Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623475 #
Numero do processo: 10480.003277/97-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-01.054
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10480.003277/97-06

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 6352132

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.054

nome_arquivo_s : 30201054_104800032779706_200208.pdf

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 104800032779706_6352132.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4623475

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756850749440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 302001054_104800032779706_200208; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-08T11:53:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 302001054_104800032779706_200208; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 302001054_104800032779706_200208; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-08T11:53:45Z; created: 2017-06-08T11:53:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-08T11:53:45Z; pdf:charsPerPage: 730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-08T11:53:45Z | Conteúdo => .à PROCESSOW SESSÃO DE RECURSOW RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10480.003277/97-06 20 de agosto de 2002 119.800 JOSÉ NARCISO MAIA PALMEIRA NETO DRIIRECIFEIPE R E S O L U ç Ã O N° 302-1.054 • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 Presidente 23 SET 20(E Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES . tIne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 119.800 302-1.054 JOSÉ NARCISO MAIA PALMEIRA NETO DRJ/RECIFE/PE LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO • I J • • • Trata-se de retomo de diligência havida por força da Resolução 302- 0.944 (fls. 69/73) determinada por esta Câmara em Sessão de 23 de março de 2000, cujos termos leio nesta oportunidade . Em resposta à solicitação desta Câmara a Repartição de Origem através do expediente de fls. 104/106, além dos documentos à ele anexados, dá conta que a ação de mandado de segurança proposta pelo recorrente questionando a legalidade do depósito recursal foi julgada improcedente e encontra-se arquivada tendo em vista o seu trânsito em julgado. A diligência esclarece, outrossim, que a ação judicial da qual decorre o Auto de Infração que inaugura este procedimento também se encontra arquivado. É o relatório. 2 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.800 302-1.054 VOTO • • • • Como se pode depreender do relatório estão vinculadas a este processo duas ações judiciais propostas pelo recorrente. A primeira ação o contribuinte, na qualidade de pessoa fisica, propôs objetivando a exoneração do IPI em operação de importação de um automóvel. Quando o juiz de primeiro grau de jurisdição negou o pedido em sentença é que foi lavrado o Auto de Infração de fls. I, para exigir o IPI não recolhido por ocasião do desembaraço, acrescido de juros de mora e da multa de oficio (art. 364, inciso Il do RIPI). Todavia, a decisão monocrática, quando do trânsito em julgado da ação judicial, declarou definitiva a exigência do IPI e juros de mora (fls. 46) e julgou procedente a ação administrativa para condenar o sujeito passivo ao pagamento da multa de oficio. Para a cobrança do tributo, informa a decisão monocrática que foi formado processo apartado e remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, neste processo, discute-se apenas e tão somente a questão da imposição da multa de oficio. A segunda ação judicial, por sua vez, foi proposta pelo contribuinte para questionar a constitucionalidade do depósito recursal. Entretanto, em decisão já transitada em julgado o TRF da 5' Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, no sentido de ser constitucional a exigência do depósito. Entretanto, deve ser ressaltado que o depósito recursal objeto da ação acima referida deixou de existir em função da aprovação do projeto de conversão da Medida Provisória 2.176 na Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, onde em seu art. 32 se lê o seguinte, verbis: Art. 32. O art. 33 do Decreto nO70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 33 . ~ 1° No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. ~ 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na 3 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARAI " RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.800 302-1.054 " • • • decisão, limitado o arrolamento, sem pre]U1zo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa fisica. S 3° O arrolamento de que trata o S 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. S 4° O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no S 2° (NR). Assim, voto no sentido de converter novamente o julgamento em diligência para que a Repartição de Origem intime o contribuinte para, querendo, apresentar o arrolamento de bens e direitos, considerando-se que esta garantia ainda não estava prevista quando da interposição do recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4621914 #
Numero do processo: 13151.000093/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS DECLARADAS E NÃO ADIMPLIDAS. DIREITO DE DEDUÇÃO DOS VALORES DECLARADOS DO QUANTUM DO TRIBUTO APURADO NO FINAL, DO ANO-CALENDÁRIO. Débitos de estimativas insertos em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), sem vinculação com créditos, podem e devem ser cobrados de imediato em face do cunho de confissão de divida que reveste este instrumento, inclusive inscrição em Divida Ativa da União. Em decorrência, é insubsistente a exigência fiscal que despreza o direito de dedução dessas estimativas do imposto apurado em 31 de dezembro, até o quantun antecipado.
Numero da decisão: 1102-000.342
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Filho que dava provimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS DECLARADAS E NÃO ADIMPLIDAS. DIREITO DE DEDUÇÃO DOS VALORES DECLARADOS DO QUANTUM DO TRIBUTO APURADO NO FINAL, DO ANO-CALENDÁRIO. Débitos de estimativas insertos em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), sem vinculação com créditos, podem e devem ser cobrados de imediato em face do cunho de confissão de divida que reveste este instrumento, inclusive inscrição em Divida Ativa da União. Em decorrência, é insubsistente a exigência fiscal que despreza o direito de dedução dessas estimativas do imposto apurado em 31 de dezembro, até o quantun antecipado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13151.000093/2007-75

anomes_publicacao_s : 201011

conteudo_id_s : 5273471

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.342

nome_arquivo_s : 110200342_513045_13151000093200775_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : JOSE SERGIO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 13151000093200775_5273471.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Filho que dava provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010

