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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705791 #
Numero do processo: 13502.000344/00-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR- DILIGÊNCIA- É de ser rejeitada a diligência, posto que desnecessária à solução da lide e formulada em desacordo com o Decreto nº 70.235/72 e. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA- Não pode este Conselho de Contribuintes agravar a exigência ao acolher a retificação da declaração, formulada antes do início da ação fiscal. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES – A partir de 1º de janeiro de 1995, o saldo de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30% do referido lucro líquido ajustado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93569
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA. Recorrida DRJ SALVADOR - BA Sessão de . 21 de agosto de 2001 Acórdão n.° 101-93,569 PRELIMINAR- DILIGÊNCIA- É de ser rejeitada a diligência, posto que desnecessária à solução da lide e formulada em desacordo com o Decreto n° 70.235/72 AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA- Não pode este Conselho de Contribuintes agravar a exigência ao acolher a retificação da declaração, formulada antes do início da ação fiscal. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES — A partir de 1° de janeiro de 1995, o saldo de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30% do referido lucro líquido ajustado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5- SN PERE -1À- ODRI ES PRESIDENTE Processo n.°. : 13502.000344/00-19 2 Acórdão n.°. : 101-93.5p9 1-1-N4 MA - I • VIEIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 S rr ..„- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 13502.000344/00-19 3 Acórdão n.°. 101-93.569 Recurso n.° : 127.110 Recorrente : POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, (fls. 03 e seguintes), em virtude de glosa de despesa de contribuições e doações realizadas em 1995, excedente ao limite estabelecido na legislação do imposto de renda, com infringência aos arts. 195, I, 197, parágrafo único, 304 a 306 do RIR194 e compensação indevida de prejuízos fiscais, em virtude da inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, com infração aos arts. 42 da lei no. 8.981/95; 196, III, 197, parágrafo único do RIR194; 15 e parágrafo único, da Lei no. 9.065/95. Inconformada, a autuada impugnou o feito fiscal às fls. 37 a 40, acatando a infração referente a contribuições e doações e glosa de prejuízos compensados indevidamente no ano-calendário de 1996, insurgindo-se, apenas, com relação à compensação de prejuízos do ano-calendário de 1995, alegando ter cometido equívoco quando da utilização da base de cálculo, vez que o valor correto do lucro real antes das compensações é de R$ 3.997.808,05, conforme consta da declaração retificadora I ern 1999, 1...h-...de fls. 6E) a 109). Por fim, pede d ICaliGdydU l-Je diligência para reformar os valores relativos ao exercício de 1995, procedência parcial do auto de infração e o deferimento da compensação dos valores residuais com os créditos constantes do pedido de compensação e restituição anexos. Às fls. 114 a 117 foram juntadas as telas IRPJCONS de Consulta de declarações IRPJ 1996, ano-calendário de 1995, com informação de que a primeira e a segunda declarações retificadoras do ano-calendário de 1995 foram apresentadas em 02.12.99 e 19.09.00, respectivamente. - if Processo n.°. 13502.000344/00-19 4 Acórdão n.°. , 101-93.569 Julgando o feito a autoridade monocrática indeferiu o pedido de perícia formulado, por prescindível, e a procedência do lançamento, vez que a declaração retificadora foi entregue após a lavratura do auto de infração e o pedido de compensação de tributos e contribuições deve ser formulado à unidade fiscal jurisdicionante do domicílio da contribuinte, conforme IN no. 21/97, assim ementado sua decisão:: "Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário : 1995 PEDIDO DE DILIGÊNCIA É de ser indeferido o pedido de diligência feito em desacordo com a legislação pertinente, mormente quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS Procede a tributação do valor correspondente à compensação indevida de prejuízos fiscais, em virtude da inobservância do limite de 30% permitido pela legislação fiscal, quando o contribuinte não traz aos autos, elementos de prova suficientes para elidir, de forma total ou parcial, o valor lançado. COMPENSAÇÃO A competência para apreciar pedido de compensação de débito é da DRF ou IRF do domicílio da pessoa jurídica requerente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, com guarda de prazo e através de procurador legalmente habilitado (doc. fls. 133), a contribuinte interpõe recurso voluntário dirigido a este Colegiado, (fls. 127 a 132), argüindo que em 30.09.99 apresentou, através do processo no. 10580.020291/99-27, declaração retificando o valor do lucro real antes da compensação de prejuízos, de R$ 4.989..949,01 para R$ 3.997.808,05. Esclarece que através de referido processo pleiteou e obteve os benefícios da Lei no. 9.779/99, para tâ / ( Processo n.°. : 13502.000344/00-19 5 Acórdão n.°. 101-93.569 pagar alguns débitos, onde vem anexada a DCTF retificadora do período-base de 1995, que é exatamente a que alterou o lucro real antes da compensação de prejuízos para R$ 3.997.808,50 e, por fim, pede a realização de diligência para confirmar a veracidade da declaração retificadora entregue através do processo no. 10580.020291/99-27 e a improcedência do lançamento. Às fls. 139 a 173 a recorrente anexa as cópias do protocolo do Processo 10580.020291/99-27, da petição inicial que requer os benefícios previstos no art. 17, da Lei no. 9.779/99 e art. 11 da MP 1.858-8/99, da Declaração IRPJ Retificadora do exercício de 1996, ano-calendário de 1995 e Sentença em Embargos à Execução prolatada pela Juíza Federal da 19° Vara da Seção Judiciária da Bahia, referente a execução promovida pela Fazenda Nacional, do IRRF à título de participações societárias, do ano-base de 1990. Intimação, às fls. 174, para cumprimento do disposto na IN 26/01 e apresentação de arrolamento de bens às fls. 175 a 178, para o prosseguimento do feito. Com amparo no Decreto no. 3.717/2001, a recorrente formula arrolamento de bens, em cumprimento ao que determina o art. 33, § 5° do Decreto no. 70.235/72.(doc„ fls. 125/6). É o Relatório.. E .'"1 I it uff1A, Processo n.°. . 13502 .000344/00-19 6 Acórdão n.°. 101-93.569 VOTO Conselheira LINA MARIA VIEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. O litígio versa, exclusivamente, sobre a compensação de prejuízos do ano-calendário de 1995, no valor de R$ 638.366,93, vez que relativamente às demais infrações a contribuinte se conformou, conforme consta em sua peça impugnatória. Preliminarmente, rejeito o pedido de realização de diligência, posto que formulado em desacordo com o Decreto n° 70.235/72 e por desnecessária à solução da presente lide. Alega a recorrente que a Declaração de IRPJ referente ao ano-calendário de 1995, originalmente entregue em 30..04.96, conforme doc. de fls. 13 e 23/64, foi retificada em 30.09.99, de acordo com o protocolo de fls.66 e cópia da declaração retificadora às fls. 67 a 87. Efetivamente, as telas da Declaração de rendimentos do ano-calendário ria 1995 comprovam que a primeira declaração retificadora foi entregue em 02 12.99, (fls.114 v) portanto, antes de qualquer procedimento fiscal. Nela, a interessada retifica a Ficha 11 — DEMONSTR. CÁLCULO DA CONTR.SOC. SOBRE O LUCRO, (fls. 76), para inserir adições e exclusões ao lucro líquido, não constantes da declaração original, nos valores de R$ 10.555.110,89 e R$ 7.977.348,00, respectivamente, bem como da inclusão da rubrica Contribuição Social sobre o Lucro, na importância de R$ 992.131,96, reduzindo o Lucro Líquido do período- base de R$ 8.335,688,65 para R$ 7.343.556,69 e, consequentemente, o Lucro Real antes , 4A! iv Processo n°: 13502.000344/00-19 7 Acórdão n°. 101-93.569 da compensação de prejuízos (Ficha 7 — DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL) de R$ 4.989.940,01 para R$ 3.997.808,05. Da análise das peças constantes do processo verifica-se que o autuante, ao apurar o excesso de compensação, o fez com base na declaração originalmente apresentada, onde consta um Lucro Real antes da compensação de prejuízos de R$ 4.989.940,01. Se tivesse considerado o valor do Lucro Real antes da compensação de prejuízos, constante da declaração retificadora, ou seja, R$ 3.997 808,05, como quer a recorrente, o excesso de prejuízo compensado seria maior. Como este conselho não pode agravar a exigência, permanece o valor lançado de R$ 638,366,93 Quanto à segunda declaração retificadora, que aponta corretamente o valor do Lucro Real e do Prejuízo a compensar, não há como aceitá-la, vez que apresentada após o início da ação fiscal, não havendo, portanto, que se falar em espontaneidade. E, mesmo que se aceitasse a segunda declaração retificadora, o que não é possível, posto que solicitada após o início do procedimento fiscal, como comprovado, ainda assim o excesso de prejuízo compensado seria maior que o efetivamente lançado. Assim, entendo correta a decisão singular prolatada, que deve ser mantida por seus lídimos fundamentos. Em virtude do exposto, rejeito a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso Sala - - -ssOes, em 21 de agosto de 2001 LINA Ai-l á VIEIRA, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4706463 #
Numero do processo: 13558.000388/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCFT. Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. A falta de apresentação da DCTF sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. A contribuinte nega o débito, mas não apresentou nenhuma prova em contrario. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não configurado face a legislação invocada no auto de infração e os argumentos expedidos pela recorrente. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30463
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA DCFT. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. A falta de apresentação da DCTF sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. A contribuinte nega o débito, mas não apresentou nenhuma prova em contrário. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não configurado face a legislação invocada no auto de infração e os argumentos expendidos pela recorrente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 S- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente / OSÉ LENCE CARLUCI re4M4R 2003 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. 1711C • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.193 ACÓRDÃO N° : 301-30.463 RECORRENTE : CONSTRUNOR CONSTRUÇÕES DO NORDESTE LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração que pretende a cobrança de multa pela falta de entrega das Declarações de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF), no valor de R$ 12.213,42 (doze mil, duzentos e treze reais e quarenta e dois centavos), relativas aos 3 0 e 4° trimestres do ano-calendário de 1997 e a todos os trimestres do ano-calendário de 1998, nos termos do art. 5 0, do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 30/05/2001 (fl. 04) e apresenta, em 28/06/2000, a impugnação de fls. 16/20 alegando em sua defesa, em síntese: a) preliminarmente, requer a nulidade do Auto de Infração, em face dos equívocos cometidos pelo autuante, e também por cercear o direito de defesa da contribuinte; b) o art. 50, do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, mencionado no enquadramento do Auto de Infração, não é diploma legal que regula a falta de apresentação da DCTF, trazendo, desta forma, dificuldades à impugnante para apresentação de sua defesa; 111 c) a Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996, que versa sobre a falta de entrega da DCTF, estabelece os limites a partir dos quais a contribuinte fica obrigada a apresentar a referida declaração, e, no presente caso, restou comprovado que no ano-calendário de 1997 os valores dos tributos e contribuições devidos mensalmente não superam R$ 10.000,00, enquanto que o faturamento mensal não ultrapassou o limite de R$ 200.000,00; d) quanto ao ano-calendário de 1998, em alguns meses de faturamento da autuada superou os R$ 200.000,00, mas o autuante não observou que os pagamentos mensais dos tributos e contribuições não superaram o valor de R$ 10.000,00, requisito igualmente necessário e previsto no inciso I, do art. 2°, da IN SRF n°73, de 1996; 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBLTINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.193 ACÓRDÃO N° : 301-30.463 e) Ao final, requer a improcedência do lançamento. O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA que assim se manifestou, conforme ementa: "Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. A falta de apresentação da DCTF sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. APRESENTAÇÃO OBRIGATORIA. Ultrapassado o limite mensal do faturamento que obriga à apresentação da DCTF, sujeita-se o contribuinte à entrega da declaração nos demais períodos, até o final do ano-calendário correspondente. Lançamento Procedente." Intimada da decisão, tempestivamente recorre a contribuinte a este Conselho, apresentando arrolamento de bens de fls. 40/41 como garantia recursal. Em seu recurso, reitera a peça impugnatória em seu inteiro teor, destacando os itens 01, 02, 2.1, 2.2, 3, 4, 4.1 e 7 alegando que o relator e os demais pares pecaram por uma análise mais cautelosa da defesa original. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.193 ACÓRDÃO N° : 301-30.463 VOTO Na peça recursal a recorrente em nada se antepõe a farta legislação e normas administrativas que embasam o decisório atacado, que considero pertinentes e suficientes à sustentação do feito fiscal. O seu silêncio, portanto, nessa parte implica concordância. Não se configura, portanto, o cerceamento do direito de defesa alegado pela recorrente. Quanto à alegação de que no ano-calendário de 1997 o faturamento mensal não ultrapassou o limite de R$ 200.000,00, não pode ser aceita tendo em vista que não apresentou nenhuma prova em contrário. Apenas alega. No tocante ao ano-calendário de 1998, concorda que alguns meses de faturamento da autuada superou os R$ 200.000,00, mês que os pagamentos mensais dos tributos e contribuições não superam o valor de R$ 10.000,00, considerando, a seu ver, cumulativas as duas condições. Por sua vez, a d. autoridade "a quo" demonstrou em pesquisa aos sistemas da SRF, constante às fls. 26 e 27, que no ano-calendário de 1997, o faturamento para o mês de setembro foi de R$ 225.065,07, declarado pela própria autuada (DIRPJ), o mesmo ocorrendo quanto ao faturamento do mês de março de 1998, por ela declarado foi de R$ 1.243.636,68. Quanto a cumulatividade alegada, a mesma não é condição, face ao que prescreve o inciso II, da IN SRF n° 73/96. Considerando as razões acima expendidas, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 er • SÉ LENCE CARLUCI - Relator 4 . • - -MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13558.00038812001-83 Recurso n°: 125.193 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.463. Brasília-DE, 15 de abril de 2003. Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Q , 11 i20°-""g 7 10 fi:tq 'mos nono , Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13135.000065/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. FALTA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO. DECADÊNCIA. Inexistindo norma fixando prazo específico para se pleitear a emissão de extrato de aplicações em incentivos fiscais, aplica-se, por analogia, norma que permita adequada solução para o caso. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade do PERC e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n° : 103-22.149 IRPJ, INCENTIVOS FISCAIS. FALTA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO. DECADÊNCIA. Inexistindo norma fixando prazo específico para se pleitear a emissão de extrato de aplicações em incentivos fiscais, aplica-se, por analogia, norma que permita adequada solução para o caso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMA — MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade do PERC e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CANDI-DO RODRt BER 44/ PAULO J•VirASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 aos- Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORRÊA. