos seus argumentos. O Fisco apurou omissão de receitas com base em presunções legais bastante conhecidas (suprimentos de caixa de origem não comprovada e passivo não comprovado), que possuem o condão de inverter o ônus da prova, remetendo-o ao sujeito passivo. A ora recorrente não logrou desfazer as presunções legais em qualquer das fases do processo fiscal, pelo que deve ser o lançamento mantido. Deste modo, entendo que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo e assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 19 de fevereiro de 2004. ...—1 C L _4_ o, dagisÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 4 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000509/97-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR -VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11073
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:24:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:24:31Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:24:31Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:24:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:24:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:24:31Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:24:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:24:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:24:31Z; created: 2010-01-30T11:24:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T11:24:31Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:24:31Z | Conteúdo => .. 2.2 P UBI iCADO NO O. O. U. Si,5. d Da (29J 0 Y / 19 9._ c c -- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ru rica rkr . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ':,c5g4C:' Processo : 10825.000509/97-81 Acórdão : 202-11.073 Sessão • . 08 de abril de 1999 Recurso : 108.619 Recorrente : OSWALDO FURLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP 1TR — VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ARI, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e 'discutidos os presentes autos de recurso interposto por OS WALDO FURL AN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S• essó - : em 08 de abril de 1999)0, M. e ./inilik9cius Neder de Lima P es* e ente A CA-tiii" Oswaldo Tancredó e 'Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. Eaallcrt 1. 3b2., MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘4 rnitlIVP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10825.000509/97-81 Acórdão : 202-11.073 Recurso : 108.619 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 27/34: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 2), como segue: Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 7,28 0,00 7,28 Contr. Sind. Empregador 65,40 0,00 0,00 Valor total 72,68 0,00 7,28 À fl. 4, .0 Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1 995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR." (fl. 4) Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solicitações /51, 2 533 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000509/97-81 Acórdão : 202-11.073 do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 5) A primeira impugnação englobava 33 imóveis cadastrados em nome de OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 32 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 132 do processo original 10825.001420/96-24, motivo por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805022.3 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 21), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 23 a 25), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 0600224273-97-068 (fl. 22), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário ementando assim sua decisão: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. 3 saci MINISTÉRIO DA FAZENDA jte TAirltW ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;•dn.J;•• Processo : 10825.000509/97-81 Acórdão : 202-11.073 LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 40/43, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vício substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao Recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis, c) dizer que o Recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VTN na ótica dos lançadores tributários do 1TR e demais contribuições a ele vinculadas, e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e O caso reste alguma duvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, comprovar, através de planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua É o relatório. 4 535 . MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘.4s.;I : • i" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000509/97-81 Acórdão : 202-11.073 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O Recorrente questiona, na fase recursal, o Valor da Terra Nua - VTN e o porquê do juiz singular dizer, em sua decisão, que as contribuições constantes da Notificação ora contestada não foram impugnadas. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n' 20, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do Recorrente em relação às contribuições pela decisão recorrida implicou em cerceamento do direito de defesa do Recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do UFA, são exigências parafiscais autônomas com finalidades especificas e reguladas por legislação própria, não há dúvidas de que incumbia ao Recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que ao infirmar o VTN estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhes serviriam de base de cálculo, procede na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 4°, § 1'). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17 c/c art. 21, ambos, do Decreto n°70.235/72. Quanto ao fato do Recorrente entender como eivado de vício fundamental o presente lançamento por considerar inadequado o v-rN adotado em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VI-Nmínimo do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 42 do art. 3' da Lei n' 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, 5 • 5% MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4...:/111.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000509/97-81 Acórdão : 202-11.073 já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 2 integrada com as disposições do Decreto n2 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNIn/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VTNm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado,... -), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Dai porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes a determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vicio fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente á autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do VTNm (laudo técnico) e não o encargo de contraditar o laudo apresentado pelo contribuinte com um outro laudo, conforme reclama o Recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela acertadamente se socorreu das prescrições das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85) , às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do laudo apresentado. 6 / 5 • ;#1, MINISTÉRIO DA FAZENDA .7r; Cif: aariNgr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000509/97-81 Acórdão : 202-11.073 O Laudo de fls. 23/24, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 22), que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do laudo a suficiência probante indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados." Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 OSWAL4SD 7

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