id : 4621914

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756851798016

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:10:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:10:47Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:10:48Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:10:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:083ea46b-c40f-48df-b1f4-37c685dbc8ba; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:10:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:10:48Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:10:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:10:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:10:47Z; created: 2011-01-07T11:10:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-07T11:10:47Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:10:47Z | Conteúdo => (.:/:\ , (,) SI-C1T2 Fl. 237 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13151.000093/2007-75 Recurso n" 513.045 De Oficio Acórdão n" 1102-00.342 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2010 Matéria IRPJ e outro Recorrente 2" TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CAMPO GRANDE-MS Interessado CENTRO OESTE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS DECLARADAS E NÃO ADIMPLIDAS. DIREITO DE DEDUÇÃO DOS VALORES DECLARADOS DO QUANTUM DO TRIBUTO APURADO NO FINAL, DO ANO-CALENDÁRIO. Débitos de estimativas insertos em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), sem vinculação com créditos, podem e devem ser cobrados de imediato em face do cunho de confissão de divida que reveste este instrumento, inclusive inscrição em Divida Ativa da União. Em decorrência, é insubsistente a exigência fiscal que despreza o direito de dedução dessas estimativas do imposto apurado em 31 de dezembro, até o quanitun antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Filho que dava provimento. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Presidente. JOSÉ SÉRGIO GOMES - Relator. 1)1' (1A. +EDITADO EM: 17/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente), JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR (Vice-Presidente), JOSÉ SÉRGIO GOMES (Relator), SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO, JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ e MANOEL MOTA FONSECA. Relatório Em foco recurso de ofício previsto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, interposto pela 2" Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande/MS, em face daquele Colegiado ter julgado parcialmente procedente o lançamento efetuado em 15/10/2007 pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT com vistas à exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescidos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). A ação fiscal consistiu no exigência, em sede de exames denominados de verificações obrigatórias, do valor da diferença entre a quantia do IRPJ e CSLL escriturada no livro "Razão" em relação àquela informada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nos segundo, terceiro e quarto trimestres civis de 2002 e quarto trimestre civil de 2004. Impugnando o lançamento a contribuinte aduziu que os débitos referentes a dezembro de 2004 foram regularmente declarados na Declaração de Informações Econômico- fiscais (DIPJ) e compensados com estimativas efetuadas em meses anteriores do que resultou, inclusive, saldo credor, conforme comprova a Ficha 11 da DIPJ/2005 e cópia da folha n° 229 do livro "Razão". Requereu, ao final, a extinção dos valores lançados, por indevidos. Antes da remessa dos autos à instância de julgamento foi providenciada a transferência do créditos tributários dos três trimestres do ano de 2002 para o processo administrativo fiscal ri° 10183.720327/2007-39, já que não impugnados, fl. 126. Aquela 2" Turma de Julgamento admitiu a impugnação e, por unanimidade de votos, exonerou a exigência tratada neste processo ao entendimento de que o lançamento foi efetuado sob o regime de lucro real trimestral, que é regra geral de apuração do IRPJ e CSLL, porém, o regime de apuração adotado pela contribuinte foi de lucro real anual. contra-razões, Ciente do decisório em 24 de agosto de 2009, a contribuinte não apresentou É o relatório, em apertada síntese, Voto 2 Conselheiro JOSÉ sÉgwo GOMES, Relator I' Processo n 0 13151.000093/2007-75 SI-C1T2 Acórdão ri.' 1102-00.342 Fl. 238 O valor exonerado de crédito tributário supera aquele previsto no artigo 2° da Portaria MF n° 375/2001, com o valor alterado pela Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008 (tributos e encargos de multa superior a R$ 1.000.000,00), motivo pelo qual se acolhe o recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância. Inicialmente, observo que o lançamento diz respeito ao procedimento de verificações obrigatórias, assim definido no anexo I da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, verbis: VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e . fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. Não há maiores entraves na compreensão de que a regra de apuração do IRPJ com base no lucro real se dá nos trimestres civis do ano calendário mediante o levantamento de balanços patrimoniais e elaboração de demonstrativos de resultados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, consoante dispõe o artigo 220 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. A apuração anual é uma alternativa dada pelos artigos 222 e 223 do RIR199 que, para o seu exercício, requer pagamentos mensais calculados sobre base de cálculo estimada, isto é, determinados mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, sendo certo que em determinados tipos de atividade econômica dito percentual poderá ser de um inteiro e seis décimos por cento; dezesseis por cento ou trinta e dois por cento. Com base na receita, então, estima-se o lucro, daí a denominação de pagamentos por estimativa. Exercida a opção, com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou do início de atividade e que, a propósito, é de caráter irretratável (RIR/99, art. 232), a pessoa jurídica somente poderá suspender ou reduzir os recolhimentos devidos em cada mês se demonstrar, através de balanços e balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive o adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (RIR/99, art. 230). No próprio mês de janeiro (e subseqüentes) o pagamento poderá encontrar-se dispensado se o balanço/balancete, devidamente transcrito no livro "Diário", exteriorizar a figura de prejuízo fiscal (IN/SRF/N° 93/97, art. 11). Apurado o imposto devido no ano-calendário, mediante o levantamento do balanço em 31 de dezembro, dele deduz-se, entre outros elementos, as antecipações efetuadas. Acaso a somatória dessas quantias ultrapassar aquele valor estará exteriorizada a figura do saldo de imposto a ser restituído ou compensado (RIR, art. 231), também chamado de saldo negativo de IRPJ; inversamente, afigura-se o saldo de imposto a pagar. A digna Turma recorrida bem dissertou que não houve recolhimento de estimativas ao longo do ano-calendário de 2004, a ver, inclusive, pelo extrato de todos os pagamentos de tributos federais efetuados pelo sujeito passivo às fls. 209/216. Reconhece, também, que aos autos não foram trazidas cópias do livro "Diário" que confirmassem o levantamento e transcrição dos balancetes, a forrar a opção pelo lucro real anual sem recolhimento de estimativas. . . A: • . •• • Contudo, admitiu que a contribuinte optou pelo regime de apuração do lucro anual em razão das DCTFs do primeiro e segundo trimestres do ano de 2004 assim terem exteriorizado, como ainda, ante o fato da Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIPJ) tê-lo dito, Assim, a expressão fiscal à fl. 70 de que o lançamento diz respeito ao período-base de 01/10/2004 a 31/12/2004 torna-o insubsistente. Verifico que a autoridade lançadora colheu os valores dos tributos à vista do documento de fl, 66 (folha 355 do livro "Razão" n° 010), o qual indica lançamentos contábeis de provisão do IRPJ e CSLL apurados em 31/12/2004, seguido de lançamentos contábeis de compensação com estimativas do exercício. Então, dois podem ter sido os entendimentos do agente autuante: i) desprezo dos lançamentos de compensação das estimativas em razão do cabeçalho desta folha 355 do livro contábil estar exteriorizando que o período é trimestral (01/10/2004 a 31/12/2004), de forma que não há falar em estimativas ou, ii) admissão do regime do lucro real anual, mas desprezo dos lançamentos de compensação das estimativas por inexistência (não efetividade) dessas. Na primeira hipótese o lançamento realmente não poderia subsistir porque a opção pelo regime do lucro real anual fora manifestada na DIPJ desse ano-calendário. Segundo reiterado entendimento da própria Receita Federal colhido em jurisprudência de suas Unidades de Julgamento, a entrega da DIPJ, devidamente preenchida, sem pagamento, caracteriza opção pela sistemática de lucro real anual, uma vez que traz todos os elementos referentes à apuração do lucro real e do imposto. (entre outros, DRJ/RPO - Acórdão 12-26.574; DRJ/JFA — Acórdão 09-22,189). Assim, não haveria falar em lucro real trimestral, por CITO no dimensionamento da base de cálculo. Embora não comungue totalmente desse entendimento, adotando-o tão somente se remanescer provado que o sujeito passivo não tinha condições de exteriorizar sua opção pela via do recolhimento da antecipação ante a existência de prejuízos fiscais mensais, entendo que no caso presente o lançamento não pode prosperar, a uma porque restou provado sua opção pelo regime do lucro real anual pela via da DCTF e a duas porque o tributo devido já se encontrava lançado à época do trabalho fiscal. Com efeito, a contribuinte declarou na DCTF de fls. 29/31 e 38/40 três parcelas de estimativas (abril, maio e junho), tanto de IRPJ quanto de CSLL, cujas respectivas somatórias implicam valor superior ao lançado. Não remanescem dúvidas que essa declaração tem cunho de confissão de dívida, bem assim, que não houve vinculação de qualquer crédito (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade), de forma que os valores confessados são passíveis de cobrança ou execução fiscal imediata. Uma vez existentes, efetivamente, embora ainda não adimplidas, impactam o IRPJ e CSLL apurados em 31 de dezembro. Significa dizer, pois, que a manutenção deste lançamento implicaria duplicidade das exigências. 24(;) 4 COM CSàil ordem de idéias, VOTO pelo irnpi ovimento do recurso: Processo IV 13151.000093/2007-75 SI-CIT2 Acórdilo o." 1102-00.342 Fl 239 José Sérgio Gomes 5

score : 1.0
4624301 #
Numero do processo: 10680.004543/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.108
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e José Carlos Passuello, que rejeitavam a preliminar argüida e, desde já, conheciam do recurso e examinavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.004543/00-11

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 5606520

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.108

nome_arquivo_s : 10501108_106800045430011_200102.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 106800045430011_5606520.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e José Carlos Passuello, que rejeitavam a preliminar argüida e, desde já, conheciam do recurso e examinavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4624301