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALirrÊS FREIRE. ji \\ Jms - 09/11/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13135.000065/97-31 Acórdão n° :103-22.149 Recurso n° : 141.954 Recorrente : SAMA — MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que, ratificando despacho decisório da DRF, indeferiu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1992 Ementa: Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais— PERC — Intempestividade. A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, deve ser contestada pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder à opção. Solicitação Indeferida". Historia a recorrente que, ao elaborar a sua DIRPJ de 1992, ano- calendário de 1991, optou pela aplicação de 24% do IR devido no Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR), jamais tendo recebido as quotas correspondentes, cuja emissão não foi liberada pela Secretaria da Receita Federal, conforme lhe foi comunicado pelo Banco do Nordeste do Brasil em 08/09/1997, o que motivou a propositura do competente PERC, requerendo a sua liberação. A decisão recorrida manteve o despacho decisório da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Anápolis — GO, acolhendo a preliminar de decadência, argüindo que, na ausência de norma especifica fixando o prazo para interposição do PERC, aplicar-se-ia, por analogia, o disposto no art. 15, § 5°, do Decreto-Lei n° 1.376/74, com a redação dada pelo art. 1° do Decre - A Lei n° 1.752/79. n 1 1 É o relatório. jms - 09/11/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13135.000065/97-31 Acórdão n° : 103-22.149 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Tempestivo que é o recurso, dele conheço. Na sessão de 05/12/2001, esta Câmara discutiu e julgou o processo n° 13811.002996/99-16, objeto do recurso n° 127.783, cujo acórdão de n° 103-20.784 deu provimento ao apelo. Naqueles autos, a relatora, Conselheira Mary Elbe Gomes Queirós, proferiu brilhante voto, do qual colho o trecho que segue: "Examinando-se a legislação tributária acerca da opção dos contribuintes para aplicação em incentivos fiscais, formalizada nas Declarações de Rendimento pessoa jurídica apresentadas a Secretaria da Receita Federal, constata-se que a mesma somente se transforma em investimentos a partir da concordância daquele órgão com os valores declarados e a emissão do respectivo certificado. Até então, os valores informados a esse título enquadram-se como receita pública da União. Impende salientar, igualmente, que inexiste norma expressa que fixe qualquer prazo para o exercício do direito do contribuinte para pleitear a revisão dos valores dos incentivos fiscais pretendidos. Deve ser considerado, todavia, que o exercício de qualquer direito submete-se à limitação temporal a fim de que as relações jurídicas não se protelem indefinidamente eternizando-se no tempo, como uma forma de realização da certeza do direito e da segurança jurídica. Desse modo, cabe ao interprete ir em busca da norma legal que possa dar a melhor solução à hipótese factual. Portanto, haja vista a identidade da matéria, o prazo para solicitação da ordem de emissão de certificados, deverá reger-se pelas regras contidas no artigo 168 do CTN. Em prestigio à legalidade, isonomia e na busca do equilíbrio da relação jurídica entre Fisco e contribuinte, não poderia ser outro o entendimento, pois se está previsto o prazo qüinqüenal de decadênci para o direito de o Fisco lançar, igualmentP, na ausência de norm frkl jms - 09/11/05 3 ?P • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ‘41 44A-4, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13135.000065/97-31 Acórdão n° : 103-22.149 específica em sentido contrário, deverá ser assegurado idêntico prazo para o sujeito passivo pleitear seus direitos. De acordo com a R. Decisão a quo, verifica-se que os motivos que fundamentaram o julgamento encontram respaldo legal no artigo 108 do CTN, em que, por meio de analogia, foram aplicadas as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.752/1979, art. 1°, § 5°, que prevê a reversão para os Fundos de Investimentos dos valores das ordens de emissão cujos títulos não forem procurados até a data de 30 de setembro do ano subseqüente ao exercício da opção. Impende observar que a hipótese em causa não se encontra abrigada sob tal dispositivo. Em que pese o livre convencimento do douto julgador singular, essa não é a melhor interpretação a ser adotada para a espécie, tendo em vista que, em Direito Tributário, consagra-se o princípio do in dublo pro contribuinte. Por conseguinte, na ausência de norma expressa, não poderá ser aplicada outra norma que resulte em prejuízo para o sujeito passivo. Nesse sentido, a norma que melhor pode se adequar ao caso concreto é aquela que estabelece o prazo qüinqüenal para o sujeito passivo pleitear restituições ou compensações de indébitos, em identidade de tratamento com o prazo qüinqüenal de que dispõe o Fisco para lançar, por ser esse prazo aquele que melhor labora com vista a estabelecer um maior equilíbrio da relação jurídico-tributária. Essa Egrégia Câmara, apreciando a matéria, igualmente, já adotou tal entendimento consoante a ementa do Acórdão n° 103-20.756, do ilustre Relator Dr. Alexandre Barbosa Jaguaribe, a seguir transcrita: 'IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — EMISSÃO DE CERTIFICADOS — PRAZO PARA REVISÃO - Inexistindo norma fixando prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, a aplicação da analogia pode ser utilizada, devendo, entretanto, tomar por base norma que, na sua identidade, permita uma adequada solução para o caso'. Por conseqüência, considerando-se que o prazo para pedir revisão deve ser igual àquele para o sujeito passivo pleitear restituição ou compensação de indébitos e, tendo em vista que tal prazo somente teria inicio com a emissão do respectivo certificado de incentivos fiscais, a melhor solução para a espécie é de que o pedido do r, contribuinte encontra-se tempestivo". rt-Lis 11 jms - 09/11/05 4 ) 4"-- k`'-0 -44 • „,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA,°,,,„ • :' .fp z' in, , 41/4 =4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13135.000065/97-31 Acórdão n° :103-22.149 Mutatis Mutandis, adotando como razões de decidir os argumentos expendidos no voto transcrito, voto pelo acolhimento da pretensão da recorrente, dando provimento ao recurso para, afastando a preliminar de intempestividade, determinar que seja conhecido e apreciado o mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais formulado pela recorrente. Sala das Sessões, DF, 21 de outubro de 2005. / , / I /- t' \ PAULO JA k 'tlitgre 0 0 ASCIMENTO , pir i, I , n l' 1 ,..rl r ims - 09/11/05 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13527.000095/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO AJUSTE NA DIRPF – OMISSÃO - RESPONSABILIDADE – Tratando de rendimento sujeito ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual, cabível a exigência mediante lançamento de ofício, independente de a fonte pagadora não ter retido o imposto na fonte. INFORME DE RENDIMENTOS – ACORDO JUDICIAL - EQUÍVOCO DA FONTE PAGADORA - Preenchimento equivocado pela fonte pagadora como verba tributada exclusivamente na fonte não afasta a responsabilidade do contribuinte quanto à correta indicação e tributação dos valores recebidos na respectiva declaração de ajuste anual de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que provia o recurso. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

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ementa_s : RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO AJUSTE NA DIRPF – OMISSÃO - RESPONSABILIDADE – Tratando de rendimento sujeito ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual, cabível a exigência mediante lançamento de ofício, independente de a fonte pagadora não ter retido o imposto na fonte. INFORME DE RENDIMENTOS – ACORDO JUDICIAL - EQUÍVOCO DA FONTE PAGADORA - Preenchimento equivocado pela fonte pagadora como verba tributada exclusivamente na fonte não afasta a responsabilidade do contribuinte quanto à correta indicação e tributação dos valores recebidos na respectiva declaração de ajuste anual de rendimentos. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:58:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:58:19Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:58:19Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:58:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:58:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:58:19Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:58:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:58:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:58:19Z; created: 2009-07-10T15:58:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T15:58:19Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:58:19Z | Conteúdo => t /41,:wit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13527.000095/2001-63 Recurso n° 132.789 Matéria : IRPF — Ex.: 2000 Recorrente : NÉLIO DE AZEVEDO SANTOS Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n° :102-47.381 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO AJUSTE NA DIRPF — OMISSÃO - RESPONSABILIDADE — Tratando de rendimento sujeito ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual, cabível a exigência mediante lançamento de ofício, independente de a fonte pagadora não ter retido o imposto na fonte. INFORME DE RENDIMENTOS — ACORDO JUDICIAL - EQUÍVOCO DA FONTE PAGADORA - Preenchimento equivocado pela fonte pagadora como verba tributada exclusivamente na fonte não afasta a responsabilidade do contribuinte quanto à correta indicação e tributação dos valores recebidos na respectiva declaração de ajuste anual de rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NÉLIO DE AZEVEDO SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que provia o recurso. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. LS LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE jim2L0u(244, SILVANA MANCINI KARAM RELATORA t ' Processo n° :13527.000095/2001-63 Acórdão n° : 102- 47.381 FORMALIZADO EM: 02 m Ai 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO }...AUGUSTO DUQUE ACELAR (Suplente convocado) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 ,r Processo n° :13527.000095/2001-63 Acórdão n° : 102- 47.381 Recurso n° :132.789 Recorrente : NÉLIO DE AZEVEDO SANTOS RELATÓRIO Trata-se de lançamento lavrado em 27.06.2001, decorrente de revisão de declaração de ajuste anual relativa ao ano calendário de 1999, exercício de 2000. O Recorrente recebeu rendimentos — sem vinculo empregaticio --- considerados tributáveis pela r. Fiscalização revisora, advindos da Prefeitura do Município de Casa Nova, Estado da Bahia, mediante interposição de ação judicial trabalhista de sua autoria. Às fls. 8 dos autos constata-se em apenso o Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de IRRF, documento no qual a fonte pagadora informou os valores pagos ao Recorrente na rubrica "rendimentos tributados exclusivamente na fonte". Este mesmo processo administrativo já foi objeto de Resolução desta Egrégia 2 2. Câmara, neste 1°. CC., nos termos do documento de fls. 77 dos autos, que determinou à fonte pagadora informasse se houve afinal, retenção de IRRF sobre os referidos valores pagos ao Recorrente. Ás fls. 85 dos autos, em resposta à intimação a fonte pagadora informa que não promoveu a retenção. A DRJ de origem motiva sua r. decisão de manter o lançamento no fato do Recorrente não discordar da tributação da verba que recebera. O inconformismo do Recorrente limita-se à correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, vez que, no seu entender, conforme os termos do acordo judicial celebrado, referida obrigação cabe exclusivamente à fonte pagadora que não se pode desonerar do ônus assumi/' 3 •i Processo n° :13527.000095/2001-63 Acórdão n° : 102- 47.381 Nas alegações do Recurso Voluntário interposto, defende-se o Recorrente reafirmando que os valores combinados eram líquidos de tributação, conforme o acordo judicial anexo, celebrado entre ele e o Município, ficando a cargo deste último — na condição de fonte pagadora --- a responsabilidade pelo recolhimento integral do encargo relativo ao imposto de renda – livre de qualquer retenção prévia do Recorrente. Aliás, foram estas alegações que ensejaram a Resolução desta E. Câmara. É o relatório)/ 4 • Processo n° :13527.000095/2001-63 Acórdão n° : 102- 47.381 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora. Recurso tempestivo, merece conhecimento. Analisando-se o acordo judicial mencionado pelo Recorrente, apensado às fls. 9 destes autos, constata-se a seguinte cláusula: " A reclamada pagará, após o pagamento da ultima parcela em 20.01.2000 todas as obrigações concernentes ao INSS e Imposto de Renda conforme cálculos residente nos autos, elaborados pela MM. Junta". (destaques nossos). Nota-se que os cálculos mencionados não foram trazidos pelo Recorrente para sustentar as suas afirmações. Ou seja, nada há nos autos que comprove que a fonte pagadora efetivamente, se responsabilizou por TODOS os encargos tributários, assim entendidos, os seus próprios encargos, acrescidos dos encargos do aqui Recorrente que, inclusive necessitariam de um reajuste de base de cálculo nos termos dos comandos estabelecidos no RIR/99, nessas hipóteses. Efetivamente, no meu entender, a afirmação relativa à obrigação tributária quando a remete genericamente aos cálculos apensos, vincula a cláusula do acordo àquele outro documento e um não pode produzir efeitos jurídicos sem o outro. É por esta razão que os cálculos passam a ser indispensáveis à instrução e comprovação das alegações do Recorrente. Não obstante a tais fatos, acrescente-se que, a alocação equivocada da referida verba no informe de rendimentos pela fonte pagadora não altera a naturezye- 5 .• . • ' Processo n° :13527.000095/2001-63 Acórdão n° : 102- 47.381 dos valores recebidos pelo Recorrente e nem tampouco afasta a incidência regular da tributação. Tratando-se de rendimentos que, por força da legislação tributária, conforme assentado na descrição dos fatos que sustentam a acusação, sujeitam-se ao ajuste na declaração de rendimentos, independe de haver ou não a questionada retenção pela fonte pagadora. Por lei, caberia ao contribuinte incluir tais rendimentos na base de cálculo do imposto a ser apurada na declaração. Nestas circunstâncias, legitimo o lançamento. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 22 de fevereiro de 2006. 24,10 SILVANA MANCINI KARAM 6

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Numero do processo: 13116.000854/00-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMENTA: ITR. FALTA DE DECLARAÇÃO. VTN. No caso de falta de entrega da declaração do ITR, a autoridade administrativa competente efetuará o lançamento de ofício do imposto considerando como VTN Tributável o preço da terra nua do município do respectivo imóvel rural, vigente à época do respectivo fato gerador, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel apurados em procedimento de fiscalização. VTNm. CORREÇÃO PELA UFIR. INADMISSIBILIDADE. A partir de 1º de janeiro de 1997, no âmbito da legislação tributária federal, a UFIR será utilizada exclusivamente para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 301-31.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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FALTA DE DECLARAÇÃO. VTN. No caso de falta de entrega da declaração do ITR, a autoridade administrativa competente efetuará o lançamento de oficio do imposto considerando como VTN Tributável o preço da terra nua do município do' respectivo imóvel rural, vigente à época do respectivo fato gerador, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel apurados em procedimento de fiscalização. VTNm. CORREÇÃO PELA UFIR. INADMISSIBILIDADE. A partir de 10de janeiro de 1997, no âmbito da legislação tributária federal, a UFIR será utilizada exclusivamente para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994. Recurso Voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D~ARTAXO Presidente Formalizado em: 13 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique .Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Rf/! I Processo nO Acórdão n° 13116.000854/00-69 301-31.924 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a seguir transcrito: "Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados, em 20/11/2000, os Autos de Infração, às fls. 03/08 e às fls. 10/18, que passaram a constituir o presente processo, consubstanciando os lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR, exercícios de 1995 e 1996 e respectivos anexos às fls. 34 e 35, e dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Faria", cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF), sob • o registro n.o6.037.932-4, com área total de 1.452,0 ha, localizado no Município de São João da Aliança, GO. Por meio de procedimentos internos de verificação de cumprimento de obrigações tributárias, o auditor-fiscal autuante constatou que o interessado não havia entregue as declarações do ITR dos exercícios indicados acima do imóvel rural de sua propriedade. Assim, lavrou os autos de infrações às fls. 03/08 e 10/18, constituindo os respectivos créditos tributários por meio de lançamentos de oficio, nos termos da Lei n.O8.847, de 1994, arts. 18, para os exercícios de 1995 e 1996, e Lei n.O 9.393, de 1996, art. 14, para os exercícios de 1997, 1998 e 1999. • A descrição dos fatos e o enquadramento legal dos créditos tributários lançados e exigidos, bem como os demonstrativos de apuração do ITR e de multa e juros de mora, para os exercícios de 1995 e 1996, constam, respectivamente, às fls. 04,05 e 06, para os demais exercícios, às fls. 11, 13/14/15, e 16 dos autos. Os créditos tributários lançados e exigidos, conforme demonstrativos de apuração do ITR e de multa e juros de mora, totalizaram: exercício de 1995: R$ 7.903,39 , sendo R$ 7.441,58 de imposto, R$ 41,15 de contribuição para o Senar e R$420,66 de contribuição para a CNA; exercício de 1996: R$ 4.428,83 , sendo R$ 4.125,78 de imposto, R$ 50.39 para o Senar e R$ 4.428,83 para a CNA, totalizando os R$ 12.332,22 do Auto de Infração às fls. 03; exercício de 1997: R$ 48.719,50, sendo R$ 20.524,71 de imposto, R$ 15.393.53 de multa.de oficio e R$ 12.801,26 de juros de mora; exercício de 1998: R$ 46.389,71, sendo R$ 21.658,21 de imposto, R$ 16.243,65 de multa de oficio e R$ 8.847,85 de juros de mora; e exercício de 1999: R$ 42.218,87, sendo R$ 22.016,52 de imposto, R$ 16.512,39 de multa de oficio e R$ 3.689,96 de juros, totalizandoos R$ 137.328,08 do Auto de Infração às fls. 10. Cientificado desses lançamentos e inconformado com os valores exigidos, o interessado interpôs a impugnação às fls. 60/65, requerendo o 2 Processo n° Acórdão nO 13116.000854/00-69 301-31.924 • cancelamento dos Autos de Infração e, conseqüentemente, dos respectivos créditos tributários, alegando, em síntese: Os valores exigidos por meio dos Autos de Infração não condizem com a realidade fática e como o próprio Termo de Encerramento informa tudo se baseou em amostragem, do que se conclui que os cálculos apresentados são resultados não da apreciação real, mas de arbitramento alcançado a partir de dados estimativos. No presente caso, a premissa maior sobre a qual o Fisco assentou-se para elaborar os autos e, por conseguinte, alcançar os créditos tributários, é falha por várias razões que são as seguintes: . Primeira: é inadequado o método utilizado para a avaliação do bem (imóvel rural). Constata-se dos autos que a fonte paradigma utilizada na avaliação foram os imóveis similares. Inegavelmente esta é uma das formas de avaliação. Contudo, a autoridade administrativa deveria ter se preocupado com o valor venal do imóvel rural. Ao contrário da supervalorização estampada nos autos, o imóvel sofre depreciação, em virtude da situação de dificuldade em que vive a atividade agropecuária nacional. Em resumo, há três elementos não valorados pelo Fisco para atingimento do fato gerador: a) a depreciação natural do imóvel; b) invasão da propriedade por posseiros; e c) constrição judicial do bem. De acordo com os Autos de Infração, os valores foram corrigidos a partir de 1996 pelo simples fato de não haver declaração no ano de 1997. Até se poderia admitir que os encargos de lei fossem exigidos em função desta suposta irregularidade. Todavia estender esta penalidade a outros anos, tomando-se como base de atualização o valor já com as sanções é penalizar duplamente. Se o fato gerador será encontrado a partir do valor do imóvel, inadmissível calculá-lo a partir de atualização de tributo não-pago do ano anterior. Cada exercício tem sua base de cálculo e a sua procedência. Se já suportou os encargos de um período, não se pode partir do pressuposto que no ano seguinte a sanção deva partir da soma da contribuição devida no ano anterior acrescida de todos os encargos. O imposto deve ser calculado de acordo com valor real da propriedade. Segunda: o critério de atualização monetária utilizado no auto é inconcebível e incompreensível. Nota-se que o valor absoluto do tributo no ano de 1995 foi de R$ 7.441,58; já no ano de 1996 foi baixado para R$ 4.125,78; contudo em 1997 subiu para R$ 20.524,71 e nos dois anos seguintes continuou subindo. Não há nos Autos de Infração qualquer indicativo convincente no sentido de explicar tanto o porquê de ter sido maior o imposto no ano de 1995, em relação a 1996, quanto o exorbitante aumento a partir do ano de 1997. Os autos não apontam as bases legais. para justificar os tais aumentos, retirando do contribuinte a possibilidade de defesa. Há que apontar o 3 Processo n° Acórdão nO 13116.000854/00-69 301-31.924 I porquê do aumento a partir de 1997, assim como por que o imposto em 1995 foi maior do que em 1996. Assim, os autos são nulos porque não facultam ao contribuinte a clareza suficiente para que possa exercer seu direito de defesa. Terceira: ao que se depreende dos autos, foi aplicada multa material pelas infrações apontadas. Contudo, neste caso, não caberia multa material e sim multa formal. O simples fato de deixar de apresentar a declaração do ITR não autoriza a multa aplicada. Quarta: também os juros aplicados não encontram respaldo legal. As fontes legais apontadas, sobre as quais teria o Fisco embasado seus cálculos não conferem com o cálculo final apontado. Os juros, em resumo, foram calculados sem base legal que os autorizassem." A 23 Turma de Julgamento da DRJ/Brasília-DF, ao apreciar a lide, julgou procedente a exigência fiscal por meio do Acórdão nO4.352 de 26 de dezembro de 2002 (fls. 84/92), cujos fundamentos encontram-se consubstanciados nas ementas, verbis: . "Ementa: FALTA DE DECLARAÇÃO Na falta de entrega da declaração do ITR, a autoridade administrativa competente fará o lançamento de oficio do imposto, considerando como VTN Tributável, o preço da terra nua do município do respectivo imóvel rural, vigente à época do respectivo fato gerador, utilizando os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimento de fiscalização. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA No lançamento de oficio, aplica-se multa sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição exigida no percentual fixado pela legislação então vigente. JUROS DE MORA Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data do vencimento, estão sujeitos ajuros de mora calculados segundo a legislação vigente. NULIDADE . É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. Lançamento Procedente" Inconformado com o teor do acórdão proferido, o contribuinte, por seu procurador (fl. 110), apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 102/105, no qual requer a anulação dos lançamentos de 1995 a 1999, alegando em síntese o seguinte: 4 , . Processo nO Acórdão nO 13116.000854/00-69 301-31.924 A base de cálculo do imposto utilizada pelo autuante não guarda relação com a realidade fática e demonstra excesso de exação; Os valores da terra nua, considerados para apuração do tributo, são muito superiores aos valores de mercado e não estão de acordo com os critérios determinados no art. 14, S 1° da Lei nO 9.393/96, pois foram apurados em estimativas de anos anteriores e corrigidos pela variação da UFIR; argumenta que o autuante não justificou a razão do ITR de 1995 ter sido superior ao de 1996 e tampouco indicou a base legal dos aumentos do ITR dos exercícios de 1997 e seguintes; De acordo com a Lei 9.393/96, na falta de entrega da DIAC/DIAT, o lançamento de oficio deve observar as informações sobre os preços de terras, o que ocorreu apenas em 1996, quando deveria ter sido cumprido a cada lançamento; Nos lançamentos de 1997 a 1999 não foi considerada a efetiva área ocupada, tendo em vista a invasão da propriedade por posseiros, o que diminuiu a sua área útil; . O VTN de 1996 foi apurado com báse na Lei n° 9.393/96, quando deveria ter sido apurado com base na Lei n° 8.847/94, cujos critérios de apuração são totalmente distintos, o que macula os lançamentos subseqüentes; Não foi apenas no ano de 1994 que houve variação de preço .de terra, mas também nos anos de 1997 a 1999 ocorreram depreciações que não foram observadas para fins de cálculo do tributo; Paira sobre o imóvel constrições judiciais o que diminui seu valor de mercado. Requer, por fim, que sejam anulados, por vício na base de cálculo, os lançamentos de 1995 a 1999. É o relatório. 5 Processo n° Acórdão nO 13116.000854/00-69 301-31.924 VOTO • Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora . O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre-nos verificar se os Autos de Infração de fls. 03/08 e de fls. 10/18 contém vícios que os tomem passíveis de nulidade. Nos termos do art. 59, I e II, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da análise dos Autos de Infração verifica-se que foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal, servidor com competência legal para constituir o crédito tributário por meio do lançamento de oficio e que contêm todos os requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n.o 70.235, de 1972. Ademais, a descrição dos fatos neles contida, permitiu ao interessado conhecer que os lançamentos decorrem da falta de entrega das declarações do ITR dos exerCÍcios de 1995 a 1999 e da falta do pagamento do ITR devido nestes exerCÍcios, o que implicou na exigência dos créditos tributários acrescidos das cominações legais; permitiu-lhe, ainda, impugnar os Autos de Infração, exercendo, plenamente o seu direito de defesa. Desta forma, rejeito a nulidade suscitada pelo contribuinte . No mérito, o contribuinte limita-se a contestar o VTN utilizado como base de cálculo do ITR nos exerCÍcios de 1995 a 1999, sem contudo trazer aos autos Laudo Técnico, na forma prevista em lei, comprovando o valor real da terra nua. Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" às fls. 04, os lançamentos do ITR dos exerCÍcios de 1995 e 1996 tiveram como fundamento legal a Lei n.o 8.847, de 1994, que dispõe, verbis: "Art. 3~ A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. ~ 1~ O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: 6 r . I e- Processo n° Acórdão n° 13116.000854/00-69 301-31.924 I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. ~ 2~ O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. (..); ~ 4~ A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo. técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ouprofissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. " Assim, a base de cálculo do imposto é o VTN declarado ou o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal. Frise-se que o lançamento efetuado com base no VTNm pode ser revisto com base em laudo técnico de avaliação do valor real da terra nua do imóvel. No presente caso, não tendo o contribuinte apresentado as declarações de ITR dos exercícios de 1995 e 1996, o imposto lançado teve como base de cálculo o VTNm fixado para o município do respectivo imóvel rural pelas Instruções Normativas n.O42 e n.O58, ambas de 1996, na forma prevista no art. 3°, S 2° da Lei n.o 8.847, de 1994. Verifica-se que a Secretaria da Receita Federal fixou os VTNm para os exercícios de 1995 e 1996, para o município de São João da Aliança, 00, no qual localiza-se o imóvel rural do interessado, em R$ 269,74 e R$ 149,55 por hectare, respectivamente, conforme indicados nos extratos às fls. 32 e 33. Ressalte-se que nos termos do art. 18, da Lei n.o 8.847, de 1994, "nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. " Com relação ao ITR dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, nos termos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 11), em razão da ausência das declarações, os lançamentos foram efetuados na forma prevista no art. 14 da Lei n.O9.393, de 1996, que determina, Jerbis: 7 f f .. Processo n° Acórdão nO 13116.000854/00-69 301-31.924 "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos defiscalização. (destacou-se e grifou-se) ~1~As informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no art. 12, ~ 1~ inciso 11da Lei n. o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pela Secretaria de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios." (destacou-se e grifou-se) Conforme demonstrado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" à fi. 11, em face da ausência de declarações, o autuante apurou a base de cálculo do ITR dos exercícios de 1997 a 1999, considerando o VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal para o exercício de 1996, atualizado pela variação da Ufir nos respectivos períodos. Ressalte-se que, no caso, a autoridade administrativa efetuou o lançamento de oficio do imposto considerando como VTN Tributável o preço da terra nua do município do respectivo imóvel rural fixado para o exercício de 1996 e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel apurados em procedimento de fiscalização. Não obstante, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 75, da Lei n° 9.430 de 1996, não procede a atualização do VTNm pela UFIR, que, no âmbito da legislação tributária federal, seria utilizada exclusivamente para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994. Cientificado de que os lançamentos foram efetuados com base no VTNm por hectare, fixado para o município do respectivo imóvel rural devido à falta de declarações, o interessado não as apresentou e não trouxe aos autos o laudo técnico comprovando o real Valor da Terra Nua (VTN), limitando-se a discordar da base de cálculo do imposto, sem trazer aos autos qualquer documentação comprobatória de suas alegações. Quanto à irresignação do contribuinte em relação aos valores exigidos a título.de ITR nos exercícios de 1997 a 1998, cabe esclarecer que não existe distorção entre estes valores e o valor exigido no exercício de 1996. Ocorre que, nos exercícios de 1995 e 1996, o imposto foi calculado com a alíquota de 1,90%, nos termos da Lei nO 8.847, de 1994; nos exercícios de 1997 a 1999, o imposto foi calculado utilizando a alíquota de 8,6%, considerando a área total do imóvel e o grau de utilização, conforme anexo da Lei 9.393, de 1996, previsto no seu art. 11, cuja tabela transcrevo: 8 ..••.•... • Processo n° Acórdão nO 13116.000854/00-69 301-31.924 I - Área total do imóvel .....ºMºº~lJIILIZ;;\çAº=ºº(~M~) (em hectares) Maior que Maior que Maior que Maior que ! Até 30 80 65 até 80 50 até 65 30 até 50 Até 50 .Q,Q} Q,20 i 0,40 .. 0,70 1,00.... . _ .... _ ..._.__ . Maiorque 50 até 200 0,07 I 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 I 0,60 1,30 I 2,30 3,30 I Maior Que 500 até 1.000 I 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 II .Mªi()rqlle 1.000 até 5.000 =0'30 1,60 3,40 6,00 ...I 8,60 Acima de 5.000 ,45 3,00 6,~0 12,00 20,00 !.. ... - ~ Verifica-se, no presente caso, que a alteração para maior no valor do imposto devido no exercício de 1997 e seguintes decorreu, unicamente, da alteração da alíquota aplicada de 1,96% nos exercícios de 1995 e 1996 para 8,6% nos exercícios posteriores. Não obstante considerar correta a utilização do VTNm do exercício de 1996 para efeito de apuração da base de cálculo do ITR dos exercícios de 1997 a 1999, não cabe a atualização do VTNm pela variação da Ufir, por expressa determinação legal. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para considerar, nos exercícios de 1997 a 1998, para efeito de apuração do ITR, o valor do VTNm utilizado no exercício de 1996, do qual deverá ser excluída a correção pela variação da UFIR. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2005 .::.;~--º-, ATA:LINA RODRI~S-;:L\lES - Relatora 9 .• 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 13508.000130/2004-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Processo administrativo fiscal. Auto de infração. Requisitos obrigatórios. Sujeito passivo induzido a erro na formulação de seus argumentos de defesa por equivocada citação de norma jurídica estranha ao ordenamento então vigente é fato caracterizador de cerceamento do direito de defesa e suficiente para a declaração de nulidade do processo ab initio.
Numero da decisão: 303-34.394
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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CCO3/CO3 Fls. 105 MINISTÉRIO DA FAZENDA 124 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13508.000130/2004-15 Recurso n° 133.792 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.394 Sessáo de 12 de junho de 2007 Recorrente PERFORMANCE SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DRESALVADOR/BA • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: Processo administrativo fiscal. Auto de infração. Requisitos obrigatórios. Sujeito passivo induzido a erro na formulação de seus argumentos de defesa por equivocada citação de norma jurídica estranha ao ordenamento então vigente é fato caracterizador de cerceamento do direito de • defesa e suficiente para a declaração de nulidade do processo ab initio. :ter ÇeQ-&C"--( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 13508.00013012004-15 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-34.394 Fls. 106 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do relator. SI se ANELIS DAU T PRIETO Presidente TA SIO CAMPELO BORGES • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fifiza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • • Processo n.° 13508.000130/2004-15 CCO3/CO3 Acórdâo n.° 303-34.394 Fls. 107 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra o segundo acórdão da Quarta Turma da DRJ Salvador (BA) que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a exigência de multa infligida no auto de infração de folha 4, motivada por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 200,00 por infração'. Este caso já foi aqui apreciado no dia 23 de fevereiro de 2006. Naquela ocasião, por unanimidade de votos, por intermédio do Acórdão 303-32.939, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, foi declarada a nulidade do processo a partir da decisão recorrida (primeiro acórdão DRJ dos autos deste processo), inclusive, para outra ser proferida com o enfrentamento de todas as razões de impugnação. Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 14 de dezembro de 2002 foram entregues as declarações relativas aos quatro trimestres de 2000 e a penalidade lançada em • outubro de 2004 tem como fundamento legal: CTN, artigo 113, § 3°, e artigo 160; IN SRF 73, de 1996, artigo 4° c/c artigo 2°; IN SRF 126, de 1998, artigo 6° c/c Portaria MF 118, de 1984, item I; Decreto-lei 2.124, de 1984, artigo 5°; Medida Provisória 16, de 2001 (convertida na Lei 10.426, de 2002), artigo 7°. Com guarda do prazo fixado para o recolhimento da multa lançada, a interessada instaurou o contraditório. Da impugnação de folhas 1 e 2, destaco quatro alegações: a) no dia 1° de janeiro de 2003 a autuada teria se enquadrado no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples); b) para possibilitar a mudança do regime de tributação, servidor público da SRF teria exigido a apresentação das DCTF, inclusive do ano 2000, não obstante a inatividade da empresa naquela época; c) o próprio artigo 2°, inciso I [2 ], da Instrução Normativa SRF 73, de 19 de • dezembro de 1996 V], citada na fundamentação do auto de infração, restringe a necessidade de cumprimento da obrigação tributária acessória aos estabelecimentos "cujo valor mensal dos tributos e contribuições a declarar seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)"; d) outra norma citada na fundamentação do auto de infração, a Instrução Normativa SRF 126, de 30 de outubro de 1998 [4], no artigo 3°, inciso III, dispensa da apresentação da DCTF "as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial". I No julgamento de primeira instância administrativa foi reconhecida a improcedência das multas relativas às DCTF dos dois primeiros trimestres de 2000. 2 Na peça impugnativa o inciso II é equivocadamente citado para reclamar o limite determinado pelo inciso I. 3 Alterada, quanto aos prazos, pela Instruçáo Normativa SRF 65, de 1997, e revogada pela Instrução Normativa SRF 255, de 11 de dezembro de 2002. 4 Revogada pela Instrução Normativa SRF 255, de 11 de dezembro de 2002. Processo n.° 13508.000130/2004-15 CCO3/CO3 Acórdâo n.°303-34.394 Fls. 108 Após a declaração de nulidade já mencionada, a Quarta Turma da DRJ Salvador (BA) enfrentou as razões de impugnação nos termos do acórdão cujos fundamentos do voto condutor estão resumidos no excerto que transcrevo: Refere-se a presente autuação à exigência de multa por atraso na entrega das DCTP dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2000, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária. Na impugnação apresentada (fls. 01/02), a autuada insurge-se contra a cobrança da multa sob a alegação de que, no período autuado, estava desobrigada da apresentação de DCTP em face de sua empresa encontrar-se dentro do limite previsto no art. 2°, I, da IN SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996 e em decorrência de sua inatividade no citado período. A presente autuação se baseou em legislação consolidada e atualizada desde a publicação do DL n° 2.124, de 13/06/1984, que 010 dispõe em seu art. 5° "O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações Acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A alegação da contribuinte de que sua empresa enquadra-se no limite previsto no art. 2°, I, da IN SRF no 73, de 1996, por constar tal dispositivo da fundamentação em que se baseou a autuação (fl. 35), não prospera, uma vez que, quando da ocorrência dos fatos geradores, referentes a entrega das DCTP do ano-calendário de 2000, já estava em vigência a IN SRF n.o 126, de 1998, que em seu art. 2° dispõe "A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz". Como visto, a partir do ano-calendário de 1999, ficou instituída pela LV SRF n° 126, de 1998, a apresentação de nova DCTP, a qual se sujeitava a outras obrigações para sua apresentação, senão veja- s 410 e. Art. 3d Estão dispensadas da apresentação da DCTF*** I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais: III - as pessoas Jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacionalt não-operacional, financeira ou_patrimonial. confirme disposto no art. 4 da Instrução Normativa SRF n 28, de 05 de marco de 1998: IV - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF. a pessoa jurídica: • . Processo n.° 13508.000130/2004-15 CCO3/CO3 Acórdno n.