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756868575232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10501108106800045430011_200105; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-04-28T15:36:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10501108106800045430011_200105; xmpMM:DocumentID: uuid:7e627ec5-822a-4299-a9b6-e4ba8e9b2281; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10501108106800045430011_200105; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-04-28T15:36:11Z; created: 2016-04-28T15:36:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-04-28T15:36:11Z; pdf:charsPerPage: 1103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-04-28T15:36:11Z | Conteúdo => I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680.004543/00-11 Recurso nO. 124.291 Matéria IRPJ - EX.: 1996 Recorrente ÁPIA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTOA. Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de 21 DE FEVEREIRO DE 2001 RESOLUÇÃO N°: 105-01.108 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁPIA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTOA. .- NÓBREGt - RELA rOR DESIGNADO ~IQUE DA SILVA - PRESIDENTE GA VERINALDO LUIS RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e José Carlos Passuello, que rejeitavam a preliminar argüida e, desde já, conheciam do recurso e examinavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. FORMALIZADO EM: 05 JUN 2001 Participaram;aiYfda-;-dO-presente-julgamento; .os-eonselheiros;--ÁlVARQ-BARRQS----~~ Bl\RBOSAtlMA, MARIA AMÉElA FRAGl\- FE:RR£1AA=e Nlb'fON. ~~SS.-Ausente,- justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. , ',~ L o presente processo versa sobre auto de infração (fls. 01/06), lavrado contra a empresá supra qualificada, que exige o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre compensação do prejuízo de períodos-base anteriores em importância superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. Resolução nO Recurso nO. Recorrente 10680.004543/00-11 105-01.108 : 124.291 : ÁPIA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTOA. RELATÓRIO 2 ~.. ,, Inconformada, a contribuinte protocolizá a peça impugnatória de fls. 27/34, alegando, em síntese, que a lei que disciplina o prazo de utilização do prejuízo é aquela vigente à época em que os mesmos foram apurados. O direito à compensação, assegurada pela Lei n° 8.541, de 1992, ter-se-ia incorporado ao patrimônio líquido da interessada, transmutando-se em direito adquirido seu. Assim, continua, o limite para a compensação do prejuízo, em até 30% do lucro líquido ajustado, fere princípios constitucionais e legais. Refere-se, ainda, ao Parecer Normativo CST n° 41178. E faz dilações sobre a ilegalidade da taxa SELlC. combatida, conforme se evidencia da ementa abaixo transcrita: a, "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:-1996 Ementa:~eompensação-de-Prejuízos-~iscais adir cfo--enr;ea.aI11£wlpdo ano-calendário de 1995, a compensação do prejuízo .está--:limita(Ia~ffijfta -por"cento.oo--= lucro líquido ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTe' (~- r i , I..,..... . \ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° Resolução nO 10680.004543/00-11 105-01.108 •-- -+- Regularmente intimada, em 11 de setembro de 2000, a contribuinte apresenta recurso voluntário de fls. 45/53, em 11 de outubro de 2000. Nessa peça recursal, a contribuinte repete os mesmos argumentos constantes na peça impugnatória. Às fls. 53, anexou-se "Termo de Garantia e Arrolamento de Bens e Direitos", conforme autorizado pela Medida Provisória n° 1.973-65, de 28 de agosto de 2000. É o Relatório . -- - -~"-- --~~----- .. " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n°. Resolução nO 10680.004543/00-11 105-01108 • .. VO T O :VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, RELATORA Durante o julgamento dos presentes autos, foi suscitada de ofício, pelo i. Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, preliminar de conhecimento no sentido de converter o julgamento em diligência para verificar se o arrolamento de bens efetuado pela contribuinte estaria em conformidade com o disposto no Decreto n0 3.717, de 03 de janeiro de 2001 ("regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União"). Não vislumbro razão à iniciativa do i. Conselheiro. Com efeito, conforme explicitado no relatório, trata-se de recurso voluntário interposto em 11 de outubro de 2000, ou seja, quase três meses antes da entrada em vigor do referido decreto. . -7~3~"6~5T.,:nin;ritllittlf1e~"'~'s~:=========.=-=========JI Defendo que, à época da apresentação do recurso, a contribuinte cumpriu as únicas exigências existentes, quais fossem, aquelas constantes da "Art. 33. (...) ~ 3°. Alternativamente ao depósito referido no parágrafo anterior, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por ___.sua_jnjc;jativª, bens e direlfosae valor-igaal-ou-superior-à-- exigência fiscaldefinida n~deeisão,- -limitados-ao "-ativo-- ----o permanen .:' .kIie8-=iJtlao {iJ_atr~(T)_ôfliose pessoa- ~~. - Ora, por sua própria iniciativa, a contribuinte apresentou "Termo de Garantia e Arrolamento de Bens e Direitos", de bem imóvel, em valor que, sob sua responsabilidade, é superior à exigência fiscal definida na decisão monocrática. S 4°. A prestação de garantias e o arrolamento de que trata o parágrafo anterior serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis. S 5°. O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do depósito, da prestação de garantia e do arrolamento referidos nos parágrafos anteriores" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 10680.004543/00-11 105-01.108 Processo nO. Resolução nO Feitas as considerações supra, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida pelo i. Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e, desde já, conhecer do recurso voluntário e examinar-lhe o mérito. Sala das Sessões - DF, 21 de fevereiro de 2001. --('6;Ld:--faJ 0--- ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - ._-_ .. __ ._--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° Resolução nO 10680.004543/00-11 105-01.108 VOTO VENCEDOR , I I, ' ,I ..•. Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA- RELATOR DESIGNADO Conforme constou do relatório, o recurso interposto se fez acompanhar de um documento denominado pela contribuinte de "Termo de Garantia e Arrolamento de Bens e Direitos", de fls. 53, no qual é oferecido, em garantia recursal, um percentual de um imóvel de sua propriedade, constituído de dois lotes, conforme cópia de Certidão de Registro de fls. 54/56, com fundamento no artigo 33, S 3°, do Decreto n° 70,235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.973-65, de 28/08/2000. A divergência aberta por ocasião da apreciação do recurso originou-se do fato de que o dispositivo supra, não sendo auto-aplicável, já havia sido regulamentado com a edição do Decreto n° 3.717, de 03 de janeiro de 2001, o qual disciplinou, em seu artigo 6°, a modalidade de arrolamento de bens e direitos, objeto do presente recurso voluntário. Como compete à repartição de origem, dar seguimento ao recurso do.de ósito~de uese_cuida(artigo.33,S2~,_do_DecretoDO 70.235/1972, com a alteração procedida pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada), naquela oportunidade, expressei o entendimento de que cabe àquele órgão apreciar, também, o implemento da medida _ •. aI1e[na.tjvacriélda pela norma legal, devenâo se manifestanrc'Efrca-do-oferecimento -- -~-- ----- - - osebeo~il~rolad9s à vista da legisla •o citada, antes do encaminhamento dos autos a este Colegiado. Não comungando com aquele entendimento, a ilustre Conselheira- ____ A ~. relatora do julgado, Ora. Rosa Maria de Jesus da Silva Costã de Castro, rejeitou a p",Umi""'pmmim'""",d, deofido,00 "oIido de d"ol'''"' ,"tos • "'P'o . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° Resolução na 10680.004543/00-11 105-01.108 7 J,~, r ! •i ! ! I l. ! - , origem com aquele objetivo, conhecendo, desde já, o presente recurso, matéria na qual se erigiu a divergência. Dessa forma, o meu voto é no sentido de converter o julgamento em diligência, devendo ser devolvido o processo àquela repartição, a fim de que seja providenciado o cumprimento das formalidades concernentes ao arrolamento de bens de que se cuida, inclusive, quanto ao detalhamento do procedimento disciplinado em ato da Secretaria da Receita Federal, a ser editado em cumprimento de determinação contida no já citado Decreto n° 3.717/2001 . É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2001 Relator Designado .~------------------------------------- ---------_.- ------ ---- ._- --t-. ""'_===================================': --- ~- ---- - -- -- - ----- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
4618256 #
Numero do processo: 10880.009232/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESA DECORRENTE DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES POR EMPRESA INCORPORADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO DE LIBERALIDADE: Se a assunção de direitos e obrigações pela incorporada operou-se por contrato prévio, sobre os quais o fisco jamais lançou suspeita de irregularidade, existência de fraude ou dolo nas operações contratadas, não cabe a glosa das despesas decorrentes da liquidação daqueles valores pela simples suspeita de existência de ato de mera liberalidade. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES CONTROLADAS – AUMENTO DE CAPITAL NA INCORPORADA VISANDO O EQUILÍBRIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - PERDA DE CAPITAL – AMORTIZAÇÃO DE AGIO: Não há impedimento legal na subscrição e aumento de capital de empresa controlada que venha a ser incorporada posteriormente pela controladora, mormente se não há sinais de existência de irregularidade nas operações ou existência inequívoca de ato de liberalidade. Por outro lado, o ágio anteriormente registrado pela controladora e baixado em razão da liquidação do investimento é dedutível na apuração do lucro real e na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, atendidas as disposições contidas nos artigos 375 e 376 do RIR/94. PROVISÃO PARA PERDA EM INVESTIMENTO EM RAZÃO DE AJUSTE A VALOR DE MERCADO – FALTA DE COMPROVAÇÃO: Tem-se por justificada a glosa da provisão para perda em investimento em razão de ajuste a valor de mercado se tal valor deixa de ser comprovado, ocorrendo a postergação no recolhimento dos tributos devidos quando a provisão é revertida no exercício seguinte, impondo-se o seu ajuste na formação do lucro real daquele exercício. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: Uma vez alterados os valores dos prejuízos fiscais compensáveis remanescentes de decisão de primeiro grau, impõe-se sua retificação em razão do que está sendo decido em julgamento de segunda instância, considerados eventuais recolhimentos sobre os excessos de compensação. LANÇAMENTOS REFLEXOS – CSLL – PIS/REPIQUE: O julgamento do lançamento principal do IRPJ faz coisa julgada, na mesma instância de julgamento, nos lançamento decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 101-94.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores de R$ 54.454.909 no ano de 1994 e R$55.132.596,48 no ano de 1995 e ajustar os prejuízos compensáveis bem como aplicar as exigências pendentes, PIS e CSSL os efeitos desta decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : DESPESA DECORRENTE DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES POR EMPRESA INCORPORADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO DE LIBERALIDADE: Se a assunção de direitos e obrigações pela incorporada operou-se por contrato prévio, sobre os quais o fisco jamais lançou suspeita de irregularidade, existência de fraude ou dolo nas operações contratadas, não cabe a glosa das despesas decorrentes da liquidação daqueles valores pela simples suspeita de existência de ato de mera liberalidade. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES CONTROLADAS – AUMENTO DE CAPITAL NA INCORPORADA VISANDO O EQUILÍBRIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - PERDA DE CAPITAL – AMORTIZAÇÃO DE AGIO: Não há impedimento legal na subscrição e aumento de capital de empresa controlada que venha a ser incorporada posteriormente pela controladora, mormente se não há sinais de existência de irregularidade nas operações ou existência inequívoca de ato de liberalidade. Por outro lado, o ágio anteriormente registrado pela controladora e baixado em razão da liquidação do investimento é dedutível na apuração do lucro real e na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, atendidas as disposições contidas nos artigos 375 e 376 do RIR/94. PROVISÃO PARA PERDA EM INVESTIMENTO EM RAZÃO DE AJUSTE A VALOR DE MERCADO – FALTA DE COMPROVAÇÃO: Tem-se por justificada a glosa da provisão para perda em investimento em razão de ajuste a valor de mercado se tal valor deixa de ser comprovado, ocorrendo a postergação no recolhimento dos tributos devidos quando a provisão é revertida no exercício seguinte, impondo-se o seu ajuste na formação do lucro real daquele exercício. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: Uma vez alterados os valores dos prejuízos fiscais compensáveis remanescentes de decisão de primeiro grau, impõe-se sua retificação em razão do que está sendo decido em julgamento de segunda instância, considerados eventuais recolhimentos sobre os excessos de compensação. LANÇAMENTOS REFLEXOS – CSLL – PIS/REPIQUE: O julgamento do lançamento principal do IRPJ faz coisa julgada, na mesma instância de julgamento, nos lançamento decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10880.009232/2001-16

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 5728294

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.136

nome_arquivo_s : 10194136_128659_100880009232200116_018.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Raul Pimentel

nome_arquivo_pdf_s : 10880009232200116_5728294.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores de R$ 54.454.909 no ano de 1994 e R$55.132.596,48 no ano de 1995 e ajustar os prejuízos compensáveis bem como aplicar as exigências pendentes, PIS e CSSL os efeitos desta decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 4618256