° 303-34.394 Fls. 109 I - excluída do SIMPLES, a partir do IE trimestre do ano subseqüente ao da exclusão; 11 - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento; - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade". (Grifou-se) Deste modo, de acordo com o art. 3°, II, da IN SRF n.o 126, de 1998 (acima transcrita) a dispensa da apresentação da DCTF com base no limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dos impostos e contribuições a declarar, a que se referia o artigo 2°, I, da IN SRF nO 73, de 1996, passou a ser tão-somente para as pessoas jurídicas isentas ou imunes, que não é o caso da contribuinte, que é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada com fins lucrativos, tendo inclusive, no ano- calendário de 2000, apresentado Declaração pelo Lucro Presumido (fls. 44/49). Cabe observar, por oportuno, que a referida IN somente foi revogada em 2002 pela IN SRF nO 255, de 11 de dezembro de 2002. • Quanto à dispensa da apresentação de DCTF, pela sua condição de inativa verificou-se, em pesquisa feita aos sistemas da Secretaria da Receita Federal "DIP J", "Sinal 05" e "SIEF", que apesar de a contribuinte ter apresentado em 2000 declaração pelo Lucro Presumido sem obtenção de receita bruta (fls. 44/49), e não haver registro de pagamento no período autuado (l1. 50), foi apresentada DIRF em nome da interessada que demonstra a obtenção de rendimento de aplicação financeira a partir do mês de setembro do ano-calendário de 2000 (fls. 51/52). Assim, do que consta dos autos, constata-se que a contribuinte manteve-se inativa nos I ° e 2° trimestres do ano-calendário de 2000, pelo que se encontrava, de acordo com o art. 3°, m, da IN SRF n.o 126, de 1998, dispensada da apresentação de DCTF, e a incidência da multa é indevida. ia quanto aos 3° e 4° trimestres de 2000, por ter sua empresa • apresentado atividade financeira não estava dispensada da apresentação da DCTF, pelo que a incidéncia da multa é devida. Ciente do inteiro teor do segundo acórdão originário da DRJ Salvador (BA), novo recurso voluntário foi interposto às folhas 93 e 94. Nessa petição, ressalta que as multas por atraso na entrega de DCTF foram lançadas em outubro de 2004, com fundamento na IN SRF 73, de 19 de dezembro de 1996, e na IN SRF 126, de 30 de outubro de 1998, ambas naquela época já revogadas pela IN SRF 255, de 11 de dezembro de 2002, e conclui: se as instruções normativas revogadas servem de sustentação para o lançamento, elas também se prestam para sustentar as razões de defesa, do contrário, o fundamento jurídico do auto de infração é imprestável. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa5 os autos posteriormente distribuídos a 5 Despacho acostado à folha 104 determina o encaminhamento dos autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes que promoveu o encaminhamento para este Terceiro Conselho de Contribuintes. \ (6" , Processo n.° 13508.000130/2004-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.394 Fls. 110 este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 104 folhas. Na última delas consta o despacho que noticia a juntada dos documentos de folhas 93 a 103 e promove o referido encaminhamento. É o Relatório. • • .. • • Processo n.°13508.000130/2004-15 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.394 Fls. 111 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 93 e 94, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide remanescente, conforme relatado, acerca da exigência das multas por entrega de DCTF no dia 14 de dezembro de 2002, espontaneamente e a destempo, relativas aos dois últimos trimestres de 2000, no valor mínimo de R$ 200,00 por infração e lançadas em outubro de 2004 com fundamento, dentre outras normas jurídicas, na IN SRF 73, de 1996, e na IN SRF 126, de 1998, ambas então já revogadas pela IN SRF 255, de 11 de dezembro de 2002. Assim, preliminarmente, creio relevante a aferição dos fundamentos de validade do ato administrativo de folha 4 (auto de infração). • Nesse particular, a primeira parte do inciso IV do artigo 10 do Decreto 70.235, de 7 de março de 1972, concede ao contribuinte o direito de conhecer, a disposição legal infringida. Apesar disso, a exação está fundamentada em norma jurídica já revogada na data da ocorrência dos fatos geradores das penalidades. Induzida a erro, a então impugnante busca amparo no próprio artigo 2°, inciso I [6], da já revogada IN SRF 73, de 1996, que restringe a necessidade de cumprimento da obrigação tributária acessória aos estabelecimentos "cujo valor mensal dos tributos e contribuições a declarar seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)", argumento não enfrentado oportunamente pelo órgão judicante a guo e motivador da declaração de nulidade do processo a partir daquela decisão, inclusive. Quando enfrenta a matéria, no acórdão DRJ de folhas 87 a 91, o órgão de primeira instância administrativa considera a IN SRF 73, de 1996, imprestável para sustentar argumento de defesa, contudo silencia quanto ao fato dessa e de outra norma jurídica igualmente já revogada na data da ocorrência do fato gerador da multa terem sido • expressamente indicadas nos fundamentos do auto de infração. Portanto, entendo o lançamento maculado por vício insanável que cerceia o direito de defesa dada a incorreta citação dos dispositivos legais infringidos, requisito essencial, prescrito em lei. Com essas considerações, declaro nulo o processo ab initio. Sala)dtgsões, em 12 de junho de 2007 TARASIO CiaTLO BORGES - Relator 6 Na peça impugnativa o inciso II é equivocadamente citado para reclamar o limite determinado pelo inciso I. Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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4705438 #
Numero do processo: 13409.000136/99-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de ofício, o crédito tributário. Preliminar rejeitada. COFINS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALORES LANÇADOS. Não logrando o contribuinte contrapor os cálculos efetuados pela fiscalização, legítimo o lançamento das diferenças apuradas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77722
Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Veloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de oficio, o crédito tributário. Preliminar rejeitada. COFINS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALORES LANÇADOS. Não logrando o contribuinte contrapor os cálculos efetuados pela fiscalização, legítimo o lançamento das diferenças apuradas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTE SINAI VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. 0()(2aa- P11420(ItOrcz. osefa Maria Coelho Marques Presidente - .-- P7ENDA - 2." CC . _ O CrICAMPL oi-otx-kbina, n cs( Adriana Gomes ' êgo Ga v • o Relatora-Designada v ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN PA F AZEN' A - 2 CC Fl. fyQ C Processo n2 : 13409.000136/99-55 Recurso n2 : 117.262 Acórdão n2 : 201-77.722 VISTO 1 Recorrente : MONTE SINAI VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada pela insuficiência de recolhimento da Cofins, relativa aos períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 1994 e dezembro de 1988, acrescidos dos consectários legais. Segundo consta do auto de infração, os valores lançados referem-se aos que excedem os declarados e impagos e os pagos sem terem sido declarados. Em sua impugnação, a contribuinte alega inicialmente vícios no trabalho fiscal, principalmente por conta da imprecisão da origem dos valores lançados, bem como a sua aleatoriedade, pelo que protesta pela ocorrência do cerceamento do direito de defesa. Alega que a sua situação de concessionária de veículos determina que os cálculos da contribuição devam recair sobre a diferença entre o valor da entrada e o da saída do veículos. Prossegue para afirmar que pode ter havido falta de pagamento, não, porém, nos avantajados valores reclamados. Pede perícia, indicando os quesitos e o seu perito. À fl. 383, o deferimento da perícia. À fl. 384, a intimação para as informações e fornecimento de documentos para orientar a perícia deferida. À fl. 387, re-intimação para o cumprimento do pedido anteriormente formulado. À fl. 391, informação fiscal declarando o desatendimento das intimações efetuadas, informando que a contribuinte não apresentou justificativa para o descumprimento. A decisão objeto do presente recurso voluntário resume-se na ementa (fl. 392), que leio em sessão. Sem adições de nomeada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, que ascendeu a este Conselho de Contribuintes amparado por arrolamento de bens. É o relatório. Amk k - 2 - 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN nA FAzENnA - 2." CC Fl. o ORiciit.? Processo J : 13409.000136/99-55 F„ .ei Recurso n2 : 117.262 4) Acórdão n2 : 201-77.722 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA Inicio minha manifestação quanto ao aspecto da decadência, como matéria preliminar ao mérito. Minha posição tem sido sistemática no sentido de que à Cofins aplicam-se as regras do CTN atinentes à espécie, mercê da natureza tributária de tal contribuição. Tal posicionamento sempre no sentido da aplicação dos termos do § 42 do artigo 150 do referido diploma legal, ainda que não tenha havido pagamento. No presente caso, cristalina a ocorrência de insuficiência de pagamento, o que torna a discussão estéril. Assim sendo, decaído o direito de a Fazenda Pública exigir o valor da Cofins relativo aos períodos de janeiro a junho de 1994, uma vez que do auto de infração foi intimada a contribuinte, por AR, em 02 de julho de 1999. Nestes termos, reconheço, em preliminar ao mérito, que decaiu o direito de a Fazenda Pública reclamar os valores indicados, pelo que voto no sentido de prover o recurso por tal aspecto. Vez que transposta a preliminar com a sua rejeição por esta Câmara julgadora, adentro às demais questões suscitadas, não sem antes referir que a decisão recorrida muito bem aborda os argumentos trazidos, pelo que não há maiores adições ao que nela foi decidido pontualmente. No entanto, não posso furtar-me de repelir a descabida insistência da contribuinte em suscitar incidente de cerceamento do direito de defesa, por conta da inapreciação da questão relativa à perícia requerida na impugnação. Antes de mais nada, a decisão ora vergastada claramente abordou a questão na decisão, dizendo que à contribuinte foi deferida a feitura da perícia e que a mesma não respondeu à intimação e à re-intimação para prestar os devidos esclarecimento e enviar documentos que a possibilitassem. De outra banda, a inusitada reiteração da contribuinte em declarar-se prejudicada pela não realização da perícia, circunstância para a qual deu efetiva e exclusiva causa, se não parece manobra meramente protelatória, pelo menos recomenda que se presuma gritante distração. Frente a tal circunstância, totalmente dispensável a análise do assunto, pelo que não há que sequer falar em rejeição da preliminar, questão totalmente prejudicada. No mais, como já referi, a decisão recorrida bem coloca os fundamentos da manutenção do auto de infração como lavrado, rebatendo os frágeis argumentos relativos à pretendida nulidade do auto de infração por vícios formais, bem como, no mérito, quanto à adequada base de cálculo imposta, seus fundamentos jurídicos e sua origem, sem contar que a contribuinte em nenhum momento contrapôs faticamente tais imposições. • 3 <-1 y . n 212 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .0,..t*V>.-5. .- • • t . X,-Ss, J.., ic,....c., ,......~. us n Y .L3'n"2.,7:1' rs ' ' ' . - n-• C :' • . ; ' I Processo n2 : 13409.000136/99-55 s9 o 'E? o el í Recurso n2 : 117.262 ,b Acórdão n2 : 201-77.722 VISTO I As questões de mérito, apenas para lembrar, envolvem a inclusão do ICMS e ISSQN e o tratamento privilegiado pretendido por constituir-se a pessoa jurídica em concessionária de veículos. Relativamente à multa e aos juros impostos, remansosa a jurispurdência quanto a sua absoluta legalidade, nos níveis em que impostos. Em face do exposto, e nos termos do presente voto, vez que ultrapassada a questão da decadência em oposição ao meu entendimento, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, m 06 de julho de 2004. \r\ ROGÉRIO GUSTAV OyER ,),Pk 4 CC-MF--e—Á-4:;-; Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes OA FAZEN nA - 2 Processo n2 : 13409.000136/99-55 - •.! C r-- ,- • _Recurso n2 : 117.262 oq Acórdão n" : 201-77.722 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA ADRIANA GOMES RÊGO GAL,VÃO (DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA) Ouso discordar do eminente Relator por entender que não se operou, no presente caso, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. Em verdade, o C1N fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4 2, e 173, e, ainda, a Constituição determina, em seu art. 146, III, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Ocorre que a lei complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma específica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 42 do art. 150, verbis: "§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988, por meio do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 24 de julho de 1991, o seguinte prazo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ". Ademais, reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infi-alegais, temos o Decreto n' 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95, dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou ...". Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à Segurança Jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divirjo, entendo que se deve aplicar o método hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que, ressalto, não se trata de princípio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDES14 Paulo BONAVIDES, Curso de Direito Constituciona1,7s ed., p. 475. 5 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes mini. DA FAZEICA - 2 C:C Fl. C.' ?NI o Processo n2n2 : 13409.000136/99-55 4 /_10 Recurso n2 : 117.262 kR".Acórdão n : 201-77.722 "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-la. A declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma, e por tudo até aqui exposto, entendo que, enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei n2 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste sentido, rejeito a preliminar de decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. ADRIANA GOMES RÉ--7tc 0 GZ(IVA-90 6

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4704899 #
Numero do processo: 13163.000049/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - BENS DE NATUREZA PERMANENTE - COMPROVAÇÃO CUSTOS/DESPESAS - Não se identificam como custos ou despesas operacionais a aquisição de bens passíveis de imobilização, bem assim as não comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Subsiste, entretanto, o acolhimento dos encargos de depreciação e amortização dos respectivos bens. IRPJ - SUBAVALIAÇÃO ESTOQUES - POSTERGAÇÃO IMPOSTO -Caracteriza-se como subavaliação, a não inclusão dos fretes por aquisição de mercadorias de revenda, mantidas em estoque, ao cabo do encerramento do período de apuração. Igual tratamento se dá quando se comprova que os bens de revenda tiveram os seus valores finais subavaliados. Insubsiste o regime de compensação, se nos períodos subsequentes não se caracterizou pagamento do imposto de renda respectivo. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Caracteriza-se como omissão de receitas, se o contribuinte não logra afastar, com elementos de prova absolutos, o saldo credor de caixa evidenciado por contabilização de receitas em período de outra competência. Igualmente evidencia-se a omissão de receitas quando se demonstra a não contabilização de descontos obtidos, caracterizado por controles da lavra da contribuinte em documentos pertinentes. IRPJ - MULTA DE 300% - FALTA DE EMISSÃO NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal em valor inferior ao efetivamente recebido, por vendas de mercadorias, não infirmada, revela omissão de receitas e distribuição automática aos sócios, mormente quando a operação que visou anular o ilícito foi praticada com recursos da própria recorrente e indevidamente contabilizada como despesa administrativa (devolução de “ágio “). Insubsiste, entretanto, a incidência da multa de 300%, face a Lei n° 9.532, de 10.12.97, D.O.U. de 11.12.97, em seu artigo 82, inciso I, alínea “m”, que revogou os artigos 3º e 4º da Lei n° 8.846/94, tendo estes perdido a sua eficácia. Por força do caput do artigo 106 e seu inciso II, alínea “a “, do CTN, há de se excluir tal exigência. IRPJ - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Descabe o aproveitamento da correção monetária no exercício seguinte, por glosa de excesso de correção devedora, face à indexação indevida da conta Capital a Integralizar, se no período posterior tal incongruência não fora anulada pela contribuinte.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19276