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756893741056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:16:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:16:24Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:16:25Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:16:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:16:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:16:25Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:16:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:16:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:16:24Z; created: 2009-07-08T04:16:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-08T04:16:24Z; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:16:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 100880,00923212001-16 Recurso n°. . 128.659 Matéria: IRPJ - EXS: DE 1995 a 1997 Recorrente : FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida . DRJ SÃO PAULO — SP. Sessão de : 18 de março de 2003 Acórdão n° : 101-94136 DESPESA DECORRENTE DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES POR EMPRESA INCORPORADA — AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO DE USURALIDADE: Se a assunção de direitos e obrigações pela incorporada operou-se por contrato prévio, sobre os quais o fisco jamais lançou suspeita de irregularidade, existência de fraude ou dolo nas operações contratadas, não cabe a glosa das despesas decorrentes da liquidação daqueles valores pela simples suspeita de existência de ato de mera liberalidade. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES CONTROLADAS — AUMENTO DE CAPITAL NA INCORPORADA VISANDO O EQUILÍBRIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - PERDA DE CAPITAL — AMORTIZAÇÃO DE AGIO: Não há impedimento legal na subscrição e aumento de capital de empresa controlada que venha a ser incorporada posteriormente pela controladora, mormente se no há sinais de existência de irregularidade nas operações ou existência inequívoca de ato de liberalidade. Por outro lado, o ágio anteriormente registrado pela controladora e baixado em razão da liquidação do investimento é dedutível na apuração do lucro real e na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, atendidas as disposições contidas nos artigos 375 e 376 do RIR194. PROVISÃO PARA PERDA EM INVESTIMENTO EM RAZÃO DE AJUSTE A VALOR DE MERCADO — FALTA DE COMPROVAÇÃO: Tem-se por justificada a glosa da provisão para perda em investimento em razão de ajuste a valor de mercado se tal valor deixa de ser comprovado, ocorrendo a postergação no recolhimento dos tributos devidos quando a provisão é revedida no exercício seguinte, impondo-se o seu ajuste na formação do lucro real daquele exercício. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: Uma vez alterados os valores dos prejuízos fiscais compensáveis remanescentes de decisão de primeiro grau, impõe-se sua retificação em razão do que está sendo decido em julgamento de segunda instância, considerados eventuais recolhimentos sobre os excessos de compensação. LANÇAMENTOS REFLEXOS — CSLL — PIS/REPIQUE: O julgamento do lançamento principal do IRPJ faz coisa julgada, na Ç\SN-3N., Processo n°. :10880.00923212001-16 2 Acórdão n°. :101-94.136 mesma instância de julgamento, nos lançamento decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho- de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores de R$ 54.454.909 no ano de 1994 e R$ 55.132.596,48 no ano de 1995 e ajustar os prejuízos compensáveis bem como aplicar as exigências pendentes, PIS e CSSL os efeitos desta decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..„,,, ... .......,e....„Erfrg„ SON P ,341-, R • 5 -IGUES PRESIDENTE àif°,...----2---- c--- _çÀ ii-rpimEN T- - - -;L: ----- --s.- - ---. RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 7003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ._ Processo n°. :10880.009232/2001-16 3 Acórdão n°. :101-94.136 Recurso n°. : 128.659 Recorrente : FNC COMÉRCi'.3 E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede em São Paulo-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, através da qual foi parcialmente mantido o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos-calendários de 1994 a 1997, consubstanciado no Auto de :nf;-ação de fls. 797/799, e lançamentos dele decorrentes, como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e da Contribuição ao Programa de Integração Social, tendo por base de incidência os seguintes valores: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS: Fato Gerador 31-12-94: 1) Glosa de despesa apurada na incorporação das empresas "APAR ADMINISTRAÇÃO E PARTIMAÇÕES LTDA" e "FRB PARTICIPAÇÕES S/C LTDA", em 29-12-94, no valor de R$ 30.518866,23, com as observações constantes do Termo de Verificação e Constatação Fiscal n° 03, às fls. 45/47, de que: a) no dia 21-12-94, a FRB transferiu à APAR obrigações, cujo credor era a FNC, no valor de R$ 101.614.367,81, ao preço de R$ 71.095.501,58, auferindo um lucro de R$ 30.518.866,23; b) a FRB compensou o lucro apurado com prejuízos fiscais de anos anteriores, cujos saldos não poderiam mais ser utilizados após a incorporação (RIR94, art. 509); c) na incorporação da APAR, a FNC lança com despesa o valor de R$ 30.450.375,00, que corresponde ao lucro da FRB menos a parcela da despesa apropriada pela APAR, que corresponde a R$ 30.518.866,23, menos R$ 68.491,22; d) a assinatura do "Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Assunção de Obrigações" datado de 21-12-94 não trouxe qualquer vantagem para a APAR, constituindo mera liberalidade da mesma, pois o resultado líquido do contrato foi de R$ 521.064,00, que corresponde ao lucro embutido na cessão, de R$ 29.997.802,22, menos o prejuízo embutido na assunção da obrigação, de R$ Processo n°. :10880.009232/2001-16 4 Acórdão n°. :101-94.136 30.518.866,22; e) se não houvesse ocorrido a assinatura do referido contrato não existiria a despesa na FNC no valor de R$ 30.450.375,00, nem pela incorporação da APAR e nem pela incorporação da FRB. Valor tributável após decisão de primeiro grau: R$ 521.064,00 2) Glosa de despesa apura(A-., decorrente da incorporação da empresa "FRB PARTICIPAÇÕES S/C LTDA", efetuada em 29-12-94, no valor de R$ 53.933.845,00, lançada em "OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS", com as observações constantes do Termo de Verificação e Constatação Fiscal n° 02, às fls. 40/43, de que: a) no dia 27-12-94 a FNC aumenta o capital social da FRB em R$ 54.054.000,00; b) que o patrimônio líquido da FRB antes do referido aumento de seu capital era negativo em R$ 53.933.844,00, tendo a incorporadora informado, após intimada para justificar a necessidade do aumento do capital da incorporada, que tinha por objetivo evitar que a existência de PL negativo reduzisse a capacidade operacional do Barco Crefiisul S.A., saneando-o para venda; reorganizar societariamente a FNC, eliminado-se os investimentos não produtores de renda, através de incorporações; fundo de comércio intangível, além de outras razões econômicas, concluindo o fisco, após rebater essas informações, porque destituídas de provas, que a incorporação da FRB pela FNC beneficiou diretamente os credores da FRB, sendo que o principal era a "CITICORP PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A", pois a FNC assumira o prejuízo que de outra forma ficaria com os credores de uma empresa com PL negativo, não tendo a FNC logrado demonstrar que isto não fora uma mera liberalidade. Valor tributável: R$ 53.933.845,00 Fato Gerador 31-12-95: 3) Glosa de despesa apurada ha incorporação da empresa "BRAJOHN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.", no valor de R$ 18.581.734,49, com as observações constantes do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 52/54, de que: a) no dia 01-12-95 a FNC incorporou a BRAJOHN; b) como conseqüência da incorporação, a FNC lança em DESPESAS NÃO OPERACIONAIS o valor de R$ 18.581.734,49 em dezembro de 1995; c) que a FNC não respondeu c/C\:. Processo n°. :10880.009232/2001-16 5 Acórdão n°. :101-94.136 as intimações para prestação de esclarecimentos, não logrando comprovar, portanto, que a despesa incorrida não fora mera liberalidade; d) que o aumento de capital no valor de R$ 18.800.0fl3,00 realizado pela FNC na BRAJOHN em 30-11-95 beneficiou os credores da incorporada, pois seu PL em 30-11-95 antes do aumento era negativo em R$ 16.913.936,00. Valor tributável: R$ 18.581.727,80 4) Glosa de despesa apurada na incorporação da empresa "RIBAPAR PARTICIPAÇÕES S.A", no valor de R$ 36.551.868,69, com as observações constantes do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls,. 49/51, de que: a) em 31-12-94 a FNC possuía 9% do capital da RIBAPAR e a BCH possuía 91%; o PL da RIBAPAR era negativo em R$ 24.329.275,00, ou seja, o passivo exigível superava o ativo total; b) no dia 22-12-95 a FNC aumentou o capital na RIBAPAR em R$ 38.687.678,48; c) no dia 26-12-95 a FNC incorporou a RIBAPAR, d) como conseqüência, a FNC lança em DESPESAS NÃO OPERACIONAIS o valor de R$ 35.551.868,68, em dezembro de 1994; e) que a FNC não respondeu as intimações para prestação de esclarecimentos, não logrando comprovar que a despesa incorrida não fora mera liberalidade. Valor Tributável: R$ 36.551.868,68 Enquadramento Legal: artigos 195, inciso I; 197 e parágrafo único, 242 e 243 do RIR/94. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista as reversões efetuadas após a lavratura do auto de infração pelas irregularidades apurada nos anos-calendários de 1994 e 1995 e sua retificação pela decisão da autoridade julgadora singular : Fato Gerador 31-12-1995 R$ 0- Fato Gerador 31-12-1996 R$ 21.193.214,98 Fato Gerador 31-12-1997 R$ 11.434.194,22 Enquadramento Legal: artigos 196, inciso III, e 197, parágrafo único, do RIR/94, . Processo n°. :10880.009232/2001-16 6 Acórdão n°. :101-94.136 POSTERGAÇÃO — ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS Fato Gerador 31-12-94 Valor apurado, conforme Termo de Verificação e Intimação Fiscal n° 1, às fls. 04-05, com a observação de que a autuada lançou em sua Declaração de IRPJ do ano- calendário de 1994 o valor de R$ 6.662.046,00 , sob o título OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, referente a SUBSIDIÁRIA 6.81.830.12.701.6 Moedas Privat — Desp. de Provisão p/Desval. — INTERBRAS, não adicionada no LALUR para efeito de apuração do Lucro Real e da base de apuração da CSLL. Enquadramento Legal: artigos 194; 195, inciso II; 197, parágrafo único; 219; 220, e 222 do RIR194. O lançamento foi impugnado ás fls. 817/842, tendo a interessada apresentado razões de fato e de direito assim resumidas na decisão monocrática atacada: "Mérito Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários Incorporação de FRB e APAR: Trata da incorporação da FRB e APAR pela FNC abordando a matéria sob dois enfoques: i) despesa decorrente de obrigação assumida pela APAR; e ii) ágio na subscrição de capital da FRB. Quanto ao primeiro assunto, afirma que o argumento da autoridade lançadora não deve prosperar, pois a operação de transferência de créditos entre FRB e APAR visaram tão somente equilibrar e sanear a estrutura financeira das controladas e coligadas e não é uma simples apuração de resultado negativo que impediria a defendente de considerar a respectiva perda. A autuada viveu um processo de equalização e restauração financeira que por si só justificam os procedimentos adotados e, ademais, caso houvesse alguma rcela indedutivel, não seria de R$ 30.518.866,23, mas de R$ 521.064,00, o que se admite apenas para argumentar. Não tem valor o argumento de que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, o que nunca foi negado. No tocante à falta de atividade comercial na incorporada, não é motivo para condenação, na indedutibilidade dos valores advindos da operação de reestruturação, pois, se assim fosse, uma empresa que não possui receita, por decisão gerencial, não poderia mais deduzir suas despesas, ainda que aceitas e comprovadas. Assim, a despesa é legítima, pois, está comprovada, o que jamais foi posto em dúvida; teve como suporte um plano empresarial, e foi devidamente escriturado. Processo n°. :10880.009232/2001-16 7 Acórdão n°. :101-94.136 Quanto ao segundo aspecto, afirma que o ágio conseqüente da incorporação da FRB tem fundamento econômico na reestruturação societária e financeira do grupo, fato de notório conhecimento. O ágio ocorreu em razão da incorporada possuir patrimônio líquido negativo, conforme orientação da doutrina e da própria jurisprudência administrativa. No tocante à idG:a de liberalidade, que a fiscalização insiste ter ocorrida, ela não ocorreu, pois houve evidentes benefícios à impugnante no saneamento do Banco Crefisul SA, pois o mesmo foi vendido, como era intenção do grupo a que pertence a autuada A reestruturação empresarial foi resultado de série de estudos que referem-se a estratégia empresarial, que o contribuinte pode assumir livremente, "não logrando ter que demonstrar à D.autoridade Fiscal elementos que não foram solicitados. No que diz respeito ao ágio pago em razão do fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas que o justificaram, também dizem respeito à nova organização de negócios, ficando "bastante claras" as razões econômicas. A autuada reconhece como sua a dívida de sua controlada, o que justifica o saneamento da empresa com ônus para a controladora, e afirma que jamais »oc, eria deixar que os credores de uma empresa da qual é controladora fossem prejudicados, o que, inclusive, é a razão para o aumento de capital. Perda de Capital na Alienação de Investimentos: As perdas incorridas na incorporação da RIBAPAR e BRAJOHN, nos montantes de R$18.581.727,80 e R$ 36.551.868,68, também não foram fruto de liberalidade da autuada, mas de reestruturação pela qual passou o grupo societário. Numa operação usual, a impugnante aumentou o capital de suas controladas para reduzir-lhes o passivo, vindo, posteriormente, a incorporar algumas delas, portanto, operações normais e usuais e plenamente justificadas. Da ausência de ví.i() as operações realizadas: Conforme aceito pela fiscalização, a autuada não agiu com dolo ou fraude ou utilizou-se de simulação, fazendo uso apenas dos instrumentos a sua disposição para atender seus objetivos e com menor impacto tributário. O argumento de que as operações realizadas pela autuada decorreram de mera liberalidade não é fundamento para fixação de exação tributária, pois, o contribuinte pode orientar-se, dentro do campo da legalidade, de forma a pagar menos tributo, em virtude do princípio da legalidade, o legislador é obrigado a delimitar com precisão a hipótese de incidência, não o fazendo, a exigência estará obstada; não houve simulação ou qualquer outro vício na realização da operação; as operações estão no contexto da reorganização societária da autuada; não houve comprovação de liberalidade, ou seja, somente seria possível a glosa houvesse comprovação inequívoca de que a mesma foi realizada fora dos interesses da pessoa jurídica. Processo n°. :10880.00923212001-16 8 Acórdão n°. :101-94.136 Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente: Tendo em vista restar demonstrada a improcedência dos argumentos da fiscalização, requer seja desconsiderada a glosa de seus prejuízos fiscais. Inobservância do Regime de Escrituração — Antecipação de Custos e Despesas: A fiscalização pretende exigir tributo em função de antecipação de despesas no montante de R$ 6.622.046,00, escriturada em 1994, como provisão para ajuste de valor de títulos a mercado. Afirma que não houve antecipação de despesa, mas sim reconhecimento daquilo que já se mostrou inevitável, como comprovou-se posteriormente. A exigência do imposto de renda somente é devida em decorrência de acréscimo patrimoilial, uma vez não havendo esse acréscimo, não se justifica a exigência tributária. Assim, se houver prejuízo com a aquisição de títulos em razão de desvalorização, significa que a autuada não pode pagar sobre um ganho que não ocorreu. Por outro lado, mesmo que ficasse caracterizada a postergação de tributo, a autuada possuía prejuízos que poderiam ser compensados, o que não resultaria qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional. Desta forma a exigência de multa e juros não se justifica. Por fim, resume os argumentos: i) se houve adição em 1994, seria recuperada em 1995; ii) os encargos não podem ser exigidos, pois a impugnante possuía prejuízos fiscais em 1994; iii) houve comprovação do "recolhimento posterior do imposto". O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 1061/1093, assim ementada: "IRPJ — ANO-CALENDÁRIO 1994, 1995, 1996, 1997 GLOSA DE DESPESA ANTECIPADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Assim como as demais despesas, naquelas provisionadas em razão de perdas por ajuste a valor de mercado devem ser comprovadas. A falta de comprovação dá azo à glosa do valor correspondente apropriado ao resultado. Ocorre postergação de recolhimento de tributo quando a provisão é revertida. GLOSA DE DESPESA. DESPESA DECORRENTE DE ASSUN ÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR EMPRESA INCORPORADA. Se a assunção de obrigação pela incorporada operou-se por contrato segundo o qual a empresa também assumiu direitos (créditos), não cabe a glosa das despesas e a tributação apenas das receitas. Considerando a existência de liberalidade na operação que resultou em prejuízo na incorporada, cabe glosa apenas no valor da perda. Processo n°. :10880.009232/2001-16 9 Acórdão n°. :101-94.136 GLOSA DE DESPESA. DESPESA NÃO NECESSÁRIA. AUMENTO DE CAPITAL EM INCORPORADA COM PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO PARA POSTERIOR INCORPORAÇÃO. Uma vez não comprovada a necessidade do aumento de capital para conseqüente incorporação, tem-se por injustificada a despesa incorrida. Considerando que o aumento de capital foi ce inteiramente deduzido como ágio, caberia justificar o pagamento dessa mais valia na forma exigida pela legislação tributária. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Uma vez apuradas infrações que utilizaram os prejuízos fiscais que o contribuinte já havia empregado, cabível o lançamento correspondente à parcela compensada indevidamente. PIS REPIQUE. A exigência do PIS REPIQUE é proporcional ao devido em relação do IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Uma vez demonstrada a improcedência da exigência a título de omissão de ,ers3ita financeira, reverte-se a glosa da base de cálculo negativa da CSLL. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Segue-se ás fls. 1098/1133 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada reitera as razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório Processo n°. :10880.009232/2001-16 10 Acórdão n°. .101-94.136 2 OTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, reunidos demais pressupostos para o seu recebimento nesta instância de julgamento, dele tomo conhecimento. As questões expostas a julgamento podem ser assim analisadas: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS: Cessão de Créditos e Assunção de Obrigações: R$ 521.064,00 O Fisco glosou despesas apuradas na incorporação das empresas "APAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA" e "FRB PARTICIPAÇÕES S/C LTDA", em 29-12-94, com as observações constantes do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às fls. 45/47, mantida parcialmente pela autoridade julgadora singular, no valor de R$ 521.064,00, ao fundamento básico de que a interessada não teria provado que as operações praticadas com a transferência de créditos e obrigações entre as empresas incorporadas pela interessada não passaram de atos de mera liberalidade, em face da a ausência dos pressupostos inscritos no artigo 242 e parágrafos do RIR/94. Ao contrário dessa afirmação, sustenta a interessada que as operações, como descritas no mencionado Termo de Verificação e Constatação Fiscal foram realizadas dentro de um contexto de reestruturação de empresas de um mesmo grupo econômico, desdobradas em uma série de atos e negócios jurídicos, por deliberação de seus dirigentes, com o nítido propósito de alcançar sua manutenção. No caso, todas c.:. .s. ';',espesas ou resultados negativos inerentes às operações praticadas entre as empresas controladas e sua controladora descritas nos Termos de Verificação e Constatação Fiscal que embasam a autuação estão documentalmente comprovadas e sobre elas o fisco jamais colocou qualquer óbice no seu aspecto formal ou dúvidas quanto à possível existência de dolo ou fraude na , ç U Processo n°. .10880.00923212001-16 11 Acórdão n°. :101-94.136 sua consecução, tanto é que a penalidade exigida foi a da multa simples de lançamento ex ofício. Por sua vez, sobre o conceito de necessidade, normalidade e usualidade das despesas para fins de sua dedução na apuração do lucro real, assim comenta o Mestre NOÉ WINKLER, em sua obra Imposto de Renda — Editora Forense, 2a Edição, ás fls. 439: "O art. 47 da Lei n° 4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto (Ac. CSRF/01.0900, de 29-06-89 DO 12-06-90)" (grifei) No meu entender, os conjuntos de provas contidos nos presentes autos, juntados pela própria fiscalização, apresentam-se suficientes para afastar, de logo, a existência de gesto de liberalidade, uma vez que se trata de operações normalmente praticadas na atividade financeira, com transferências de direitos e obrigações e todas respaldadas em documentação adequada ao tipo de transação que representam. Por sua vez, esta Cãmara já expressou o seu entendimento, através do Acórdão 101-93.145, de que para a caracterização de irregularidade ou liberalidade na cessão de créditos, há necessidade de prova inequívoca de que as operações realizadas fogem aos padrões normais que seriam realizadas com terceiros, sendo insuficiente para descaracterizar as operações a simples suspeita da autoridade fiscal. Portanto, se a assunção de direitos e obrigações pela incorporada operou-se por contrato prévio, juridicamente perfeito e sobre os quais o fisco jamais lançou suspeita de irregularidade, existência de fraude ou dolo nas operações nele Processo n°. :10880.009232/2001-16 12 Acórdão n°. :101-94.136 contratadas, não cabe a glosa das despesas decorrentes da liquidação daqueles valores pela simples suspeita de existência de ato de mera liberalidade. PERDA DE CAPITAL LANÇADA COMO DESPESA A questão envolve as seguintes parcelas: a) Incorporação da empresa FRB PARTICIPAÇÕES S/C LTDA — R$ 53.933.845,00 Segundo consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às fls. 40/43, antes de incorporar as empresas FRB PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, em 29- 12-94, a interessada aumentou seu capital social em 54.054.000,00, quando seu PL era negativo em R$ 53.933.844,00. Mesmo diante das informações prestadas pela interessada de que aumento do capital da incorporada tinha por objetivo evitar que a existência de PL negativo reduzisse a capacidade operacional do Banco Crefiisul S.A., saneando-o para venda; de reorganizar societariamente a FNC, eliminado-se os investimentos não produtores de renda, através de incorporações; fundo de comércio intangível, além de outras razões de ordem econômica, concluiu fisco, após rebater essas informações ao argumento de que estariam destituídas de provas, que a incorporação da FRB pela FNC beneficiou diretamente os credores da FRB, sendo que o principal era a "CITICORP PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S A", pois a FNC assumira o prejuízo que de outra forma ficaria com os credores de uma empresa com PL negativo, não tendo a FNC logrado demonstrar que isto não passara de mera liberalidade. b) Incorporação da empresa