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito a depreciação e/ou amortização sobre os bens ativáveis contabilizados indevidamente como despesas, excluir a exigência da multa por falta de documentos fiscais, e ajustar a exigência da contribuição social sobre o lucro face ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:28:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:28:42Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:28:44Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:28:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:28:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:28:44Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:28:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:28:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:28:42Z; created: 2009-08-04T15:28:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2009-08-04T15:28:42Z; pdf:charsPerPage: 2516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:28:42Z | Conteúdo => r.1 -4•1' 'L sa:` „;t ""' • . ••,. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1'1 • S• -Wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Recurso n° :115.276 -VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ -ANOS-CALENDÁRIO DE 1993, 1994 E 1995. Recorrente : SANTA MÔNICA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPO GRANDE/MS Sessão de :18 de março de 1998 Acórdão n° : 103-19.276 IRPJ - BENS DE NATUREZA PERMANENTE - COMPROVAÇÃO CUSTOS/DESPESAS - Não se identificam como custos ou despesas operacionais a aquisição de bens passíveis de imobilização, bem assim as não comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Subsiste, entretanto, o acolhimento dos encargos de depreciação e amortização dos respectivos bens. IRPJ - SUBAVALIAÇÃO ESTOQUES - POSTERGAÇÃO IMPOSTO - Caracteriza-se como subavaliação, a não inclusão dos fretes por aquisição de mercadorias de revenda, mantidas em estoque, ao cabo do encerramento do período de apuração. Igual tratamento se dá quando se comprova que os bens de revenda tiveram os seus valores finais subavaliados. Insubsiste o regime de compensação, se nos períodos subsequentes não se caracterizou pagamento do imposto de renda respectivo. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Caracteriza-se como omissão de receitas, se o contribuinte não logra afastar, com elementos de prova absolutos, o saldo credor de caixa evidenciado por contabilização de receitas em período de outra competência. Igualmente evidencia-se a omissão de receitas quando se demonstra a não contabilização de descontos obtidos, caracterizado por controles da lavra da contribuinte em documentos pertinentes. IRPJ - MULTA DE 300% - FALTA DE EMISSÃO NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal em valor inferior ao efetivamente recebido, por vendas de mercadorias, não infirmada, revela omissão de receitas e distribuição automática aos sócios, mormente quando a operação que visou anular o ilícito foi praticada com recursos da própria recorrente e indevidamente contabilizada como despesa administrativa (devolução de "ágio "). Insubsiste, entretanto, a incidência da multa de 300%, face a Lei n° 9.532, de 10.12.97, D.O.U. de 11.12.97, em seu artigo 82, inciso I, alínea "m", que revogou os artigos 3° e 4° da Lei n° 8.846/94, tendo estes perdido a sua eficácia. Por força do caput do artigo 106 e seu inciso II, alínea "a ", do CTN, há de se excluir tal exigência. IRPJ - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Descabe o aproveitamento da correção monetária no exercício seguinte, por glosa de excesso de correção devedora, face à indexação indevic da MS121903/98 •e,• li , , .. *C MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,....-..,..-.„.. Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 conta Capital a Integralizar, se no período posterior tal incongruência não fora anulada pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA MÔNICA VEÍCULOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à depreciação e/ou amortização sobre os bens ativáveis contabilizados indevidamente como despesas; excluir a exigência da multa por falta de emissão de documentos fiscais; e ajustar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro face ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. as r.:--; re -- CL %. D O RODRI ER PRESIDENTE \ x NEI IP # • II ALMEIDA FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 19913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E li\VICTOR LUÍS DE SALLES FREIR MSR1U13393 • • . 3' • •• .t MINISTÉRIO DA FAZENDA -) • .n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..; Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 Recurso n° : 115.276 - VOLUNTÁRIO Recorrente : SANTA MÓNICA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO SANTA MÓNICA VEÍCULOS LTDA., empresa já devidamente qualificada na peça vestibular constante destes autos, recorre a este Colegiado, da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, que manteve, parcialmente, as exigências fiscais, consubstanciadas em cinco autos de infração referentes ao Imposto Renda Pessoa Jurídica, Imposto Renda Retido na Fonte, Contribuição ao PIS /FATURAMENTO, Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social s/ o Lucro. Auto de Infração do Imposto Renda Pessoa Jurídica O imposto exigido, juntamente com os consectários legais, atingem os montantes equivalentes a 249.328,63 UFIR e a R$ 15.612,33. Consoante Termo de Verificação Fiscal (Descrição dos fatos e enquadramento legal), fls. 25/36, constata-se as seguintes irregularidades: ITEM DESCRIÇÃO FATOS SOBREM MÊS USE CÁLCULO ENQUADRAMENTO LEGAL (INFRAÇÕES) 1 Receiem Mo contabilizadas 09 R$ 1.436,11 AS. 197, § único; 225, 226, 227,195 - incIso II. (Cetetonba Mnennekte ~doa) 230 do RIR/94. 2 Saldo anda taxe (Iener. ir 220 09 R$ 13.954,10 AS. 197, g Union 226228, 195 • 1nerao1.230 Lrato Razão mem 30.09.94 - tones e RESMA 5.1) 3 Pagamento tom Mana Arls. 197, ¡Único:221S 195 • intimo II e 230 RIR/94. estranhos à concentrado 3.1 02 CR$ 37.916.486,58 3.2 05 CR$ 106E05.995,94 3.3 06 CR$ 12.422.16323 3.4 11 R$ 44.188,74 4 Emissão n. Secai em veda Inferior 09 R$ 1.200.00 AS. 191,5 único; 225, 226, 227, 195 • Incieell• à vende eletiva 09 R$ 2.40200 230 do RIR/94. Art 43 • ff de Lei n' 8.541/92 • MIRe Me 1 • z* da Lá n• 8.846/94. Oba: multa Moio não ançade. 5 Subevalieçãoeskque final 11 R$ 45512,95 AR. 197,5 Micra 202, 207, 234, 235 • 236 RIRAM. veiculas 01a. 151 em creattO ITEM suerrem 'Ata eme cfiletez ENQUADRAMENTO LEGAL 6 Grama ases Ma. 197, entra 202, 231, 232, 'ncií, 1, o% ed. MS121903,981 ) r I t., 4MINISTÉRIO DA FAZENDA -t .1/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 Pretas noa ~ume 247, 195 - inciso L 234.231 RIR/94. • 6.1 01 CR$ 58028725 62 02 CRI 923289,69 6.3 03 CR$ 1.9E2,552,94 6.4 05 CR$ 4.682.82956 6.5 OS CR$ 4.790.920,66 6.6 07 R$ 722.53 19s. 219 e 222 - yr. indevidernarde 6.7 12 RI 86.291,33 registrado como cudo. 7 CUSTOS OU DESPESAS NÃO Arte. 197, § único, 242, 243, 247 .195 • Inciso Ido COMPROVADAS: RIR44. Despesas financeiras - látlellitaçãO ~etária pesam 7.1 04 CR$ 20s10.44026 Despesas escrituras 7.2 09 RI 1.500.00 Falte compra/Elo- desp. adm. • •finam:alma. 7.3 10 R$ 6.221,21 8 Sena de natureza permanente Ana. 244 • §§ Vi r; 195 inciso Ido 19/%4. como cudo/desposa (Glosa) 05 RI 2.41650 (aquisição same computação) 9 Despega Indevida de correção 01350 CR$ 15.032.X7.14 AS. 4'. r. ur, 1r, ir, ir. ir. ir de Lei n' monetária 7.799/89. Art 387, Inciso Ido Rifai»; ria V, da LM ri 8.200/91, arl 4' do decreto e 332/91 • artigo 48 (Coacção Monetária de Capital • da Lei e 8.38341. trillsgralásr), desde 06,91. 10 Compensação Intimida prejulgas Art.197, § único, 502, 503 e/96 - inciso Kl do fiscais, RIR/94. Mace às Infrações lançadas oficio. 10.1 05 CR$ 24.528.632,19 102 07 RI 15.409,75 10.3 08 R$ 7.037,45 10.4 09 RI 9.850,58 10$ 10 R$ 3232.46 10.6 11 RI 6.317.34 10.7 01/95 RI 219,90 10.8 02/95 R$ 2.870,49 11112 Multe regulamentar AS. 1' a 4" de Lá a* 8.84594 cic artigo 4' da tei Falba ~saio n. bucal ir 9.064/95. (300%) - Lei com base no RDA 11.1 11/95 RI 4.612,08 4. 112 11195 R$ 9224,16 Auto de Infração da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O valor da Contribuição Social em tela, ascende ao montante global de 13.698,25 UFIR e decorre da fiscalização do IRPJ, na qual foram apuradas infrações que ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, com enquadramento legal nos artigos 1°, 2°, 30, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91. Auto de Infração do Imposto Renda Retido na Fonte O IRRF exigido neste auto é de valor equivalente a 192.111,38 UFIR, lançado em decorrência do lançamento de oficio relativo ao IRPJ, com enquadrame to legal no artigo 44 da Lei n° 8.541/92, c/c artigo 3° da Lei n° 9. . MS1r19/03/93 . 5MINISTÉRIO DA FAZENDA • : .n ?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 Auto de Infração da Contribuição Social A exigência desta Contribuição atinge o montante global de 104.704,53 UFIR, lançada em decorrência de infrações detectadas no tributo principal (IRPJ), com enquadramento legal nos artigos 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92, com as alterações do artigo 3° da Lei n° 9.064/95. Artigo 2°, e seus §§, da Lei n° 7.689/88. Migo 57 da Lei n°8.981/95. Processo de Representação Fiscal Para Fins Penais Conforme lis. 365, foi efetivada a Representação Fiscal para Fins Penais, consoante Processo n° 10176.000725/95 - 39. Cientificada das exigências r. alinhadas, tomou, a contribuinte, ciência, em 13.12.95, com aposição de suas assinaturas às fls. 24, 59, 67, 76 e 90, apresentando a sua impugnação, em 08.01.96 e constante de fls. 380/398. Em resumo, consoante se extrai da peça decisória, as razões da autuada: - nulidade do Auto Inaugural e seus decorrentes, porque a sua lavratura foi feita fora do local de verificação das (supostas) faltas, ou seja, na Rua João Pedro de Souza, 1025 - Delegacia da Receita Federal, pois não se trata de Notificação de Lançamento prevista pelo art. 11 do Decreto 70.235112; - que, em se tratando de Auto de Infração de que trata o art. 10 do precitado diploma processual, deveria o mesmo ser lavrado no domicílio tributário da autuada, em seu estabelecimento comercial, conforme determina o referid igo; MSR*19•03n98 .. .., • - t. . ,;', MINISTÉRIO DA FAZENDA 6i. • -fr .. , •,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-•<'77':v> Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 - que o ato processual requer, para sua correta regularidade, as condições do ato jurídico em geral: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei; - que, no caso em tela, temos que a forma, quanto ao seu modelo legal, foi desobedecida, ao ser o mencionado ato lavrado em local diverso de onde se verificou a ocorrência do fato gerador das obrigações tributárias, de forma que o ato assim formalizado cerceou o direito de defesa da pessoa jurídica autuada; - que há presença de vício, inclusive de forma, que macula e prejudica o processo, e destarte não há que se falar em validade do procedimento, impondo-se a nulidade do ato processual sob pena de se prevalecer uma relação de força e de poder, em prejuízo da parte mais fraca dessa mesma relação, devendo o feito ser declarado nulo, arquivando-se o processo definitivamente; - que não cabe, à autoridade administrativa, ao proceder o lançamento de ofício nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, aplicar a penalidade, mas, sim, propor a sua aplicação; - que, no caso dos autos, o D. fiscal autuante APLICOU as penalidades, violando o preceptivo do art. 142 do CTN, ensejando, por mais este motivo, a nulidade dos autos de infração; - que, entre propor e aplicar, vai uma distância enorme, em prejuízo do contribuinte, que não pode sujeitar-se a tamanha arbitrariedade, impondo-se, assim, sejam os autos de infração declarados nulos de pleno direito; - no mérito, admitindo-se, apenas e tão-somente para argumentar, a impugnante esclarece, preambularmente, que, em razão do gr nde número de tMSR*1903/98 - . : .zt 7 •-. 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,s- Zt 1„..,1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 infrações que envolve o lançamento tributário em questão, aliado ao prazo irrisório para apresentação de defesa (trinta dias), improrrogável, alguns documentos comprobatórios não foram até agora localizados, notadamente porque houve mudanças de arquivos, e que tão logo sejam encontrados, serão colacionados ao processo, o que lhe é assegurado pelo disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72 com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei 8.748, de 09/12/93; - que a omissão de receita referente a descontos obtidos junto à Fiat Automóveis S/A, em que pese ter a fiscalização demonstrado determinadas diferenças, que se dizem tributáveis, não ficou bem esclarecido de onde tais valores foram extraídos, e os documentos a que se refere não apresentam tais valores originários, ou seja, a nota fiscal fatura n° 948339 importa em Cr$ 45.866.232,28 e a de n° 948.292, em Cr$ 45.997.673,30, totalmente diversos dos que serviram de base aos lançamentos, portanto os autos de infração não podem prosperar, porquanto caracterizada a ausência de seus principais pressupostos, que não a certeza e a segurança; - que o saldo credor de caixa foi obtido em razão da reconstituição da conta Caixa do mês de setembro de 1994, em que a autoridade fiscal excluiu de seu saldo valores que entendeu efetivamente ingressados no mês seguinte, entretanto, conforme as declarações anexas dos clientes, as importâncias de R$ 21.500,00 e R$ 9.149,00, referentes às duplicatas n°s 3.148 e 3.147, respectivamente, foram efetivamente pagas na data do vencimento: 23 de setembro de 1994, quando então foram debitados ao caixa da empresa; - que, como o valor do suposto saldo credor é de R$ 13.954,10, a comprovação que ora se faz afasta definitivamente a sua existência e, por conseguinte, a irregularidade; II MSR* - §c 8.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA n5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 - que a omissão de receita evidenciada pela diferença não contabilizada, verificada entre os valores de duas notas fiscais de venda e dos respectivos cheques de pagamento, trata-se de equívoco cometido por funcionário do departamento de vendas quando da efetivação dos dois negócios envolvidos nesta questão, conforme oportunamente esclarecido ao Sr. Fiscal, cujos documentos se encontram no processo, e ora são reeditados e anexados, e que poderão ser submetidos a exames mais aprofundados e detalhados, em caso de dúvida dessa instância julgadora; - que o fato de ter a impugnante sanado a falha posteriormente constatada não deixa dúvidas de que o valor efetivo das operações de venda é o constante das notas fiscais relacionadas pela fiscalização, não havendo que se cogitar de subfaturamento, tampouco de omissão de receita; - que não faz o menor sentido o tratamento fiscal atribuído à majoração de custos com mercadorias destinadas ã revenda, em razão do cômputo de fretes no estoque final e de diminuição do estoque final, pois se o valor dos fretes permaneceram agregados ao valor do estoque final, este foi majorado, implicando em redução do custo, só se admitindo majoração de CMV, em relação a estoque final, se este for reduzido, pois na medida em que ele diminui, aumenta-se o custo das mercadorias vendidas; - que, ainda que o custo fosse majorado, tratando-se de rubrica contábil cuja movimentação apresenta reflexos em períodos posteriores, a diferença não poderia constituir base de cálculo do imposto, mas sim, ser tratada como postergação de seu pagamento, aplicando-se o tratamento previsto no art. 202 do RIR/94, segundo o qual o que se lança é a diferença de imposto; MSR*1903/93 • • • t • • . . • s.'" l• -:t 9MINISTÉRIO DA FAZENDA.t., . "it N' r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.,;44,- ?, .fr Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 - que o próprio fiscal afirma que veículos permaneceram em estoque, e considerando-se que a empresa mantém inventário periódico e que a apuração dos custos com mercadorias vendidas observa o sistema PEPS, então, deve-se admitir que os veículos mais velhos serão os primeiros a serem comercializados no próximo período de apuração de resultados; - que, se houve antecipação de custos, no máximo postergou-se o pagamento do imposto e a sua conseqüência é que deveria ter sido observada pela fiscalização, jamais eventuais diferenças de custos, como no presente caso, poderia ser tributada integralmente, inclusive porque o E. Primeiro Conselho de Contribuintes já consagrou este entendimento, como nos Acórdãos n° 103-07.361/86 e 103- 8.957/89; - que a declaração do imposto de renda (DIRPJ) já havia sido apresentada, antes do lançamento ora guerreado, e o pleito é no sentido de elidir-se por completo a exigência fiscal também nesta parte, seja em razão da alteração provocada pelo valor dos fretes, ou em face da diminuição de estoque final; - que as despesas financeiras glosadas por falta de comprovação, no valor de Cr$ 20.010.440,26, são comprovadas com a colação de toda a documentação comprobatória, hábil e idónea, o que implica a exclusão do respectivo valor do montante tributado; - que as despesas com escrituras tratam-se de dispêndio necessário à obtenção de financiamento junto ao Banco FIAT S/A (documento anexo), para o que a empresa se viu na contingência de hipotecar imóvel de sua propriedade, decorrendo, então, a lavratura da escritura correspondente, o que gerou as despesas tdind viamente glosadas; kMS12990393 ; , . • . *-;•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA 10• :" N e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 - que as despesas com encargos de financiamentos, glosadas por falta de comprovação, igualmente tratam-se de despesas necessárias à atividade da empresa, que, em razão das dificuldades por que passou no período em questão, teve de se socorrer a diversos financiamentos, o que implicou o pagamento dos encargos pertinentes; - que a documentação comprobatória constitui-se de débito automático e os extratos bancários dão conta dos referidos dispêndios, mas que a instituição financeira, até o momento, não a atendeu, esperando apresentar tão logo esteja de posse da mesma; - que, quanto aos bens de natureza permanente cujo valor foi deduzido como despesa, além do valor se situar abaixo do limite que obriga a pessoa jurídica a imobilizá-la, o D. Fiscal autuante não fez prova de que a vida útil do referido bem é superior a um ano, conforme dispõe a legislação tributária; - que se trata de programa de computador facilmente superável (como foi) em período de tempo curtíssimo, inferior a um ano contado de sua aquisição e instalação, que por isso não pode ser considerado como integrante do ativo permanente, não tendo a fiscalização o direito de impor tal procedimento, mormente se considerado que nada existe de concreto que a autorize afirmar que mencionados bens apresentam as características que impõem sua ativação; - que, caso se tratasse de bem ativável, deveria ser concedido à impugnante o direito à dedução da depreciação correspondente, não observada nos autos, e se é verdade que o bem deveria ter sido imobilizado, não é menos verdade que se sujeitou à depreciação em razão de seu desgaste, cujas parcelas deveriam compor os ajustes ao lucro líquido pela fiscalização, sob pena de se exigir mais do q e o devido, ensejando o enriquecimento sem causa; - MS ; I, Of... • ' . • • ze.1, • ot, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13163.000049/97-66 Acórdão n° : 103-19.276 - que a impugnante, por mais que se esforce, não é capaz de bem entender como a fiscalização chegou ao resultado apontado nos autos, sobre a correção monetária do patrimônio líquido contabilizada incorretamente, porquanto a descrição do fato encontra-se obscura, e isto dificulta a sua defesa; - que, caso a incorreção tenha-se verificado, verdadeiramente, os efeitos da correção monetária devedora decorrente da correção do patrimônio líquido (conta lucros acumulados), aumentado em razão da glosa em questão, devem ser considerados, nos períodos seguintes a agosto de 1993 1 quando a apuração da base de cálculo do tributo, pois, com esta glosa, foi aumentado o lucro (lucro oculto), que não foi distribuído (reserva livre), sujeitando-se destarte à correção monetária correspondente, como já decidiu o E. Primeiro Conselho de Contribuintes nos Acórdãos Ac. 101-77.958/88, 77.959/88, 77.966/88, 77.967188 e 80.329/90; - que inclusive, quanto aos demais fatos tributados, porquanto o lucro real e resultado de adições, exclusões e compensações efetuadas a partir do lucro líquido, vem pleitear a aplicação desse entendimento (inclusive quanto aos demais itens do lançamento) caso a matéria tributada seja prevalecente; - que, sendo as alterações nos prejuízos fiscais decorrentes das supostas irregularidades que substanciaram o lançamento tributário, solicita a reversão da glosa na medida em que as infrações forem desconstituídas em razão da presente impugnação; - que a multa regulamentar aplicada em razão do alegado subfaturamento, pelas razões e provas exibidas com a presente defesa no item correspondente, sem dúvida restará afastada aquela acusação, e por conseguinte, ficará excluída do lançamento; MS1r1r ,c• • .. , • • t • .. _ 1-% '.. .