BRAJOHN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA — R' • I.581.727,80 Da mesma forma, como descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, ás fls. 52/54, antes de incorporar a empresa BRAJOHNvr,,,, Processo n°. :10880.009232/2001-16 13 Acórdão n°. :101-94.136 PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA em 01-12-95, em 30-11-95 a interessada aumentou seu capital em 18.800.000,00, sendo que seu PL era negativo em R$ 16.913.936,00, concluindo o fisco tratar-se de ato de mera liberalidade, uma vez que a interessada não respondeu as intimações para prestação de esclarecimentos, e que tal aumento de capital beneficiou os credores da incorporada, c) Incorporação da em ,,a RIBAPAR PARTICIPAÇÕES SA — Cr$ 36.551.868,68 Procedeu a interessada da mesma forma, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 49/51, ao incorporar a empresa RIBAPAR PARTICIPAÇÕES S/A em 26-12-95, da qual participava em 9% de seu capital, ou seja, em 22-12-95 subscreveu e aumentou seu capital social em R$ 38.687.678,48, aumentando significativamente sua participação societária, quando seu PL era negativo em R$ 24.329.275,00, registrando uma perda na incorporação de R$ 36.551.868,68, considerado pe!G fisco como ato de mera liberalidade, pelo fato de a contribuinte não ter respondido as intimações para que esclarecimentos fossem prestados. A dedução das perdas de capital na apuração do lucro real, nos exercícios em questão, está disciplinada nos artigos 375 e 376 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11-01-94, verbis: "Art. 375 — O ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento será determinado com base no valor contábil (art. 369, § 1, diminuído da provisão para perdas (art. 374) que tiver sido computada na determinação do lucro real (Dec.lei n°1.598/77, art. 31, § 3°) Art. 376 — O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 328), será a soma algébrica dos seguintes valores (Dec.lei n° 1.598/77, art. 33, e 1.730/79, art. 1°, V): I — valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; Processo n°. :10880.00923212001-16 14 Acórdão n°. .101-94.136 II — ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III — provisão para perdas (art. 374) que tiver sido computada na determinação do lucro real. Parágrafo único. Os valores de que tratam os incisos II e III serão corrigidos monetariamente, por ocasião de cada balanço (Dec.lei n° 1.598/77, art. 33, § 1°)." No caso, a glosa das perdas de capital nas incorporações das empresas "APAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA"; "FRB PARTICIPAÇÕES S/C LTDA"; "BRAJOHN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA" e "RIBAPAR PARTICIPAÇÕES S/A" decorreu simplesmente pela falta de justificativa de que tais registros não passavam de ato de mera liberalidade da empresa incorporadora. A justificativa para o incremento dessas operações, todas respaldadas em documentação hábil e idônea, encontra-se, como alega a interessada, na necessidade de se reestruturar financeiramente empresas de um mesmo grupo, envolvendo uma série de atos jurídicos com respaldo na lei fiscal, que jamais poderiam ser confundidos com atos de mera liberalidade. Não vejo como '.°,ontrariar essa justificativa, quando a própria autoridade julgadora singular admite ter as operações surtido o efeito financeiro almejado, ao afirmar em sua decisão que "parece bastante razoável que as conseqüências da incorporação beneficiaram o grupo a que pertence a autuada e, de forma indireta, a própria autuada, pois não se pode negar que ao assumir as obrigações de suas controladas (empresas com patrimônio líquido negativo) a FNC deu garantia às atividades das incorporadas e resguardou a boa reputação do grupo empresarial". A autoridade a ow. z,-, traz ainda, como um dos fundamento de sua decisão, o fato de que "o ágio que a interessada apurou na incorporação das . controladas FRB, APAR, RIBAPAR e BRAJOHN deveria ter sido reconhecido no ' e momento do aumento do capital", não tendo sido observadas, no caso, as i , Processo n°. .10880.009232/2001-16 15 Acórdão n°. :101-94136 disposições contidas no artigo 329 do RIR/94, de que o contribuinte deve desdobrar o custo da aquisição da sociedade coligada ou controlada em valor do patrimônio líquido na época do ato aquisitivo e o valor ágio decorrente da operação. Ora, como bem salientou a interessada, o comando contido no referido dispositivo legal é para que a contabilização da operação seja feita de forma a manter desdobrado o custo do investimento, ou seja, valor do patrimônio líquido da empresa coligada na data da operação destacado do valor do ágio ou deságio, quando houver. Portanto, a 2.-(e,fia amortização ocorrerá somente quando da alienação ou liquidação do investimento, inclusive em função de incorporações, e não por ocasião do "aporte de capital", nos termos dos artigos 334 e 376 do RIR194. Logo, se o valor do custo do investimento, na data da incorporação, foi aquele contabilizado na data da aquisição, e sobre o qual o fisco não colocou qualquer embargo, tenho por irrelevante para o exame da questão essa observação contida na decisão recorrida. Sobre a dedutibilidacks do ágio na apuração do lucro real nos casos de incorporação de empresas coligadas, a E. 7a Câmara deste Conselho decidiu, através do Ac. 107-05875, sendo seu Relator o Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ: "IRPJ/CS — INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE — AMORTIZAÇÃO DE AGIO — DEDUTIBILIDADE. Na incorporação de sociedade, com acervo líquido da sociedade incorporada avaliado a valor de mercado, o ágio anteriormente registrado pela controladora e baixado em razão da liquidação do investimento é dedutível na apuração do lucro real e na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro." Assim, ainda pelos argumentos anteriormente despendidos no item precedente, entendo que não há impedimento legal na subscrição e aumento de capital de empresa controlada que venha a ser incorporada posteriormente pela , controladora, mormente se não há sinais de existência de irregularidade nas operações ou existência inequívoca de ato de liberalidade. Por outro lado, o ágioQi\ j„, \J Processo n°. .10880.00923212001-16 16 Acórdão n°. :101-94136 anteriormente registrado pela controladora e baixado em razão da liquidação do investimento é dedutível na apuração do lucro real e na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, atendidas as disposições contidas nos artigos 375 e 376 do RIR/94 POSTERGAÇÃO — ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS No caso a interessada na DRPJ pertinente ao ano-calendário de 1994 a importância de R$ 6.622.046,00, a título de Provisão para perda em investimento sem a necessária prova do risco de sua ocorrência, restabelecendo seus efeitos na tributação no ano-calendário de 1995 ao efetuar a reversão da perda, deixando caracterizada a ocorrência de postergação, sujeitando-se, portando, à cobrança de encargos apurados de acordo com o "Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais" aprovado pela IN SRF 19/84. A indedutibilidade da provisão foi confirmada, porém, pelo fato de que a empresa apresentou prejuízo fiscal nos exercícios envolvidos nos cálculos da postergação, resultante da exclusão de parcelas tributadas na autuação, a autoridade julgadora singular eliminou a cobrança de tais encargos, assim se manifestando: "Quanto aos prejuízos fiscais que a defesa afirma possuir, nota-se, no demonstrativo do auto de infração, que foram inteiramente consumidos pelas demais infrações apuradas pela fiscalização (fls. 779) Segundo o Sistema SAPLI, cuja cópia juntou-se às fls. 990, em dezembro de 1994 a interessada possuía prejuízos fiscais no valor de R$ 9.643.385,00 e apurou prejuízo, naquele período, de R$ 66.656.275,00. Essas parcelas somadas resultaram em R$ 76.299.660,00. No entanto, a soma das parcelas correspondentes aos encargos não necessários tributados pela fiscalização foi de R$ 114.430.513,45, o que superava os prejuízos acumulados em R$ 37.913.877,45. Contudo, em virtude de haverem sido julgadas indevidas as exigências relativas às glosa de despesa no valor de R$ 29.997.802,22 (R$ 30.518.866,22 — R$ 521.064,00) e a omissão de receita de R$ 29.977.802,22, ambas referentes à operação de cessão de direitos e assunção de obri;‘ ...es entre APAR e FRB, a base de cálculo a ser compensada com prejuízos fiscais é de R$ 54.454.909,00 e- (53.933.845,00 + 521.064,00). Resta, assim, R$ 22.061.727,00 para ,r)p" Processo n°. :10880.009232/2001-16 17 Acórdão n°. :101-94.136 ser compensado o montante postergado (R$ 6.662.046,00). Portanto, torna-se procedente em parte o argumento de que a tributação é indevida em razão da existência de prejuízos que suportariam a postergação do pagamento de tributo e tornariam indevidas as exigências de multa e juros de mora." Assim, tenho por justificada a glosa da provisão para perda em investimento em razão de ajuste a valor de mercado, se tal valor deixou de ser comprovado. Por outro lado, concordo com a existência de postergação no recolhimento dos tributos devidos se a provisão é revertida no exercício seguinte, impondo-se, nesse caso, o ajuste na formação do lucro pertinente aos exercícios envolvidos. Sobre a alegação da possível ocorrência de bi-tributação, caso o valor revertido não seja considerado no ano de 1995, entendo que a questão encontra-se superada, uma vez que os efeitos na apuração do imposto devido foi efetuado pela autoridade singular via recomposição dos prejuízos fiscais compensáveis a partir do ano calendário de 1994. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Fato Gerador 31-12-96 — R$ 21.193 214,98 Fato Gerador 31-12-97 - R$ 11.434.194,22 Os valores acima decorrem de reajuste dos prejuízos fiscais compensáveis em razão do restabelecimento das glosas efetuadas nos anos- calendários de 1994 e 1995, os quais, inclusive, o julgador de primeiro grau entende caber lançamento complementar a ser efetuado pela autoridade lançadora, no seu desdobramento. Entendo que os vàures trazidos na decisão a quo deverão ser reformulados em razão do que está sendo decidido no presente julgamento, com a observação de que a interessada efetuou recolhimentos através dos DARFs de fls. 1.168 a 1.171, e que deverão ser considerados na execução do presente Acórdão. Processo n°. :10880.009232/2001-16 18 Acórdão n°. :101-94.136 LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL — PIS /REPIQUE A jurisprudência administrativa consolidou-se no sentido de que o julgamento do lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica faz coisa julgada, na mesma instância de julgamento, nos lançamentos dele decorrentes, da Contribuição Social sobre o Lu íquido e da Contribuição para Integração Social — PIS/REPIQUE, impondo-se o seu ajuste ao que nele for decidido. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores de R$ 54.454.909,00 e R$ 55.133.596,48, nos anos- calendários de 1994 e 1995; ajustar os prejuízos fiscais compensáveis a partir do ano-calendário de 1994, inclusive, e aplicar às exigências reflexas da CSLL e do PIS/REPIQUE os efeitos da presente decisão. Brasília-DF, 18 de marçade,2003___ _ -----RAU P MENTEL, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4620984 #
Numero do processo: 19647.004803/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 1999 ITR - CALAMIDADE PÚBLICA. VALOR DA MULTA E JUROS. Valores fundamentados em dispositivos legais. O desconhecimento da lei não pode servir de argumento para descumpri-la. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.595
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 1999 ITR - CALAMIDADE PÚBLICA. VALOR DA MULTA E JUROS. Valores fundamentados em dispositivos legais. O desconhecimento da lei não pode servir de argumento para descumpri-la. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19647.004803/2003-17

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 5532320

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.595

nome_arquivo_s : 30335595_19647004803200317_200808.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 19647004803200317_5532320.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4620984

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-10-05T20:00:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-22T16:39:17Z; Last-Modified: 2015-10-05T20:00:14Z; dcterms:modified: 2015-10-05T20:00:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:76ef15e9-5ffc-4bb1-ae5d-2a43a2225379; Last-Save-Date: 2015-10-05T20:00:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-10-05T20:00:14Z; meta:save-date: 2015-10-05T20:00:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-10-05T20:00:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-22T16:39:17Z; created: 2013-05-22T16:39:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-05-22T16:39:17Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-22T16:39:17Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041756900032512

score : 1.0
4619694 #
Numero do processo: 13603.000284/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/01/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Não cabem embargos de declaração quando restar comprovado que no acórdão inexiste obscuridade, dúvida ou contradição, ou que o mesmo não tenha omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 303-34.737
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração ao Acórdão 303-34.089, de 27/02/2007,nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/01/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Não cabem embargos de declaração quando restar comprovado que no acórdão inexiste obscuridade, dúvida ou contradição, ou que o mesmo não tenha omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara. Embargos Rejeitados

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13603.000284/2005-18

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 5716812

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.737

nome_arquivo_s : 30334737_134319_13603000284200518_005.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 13603000284200518_5716812.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração ao Acórdão 303-34.089, de 27/02/2007,nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4619694

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-04T18:57:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-04T18:57:35Z; created: 2013-04-04T18:57:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-04-04T18:57:35Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-04T18:57:35Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041756900032513

score : 1.0
4618562 #
Numero do processo: 10935.003849/2004-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 1999, 2000, 2001, 2002 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme jurisprudência desta Câmara, não se pode enquadrar no pólo passivo da relação tributária proprietário que tenha, comprovadamente, perdido a posse de suas terras em função de programa de reforma agrária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.413
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos dar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, relator, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 1999, 2000, 2001, 2002 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme jurisprudência desta Câmara, não se pode enquadrar no pólo passivo da relação tributária proprietário que tenha, comprovadamente, perdido a posse de suas terras em função de programa de reforma agrária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10935.003849/2004-80

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 6248702

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 302-39.413

nome_arquivo_s : 30239413_10935003849200480_200804.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Ricardo Paulo Rosa

nome_arquivo_pdf_s : 10935003849200480_6248702.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos dar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, relator, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4618562

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-05T16:54:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-05T16:54:01Z; created: 2013-06-05T16:54:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2013-06-05T16:54:01Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-05T16:54:01Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041756908421120

score : 1.0
4623767 #
Numero do processo: 10580.004762/97-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.272
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10580.004762/97-89

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 5749068

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.272

nome_arquivo_s : 10800272_105800047629789_200505.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 105800047629789_5749068.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4623767

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756909469696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10800272_105800047629789_200505; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-19T12:44:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10800272_105800047629789_200505; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10800272_105800047629789_200505; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-19T12:44:09Z; created: 2017-05-19T12:44:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-05-19T12:44:09Z; pdf:charsPerPage: 579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-19T12:44:09Z | Conteúdo => ! • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nO. Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de : 10580,004762/97-89 : 139.838 : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1996, 1997 : DEIL COMERCIAL LTDA. : DRJ-SALVADOR/BA : 19 DE MAIO DE 2005 R E S O L U ç Ã O NO. 108-00.272 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEIL COMERCIAL LTDA. '.. ', i. . • ••.• 4 • FORMALIZADO EM: r!, JUN í005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente : 10580.004762/97-89 : 108-00.272 : 139.838 : DEIL COMERCIAL LTOA. • RELATÓRIO Permanece sob contraditório apenas parte da exigência inaugural de omissão de receitas decorrente de passivo fictício em meses de 1995 e 1996, relativa a IRPJ, CSL, PIS, COFINS e IRF (este apenas em 1995). A acusação é de que foram mantidas no passivo obrigações recolhidas anteriormente. • A decisão de fls. 918/931, nesse item, não acatou a argumentação da empresa no sentido de que terceiro havia pago as obrigações junto a fornecedores e que o passivo referia-se à dívida de que lhe saldou as dívidas, uma empresa ligada. A ementa recebeu a seguinte redação nessa parte: "PASSIVO FICTíCIO - DUPLICATAS QUITADAS POR TERCEIROS - COMPROVAÇÃO - A alegação de que duplicatas foram pagas com recursos de empresas ligadas, através de mútuos, deve ser acompanhada de documentação comprobatória da origem e da efetiva entrega dos recursos, não servindo para tal apenas o contrato de mútuo." No recurso voluntário (fls. 942/948), a empresa argumentou que as duplicatas contra ela foram quitadas por uma empresa do grupo ao qual pertence - 2 Deil Empreendimentos - e trouxe vasta documentação (fls. 949/1.188) que consiste basicamente em: relação de notas fiscais e recibos de quitação; boletos de pagamentos; notas fiscais . • .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 10580.004762/97-89 Resolução nO. : 108-00.272 Em manifestação complementar (fls. 1260) juntou alguns documentos mencionados no recurso: Razão analítico e Diário da Deil Empreendimentos. É o Relatório . Quanto ao arrolamento de bens, declarou não possuir nenhum item no ativo permanente e, por conta disso, não promoveu o arrolamento. • • 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • • Processo nO. : 10580.004762/97-89 Resolução nO. : 108-00.272 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Os documentos trazidos com o recurso voluntário são importantes para deslinde da questão. Contudo, não vejo como considerá-los sem antes sejam tomadas providências no sentido de confirmação da autenticidade dos documentos jLintados por cópia simples e sem Termo de Abertura e da conciliação de valores. Assim, converto o julgamento em diligência para que a autoridade competente: 1) verifique a autenticidade dos documentos juntados às fls. 1261/1281; 2) verifique qual o procedimento da recorrente ao dar baixa das duplicatas; isto é, se considerou como contrapartida conta-corrente com a Deil Empreendimentos; 3) informe se, em relação ao item ainda em exame, todas as obrigações foram efetivamente pagas pela Deil Empreendimentos e convertidas em conta-corrente entre as empresas (a Deil Comercial e a Deil Empreendimentos); 4) faça relatório circunstanciado, incluindo outras informações que entender pertinentes . 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 10580.004762/97-89 Resolução nO. : 108-00.272 Em seguida, a recorrente deverá ser intimada para manifestar-se, em 20 dias, sobre o resultado da diligência. Após, os autos devem retornar para julgamento. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 l • • o 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4618180 #
Numero do processo: 10875.000659/97-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência . DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna à penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência . DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10875.000659/97-08