•:: MINISTÉRIO DA FAZENDA 12-4% • : ,%- -gt n •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ecilr4,.`,,.)- '•._t_:-,,,: 0. Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 - que, ainda que permanecesse aquela irregularidade, o que se admite apenas e tão-somente para argumentar, esta multa é inaplicável, porquanto está sendo exigida juntamente com a de lançamento de oficio, no patamar de 300% - qualificada, o que grava pesadamente o ônus tributário; - que, ou se exige a multa do lançamento de ofício ou então a regulamentar, pois exigir as duas a um só tempo é punir duplamente pela mesma infração, o que é defeso no direito positivo brasileiro. - que deve ser afastada a multa qualificada exigida sobre o valor do imposto lançado sobre as supostas diferenças das notas fiscais de venda, posto que assim, autuando, a fiscalização considerou que a impugnante praticou crime fiscal, seja de fraude ou de sonegação; - que, no curso da ação fiscalizadora, foi devidamente esclarecido tratar-se de engano do funcionário da empresa e, como dito alhures, mais tarde corrigido, e que os documentos acostados no presente não deixam dúvidas, sendo a multa aplicada sem qualquer explicação fiscal, sem que tenha havido dolo; - que, tratando-se de infração de natureza substantiva subjetiva, é mister que o fisco prove a existência da fraude e que foi praticada dolosamente, e emitir-se duas notas fiscais (apenas) durante todo um período de apuração anual de resultados, quando dezenas delas foram emitidas, não autoriza tamanha acusação, que poderá comprometer não só a pessoa jurídica, mas também seus sócios e funcionários, injustamente, pois maiores são os ilícitos cometidos pelos políticos e dirigentes, causando enormes prejuízos aos cofres da União e à sociedade, sem sequer serem molestados, e pergunta se os "religiosos" serão punidos também, ou vai LB como"vi r pizza" mo nos casos dos 'anões do orçamento" e outros mais; ms -1 â n • - "te' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 - que, enquanto isto, empresas estabelecidas nos mais distantes rincões deste país, gerando empregos e tributos, contribuindo para o desenvolvimento através de ingentes esforços de pessoas corajosas e que acreditaram no apoio do próprio governo e nelas investiram todas as suas economias, são desestimuladas e inexoravelmente punidas com as mais pesadas e injustas acusações; - que não é assim (e diante de um fato tão insignificante em grandeza monetária) que o Brasil será `passado a limpe; - que, inobstante restar mais que comprovado inexistir, efetivamente, de modo a prejudicar o resultado fiscal, a suposta irregularidade, é incabível a aplicação da multa qualificada, pois não só desgasta, injustamente, as economias da impugnante, mas também (e o que é pior) compromete moralmente a vida pública e empresarial de seus titulares; - que, em relação aos demais gravames fiscais, pois decorrência do lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, remete a impugnante o D. julgador às razões oferecidas acima, para que produzam os efeitos decorrentes do que for decidido em relação ao lançamento do tributo que lhes deu origem; - por fim, requer o cancelamento da exigência, ainda pelas razões preliminares, ou se não forem acolhidas, melhor sorte não terão os autos de infração, pelas mesmas razões e provas, merecendo o processo ser definitivamente arquivado, postulando, ainda, se necessário, a realização de diligências junto aos livros e documentos fiscais, para esclarecimentos complementares. Em 27.03.97, através Decisão sob o n° 0.248/97,a autoridade de primeiro grau prolatou a seguinte sentença acerca das exigências e questionamentos da contribuinte e constante da seguinte ementa: M*1\903/921 , •• : MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 • -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 uLR PESSOA JURÍDICA/ANOS-CALENDÁRIO 1993 A 1995 LUCRO REAL OMISSÃO DE RECEITAS Os pagamentos efetuados pela contribuinte com cheques de sua emissão, quando contabilizados primeiramente na conta Caixa pelo seu real valor, mas com o posterior lançamento a débito da conta de Empréstimos e Financiamentos em valor inferior, por si só não caracterizam omissão de receita, se antes não for excluída da conta Caixa esta diferença, para se verificar a existência de saldo credor desta conta. A falta de contabilização de descontos financeiros, a ocorrência de saldo credor de caixa e a venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais caracterizam omissão de receita e sujeitam-se à tributação. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS A dedutibilidade de custos e despesas do resultado da pessoa jurídica condiciona-se ao atendimento dos requisitos previstos na legislação tributária pertinente, devendo a contribuinte observar as regras de escrituração dos fatos contábeis e de apuração do resultado do exercício, para não ferir a legislação fiscal. AUTUAÇÕES DECORRENTES PIS/FATURAMENTO COFINS IRRF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Tratando-se de autuações reflexas, é de se manter o mesmo tratamento dado à autuação principal da pessoa jurídica, dada a íntima relação de causa e efeito. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE? Extrai-se da peça decisória, nipsis-literis s; o diligente texto da autoridade monocrática, acerca da apreciação e julgamento da lide em questão: As preliminares argüidas pela impugnante trazem discussões semânticas, especialmente sobre o local de lavratura do Auto de Infração, porque foi MS1r19103/96 IÍO ' 1-2. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 15• :'242.Kr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESri: I Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 lavrado à Rua João Pedro de Souza, 1025, sede da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, MS. O art. 10, acaputa, do Decreto 70.235/72, assim determina: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:" (grifou-se) A expressão 'no local da verificação da falta", na lição do processualista Luiz Henrique Barros de Arruda (Processo Administrativo Fiscal, 28 Edição, ESAF - abril/1994, pág. 45), não significa "o local onde a falta foi praticada', mas sim onde foi constatada, nada impedindo, portanto, que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso. O Dicionário Aurélio Eletrônico define o verbete verificar como: Provar a verdade de, investigar a verdade de, comprovar a exatidão de, confirmar, corroborar. Igualmente define o verbete constatar como: Estabelecer ou consignar a verdade de (um fato), o estado de (uma coisa); comprovar; verificar. Ao contrário de verificar ou constatar, dentre outros sentidos, tem-se o verbete praticar, que assim é definido: Levar a efeito; fazer, realizar, cometer, executar. Pelas definições acima transcritas, constata-se que há diferenças substanciais nas definições dos verbos verificar ou constatar e praticar, sendo que a expressão 'no local da verificação da falta" significa o lugar onde se comprovou e confirmou a sua ocorrência, podendo ser no interior da repartição, no escritório do contador, ou em qualquer outro local, onde o Auditor Fiscal possa examinar os livros, papéis e documentos da contribuinte conforme o caso. MSR*19£0,38 .1 . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 -a • ; k s- 'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049197-66 Acórdão n° :103-19.276 O domicílio fiscal da pessoa jurídica está definido no art. 174 do RIR194, aqui transcrito por pertinente: *Art. 174. O domicilio fiscal da pessoa jurídica é (Leis n°s 4.154/62, art 34, e 5.172/66, art. 127): 1 - em relação ao imposto de que trata este Livro: a) quando existir um único estabelecimento, o lugar da situação deste;" Este domicílio fiscal está vinculado à competência jurisdicional dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, para melhor administrar a arrecadação das receitas públicas e controlá-las por área geográfica do país, onde, em cada uma delas, há uma unidade administrativa com delegação de competência da mesma natureza sobre os contribuintes. No presente caso, a impugnante está sujeita à jurisdição da DRF nesta capital e em qualquer parte do território sob sua jurisdição poderá ser lavrado o Auto de Infração. Em qualquer porção do território sob sua jurisdição pode-se entender tratar-se do local de verificação da falta, pois a competência da DRF em Campo Grande/MS estende-se pela maioria do espaço territorial de Mato Grosso do Sul, inclusive o município de domicílio da impugnante, não havendo descontinuidade entre a sua sede e a jurisdição administrativa exercida sobre ela. A diferença entre os tratamentos fiscais dados nos arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/72 está no fato de que os procedimentos previstos no art. 10 tanto podem ser executados no interior da repartição quanto fora desta, enquanto os procedimentos relativos ao art. 11 são executados sempre no interior da repartição, no exercício regular das revisões internas das declarações e informações dos contribuintes. Ressalte-se que o art. 10 do Decreto 70.235/72 não determina que o auto de infração seja lavrado no estabelecimento comercial do contribuinte, mas sim no local onde se verificar a falta, entendendo-se, ia, inclusive, no interior da repartição MSR*1a03913 • tw. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 como bem esclarece o ilustre processualista Luiz Henrique Barros de Arruda na obra anteriormente citada. Seria impossível à autoridade administrativa exercer a sua função fiscalizadora somente no local da prática da infração, pois várias situações impedem tal procedimento como, por exemplo, se a empresa já encerrou suas atividades, mudou-se para outro endereço ou guarda todos os livros e documentos no escritório do contador, etc. Entende-se que o ato processual foi elaborado por agente capaz, pois foi feito e assinado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no exercício da função que lhe conferem os arts. 950 e seguintes do RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94, e, ao contrário do que insinua a impugnante, seu objeto é lícito e sua forma é a prescrita e não defesa em lei, pois trata-se de uma atividade de Estado, regulamentada pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), pelo RIR/94 e demais atos normativos, por isso não há como se declarar a nulidade de um ato praticado de conformidade com a legislação vigente. A forma do ato administrativo praticado está perfeitamente adequada ao seu modelo legal, visto que a elaboração do Auto de Infração não está adstrita ao local de ocorrência do fato gerador das obrigações tributárias, pois este pode ocorrer em vários pontos do país e até do exterior, mas, sobretudo, deve-se observar se a autoridade autuante tem jurisdição administrativa sobre a pessoa jurídica autuada, observado o tributo administrado, No presente caso, a impugnante está sujeita à jurisdição fiscal da DRF de Campo Grande/MS, devendo sujeitar-se à sua autoridade fiscalizadora. Destarte, a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento comercial da impugnante não caracteriza cerceamento de defesa, até porque nenhuma conseqüência prática adveio de tal fato que lhe causasse qualquer prejuízo para elaborar a impugnação apresentada. (!\ MSR'191C0.98 :. . .. ,... , 4=-.*- •: ' r MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,...4.1,,,../. Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 O principio do contraditório também foi respeitado, "ab inibo', quando o Auditor autuante deu ciência à impugnante do procedimento fiscal, conforme Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 01/02), solicitando os livros comerciais e fiscais, papéis e documentos da sua contabilidade. A partir dai, foram feitas várias intimações à impugnante solicitando-lhe informações indispensáveis à elucidação e à comprovação dos fatos examinados, a exemplo das intimações constantes às fls. 05/06, 07/08, 10, 11/12 e 18, tendo a impugnante oportunidade de fazer os seus esclarecimentos através das correspondências de fls. 13/14 e 19 e apresentar os documentos de fls. 15117. Após a conclusão da fiscalização foi a impugnante autuada, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do crédito tributário lançado ou apresentar impugnação. Através da impugnação, a contribuinte pode exercer todo o seu direito de defesa, fazendo prova de tudo que alega não ter havido oportunidade para se fazer entender pela fiscalização ou que possa elidir o ilícito fiscal que lhe foi imputado. Desta forma, não se verifica a figura do cerceamento do direito ao contraditório, pois tanto o Auditor autuante quanto a impugnante tiveram as mesmas oportunidades de participação nos atos do procedimento fiscal, como provam as intimações e as respostas da impugnante aqui mencionadas, que não esclareceu nem comprovou como teria sido cerceado o seu direito de defesa. No lançamento de ofício em tela não houve a manifestação de que haja uma relação de força do Estado em desfavor da autuada, visto que foi estabelecido o contraditório, principio que tem a função moderadora da relação Estado-contribuinte, pelo fato de que a impugnante teve igual oportunidade de participar de todos os atos do procedimento fiscal, vindo a ser autuada somente após a fiscalização concluir que se esgotaram os esforços administrativos para continuar intimando a contribuinte sem que esta tivesse esclarecimentos suficientes para elidir as infrações apuradas na sua escrituração. Não há o alegado vício prejudicial e de maculação do processo, inclusive de forma, e por conseqüência, não há que se falar em nulidade do procedimento. MSR*19033/96 \ \k N K, MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° : 103-19.276 A penalidade aplicável de que trata o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) não necessita de uma autorização expressa da autoridade julgadora para o seu lançamento porque, no processo administrativo fiscal, há a possibilidade da concordância do contribuinte e conseqüente dispensa do julgamento, o que culmina com a automática incidência da penalidade implicitamente proposta e aplicada no Auto de Infração. A automática aplicação da multa possibilita à contribuinte examinar, de imediato, se as irregularidades apuradas pela fiscalização ensejam a incidência daquela penalidade ou não e, concordando com o lançamento, providenciar o seu pagamento, sabendo, desde logo, o seu quantum. No momento em que a intimação permite à contribuinte impugnar o lançamento, inclusive a própria penalidade, consequentemente suspende-se a exigência da multa até a decisão final do julgamento. Daí porque o inciso IV do art. 10 do Decreto 70.235/72 determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável (grifou-se). Este procedimento não constitui qualquer prejuízo à contribuinte e muito menos arbitrariedade, pois a autoridade administrativa apenas cumpriu a determinação regulamentar, prevista no mencionado decreto. A diferença entre propor e aplicar, na situação prevista no dispositivo acima guerreado, não significa que a autoridade administrativa tenha que previamente submeter atividade de lançamento à autoridade julgadora, para que esta última julgue a conveniência e a oportunidade para aplicação da multa cabível ao fato concreto. O lançamento da multa juntamente com o tributo e seus acréscimos legais cabíveis contém, em si mesmo, a proposta de sua aplicação ao ilícito fiscal apurado no procedimento, cabendo à contribuinte o contraditório e amplo direito de defesa, podendo trazer, na impugnação, todos os elementos de prova que possam elidir o auto de infração. Não se vislumbra nesta forma de proceder qualquer prejuízo da contribuinte, que mais uma vez apenas alega sem, entretanto, demonstrar de fato como foi prejudicada. MSR*19103/98 : • ve- MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 n E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 Face ao exposto, julgam-se improcedentes as preliminares argüidas, visto que os argumentos trazidos na peça impugnatória não demonstram o cerceamento de defesa. Cientificada da decisão, em 08.04.97, com aposição de sua assinatura às fls. 575, irresignada, interpôs, em 07.05.97, recurso a este Colegiado, reproduzindo os mesmos questionamentos insertos em sua peça vestibular, tanto quanto às preliminares como em relação às questões de mérito. Aduz, entretanto, às fls. 592, questionamentos mais amplos e que será tema de abordagem quando do voto do relator. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta apresenta as suas contra-razões, minudentes, fls. 612/613, propugnando pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. MSR•19A33/93 t- MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo. A. PRELIMINARES DE NULIDADE a) Lavratura do Auto de Infração fora do local de Verificação das faltas. A irresignação basilar, no que pertine, da recorrente, centra-se no fato de o auto de infração ter sido lavrado no domicilio da Delegacia da Receita Federal, em Campo Grande/MS. Assinala não se tratar de notificação de lançamento suplementar prevista no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Entende a recorrente, que o auto de infração assim lavrado, cerceou o direito de defesa da Pessoa Jurídica autuada. Não merece reparos a decisão monocrática neste mister. Creio desnecessário reproduzir as razões minuciosas e exaustivamente expostas por aquela autoridade acerca do presente pleito. Aduzo, tão-somente que, 'local da verificação da falta" não pressupõe, literalmente, o espaço físico onde se encontra o estabelecimento da empresa. Imaginemos, v.g., uma empresa com inúmeras filiais nos diversos estados do país. Consideremos que a fiscalização, presente no estabelecimento matriz, detecte, em todas as suas filiais, omissão de estoques, a partir dos Livros de Inventário, de Entradas e Saídas de mercadorias e documentos correlativos desses atos negociais INSR•19/0398 r" t.; .•:„. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 • : ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° : 103-19.276 de posse do estabelecimento-sede. A julgar pela tese esposada pela recorrente, cada auto de infração deveria ser formalizado no domicílio das unidades filiais - locais efetivos onde se registraram as insuficiências. Improvável seja esta a melhor interpretação da oração em foco. Ainda que se possa vislumbrar algum vício na lavratura do auto de infração, aquele não o inquinou, na medida em que o contraditório e a ampla defesa não foram comprometidos e nem mesmo influiu na solução que o litígio possa encerrar. Não houve, por derradeiro, quaisquer prejuízos ao sujeito passivo, mesmo porque não se configuraram quaisquer ofensas ao artigo 59 do Decreto n° 70.235T72, com as modificações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, concluo. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. b) Da aplicação das penalidades Após citar a íntegra do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), assevera descaber à autoridade administrativa, na dicção do precitado artigo, aplicar a penalidade, mas sim, propor a sua aplicação. A matéria sob este condão não se insere no conceito de questão preliminar (artigo 560 do CPC e artigo 28 do Decreto n° 70.235/72 - redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93) por não traduzir, se acolhida, nulidade processual. Entretanto, impende enfrentá-la, face reiterada manifestação da recorrente, a despeito das perorações da peça decisória, porém, em sede pertinente. Isto posto, face ao descrito, rejeito a matéria como preliminar argüida. B. QUANTO AO MÉRITO MSRIGC398 , „et MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 -r n5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 Em relação ao Imposto Renda Pessoa Jurídica 1. OMISSÃO RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Falta de contabilização de descontos financeiros obtidos junto ao fornecedor Fiat Automóveis S.A., no valor de R$ 1.436,11, no mês de setembro de 1994. A autoridade de primeiro grau manteve a exigência, ao perceber, nos documentos de transferências de valores e dados (fls. 111, c/c os valores registrados às fls. 112), anotação dos descontos obtidos, coincidentes em datas e valores assinalados no lançamento fiscal. A recorrente, em síntese, assevera não ter ficado claro a proveniência de tais valores. Afirma que os documentos (notas fiscais sob os números 948339 e 948292), importam em valores respectivamente díspares, ou seja, diversos dos que serviram de base ao lançamento. Não vejo como reparar a decisão singular. Não se trata aqui compulsar os valores das notas fiscais, em seus montantes globais, mas sim, os descontos hauridos, efetivamente, pela recorrente, na liquidação dos respectivos títulos. Não há dúvidas quanto aos valores renunciados pelo credor, em forma de descontos obtidos, relativamente à 4° parcela da operação FLOOR -PLAN (FIAT), mesmo porque caracterizada no próprio documento de fls. 111. Face ao exposto, nego provimento ao recurso pertinente a este item. 2. OMISSÃO DE RECEITAS r\ MS1299/03/98 NI\ r . MINISTÉRIO DA FAZENDA 24• : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,e7tr'r• > Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 SALDO CREDOR DE CAIXA A acusação fiscal se estriba no fato de as faturas de emissão da recorrente e sob os n°s 236/4 e 3148 terem sido, efetivamente recebidas, em 17.10.94 (fls. 114) e 07.10.94 (fls. 115) e não em setembro/94, conforme consta do lançamento contábil sob o n° 220, de 30.09.94. Excluídas, pois, do mês impróprio a que se referem os lançamentos, emerge saldo credor de caixa, no montante de R$ 13.954,10. A autoridade administrativa singular, manteve integralmente a exigência, pois constatou, a partir de anotações da própria recorrente nos títulos de • crédito, dando conta da data efetiva do recebimento dos valores relativamente às duplicatas referenciadas. Corrobora a sua decisão, o fato de a própria recorrente ter anexado aos autos, extratos bancários do Bradesco (fls. 478) a titulo de comprovação de despesas bancárias, demonstrando que, em 17.10.94, consta lançamento de depósito bancário oriundo de outra agência do mesmo banco, no valor de R$ 11.378,00, coincidentemente com o saldo devedor da cliente Mansa dos Santos Arbito. A recorrente, em sua defesa, traz à colagem, declarações firmadas pelos compradores, Sebastião Lázaro da Silva (fls. 398) e Mansa dos Santos Arbita (fls. 399), textualmente afirmando que as liquidações ocorreram, em dinheiro e no vencimento, ou seja, em 23.09.94. Trata-se de tributação com base em presunção relativa, cabendo ao contribuinte demonstrar, à saciedade, a inocorrência do procedimento fiscal. Compulsando às fls. 115, lê-se no título de O' 3148, emitido em 23.09.94, tendo como sacado a Sra. Mansa dos Santos Abrita, vencimento c/ apresentação, anotações manuais da lavra da recorrente, onde se acha registrado: PASR•1 ec. • ‘' Orti tL.. I., MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 pagamento parcial de 10.000,00 em 05.10 - Desconto de 122,00 e saldo de 11.378,00 - pg. Bradesco - 17.10. Por outro lado, conforme assinalado pela autoridade a quo, às fls. 479 encontra-se lançamento bancário, em 17.10.94,'a crédito da recorrente, de importância equivalente a R$ 11.378,00. A despeito da declaração firmada, via fax, da cliente em referência, estou convencido da fragilidade deste documento para derruir a pretensão do fisco, mesmo porque - ambos, de textos coincidentes. Melhor sorte colheria a recorrente se demonstrasse, de forma absoluta como se requer, onde os recursos havidos, em setembro de 1994, foram aplicados, similarmente infirmando, de forma convincente, as anotações de sua autoria no documento de crédito em questão. Quanto ao título sob o n° 236/4, no valor líquido de R$ 4.500,00, de fls. 116, tendo como sacado o Sr. Sebastião Lázaro da Silva, resta incontroverso o lançamento fiscal. Às fls. 116, em local próprio, destaca-se a comprovação do recebimento da duplicata, em 07.10.94, ao reverso do vencimento em 28.09.94. Estou convencido, igualmente, da tenuidade dos argumentos contrários, quando outros, fundados em elementos robustos, devessem povoar a peça recursal da recorrente e afastar, de forma induvidosa, os argumentos expendidos pela autoridade monocrática como embasamento à manutenção da peça impositiva. 3. OMISSÃO DE RECEITAS PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE MS129910303 Z. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 -ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° : 103-19.276 Matéria contemplada no Processo Administrativo Fiscal sob o n° 10140.000228/95-48. Por este fato, este item, aqui, não será objeto de apreciação. 4. OMISSÃO DE RECEITAS EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM VALOR INFERIOR AO FATURAMENTO O valor exigível centra-se no fato de a contribuinte, como contraprestação, ter recebido cheques de clientes em valores superiores aos constantes das notas fiscais de fls. 149/158 (n°s 6274, de 06.09.94 e 6326, de 13.09.94) respectivamente, por vendas de veículos, conforme descrição às fls. 29. Em razões impugnatórias reproduzidas insertas em sua peça recursal, alega a contribuinte tratar-se de equívocos cometidos por funcionários, já que a irregularidade se cingiu a dois eventos em meio a inúmeras operações mercantis praticadas com regularidade pela empresa. Alega, também, em sua defesa, que as falhas já foram devidamente sanadas, conforme atestam os documentos de fls. 144/155, onde se acham consignadas as devoluções das importâncias indevidamente recebidas, aos seus clientes. A autoridade monocrática manteve a exigência, argumentando que a devolução do "ágio", a posteriori, (20.12.94), não elide a imposição tributária, pois esta foi cometida no momento da efetivação da operação comercial. Além disso, acrescenta aquela autoridade, que era dispensável representação da Promotoria de Justiça, suprindo-a, tão-somente, nota fiscal complementar ou mesmo uma nota de correção de documento fiscal. Agrega, ainda, a autoridade a quo que, indevidamente, o ágio devolvido (fls. 152 e 468) o foi a título de despesas administrativas, reduzindo o resultado do exercício. Entretanto, com o presente lançamento, restabeleceu-se contabil km ente o valor final recebido, restando, ainda, R$ 300,00, relativamente à MSliel • *c •N n11 , Y -4%, 27 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • r "-P ^€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-7 &i, • Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 devolução do ágio à cliente Sra. Eliazith Martins de Souza, não glosados pela fiscalização. Quanto à devolução do ágio ao Sr. Sivaldo Alves da Silva, no montante de R$ 2.400,00, não há notícia de sua contabilização como despesa administrativa. Como se vê pelos documentos acostados, a devolução dos numerários percebidos e não contabilizados, a título de `ágio", implementou-se por ação da Promotoria de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, afastando-se, desde já, quaisquer atitudes de iniciativa da recorrente, nesta direção. Creio não remanescerem dúvidas acerca deste cometimento ilícito, mercê da profusão de provas acostadas ao processo. Restou provado, similarmente, que as devoluções cristalizaram-se ao longo da ação fiscal, antes mesmo de sua conclusão, em 13.12.95, deste modo distante de se traduzir, tal cometimento, em ação espontânea da contribuinte. A devolução de parte do sobre-preço, foi contabilizada como despesa administrativa, não demonstrando o fisco, ao reverso, ter sido ela adicionado ao lucro real do período, face a sua indedutibilidade. Entrementes, como inferência lógica, se o diferencial não fora contabilizado, como receita de vendas, presume-se que tais valores beneficiaram os seus sócios, ao abrigo do "caixa dois", a despeito da contabilização do numerário devolvido, seja a que título for, mesmo porque com disponibilidades (não estranhas) sob a égide do giro operacional contabilmente, por ela, escriturado. Subsiste, desta forma, a omissão de receita operacional. O enquadramento legal arrimado nos artigos 197, § único; 225, 226, 227t 195 - inciso II e 230 - todos do RIR194, emprestam validade ao lançamento. ms- *c • 3) • t.."; .., MINISTÉRIO DA FAZENDA 28r -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 Constata-se, ainda, pelo Termo de Verificação Fiscal (fls. 29 e 30), a não imposição de multa de ofício, objeto de lançamento segregado sob o manto do item 11 (onze). Em sede própria, apreciaremos a imposição da penalidade com supedâneo nos artigos 1° a 4° da Lei n° 8.846/94. Desta infração defluiu representação fiscal para fins penais, contida no Processo n° 10176.000725/95 - 39.1. Face ao exposto, nego provimento ao recurso concernente a este item. 5. CUSTO DOS BENS VENDIDOS SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL Das fls. 30, lê-se a seguinte acusação fiscal: Majoração indevida de custos em função de subavaliação do estoque final de veículos, no mês de novembro de 1994, apurado conforme planilha de fls. 106, no vr. de R$ 45.812,95. Contesta, a recorrente, a imposição, sob o condão de majoração de custos, com tributação no próprio período, tendo em vista que, em ocorrendo, os seus reflexos tributários devem se revestir em postergação de imposto, aplicando-se-lhe o tratamento previsto no artigo 202 do RIR/94, segundo o qual o que se lança é a diferença de imposto. A autoridade julgadora singular, manteve a exigência em seus valores originários, argüindo, em síntese que, no presente caso, houve uma antecipação de custos cujo reflexo no período posterior foi a redução do valor do prejuízo, ou seja, houve uma diminuição de prejuízo fiscal com lucro ainda não tributado. Se não fosse lançado o imposto correspondente às infrações apuradas, estar-se-ia compensando m . • o jfr tf. MINISTÉRIO DA FAZENDA 29• ; 42, "v/ n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 prejuízo fiscal com o imposto de renda devido e não pago sobre o lucro real apurado em período - base anterior. Sobre a invocação do artigo 202 do RIR/94, este refere-se aos casos de falsificação, material ou ideológica da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira, não se lhe aplicando, aqui, os seus postulados. Não merece reparos a decisão de primeiro grau. Trata-se, evidentemente, de postergação de pagamento do imposto, por subavaliação dos estoques finais. A empresa, conforme suas alegações, utiliza-se do método de custeamento permanente (PEPS), donde se conclui que, as primeiras aquisições, são baixadas, igualmente, em primeiro lugar. No caso presente, as últimas aquisições de veículos foram registradas em valor inferior aos constantes das notas de compras, intumescendo, desta forma, o Custo de Mercadorias Vendidas no período. Certo que, este procedimento, implica em redução do CMV no exercício seguinte, compensando, em parte, a redução do lucro tributário do período inicial. Entretanto a recorrente, nos períodos subsequentes, não apurou imposto e, igualmente, contribuição social, face existência de prejuízos fiscais reiterados. Neste caso, os lançamentos do IRPJ e da Contribuição Social hão de contemplar toda a base tributável apurada no período-base em tela, tendo em vista que, segundo a legislação de regência, as perdas posteriores não podem compensar ganhos anteriores. Face ao descrito, nego provimento ao recurso relativamente a este item. 6. CUSTO DOS BENS VENDIDOS GLOSA DE CUSTOS MSR*1903/98 sb.: — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 ".? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 a) - Fretes nos Estoques Aqui, como no item anterior, a acusação se refere a custo de mercadorias vendidas majorado, desta feita, por não incorporação dos desembolsos de fretes relativos ao transporte de veículos adquiridos e mantidos no estoque da empresa, fls. 108. A empresa, consoante a acusação fiscal, lançou tais dispêndios diretamente à conta custo de vendas, nos períodos de 01/94 a 07/94. Declino-me de comentários prolongados acerca deste item para não incorrer em perífrases, considerando reproduzidas nesta, as mesmas apreciações do item r. alinhado, mesmo porque réplica daquele. b) - Custo Indevido Durante o mês de dezembro de 1994, registrou na conta Custo das Vendas - Veículos Novos de Passageiros (conta n° 419.7), a importância de R$ 222.060,11, reduzindo, indevidamente, o Lucro Bruto, em R$ 86.291,33. A matéria, conquanto não tenha sido contestada de forma frontal, não prescinde de contraprovas induzidoras que possam alterar as conclusões do relator. Procuro e não as vejo nos autos do presente processo. Voto no sentido de negar provimento ao recurso sob o manto deste item e das alíneas r. expostas. 7. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS MSR•19/0393 MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° : 103-19.276 Sob esta égide, figuram três distintas acusações fáticas. Visando melhor compreensão da matéria, tratá-las-ei em tópicos, compartimentando-as consoante os seus fatos geradores e descrições fiscais: a) A exigência tributária relativamente ao mês-calendário de 04/94, no montante de CR$ 20.010.440,26, revela inexistência de comprovação das despesas financeiras - Atualização Monetária Passiva, conforme lançamento n° 41 (Livro Razão) e página n°027 (Livro Diário), com os documentos de fls. 244/251. Em sua impugnação, de fls. 391, afirma a contribuinte ter trazido, nesta fase, à colação, toda a documentação comprobatória (fls. 403/462). A autoridade de instância singular manteve as exigências por entender não comprovadas as respectivas despesas, máxime porque os elementos trazidos pela autuada são os mesmos carreados ao processo pelo agente fiscal. lnobstante, assinala que, na parte superior dos comprovantes de depósito para crédito do Banco FIAT S/A, há anotações à caneta feitas pela própria contribuinte e que denotam pagamento de juros, cujo total, aproxima-se do valor contabilizado (fls. 251) sob este título, mas refutados pela fiscalização como despesas financeiras. Porém, é necessário que seja demonstrado e comprovado, para cada depósito, o cálculo do valor dos juros, confrontados com os valores das notas fiscais de aquisição e contratos de financiamentos para que se possa aceitar, como provados, os dispêndios respectivos. Não há como se opor a decisão a quo. A presente tributação não prescinde de provas irrefutáveis que, segundo se infere, de fácil obtenção, mesmo porque se trata de operações realizadas com o Banco FIAT S/A e revendedora de veículos de nome congênere. Creio que o contrato de financiamento seria elemento úni .‘ ara corroborar a pretensão da recorrente. Os documentos acostados pela ()nMSR1 • rn c • • 1 1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 32 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 empresa não inovam o ente probante produzido pelo fisco. As anotações da própria contribuinte nas TVDs. (Transferência de Valores e Dados), sem qualquer outro elemento que lhe possa emprestar segurança e confiabilidade, afastam o acatamento da pretensão insurgida. No tocante ao seu pleito de, em diligência fiscal, aferir-se os valores dos encargos, a-elo desnecessário, mesmo porque à empresa caberia demonstrar, suprindo a ausência documental, a incorreção da ilação das autoridades fiscais. Assente, nego provimento ao recurso no que se refere a este item. b) A acusação fiscal consubstanciada na descrição de fls. 32, denota que Despesas Administrativas - Impostos e Taxas, relativas às despesas de escritura e registro de imóveis, em 30.09.94, conforme lançamento n° 41 (Livro Razão) e pág. n° 027 (Livro Diário), no valor de CR$ 21.612.392,57, não são inerentes às atividades da empresa, face, no mesmo período, não ter havido qualquer registro de bens imóveis no património da empresa. A peça impugnatória reproduzida na peça recursal, contesta a imposição, alegando que tal dispêndio repousa no fato de a empresa ter hipotecado imóvel de sua propriedade com o fito de obter financiamento junto ao Banco Fiat S/A. Decorre, pois, de lavratura da escritura do imóvel com as despesas inerentes à operação. Compulsando os elementos constantes de fls. 254, 255, 489, 544 e 549, entendeu a autoridade monocrática que as despesas a que se alude, não têm qualquer relação com a Escritura Pública apresentada em resposta à intimação da DRJ, tendo em vista, basicamente, as incongruências de datas dos eventos e ausência, no recibo, do tipo de registro implementado. MSR ' “. • • . t*, •• . .9., MINISTÉRIO DA FAZENDA 33• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° : 103-19.276 Não procede a alegação da recorrente, às fls. 593, ao asseverar incabível a glosa, sob o argumento de que a escritura fora registrada alguns dias depois, nada impedindo, por outro lado, que o recibo seja datado "de bem depois." "Ora, será que foi verificada a possibilidade de se tratar de outro recibo, emitido em razão de eventual extravio do originar, pondera a recorrente. Sendo o pagamento, à vista, de tais custas, o recibo realmente é o instrumento hábil para comprovação de dispêndios deste matiz. O recibo a que se alude (fis. 254), no valor de R$ 1.500,00, sob o número seqüencial 3357, foi datado de 01.09.94, enquanto o evento a que a recorrente se reporta (escritura pública), consumado em 24.01.94; o seu registro, em 08.02.94 (fls. 544/549). Face as divergências de datas, não com defasagem de alguns dias, máxime porque o foco causal dista, aproximadamente, sete meses da quitação, e não o inverso, estou crivei que o assunto deva ser remetido à possível esfera de extravio do ente em voga e nova emissão substitutiva do referido recibo. Ocorre que, se numerado seqüencialmente, o beneficiário, sujeito à tributação mensal (camê-leão), acautelar-se-ia, apondo, no documento em referência, inscrições configuradoras de segunda via. Porém, isto não ocorreu. Improvável a assertiva, mesmo porque não provada de forma cabal e exaustiva, nego provimento à questão suscitada, neste mister. c) Por derradeiro, a peça acusatória noticia a glosa de despesas administrativas e financeiras, por inexistência de comprovação. Arrima-se o fisco nos lançamentos sob os n°s 227 e 008, páginas 084 e 080, respectivamente, dos Livros Razão e Diário, sob as rubricas DESPESAS ADMINISTRATIVAS (Conta 506.1) e DESPESAS FINANCEIRAS (Conta 608.4). MS12-1903/96 ., • • . . 