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 5532460

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-32.512

nome_arquivo_s : 30332512_129878_108750006599708.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 108750006599708_5532460.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna à penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4618180

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-08T18:07:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-08T18:07:45Z; created: 2013-04-08T18:07:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-04-08T18:07:45Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-08T18:07:45Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041756911566848

score : 1.0
4621957 #
Numero do processo: 15586.000665/2007-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRF, SAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO.PORTE - SIMPLESExercício: 2003CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIALImporta renúncia à discussão na esfera administrativa a propositura de medida judicial onde se discute a matéria objeto de recurso voluntário. Entendimento sumulado deste conselho.
Numero da decisão: 1802-000.701
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o ConselheiroEdwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOAO FRANCISCO BIANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRF, SAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO.PORTE - SIMPLESExercício: 2003CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIALImporta renúncia à discussão na esfera administrativa a propositura de medida judicial onde se discute a matéria objeto de recurso voluntário. Entendimento sumulado deste conselho.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 15586.000665/2007-31

anomes_publicacao_s : 201011

conteudo_id_s : 5274705

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.701

nome_arquivo_s : 1802000701_344541_15586000665200731_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : JOAO FRANCISCO BIANCO

nome_arquivo_pdf_s : 15586000665200731_5274705.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o ConselheiroEdwal Casoni de Paula Fernandes Junior.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010

id : 4621957

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756918906880

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:08:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:08:12Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:08:12Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:08:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:df39aa7a-2040-47e5-9006-9196dd877072; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:08:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:08:12Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:08:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:08:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:08:12Z; created: 2011-01-07T11:08:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-07T11:08:12Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:08:12Z | Conteúdo => PVA Jor Francisco Bianco - Relator Sl-TE02 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15586.000665/2007-31 Recurso n° 344.541 Voluntário Acórdão n° 1802-00.701 — 2 Turma Especial Sessão de 05 de novembro de 2010 Matéria Simples Recorrente Centro Educacional Primeiro Mundo Ltda Recorrida 4a Turma da DRJ/RJOI ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRF,SAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL Importa renúncia à discussão na esfera administrativa a propositura de medida judicial onde se discute a matéria objeto de recurso voluntário. Entendimento sumulado deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos_do-v-o-rõ do relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula F- ,naíiéíeunior. _,-----------_—_ ---------,--. ------ ,,----- ---- ,----=------------,---._,----- Ester-Wfãrques Uns de-Sousa - Presi_aente:---- ------ EDITADO EM: ' 1 6 DEZ 2r". ;in Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior,José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão. Processo n° 15586.000665/2007-31 Acórdão 11. 0 1802-00.701 81-TE02 Fl, 2 Relatório Tratam os autos de discussão acerca de exclusão da Recorrente do regime de recolhimento de tributos denominado Simples. A exclusão do Simples foi determinada pelo Ato Declaratório Executivo n°. 86 (fls. 286), de 25.09.2007, com base nas alegações constantes dos procedimentos fiscais de fls.1 e 43. Nestes procedimentos, alegam as autoridades fiscais que a Recorrente e a sociedade First World Education Ltda. se caracterizam como um grupo econômico, visto, dentre outros elementos: (i) possuírem sócios em comum; (ii) terem razões sociais bastante semelhantes, sendo a razão social de uma a tradução para a língua inglesa da razão social da outra; (iii) possuírem em seu quadro alguns funcionários em comum; (iv) ocuparem o mesmo espaço fisieo. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 25). Em sede de preliminar, alegou a nulidade do Ato Declaratório por faltar-lhe a indicação dos fundamentos de fato e de direito que ensejaram a exclusão da recorrente do Simples. No mérito, registra a existência de decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária n°. 1999.50.01.010033-0, em trâmite perante a 2" Vara da Justiça Federal de Vitória/ES, a qual garante à Recorrente o direito de aderir ao Simples. Adicionalmente, ressalta que a configuração de "grupo econômico de fato" não consiste em evento excludente do Simples, por ausência de disposição legal expressa nesse sentido, sendo certo que o art. 748 da Instrução Normativa SRP n°. 03/2005 faz menção a esse conceito para fins de imposição de responsabilidade solidária pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, não tendo qualquer relação com o regime de recolhimento de tributos denominado Simples. Por fim, sustentou que a Recorrente é pessoa jurídica totalmente distinta da empresa First World Education Ltda., comparando-as minuciosamente. A DRJ (fls. 836), em sede de preliminar, rejeitou a alegação de nulidade do procedimento, por entender que a falta de fundamentação do evento excludente não impediu à Recorrente o devido exercício do seu direito à ampla defesa. No mérito, reconheceu que o conceito de "grupo econômico de fato" guarda relação com a imposição de responsabilidade solidária, não sendo evento definido legalmente corno suficiente à exclusão do Simples. Sustenta, no entanto, que a exclusão do Simples decorre do fato de a Recorrente não estar enquadrada nas exceções do artigo 1°, da Lei 10.034/00, urna vez que também se dedica ao ensino médio (fls. 850). A DRJ ainda analisou detidamente o objeto do processo administrativo e da Ação Ordinária 1999.50.01.010033-0, tendo concluído que o objeto da ação judicial - atualmente em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 2' Região - não abrange tão somente a discussão concernente ao artigo 10 da Lei 10.034/00, mas também a vedação genérica à adoção do Simples por instituições de ensino, decorrente do contido no inciso XIII, do artigo 90, da Lei 9.317/96. Processo n° 15586,000665/2007-31 81-TE02 Acórdão n,° 1802-00.701 FL .3 E com base nessa constatação, optou a DRJ por concluir no sentido de que teria havido renúncia tácita por parte da Recorrente à discussão da matéria no âmbito do processo administrativo. Em função disso, a DRJ deixou de conhecer a impugnação interposta pela Recorrente. Em grau de recurso, a Recorrente reitera os argumentos de sua manifestação anterior, insurgindo-se, ademais, contra o suposto descumprimento de ordem judicial quanto à sua manutenção no Simples. É o relatório. 3 Processo n° 15586.000665/2007-31 S1-'FE02 Acórdão n.° 1802-00.701 FL 4 Voto Conselheiro Relator, João Francisco Bianco O recurso não deve ser conhecido, pelos motivos que passo a expor. Trata o presente processo da exclusão da Recorrente do regime do Simples. Contra o Ato Declaratório que decretou a sua exclusão, a Recorrente alega (i) a respectiva nulidade, por falta de fundamentação adequada; e (ii) que a decisão judicial que determinou sua adesão ao Simples deve ser observada e cumprida na esfera administrativa. Em pesquisa autônoma no site da Justiça Federal verifiquei que na ação ordinária n. 1999.50.01.010033-0, mencionada pela Recorrente, discute-se a existência do direito de a Recorrente optar pelo regime do Simples. Adicionalmente, constatei que foi proferida sentença assegurando a permanência da Reconente no Simples, tendo a Fazenda Nacional apresentado recurso de apelação, o qual pende de julgamento desde 11.10.2007. Não há, portanto, decisão judicial definitiva sobre a questão. Como se vê, a matéria em discussão nestes autos (possibilidade de a Recorrente optar pelo regime do Simples) está sendo também discutida na ação judicial supra mencionada. Há, portanto, concomitância de objeto entre os dois processos. Ora, sendo assim, o mérito em discussão nestes autos deverá ter seu desfecho determinado pelo que restar decidido na ação judicial em referência, tendo em vista restar caracterizada a desistência tácita por parte da Recorrente à discussão da matéria na esfera administrativa. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência deste Conselho. Confira-se o teor da Súmula n. 1, assim redigida: "Súmula 1 'Cr n° I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois cio lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." É bem verdade que o Ato Declaratório que decretou a exclusão da Recorrente do Simples faz referência exclusivamente ao artigo 14, inciso I, da Lei 9.317/96 como sendo o dispositivo legal que teria fundamentado a exclusão. E esse dispositivo é insuficiente, por si só, para propiciar o adequado exercício do direito de defesa por parte da Recorrente pois o seu teor não indica o motivo que justificou a exclusão do regime do Simples. Veja-se: "Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: 3/ 4 Processo n° 15586.000665/2007-31 81-TE02 Acórdão n,' 1802-00.701 Fl. 5 1 - exclusão obrigatória, nas firmas do inciso 11 e § 2" do artigo anterior, quando n(70 realizada por comunicação da pessoa jurídica." Ora, o inciso II do artigo 13 enumera inúmeras hipóteses de exclusão. Em qual delas a Recorrente se enquadra? O Ato Declaratório Executivo não esclarece. Parece claro, portanto, o cerceamento do direito de defesa da Recorrente. De qualquer forma, corno toda a matéria está sendo objeto da ação judicial, deixo de me manifestar sobre o assunto, reconhecendo a supremacia do que restar decidido pelo Poder Judiciário. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2010. Joãb Francisco Bianco re- 5

score : 1.0