34-=',"••• .f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,.--.3-•—r.> Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° : 103-19.276 Em sua peça recursal (fls. 593), alega a contribuinte não ter obtido os elementos comprobatórios junto às instituições financeiras para apresentação a este Conselho. Remete, entrementes, o seu pleito, às ponderações retroelencadas e constantes da alínea "a acima notada. Mantido o feito fiscal pela autoridade monocrática, dela não divirjo, mormente por não restar comprovado, com documentos hábeis e idôneos, a caracterização de tais dispêndios. Recurso, no que pertine, negado. 8. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTOS/DESPESAS Contabilização indevida como DESPESAS ADMINISTRATIVAS - Manutenção e Conservação (conta n° 536.3), de programa e equipamentos para utilização em sistema de computação, conf. nota fiscal n° 145, de 23.08.94. A discordância da contribuinte quanto à imposição, reside no fato de a autoridade julgadora singular não ter admitido o pleito de se contemplar a amortização das peças ativadas, de ofício. É da índole jurisprudencial desta Câmara, o reconhecimento dos encargos de depreciação, mesmo nos casos de lançamento de ofício. Isto posto, remeto à autoridade administrativa executora do presente Acórdão, a contemplação dos cálculos de depreciação e amortização, sT\r ectivamente, dos equipamentos ( hardware) e programas ( software). MS 9103/98 n • , • • 1,, '1. • e. e MINISTÉRIO DA FAZENDA 35 .1/4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, sob este manto. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Despesa indevida de correção monetária, no mês de agosto de 1993, caracterizado pela utilização de indexador no cálculo da correção das contas Capital Social e Reserva de Capital, conforme demonstrado às fls. 109. Trata-se de correção monetária calculada sobre o capital não integralizado no vr. de CR$ 580.000,00 (fls. 262). Após considerar que o feito fiscal padece de obscuridade quanto à sua descrição, pleiteia o reconhecimento da reserva oculta do patrimônio líquido que se forma nos meses calendários subsequentes, face ao aumento do lucro oculto, não distribuído (reserva livre), sujeitando-se este, destarte, à correção monetária. A decisão do julgador singular ateve-se em explicitar, de forma diligente e didática, as razões da exigência tributária, espancando, a partir daí, quaisquer outras conclusões distanciadas do centro nuclear da tributação. Trata-se, evidentemente, ainda que não bem caracterizado no relato fiscal, de correção monetária indevida da conta Capital a Integralizar e, por via de conseqüência, de sua absorção pela conta Reserva de Capital, que abarcou a correção monetária indevida daquela, com reflexos conseqüentes redutores no lucro líquido do exercício. Dos autos é possível extrair tal inferência, mormente pela explicitação dos cálculos, às fls. 108, c/c o Razão Auxiliar em Ufir (fls. 263/264). Note- se que a conta de matiz redutor do Patrimônio Líquido ou do Ativo Circulante, fora corrigida desde 30.06.91, a despeito de não ter sido cristalizada a integralização, - K_ • • =*- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 36is • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° :103-19.276 como provam, o Balanço encerrado em 31.08.93 (fls. 298) e a Declaração de Rendimentos (fls. 289). A reserva oculta, que consiste no diferencial da base de cálculo e a provisão do Imposto Renda, alojando-se na conta Lucros acumulados do Patrimônio Líquido e suscetível de correção monetária nos períodos subsequentes, é matéria ponderável e acatada por esse Colegiado, quando presentes os elementos indispensáveis à sua contemplação. Insubsiste, entretanto, quando a imputação não se deu em cascata, com supervenientes lançamentos, sob este condão, nos períodos subsequentes. É de se notar, igualmente, que no período imediatamente seguinte, tal cometimento não se reproduziu, porém, ao reverso, a correção indevida do período inicial não fora descontada. Fato que afasta, também, a postergação de imposto. Face ao exposto, nego provimento ao questionamento recursal. 10. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista as compensações e reversões dos prejuízos após o lançamento das infrações retroelencadas. Mantidos os lançamentos tributários (Itens 1 a 9) e, em não havendo questionamento específico quanto aos valores apurados pelo fisco, mantenho a tributação em apreço. 11. MULTA REGULAMENTAR NÃO PASSÍVEL DE REDUÇÃO MSFe19a03/S6 • 1;4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 37. • t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° : 103-19.276 FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL O lançamento fiscal está caracterizado, às fls. 34/35, pela aplicação da penalidade de 300% sobre os eventos já descritos em '4" (fls. 28/30), no montante equivalente a R$ 13.836,24 e com fulcros nos artigos 1° a 4° da Lei n° 8.846/94, combinado com o artigo 4° da Lei n° 9.064/95. Entretanto, com o advento da Lei n° 9.532, de 10.12.97 (D.O.U. de 11.12.97), em seu artigo 82, inciso I, alínea "m", os artigos 3° e 4° da Lei n°8.846, de 21.01.1994, foram revogados e perderam a sua eficácia a partir da data da publicação daquela Lei. Por força, entrementes, do caput do artigo 106 e seu inciso II, alínea "a" (Lei n° 5.172, de 25.10.66) - CTN, o dispositivo legal em comento aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Isto posto, dou provimento ao recurso no que pertine à penalidade r. exposta. DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE Retomemos o tema, desta feita, em sede própria. Não vejo como acatar a irresignação da recorrente. ; Induvidosamente cabe à autoridade administrativa, propor a aplicação d- •enalidade cabível. MSR* M • z „ • .. . ., • • „J.- n-.4. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA• -* it, .it . ' N '<- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° : 103-19.276 A par da minuciosa exposição da autoridade de primeiro grau acerca do tema, válida e elucidativa, entendo que a sua não referência no auto de infração, impossibilitaria, ao recorrente, defender-se, máxime no campo judicial e, principalmente penal, quando for o caso, face as multifacetadas penalidades que povoam a nossa legislação tributária ao longo dos anos-fiscais. A sua presença, pois, no auto de infração, deve ser entendida como uma proposição sancionatária, obviamente com explicitação de seu percentual, pelas razões expostas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Matéria já apreciada e julgada pela autoridade monocrática, convolando-a de 100% para 75%. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Face ao nexo de causa e efeito, há de se manter, de forma incólume, consideradas as matérias em grau de recurso "ex officio”, as tributações das Contribuições Sociais (PIS/FATURAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS e IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/O LUCRO Face à correlação desta contribuição com o tributo principal, há de se ajustá-la consoante o decidido às fls. 34 deste Acórdão - item *5 dodo auto de infração, face ao reconhecimetno dos encargos de depreciação e amortiz. :o devidos. MSR*16/04/98 Á' S\ , . 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13163.000049/97-66 Acórdão n° : 103-19.276 CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a exigência da importância de R$ 13.836,24, a titulo de multa por falta de emissão de documentos fiscais, incidente no mês de setembro do ano-calendário de 1994. Que se reconheça os efeitos da depreciação e amortização sob a ótica do item "8 " das exigências fiscais; que se ajuste, em decorrência, a exigência da Contribuição Social s/ o Lucro - mês de agosto de 1994, face ao decidido. Sala d. essões - DF, em 18 de março de 199 NEICY • LMEIDA MSR•1610498 Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13331.000040/98-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR - DESCARACTERIZAÇÃO - Comprovado que o contribuinte readquiriu a espontaneidade após 60 dias da intimação, e apresentou a declaração pelo Lucro Presumido antes de qualquer outro ato fiscal, torna improcedente qualquer exigência fiscal tendente a descaracterizar a opção regularmente exercida, para exigir o imposto com base no Lucro Real e ou glosar custos não comprovados. REFLEXIVOS - C. S. L. L. - IRFON - por apresentarem o mesmo suporte fático devem lograr idêntica decisão do principal. Recurso de Ofício não provido.
Numero da decisão: 107-05707
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T20:13:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T20:13:05Z; Last-Modified: 2009-08-21T20:13:05Z; dcterms:modified: 2009-08-21T20:13:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T20:13:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T20:13:05Z; meta:save-date: 2009-08-21T20:13:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T20:13:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T20:13:05Z; created: 2009-08-21T20:13:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T20:13:05Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T20:13:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13331.000040/98-39 Recurso n° : 119.595- EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EX. 1993/1994 Recorrente : DRJ drn FORTALEZA I CE Interessada : SERVIÇOS MÉDICOS DE BACABAL LTDA. Sessão de : 16 de julho de 1999 Acórdão n° : 107-05.707 IRPJ - OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR - DESCARACTERIZAÇÃO - Comprovado que o contribuinte readquiriu a espontaneidade após 60 dias da intimação, e apresentou a declaração pelo Lucro Presumido antes de qualquer outro ato fiscal, torna improcedente qualquer exigência fiscal tendente a descaracterizar a opção regularmente exercida, para exigir o imposto com base no Lucro Real e ou glosar custos não comprovados. REFLEXIVOS - C. S. L. L. - IRFON - por apresentarem o mesmo suporte fático devem lograr idêntica decisão do principal. Recurso de Ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ig nFf FRANCI : O • SA RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI NTE O') EDW VES DOS SANTOS RELA FORMALIZADO EM: 3 1 4500 1999 • r ..,. - Processo n° : 13331.000040/98-39, Acórdão n° : 107-05.707 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 13331.000040198-39 Acórdão n° : 107-05.707 Recurso n° : 119.595 Recorrente : D R J em FORTALEZA/CE. RELATÓRIO O Delegado da DRJ em FORTALEZNCE., em apelo obrigatório recorre a este Colegiado do Decidido favoravelmente ao autuado (Doc. fls. 1.301/1311). • As infrações apontadas na peça básica referem-se : IRPJ - anos calendários de 1.993 e 1.994 - i) entrega extemporânea da Declaração de IRPJ - descaracterização da opção pelo Lucro Presumido - ii) glosa de custos diante da contabilização de documentos inidõneos - enquadramento legal Art. 157 § 1°; 158; 182; 183, inciso I; 192 c/c 197 e 387 inciso I do RIR/80, art. 3° e 25 da Lei n° 8541/92. Art. 197, parágrafo único; 202; 231; 232, inciso I e 195, inciso I do RIR/94. iii) custos, despesas operacionais e encargos não comprovados - enquadramento legal art. 157 e § 1°; 191; 192 c,/c 197 e 387, inciso I; todos do RIR/80. Arts. 195, inciso I; 197, parágrafo único; 242; 243; 247, todos do RIR/94. REFLEXOS - IRFON - art. 44 da Lei n° 8541//92 c/c o art. 3° da Lei n° 9.064/95. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88 e arts. 38 e 39 da Lei n°8541/92. Das peças processuais constam: 1) termo de inicio de ação fiscal com intimação para apresentação dentre outros itens da Declarações de Rendimentos datado de 16-07-97 (fls. 42/43); 2) extrato de entrega das declarações do 1RPJ exercícios de 1.994 e 1.995 em 02-12-97; 3) termo de retenção e solicitação de documentos em 12-12-97; 4) termo de esclarecimento/intimação informando ao contribuinte que a legislação veda a opção pelo lucro presumido em entrega extemporânea, e se possuir escrituração contábil regular deveria apurar o Lucro Real e entregar as declarações retificadoras em 19-02-98; 5) em 07-04-98 o -k 3 .0 • Processo n° : 13331.000040/98-39 Acórdão n° : 107-05.707 contribuinte apresenta as declarações retificadoras; 6) o contribuinte tomou ciência da exigência em 26-06-98. É o relatório, 4 . 3 • Processo n° : 13331.000040/98-39 Acórdão n° : 107-05.707 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O Apelo obrigatório preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A autoridade monocrática concluí que a autuada atendeu os pré- requisitos necessários para a opção do lucro presumido (Art. 5° e 13° da Lei 8.541/92). O contribuinte readquiriu a espontaneidade em consonância com o § 2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235172. Após minucioso exame das peças que integram o presente processo, vislumbra-se que autoridade julgadora singular prolatou sua decisão nos termos da legislação de regência e, em assim sendo, sua decisão não merece reparos. Nego provimento ao apelo obrigatório. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1999 ED .?).1,'*11/1VEã DOS SANTOS 5 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13522.000014/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO - NÃO CONHECIMENTO - Os prazos em direito administrativo, como regra geral, são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamação ou de recurso intempestivos. O prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, art. 33, para apresentação de recurso, é peremptório. Assim, descabe conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-06444
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. V. - • , -I Cl • ç , 5.ccittatita_ É' -MINISTÉRIO DA FAZENDA , Ruurlea M'edr. : ‘ tr$ CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13522.000014/96-56 Acórdão : 203-06.444 Sessão : 15 de março de 2000 Recurso : 108.003 Recorrente : JURACY SOUZA MATOS Recorrida : DR.1 em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO PEREMPTO - NÃO CONHECIMENTO — Os prazos em direito administrativo, como regra geral, são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamação ou de recurso intempestivos. O prazo previsto no Decreto n° 70.235/72, art. 33, para apresentação de recurso, é peremptório. Assim, descabe conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JURACY SOUZA MATOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala ,..:1, ã essões, e e ne março de 2000 rtk N% WNS r Otacilio ?antas Cartaxo Pres', ente 4 s-N aria Vieira.•. tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. I ao/mas 1 J 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ikk:a7e CONSELHO DE CONTRIBUINTES • kLepf.5., Processo : 13522.000014/96-56 Acórdão : 203-06.444 Recurso : 108.003 Recorrente : JURACY SOUZA MATOS RELATÓRIO Juracy Souza Matos, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Boa Sorte", situado no Município de Brejolândia-BA, com área de 834,3ha, inscrito na SRF sob o n° 0158337.9, recorre a este Colendo Conselho da decisão da autoridade "a quo", que julgou procedente a Notificação de Lançamento de fls. 04, relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 1995. Inconformado com a exigência o interessado apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando que o VTN aplicado está acima do valor real, apresentando Laudo do EBDA que estima o VTN em R$ 60,00 o hectare. Questiona, ainda, o aumento exorbitante entre os ITR de 93, 94 e 95, bastante acima da inflação prevista pelo Governo, pedindo explicação sobre o fato desse aumento abusivo do imposto. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, cuja decisão encontra-se, assim, ementada, às fls.12/14: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Irresignado o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, às fls. 19/20, reiterando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória e alegando que as áreas ocupadas com benfeitorias, reserva legal e improdutiva por ser solo de pedreira, não podem ser taxadas pelo 1TR. É o Relatório. 2 10 4 e • t , 7* MINISTÉRIO DA FAZENDA : ifr, Ir:Ç.T CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13522.000014/96-56 Acórdão : 203-06.444 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Preliminarmente, há que se observar que o contribuinte deixou de observar o prazo para interposição de recurso voluntário, que nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72 é de 30 dias, contados da ciência da decisão. O Aviso de Recebimento — AR de fls. 17, referente à intimação da Decisão singular DRESAUn° 1.530, foi recebido pelo contribuinte em data de 13.02.97, (Quinta-feira), expirando o prazo fatal em 1 5.03.97 (Sábado). Como no critério da contagem de prazo exclui-se na sua contagem o dia de início e inclui-se o do vencimento, e o "dies a quc," e o "dias ad quem" devem recair em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 210 do CTN e art. 5* e parágrafo único do Decreto n° 70.235/72), o prazo fatal para apresentação do recurso voluntário ocorreu em 17.03.97 (Segunda-feira). O contribuinte ingressou com recurso em data de 18.03.97, conforme doc. de fls. 19, estando, pois, demonstrado, de forma inequívoca, que o mesmo é perempto Em face do exposto, vota pelo não conhecimento do recurso, vez que sua (.-------apresentação se deu a destempo. Sala das .essões, -ÇITI 15 de março de 2000 441gr •,, '11- • LEIRA - Ir - ' 3 _____

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